excesso de execucao juros mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.

Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos. Condenação da Fazenda à repetição de indébito que se limita aos juros de mora. Valor pleiteado pela agravante que engloba outras verbas não incluídas na condenação (multa, acréscimos financeiros e honorários advocatícios). Excesso de execução caracterizado. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS DE MORA E JULGAMENTO EXTRA ULTRA -

Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente e ora agravado - Alegação do executado e ora agravante de excesso da execução, por aplicação de juros compostos e juros remuneratórios não fixados no título exequendo, incorrendo em anatocismo vedado em lei, além de mal interpretação pelo juízo agravado, com julgamento «extra ultra, violando-se os arts. 141 e 492, do CPC - É imperiosa a manutenção da decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar que não fora observado o decidido nos julgamentos de mérito, proferidos no referido RE Acórdão/STF (Tema 810, STF), e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905, STJ) - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.

Decisão que acolheu a impugnação da COHAB. Exequente que utilizou taxa fixa de juros moratórios, por todo o período, sem observar as variações da caderneta de poupança, em desconformidade com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, e da Lei 12.703/12. Excesso de execução caracterizado. Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante - Alegação do executado de que os juros moratórios incidiam a partir da data da cessão do crédito em seu favor - Descabimento - No acórdão objeto deste cumprimento de sentença, especificamente, na ementa, constou, expressamente, que os juros moratórios legais são contados desde a indevida imposição de restrição cadastral à autora, nos termos da Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual - Impossibilidade de, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou - CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios devem ser contados na forma determinada no referido acórdão, que transitou em julgado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 293.

«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Juros de mora e multa. Sucumbência recíproca. Configuração.

«1. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que «A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU TER INCIDIDO O EXEQUENTE-AGRAVANTE EM EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA SERÔDIA A IMPUGNAÇÃO, NEGANDO, OUTROSSIM TENHA INCIDIDO EM EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

8 - TJSP Juros. Moratórios. Excesso de execução. Cobrança de juros de mora em continuação sobre os honorários advocatícios. Inadmissibilidade, sob pena de anatocismo. Exclusão dos juros determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Revisão contratual. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIFERENÇA DE CÁLCULOS NO VALOR DE R$ 715,19. PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUE CONSTA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO QUE CONSIDERA A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MANDADO NOS AUTOS. JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO CONSIDERADA A DATA APOSTA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DATA EM QUE EFETIVAMENTE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

11 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Excesso de execução. Juros de mora. Regime aplicável. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Taxa dos juros de mora - Rejeição de exceção de pré-executividade - CDAs que trazem expressa previsão de aplicação da taxa de juros de acordo com a Lei 16.497/2017 - Necessidade, ademais, de dilação probatória para a demonstração do alegado excesso - Decisão mantida - Desprovimento do recurso

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA.

Agravante que, na origem, interpôs exceção de pré-executividade (EPE) alegando excesso de execução, porquanto os juros de mora teriam sido calculados de forma ilegal. ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Dívida com data certa de vencimento. Incidência dos juros de mora a partir desta data, e não da citação. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo na apelação cível. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Mérito. Excesso de execução. Juros de mora não abrangidos pela sentença exequenda. Inclusão devida. Possibilidade. Súmula 254/STF. Precedentes do STJ. Juros de mora e correção monetária. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O agravado discriminou a forma como alcançou o valor que entende devido, apontando o excesso na execução, quando, com base na sentença exequenda, aplicou o índice de correção estipulado pela tabela do TJPE, referente ao mês de junho de 2010, ao valor indicado na sentença exequenda, chegando ao valor de R$ 6.738.713,65 (seis milhões setecentos e trinta e oito mil setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), não havendo qualquer obstáculo a defesa do agravante, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NA PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - PARCIAL CABIMENTO - A

penhora realizada ATRAVÉS do sistema SISBAJUD não apresenta irregularidade, tendo sido precedida da devida citação, e o pagamento voluntário não foi realizado no prazo legal, o que justifica a penhora - O alegado excesso de execução, correspondente a R$ 68.001,99, representa menos de 1,25% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a impugnação - Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC, em consonância com o entendimento consolidado pelo C. STJ e com o CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, que prevê a aplicação da SELIC como índice único de correção das dívidas civis - A multa por litigância de má-fé deve ser revogada, pois não foram demonstrados elementos que configurassem qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Contudo, as reiteradas tentativas de obstrução do processo pela parte devedora beiram a litigância de má-fé, sendo cabível advertência de que práticas futuras poderão ensejar penalidades mais severas - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, CPC). Fixação de honorários com base em equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Prescrição bienal. Excesso de execução. Juros de mora.

