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«A criação da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, impedindo a exploração de recursos naturais existentes nas áreas por ela abrangida (Lei 6.902/81, art. 7º, § 1º, «b), implica a indenização das respectivas propriedades, tenha ou não o Estado de SP se apossado fisicamente dos imóveis; situação jurídica que, por si só, mutila a propriedade.... ()
«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo, e no mais, que deve ser procedida a desapropriação das áreas privadas porventura existentes em seu limite territorial, vez que já declarada a sua utilidade pública; (c) a autorização para a construção da obra viária foi condicionada à recuperação da cobertura vegetal da área; (d) a obra já foi concluída e há autorização do órgão ambiental municipal, todavia, mesmo após nove anos da criação da estação ecológica, não foi elaborado plano de manejo e nem a desapropriação das áreas privadas; (e) o ato de desapropriação na espécie não é discricionário, e sim vinculado, nos termos do Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º e 4º da Lei Estadual 15.979/2006. ... ()
«O decreto expropriatório, por si, não opera impedimento ao uso e gozo da propriedade. Inexistência de concreta exploração econômica anterior para ser compensada por juros compensatórios. Não são indenizáveis hipóteses de aproveitamento.... ()
1 - A origem fundamentou devidamente suas conclusões acerca do cancelamento do registro imobiliário como acolhimento administrativo da pretensão do autor da ação civil pública, da perda de objeto do pedido de efeito suspensivo da apelação já julgada e da inexistência de caducidade do decreto de criação da estação ecológica pela falta de plano de manejo tempestivo. Inexistem os vícios de fundamentação alegados.... ()
«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo, e no mais, que deve ser procedida a desapropriação das áreas privadas porventura existentes em seu limite territorial, vez que já declarada a sua utilidade pública; (c) a autorização para a construção da obra viária foi condicionada à recuperação da cobertura vegetal da área; (d) a obra já foi concluída e há autorização do órgão ambiental municipal, todavia, mesmo após nove anos da criação da estação ecológica, não foi elaborado plano de manejo e nem a desapropriação das áreas privadas; (e) o ato de desapropriação na espécie não é discricionário, e sim vinculado, nos termos do Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º e 4º da Lei Estadual 15.979/2006. ... ()
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta aos réus a desocupação da área pública em testilha, condenando-o a promover integralmente a recuperação ambiental do local. ... ()
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta à requerida a desocupação da área pública em testilha, condenando-a a promover integralmente a recuperação ambiental do local. ... ()
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
1 - Trata-se, na origem, de ação de desapossamento administrativo (desapropriação indireta) contra o Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o pagamento de indenização pela criação da Estação Ecológica Jureia-Itatins, nos termos do Decreto Estadual 24.646/1986 e da Lei Estadual 5.649/1987. ... ()
«O Código Florestal estabelece, em seu art. 16, que devem ser excluídos da exploração econômica 20% de todas «as florestas de domínio privado, exceção feita àquelas «sujeitas ao regime de utilização limitada e «ressalvadas as de preservação permanente, estas últimas definidas nos arts. 2º e 3º do mesmo diploma.... ()
A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.... ()
Ação civil pública - Pedido fundamentado com escopo de compelir o réu a proceder à recomposição ambiental em unidade de conservação ambiental Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva. ... ()
«O Código Florestal estabelece, em seu Lei 4.771/1965, art. 16, que devem ser excluídos da exploração econômica 20% de todas «as florestas de domínio privado, exceção feita àquelas «sujeitas ao regime de utilização limitada e «ressalvadas as de preservação permanente, estas últimas definidas no Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 3º.... ()
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente devem ser indenizadas, não obstante a incidência de restrição ao direito de propriedade que possa incidir sobre todo o imóvel que venha a ser incluído em área de proteção ambiental. ... ()
Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme CPC, art. 109. Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de outra ação em que se discute questão diversa, e que distintas as partes, causa de pedir e pedido, e ainda proposta posteriormente à presente ação. 3. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, de propriedade da Fazenda Pública Estadual, nos termos das matrículas 200.010 e 200.011 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ambas abertas após o trânsito em julgado de ação discriminatória que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo toda a área denominada 9º Perímetro de Iguape. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 4. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
«1. Tendo sido o suposto delito cometido em área do entorno de Unidade de Conservação Federal, vislumbra-se prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, motivo pelo qual o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande/RS, suscitado.... ()
