estudo social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. ECA. ECA. Estudo social. Procedimento administrativo. Violação de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de pedido de estudo social, requerido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com vistas a averiguar a situação de risco a que estaria sujeito adolescente. Em primeira instância, o magistrado entendeu que se tratava de procedimento administrativo que poderia ser adotado pelo Conselho Tutelar ou pelo próprio Ministério Público, razão pela qual extinguiu o processo, por falta de interesse de agir, decisão essa mantida incólume pelo Tribunal de origem.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. IMPOSIÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra decisão que, em cumprimento de sentença para desocupação e demolição de imóvel irregular, determinou a realização de estudo social sobre o núcleo familiar da ré, a fim de verificar solução habitacional. A agravante sustenta que a decisão extrapola os limites da coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado não impôs tal condição para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Menor. Guarda. Insurgência quanto à decisão que determinou a guarda compartilhada entre os pais da menor. Descabimento. Estudo social que conclui pela manutenção da guarda compartilhada. ECA, art. 33. CCB/2002, art. 1.583.

«... Na verdade, conforme informado pelo juízo de origem (fls. 116/117), observa-se que o estudo social, realizado em agosto de 2005, concluiu que ambos os genitores reúnem condições sociais adequadas à manutenção da guarda compartilhada, o que está a indicar que essa modalidade somente deva ser alterada, por indicação psicológica, caso isso for necessário ao interesse da menina. Desse modo, apesar de não parecer mais indicado esse « vai-e-vem, como regra, ao qual a menor está submetida, mas que não é de agora, vindo de aproximadamente dois anos, tenho que, diante da situação apresentada, em que as alegações da agravante carecem de prova, e havendo conclusão favorável do estudo social, a manutenção da guarda compartilhada deve permanecer até o deslinde do feito. Ou até que, após a dilação probatória, mormente com a avaliação psicológica dos envolvidos no impasse, se possa avaliar o que será melhor para a criança. ... (Des. Luiz Ari Azambuja Ramos).... (Continua)

4 - TJMG Interdição e curatela. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de interdição. Deficiência mental. Prova pericial. Estudo social. Comprovação. Necessidade de supervisão de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Curatela. Procedência.

«- Em procedimento de jurisdição voluntária, havendo comprovação da incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, conforme declaração médica, laudo pericial e estudo social, em decorrência de quadro de retardo mental de efeitos permanentes, iniciado desde a infância, a impor a supervisão constante de terceiros para a prática dos autos da vida civil, caso é de se dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de interdição e curatela.... (Continua)

5 - STJ Família. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Alegação de ausência do estudo social. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Acolhimento da pretensão inicial. Guarda atribuída a pessoa diversa dos pais. Excepcionalidade. Inteligência do art. 1584 do CC. Conjunto probatório insuficiente à solução da lide. Nulidade. Reabertura da fase instrutória. Complementação do estudo social e produção de estudo psicológico. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

8 - TJRS Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

9 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que, com base no relatório do estudo social apresentado a fls. 151/157 (dos autos de origem), destituiu do cargo de curadora provisória do interdito B.G.D. a ora agravante, nomeando a agravada M.C. Pleito de reforma. Acolhimento. Elementos presentes nos autos de origem que indicam a existência de indícios veementes da incapacidade de B.G.D.; inexistência nos autos e no estudo social de indícios que comprovem a conduta desabonadora da ora agravante que pudesse colocar em risco a integridade patrimonial, física e/ou psíquica do genitor; nada trouxe a ora agravada, aos autos principais, que pudesse explicar as vultosas transferências realizadas da conta do interditando e o que foi feito do montante. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Menor. Guarda. Pedido formulado pelo companheiro da mãe. Estudo social que demonstra relação familiar estável. Anuência da mãe. Pretensão do apelante que dará maior amparo aos menores. Melhor interesse dos menores observado. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

12 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Requerimento de prova pericial e estudo social, a tempo e hora. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com observação e determinação

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de interdição. Dependente químico. Relatada por atestado médico e indicada por estudo social necessidade de internação de varoa a quem impostos cuidados especiais ante sua condição de viciada química, de rigor internação junto a hospital psiquiátrico. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Menor. Guarda. Modificação. Procedência. Requerimento feito pelo pai, no intuito de formalizar realidade já existente. Inconformismo da requerida, mãe do menor. Desacolhimento. Estudo social que mostra que o menor está bem adaptado à convivência com o pai, estando, ainda, bem cuidado. Impossibilidade na modificação, diante da vida conturbada que leva a apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autorização de viagem para o exterior. Genitor que reside na Alemanha e pretende levar o filho, nascido aos 23.09.2015, para passar período de férias escolares no exterior. Estudo social e parecer da promotoria favoráveis ao pedido. Decisão que deve ser pautada no melhor interesse da criança.

17 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos legais. Não preenchidos. Perícia e estudo social não realizados. Óbito. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes alegam que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, assim como a ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

18 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

19 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Propositura pela filha em face da genitora, sob a alegação de seu esgotamento físico e emocional e de pressão para a venda de imóvel e assinatura de contrato bancário, bem como de possível doença grave de ordem neurológica, por conta de diagnósticos relacionados às irmãs da ré. Curatela provisória indeferida. Realização de perícia psiquiátrica, laudo psicológico e estudo social. Sentença de improcedência.