«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que acolheu em parte a impugnação - Base de cálculo dos juros de mora que foi definida como sendo a diferença entre o valor depositado em juízo (oferta e complementação) e o valor da indenização fixada - Impossibilidade de se considerar 80% do valor liberado - Ausência de diferença - Juros de mora indevidos - Recurso provido

22 - STJ Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência para limitar os juros de mora a 1% ao mês. Recurso da parte ré (embargada). Planilha de cálculos que demonstra a exequente (embargada) aplicou juros de mora de 1% ao mês para ambas as dívidas, de modo que não se vislumbra efetivo excesso à execução. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido

26 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. INADMISSIBILIDADE. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Encargos da mora. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.357 e 4.425). Juízo de exclusão que remove do ordenamento jurídico a manifestação estatal inválida com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DECISÃO OMISSA - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJMG Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado

«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do Decreto-lei 167/1967, art. 10. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de garantia de atividade agropecuária (proagro). Honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência.

1 - A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (CPC, art. 293), não configura julgamento ultra ou extra petita.... (Continua)

30 - STJ agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno do uso da exceção de pré-executividade. Acórdão embargado conclui pela admissão do expediente quanto ao alegado excesso de juros de mora. Acordão paradigma conclui pela vedação com base na impertinência para examinar excesso quanto a taxas de juro, comissão de permanência, capitalização, bem como quanto á impossibilidade de reconhecer nulidade de ofício em execução referente a contratos bancários. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por credores, servidores públicos municipais, contra decisão que acolheu impugnação do Município de São Paulo quanto ao excesso de execução em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva que tratou do adicional de insalubridade, julgada pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DO CÁLCULO APRESENTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254, DO STF - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEVEDOR - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Impugnação fundada em excesso de execução. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Inadmissibilidade. Norma que beneficia apenas a Fazenda Pública. Devedor constituído sob a forma de fundação de direito privado. Credores que decaíram de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios carreados ao devedor. Admissibilidade (art. 86, parágrafo único, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Nelson Pereira dos Santos Júnior e Juliana Rodrigues dos Santos no cumprimento de sentença referente à ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Icém. A decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a recomposição do valor da moeda, não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Verba honorária fixada na sentença, a partir de quando deve incidir correção monetária. Juros moratórios sobre a parcela correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas a partir da citação na execução, quando configurada a mora (art.219 do CPC/1973). Encargo que decorre de lei, sendo possível sua cobrança ainda que não expressamente postulado. Súmula 254/STF e CPC/1973, art. 293. Na situação concreta, como a mora restou configurada com a intimação da companhia para cumprimento da sentença, em junho/2008 (fl.285), somente a partir de então podem incidir os juros moratórios sobre os honorários advocatícios. Provimento do agravo nesse ponto. 3.Multa -CPC/1973, art. 475-J. Intimada a ré para cumprimento voluntário da condenação, o que não ocorreu, pois ofertada impugnação, cabível a incidência da multa, que decorre da aplicação literal do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do advogado por nota de expediente. Unificação das ações de conhecimento e executiva a partir da reformulação do sistema processual com a edição da Lei 11.232/2005. Precedentes. 4.Honorários advocatícios. Cabível a fixação de novos honorários advocatícios no caso concreto, em que não houve pagamento voluntário e foi apresentada impugnação pela ré, impondo manifestação do autor, representando assim novo trabalho do advogado. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de execução. Apelado incluiu juros de mora não estipulados na condenação e aplicou correção monetária em período anterior ao acórdão. Pedido de reforma para que seja corrigido o excesso de execução, ou seja alterado o termo inicial dos juros de mora para a data da citação para a execução. Inadmissibilidade. Juros de mora não incluídos na condenação imposta à embargante pela sentença proferida na fase de conhecimento. Circunstância que não impede que incidam juros sobre o valor requisitado cujo pagamento se aguarda. Inteligência do CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios devidos a partir da citação, pois a indenização decorre de ilícito extracontratual ocorrido no ano de 2000. Aplicação dos artigos 962 e 1536, § 2º, do Código Civil de 1916. Correção monetária que observou o termo inicial expressamente fixado pelo acórdão. Sentença que julgou os embargos improcedentes. Recurso improvido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Excesso de execução não reconhecido - Diferença dos valores apresentados pelas partes que se dá em razão da data considerada para fins de correção monetária e juros de mora - Cálculos da executada, aqui agravante, que considerou apenas uma data para aplicação da correção monetária e dos juros de mora, quando o correto seria observar o quanto constou na sentença proferida na ação indenizatória (danos morais, no valor de R$10.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação; e danos materiais, no montante de R$43.400,00, com correção monetária e juros de mora desde o respectivo pagamento) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BANCO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO FIXADA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL.