Dano ambiental. Ocupação irregular. Imóvel situado na Vila Barra do Una, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica, no Município de Peruíbe. Aquisição pelos réus após a criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Área de Preservação Permanente (APP). Ação julgada procedente em parte em 1º grau para condenar os réus (a) a não praticar mais atos de intervenção naquela gleba, cessando qualquer atividade degradadora; (b) a desocupar a área invadida, reintegrando-a ao autor, o Estado de São Paulo, a demolir as construções realizadas no local e a retirar o entulho e todo o material incompatível com o ecossistema; (c) a restabelecer a área de preservação ambiental sob os aspectos estético, turístico e paisagístico, conforme determinações dos órgãos competentes de proteção ambiental. Antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência no que se refere ao item «a do dispositivo condenatório. Muito embora a condenação abranja a reintegração da área para o Poder Público, o litígio envolve preponderantemente a reparação dos danos ambientais resultantes de ocupação irregular de área sujeita à proteção especial. O laudo pericial demonstra que o imóvel está inserido na unidade de conservação e que a área litigiosa está abrangida por terras devolutas À época da aquisição da gleba pelos réus, em 2002, estava em vigor o Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a Estação Ecológica Juréia-Itatins e veio a ser convertido na Lei Estadual 5.649/1987, de maneira que a irregularidade da ocupação já estava caracterizada antes do advento da Lei Estadual 14.982/2013, que transformou a área em reserva de desenvolvimento sustentável. Essa alteração legislativa não afetou o objeto primordial da ação, que é a reparação dos danos ambientais. A Lei Estadual 14.982/2013 somente beneficiaria os réus se eles houvessem comprovado a moradia tradicional, sendo deles o ônus probatório a esse respeito, pois não cabe ao autor provar que os réus não integram a população tradicional (fato negativo), mas, sim, a estes provar que a integram (fato positivo), por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, caput e II, do CPC). O lote é ocupado pelos réus apenas para veraneio, não havendo evidência alguma de que lhes servisse de moradia, visto que residem em outra cidade, ou de que nele desempenhassem exploração sustentável ou de subsistência. A alteração da área de estação ecológica para área de desenvolvimento sustentável não beneficiou os recorrentes, porque eles não preenchem os requisitos da Lei 14.982/2013. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ). Pouco importa o tempo de ocupação, porque ela deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, como a legitimidade «ad causam e o interesse de agir, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configuradas estão a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
Cuida-se de ação civil pública pela qual o Estado de São Paulo busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em Unidade de Preservação (Estação Ecológica Jureia-Itatins). Sentença de procedência que determinou a desocupação da área, a demolição das construções, bem como a cumprir a obrigação de remover os resíduos decorrentes e de proceder à recomposição florestal. ... ()
1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. ... ()
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022 (CPC).... ()
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
«1. A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos. ... ()
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com o objetivo de desconstituir, anular ou mitigar auto de infração lavrado em decorrência de poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgoto - ETE de Canasvieiras, que afetou a Estação Ecológica Carijós, Unidade de Conservação de Proteção Integral criada pela União em 1987 com o objetivo específico de proteção de restingas e manguezais (Bioma Mata Atlântica) da bacia do Rio Ratones e do Saco Grande, a noroeste da Ilha de Santa Catarina, município de Florianópolis. ... ()
«Espécies protegidas em razão da localização onde vicejam - área preservada. Delito subsidiário que procura sancionar outras condutas capazes de afetar o meio-ambiente independente do corte de árvores. Inexistência de licença. Não cabe à Lei Penal identificar a autoridade responsável pela fiscalização. Ausência de inépcia da denúncia, que define fatos concretos, precisos e individuados, capazes de efetivamente causar degradação ou deterioração ao meio ambiente, ainda mais quando praticados em estação ecológica. Eventuais nulidades do procedimento administrativo não contaminam a ação penal. Desnecessidade de fundamentação pelo magistrado quando do recebimento da denúncia. Impossibilidade de apreciação de questões factuais pela via estreita do «Habeas Corpus. Responsabilidade concorrente de qualquer ente público para preservar a fauna e a flora (CF/88, art. 23, VIII).... ()
Estação Ecológica Juréia Itatins. Alegação preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de interesse de agir do MP. No mérito, alegam que o ato realizado não caracteriza dano ambiental; que tem o direito de permanência, sendo moradores antigos; que não há benefício pela demolição e que as construções são passíveis de regularização. IMPOSSIBILIDADE. As preliminares são rejeitadas, não caracterizadas. A ocupação se deu posterior à criação do Parque Estadual; construções que não contam com as autorizações pertinentes; a finalidade da Unidade de Conservação não permite a ocupação humana, sendo o caso de demolição das construções. Não comprovado tratar-se de população tradicional, tampouco que a demolição será prejudicial ao meio ambiente. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