21 - STF Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Condenação. 3. Rito ordinário previsto no Código de Processo Penal. Audiência de conciliação para a composição de conflitos. Inaplicabilidade. 4. Nulidade na elaboração de «estudo social. Inocorrência. 5. Devido processo legal. Indeferimento motivado da produção de provas. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. 6. Princípio da individualização da pena. Sistema trifásico de aplicação da reprimenda. Observância. 7. Ordem denegada.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de substituição de curatela - Revogação da liminar e nomeação de terceira como curadora - Ausência do autor na audiência em razão do curto tempo entre a publicação da decisão que designou o ato e a sua realização - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Substituição fundamentada em estudo social realizado em agosto/2022 - Realização de novo estudo em julho/2024, concluindo pela regularidade da atuação da curadora substituta - Inexistência de indícios de conduta desabonadora - Possibilidade da produção de prova oral na origem para corroboração do quanto já apurado, se o juízo singular assim entender - Decisão mantida - Recurso não provido

23 - TJSC Apelação cível. Direitos da personalidade. Alvará judicial para neocolpovulvoplastia. Improcedência na origem. Cirurgia de transgenitalismo. Pressupostos caracterizados. Resolução 1.955/2010 do CFm. Normativo sem força cogente. Possibilidade de mitigação. Idade mínima (21 anos) alcançada no decorrer do processo. Vontade livre, consciente e esclarecida do interessado. Pareceres médicos (cirurgião, endocrinologista e psiquiatra), psicológico e estudo social favoráveis. Conceito de «exigência médica verificado. CCB/2002, art. 13. Ato disposição do corpo admissível.

«Tese - Resolução do Conselho Federal de Medicina não possui força cogente suficiente para impedir realização de cirurgia de transgenitalismo, quando caracterizada a «exigência médica a que alude o CCB/2002, art. 13 - CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

24 - TJSP REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.

26 - TJSP Demolitória - Nunciação de obra nova - Construção erigida em inobservância às normas municipais, estaduais e federais - Imóvel multifamiliar construído para locação sem as devidas licenças e alvarás - Irresignação quanto à demolição - Incontroversa a ausência de possibilidade de regularização da construção - Poder de polícia do Município - Oportuna realização de estudo social para os residentes - Garantias inerentes ao direito constitucional à moradia e ao primado da dignidade da pessoa humana - Dever de assegurar prazo razoável para saída do imóvel - Sentença complementada - Recurso desprovido, com determinaçã

27 - TJSP Agravo de instrumento. Guarda. Insurgência da genitora contra decisão que indeferiu requerimento formulado em contestação de reversão da guarda provisória da filha em seu favor. Não se mostra aconselhável alteração da moradia da menor por várias vezes, devendo ser realizada instrução processual, com eventual determinação de estudo psicossocial. Ademais, genitora quem confiou a menor aos cuidados do genitor, reconhecendo que ele tinha condições de exercer a guarda, de modo que não justifica abrupta alteração da guarda sem prévia manifestação do genitor. Estudo social designado na origem, necessário à instrução do processo, o que possibilitará melhor análise da situação debatida, de modo a assegurar o melhor interesse da menor, podendo a questão ser reavaliada oportunamente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJRS Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Estudo social. Aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Súmula 83/STJ. Requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RESP 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009, pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Direito de visitação do preso. Ofensa ao LEP, art. 41, X. Inocorrência. Enteado menor de idade. Proteção integral instituída pelo ECA. Ponderação de interesses. Não demonstrado o vínculo socioafetivo existente entre o paciente e seu enteado. Não declinados dados do menor. Realização de estudo social. Incumbência do requerente .

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Estudo social e laudo pertinente às condições do adotante. Desnecessidade. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional. ... (Continua)

34 - TJSP Família. Recurso. Apelação. Ação de investigação de paternidade e negatória julgada procedente a fim de declarar a exclusão da paternidade. Insurgência. Desacolhimento. Nada obstante a inexistência de vínculo sanguíneo entre as partes, após a realização do estudo social com a requerente, restou evidenciada a ausência de paternidade socioafetiva capaz de manter o vinculo entre as partes. Desta forma, nunca constituído com a autora o estado de filiação, a regularização do registro de nascimento, por si só não trará à autora maiores dissabores do que os já experimentados e, por outro lado, abre caminho para busca da verdade real a respeito de suas origens, fazendo valer a paternidade biológica, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade. Recurso não provido.