Discussão acerca da cobrança de multa processual pela agravada, decorrente de suposto descumprimento ordem judicial. Primeiro, tem-se que multa estava prevista no título judicial. Diversamente do que sustentado pelo banco agravante, pela ordem judicial (liminar ratificada pela sentença e confirmada pelo v. Acórdão), não poderia haver qualquer cobrança do débito discutido e, ao final, declarado indevido. Ou seja, para a incidência da multa, bastava que a autora fosse cobrada de qualquer valor referente ao contrato em questão - incluindo-se anotação em banco de dados, envio de mensagens e ligações telefônicas, como verificado no caso. Segundo, restou demonstrada incidência da multa processual. Prova das ligações ocorridas, que traduziram mais de 30 atos violadores da ordem judicial. Inovação de argumento no recurso, quando o banco passou a sustentar que a cobrança tinha origem num contrato distinto. Descabimento. De qualquer modo, o banco não cumpriu o despacho proferido pelo Relator e deixou de trazer aos autos prova da distinção entre o contrato em questão (que gerou a ordem judicial) e o contrato que deu ensejo à anotação no banco de dados e aos telefonemas. E terceiro, reconhece-se o excesso de execução. Juros de mora que não incidem sobre a multa imposta, sob pena de bis in idem. Correção monetária que apenas incidirá a partir da fixação em definitivo, consistente no julgamento em segundo grau (que confirmou a liminar e a sentença - 13/11/2023). Precedentes do STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida em segundo grau. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por Maria dos Anjos Santos Gomes contra decisão que, no cumprimento de sentença individual originado da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053, acolheu o excesso de execução alegado pelo Município de São Paulo, homologando os cálculos apresentados pelo ente público, que não incluíram o 13º salário e fixaram o termo inicial dos juros de mora na citação do cumprimento individual. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de execução. Juros de mora e correção monetária que estão abarcados pelo manto da coisa julgada, não podendo nesta via ser modificados. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo apresentado pela exequente. Inconformismo da executada. Descabimento. Cálculo apresentado pela agravante na origem com termo inicial equivocado para incidência dos juros de mora. Em sede recursal, insistência no mesmo valor como devido, mesmo reconhecido o termo inicial correto para os juros de mora. Alegações genéricas de excesso execução, sem indicação de qualquer vício concreto no cálculo homologado. Decisão mantida. Agravo não provido.

42 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Sucumbência. Honorários de advogado. Execução contra a Fazenda Pública. Insurgência contra os cálculos apresentados pelo embargado que incluíram, no «quantum exequendo, juros de mora sobre os honorários advocatícios. Alegação de que a incidência do consectário somente será devida após a respectiva citação para execução e se configurado o efetivo inadimplemento. Validade. Mora da fazenda pública que somente é passível de aferição se não efetuado o pagamento do crédito no prazo final do precatório. Artigos 730 do Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Constituição Federal. Excesso de execução evidenciado. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Recurso interposto pela Municipalidade - Provimento de rigor - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto nos juros de mora e da correção monetária - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC - Excesso de execução verificado - Decisão reformada - Recurso provido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença. Alegação de excesso de execução resultante da incorreta incidência de juros remuneratórios calculados de forma capitalizada e juros de mora calculados desde a data da citação ocorrida na ação civil pública. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios devem ser calculados por todo o período de descumprimento contratual, isto é, desde o crédito a menor até o efetivo pagamento, como, aliás, ocorreria se a remuneração tivesse sido corretamente creditada nas contas dos poupadores. Juros de mora são devidos desde a data da citação do banco agravado ocorrida nos autos da ação civil pública. Decisão mantida.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Excesso. Juros de mora. Trânsito em julgado. Impugnação. Súmula 283/STF. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo consignado o tribunal de origem que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais foram fixados em 1% (um por cento) ao mês por sentença transitada em julgado, a ausência de impugnação desse fundamento atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução - Sentença do processo de conhecimento que determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação daquela demanda - Apenas a correção monetária deve incidir desde a data do ajuizamento da ação onde o exequente atuou como advogado da executada, como explicitado na sentença - Excesso de execução configurado - Agravo não provido

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO À ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por Maria dos Anjos Santos Gomes contra decisão que, em cumprimento de sentença individual derivada de ação coletiva, acolheu o excesso de execução alegado pelo Município de São Paulo e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, excluindo o 13º salário e fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação no cumprimento individual. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Alegação de excesso (referente a multa, juros de mora e correção monetária). Questão não analisada pelo magistrado de piso. Sentença infra petita. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples leitura das razões dos embargos à execução, da sentença e do acórdão recorrido permite verificar que o Magistrado de piso não analisou o excesso de execução alegado pelo embargante, ora recorrido, em especial no que se refere ao valor da multa, juros de mora e correção monetária incidentes sobre o crédito oriundo da infração, pelo que a sentença é nula, porquanto entregou prestação jurisdicional menor do que a pleiteada.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA. e PAULO HENRIQUE LACERDA RIBEIRO contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ilegalidade na cumulação de multa moratória com juros de mora e excesso de execução pela adoção de índices superiores à Taxa SELIC.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Juros de mora. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)