Ação civil pública - Pedido fundamentado na omissão da Municipalidade de Peruíbe na regularização fundiária e recomposição ambiental na área denominada Sítio Canavial, sita no entorno da Estação Ecológica Juréia-Itatins e do Parque Estadual Itinguçu e no interior da área de proteção ambiental (APA) Cananéia-Iguape-Peruíbe. ... ()
Decisão agravada que deferiu o pedido liminar, determinando que as rés apresentem de cronograma circunstanciado acerca dos trabalhos que devem ser executados para a conclusão do Plano de Manejo, no prazo de 30 dias e elaborem e apresentem ao Juízo, a cada três meses, um relatório sobre o andamento dos trabalhos de confecção do plano de manejo da Estação Ecológica do Barreiro Rico, com informações sobre a situação dos trabalhos em relação ao cronograma inicialmente apresentado e com indicação das providências que serão tomadas para corrigir eventuais atrasos, sob pena de lhes ser fixada multa por atraso - Em exame de cognição sumária, evidencia-se a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela, porquanto satisfeitos os requisitos indispensáveis para o deferimento da medida - Observância do CPC, art. 300 - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
Unidade de Conservação Estação Ecológica de Águas de Santa Bárbara - Danos ambientais decorrentes do tráfego de veículos na Rodovia SP-261, que atravessa o interior da Unidade de Conservação - Prova pericial que reconheceu a existência de danos de baixo impacto ambiental (deposição de entulho, início de processo erosivo e carreamento de sedimentos para curso dágua) - Adequação das medidas preventivas adotadas pela autarquia estadual reconhecida - Inviabilidade técnica da alteração do traçado da rodovia, em razão da inadequação da via alternativa existente - Possibilidade de restauração integral da área afetada - Necessidade de adoção das providências técnicas apontadas pelo perito judicial - Danos ambientais irreparáveis não demonstrados - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... ()
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
1 - A embargante sustenta que o primeiro recurso de embargos de declaração não supriram omissão no exame da «contradição em condenar-se ao Estado pagar juros compensatórios em relação à imóvel cuja cobertura vegetal é insuscetível de aproveitamento econômico (fl. 1.534 - sem destaque no original).... ()
«Tutela com base em juízo de verossimilhança que não dispensa a razoabilidade da alegação. Impossibilidade de afirmação genérica de urgência. Ausência de informações nos autos que permitam presumir urgência tamanha que impossibilite sequer aguardar a realização de perícia. Ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à justa e prévia indenização. Posse que possui conteúdo econômico. Impossibilidade do exercício de tal direito que, na prática, constitui a indisponibilidade do bem pelo proprietário, devendo ser abrangida pela norma contida no CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso provido com a fixação, de ofício, de prazo de 15 dias para a realização da perícia, contados da data em que os autos sejam entregues ao auxiliar do juízo para a produção da prova técnica.... ()
«No curso do processo expropriatório, a Fazenda sempre levantou suspeitas sobre o título dominial do expropriado, mas nunca impugnou-o pelas vias adequadas. Transcorridos mais de dez anos da ação de desapropriação, sem prova alguma contra os proprietários e sem iniciativa da Fazenda, pretende ela, como expropriada, impugnar o levantamento da indenização. Inexistência de prequestionamento em torno do art. 1.049 do antigo CCB, no sentido de que se trata de terras devolutas e que haverá confusão, na pessoa da Fazenda Estadual, de credor e devedor. ... ()
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
«1.Trata-se, na origem, de ação proposta pelo IBAMA visando à expropriação de imóvel rural denominado «Fazenda Contendas do Oeste localizado no interior da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, no Município de Materios/TO, com área registrada de 2.252,197 ha e área medida de 2.337,3642 ha. ... ()
«1. A afirmação da parte agravante de que está «na iminência de sofrer medidas coercitivas de execução judicial que irão abalar sensivelmente a sua condição financeira não se fez acompanhar de elementos concretos que caracterizem o risco de dano de difícil reparação. Não há, concretamente, sinal de que alguma medida judicial com o objetivo de reaver os valores já recebidos pela parte agravante tenha sido tomada por parte da Terracap. ... ()
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
«1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública para que particular abandone área supostamente localizada no interior da Estação Ecológica Jureia-Itatins. ... ()
Caso em Exame ... ()
«1 - No presente caso, não há dois ou mais juízes se declarando competentes ou incompetentes para julgar a mesma demanda ou divergindo sobre a reunião de processos, tampouco se verifica a possibilidade de alteração da competência devido ao ingresso, na ação possessória, de ente federal. Cada juízo atua dentro de seu respectivo processo, com causas de pedir e pedidos diversos. ... ()