35 - TJSP GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Pai x mãe - Parcial procedência - Guarda do adolescente, nascido em fevereiro de 2010, concedida ao autor - Insurgência da ré - Alegação de que a guarda deve ser compartilhada e que devem ser permitidas duas ligações telefônicas por semana - Descabimento - Apelação genérica - Estudo social que só recomenda a regulamentação de visitas em prol da mãe, e não a guarda compartilhada - Guarda fática do adolescente que é exercida pelo autor desde que o menor tinha 5 anos de idade - Partes que não se comunicam - Mãe que não realizou as chamadas de vídeo que outrora lhe foram garantidas - Adolescente que não deseja viver com a apelante - RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSC Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência do genitor registral. Reconhecimento de filiação alheia como se fosse própria. Ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica. Ato voluntário e consciente. Registro público espontâneo. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ato irretratável e irrevogável. Asseverada inexistência de vínculo socioafetivo com o menor. Argumento refutado. Estudo social que corroborou o contrário. Desavença com a genitora do menor e dificuldade financeira em adimplir os alimentos que motivaram o ajuizamento da demanda. Vínculo que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica, o ato voluntário e consciente de registro público espontâneo e a ausência de demonstração de vício de consentimento é ato irretratável e irrevogável.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Requisito da hipossuficiência econômica. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que a condição de hipossuficiência econômica não foi demonstrada, em razão de estudo social e econômico da família, bem como da própria composição familiar, da qual se computou que a renda familiar per capita continua sendo superior à metade do salário mínimo. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração - Embargantes que alegam que o acórdão deixou de considerar os valores incontroversos devidos a título de pensão alimentícia - Impossibilidade de condicionar a exigibilidade dos alimentos à realização do estudo social - Menores que detêm necessidades imediatas e presumidas - Alimentados que voltaram a residir com a genitora a partir de setembro de 2022 - Determinação para que a genitora apresente planilha de cálculo atualizada relativa ao período de dezembro de 2021 e setembro de 2022, sendo exigível apenas a parcela da pensão correspondente aos menores que comprovadamente estiveram sob sua tutela - Pensão exigível na íntegra a partir de setembro de 2022 - Exigibilidade da verba na íntegra que fica condicionada ao exercício da tutela de fato dos três menores - Embargos acolhidos.

39 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença de procedência. APELAÇÂO DOS AUTORES. Inconformismo com o regime de visitas. Necessidade de convivência com a genitora. Não alegado qualquer ato desabonador que necessite fixação de período de transição para visitas maternas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO GENITOR. Inconformismo com a guarda. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para regulamentação da guarda. Estudo social que aponta não ter o genitor condições para exercer a cuidar da menor. Exercício da guarda por terceiro. Medida excepcional. Falta de parente para exercício da guarda. Autores com condições necessárias para atender as necessidades da menor. Melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR. Inovação recursal. Pedido de visitas não realizado em primeiro grau. Não conhecimento do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41254).

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Assistência social. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social, renda mensal oriunda dos proventos de aposentadoria do cônjuge e assistência financeira por parte dos filhos), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Pessoa portadora de hiv. Requisitos atendidos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 265, e/STJ): «Em conclusão, para o caso em apreço, a despeito do laudo médico pericial e considerando-se o estudo social feito, entendo pela reforma da sentença de improcedência da ação, porquanto caracterizadas a incapacidade laborativa e a situação de risco social necessárias à concessão do benefício. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial da loas. Hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com fundamento no estudo social realizado, afastou a situação de vulnerabilidade da recorrente. No caso, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 544.211/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/10/2014; AgRg no AREsp 578.236/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; AgRg no AREsp 197.737/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial da loas. Hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com fundamento no estudo social realizado, afastou a situação de vulnerabilidade da recorrente. No caso, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 544.211/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/10/2014; AgRg no AREsp 197.737/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no AREsp 578.236/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014. ... (Continua)

45 - TJSC Previdenciário. Pensão por morte. Restrição administrativa ao percentual da pensão alimentícia fixada em favor da beneficiária. Estudo social do IPREV apontando separação de fato. Contexto fático distinto. Casal que, após separação de fato com estabelecimento de pensão alimentícia, descontada em folha, em prol da segurança dos filhos, acordou o reestabelecimento da sociedade conjugal, com homologação judicial. Requisitos jurídicos e fáticos do casamento evidenciados. Prescindibilidade da coabitação para proteção à instituição familiar. Elementos concretos a indicar a manutenção da sociedade matrimonial, com assistência mútua e convívio familiar. Direito da viúva à integralidade do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.

Por conta dessa habitualidade social, a coabitação costuma ser identificada como um dos principais elementos caracterizadores de uma união estável ou do estado matrimonial. Não é ela, porém, requisito indispensável para essa identificação. Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Idoso. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da hipossuficiência da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

47 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação. Concessão de auxílio moradia pelo Município de Jacareí. Caso em que cessou o prazo do auxílio aluguel. Cerceamento de defesa. ocorrência. Recurso provido.

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial da loas. Hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com fundamento no estudo social realizado, afastou a situação de vulnerabilidade da recorrente. No caso, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 544.211/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/10/2014; AgRg no AREsp 197.737/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no AREsp 578.236/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu não estarem preenchidos os pressupostos para concessão do benefício, porquanto não demonstrado ser a parte autora pessoa economicamente hipossuficiente, eis que além da renda familiar per capita ser superior ao limite previsto, o estudo social afastou o ora agravante da condição exigida pela legislação para a concessão de benefício assistencial. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social e renda mensal), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§). ... (Continua)