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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Danos morais. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada. Bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Agravante que é a administradora do condomínio executado e que não é parte no processo. Título executivo judicial que não foi formado contra a administradora. Reconhecimento. Bloqueio indevido. Devolução do valor bloqueado. Necessidade. Alegação de excesso de execução não conhecida, em razão da ilegitimidade passiva ora reconhecida. Agravo, na parte conhecida, provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que reconheceu a validade da citação e manteve o bloqueio de valores do executado agravante. Primeiro, mantém-se a conclusão afirmativa da validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Carta direcionada ao endereço declinado pelo agravante, na procuração juntada aos autos e no acordo (confissão de dívida) celebrado entre as partes. Ausência de comprovação de que o recebedor da citação não era funcionário da portaria de condomínio edilício (ou estava autorizado a tanto), sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). Alegação de nulidade superada também pelo fato de as partes realizarem acordo, quando já tramitava a demanda. E segundo, mantém-se o bloqueio de valores. A rigor, o juízo de primeiro grau não apreciou a questão da impenhorabilidade. De qualquer forma, o devedor agravante não trouxe argumento suficiente para o desbloqueio pretendido. A parte não esclareceu a natureza das contas atingidas pelo bloqueio, se conta poupança ou se conta corrente. Além disso, o valor bloqueado superava o limite de 50 salários mínimos e, sem fundamento bastante para desbloqueio de no mínimo 40 salários mínimos. E a parte não fez prova, até o momento, da utilização dos recursos para sua subsistência com sua família. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Indeferimento de tentativa reiterada de bloqueio de ativos financeiros - O tempo decorrente desde a última tentativa singular desse bloqueio, o valor da dívida e os resultados das pesquisas Infojud e Renajud demonstram que a medida é razoável e necessária - Dá-se provimento ao recurso

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Bacenjud. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud. No Tribuna a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido da parte exequente de bloqueio de numerário porventura existente em conta bancária de titularidade da executada. Indeferimento. Determinação de esgotamento de diligências para localização de bens suscetíveis de penhora. Descabimento. Sistemática da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. CPC/1973, art. 655-Aque permite o bloqueio eletrônico de dinheiro. Providência, aliás, que se revela meio menos oneroso à própria execução. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação e o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Citação direcionada ao endereço declinado pelo agravante, no contrato que serviu de prova para a propositura da ação de execução. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). O simples instrumento contratual de locação (fls. 17/24) não era suficiente, por si só, para comprovar que o executado residia naquele local. E as contas de consumo juntadas (fls. 93/106 dos autos principais) são referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, ou seja, posteriores à citação ocorrida em 22/03/2023. Cabia ao executado o ônus de manter o credor ciente de qualquer mudança de seu endereço. Por fim, ante a validade da citação, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. O agravante apenas solicitou o desbloqueio dos valores diante da suposta violação ao contraditório, não houve alegação de impenhorabilidade. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO QUE PERMANECEU INERTE APÓS CITAÇÃO. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. BLOQUEIO ON LINE. CONDOMINIO EXEQUENTE QUE ATUALIZA OS VALORES INCLUINDO AS COTAS VINCENDAS E DÁ A RESPECTIVA QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PLANILHA DESATUALIZADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR DO SUPOSTO EXCESSO DECORRENTE DA PENHORA ON LINE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMO MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, E TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL, MESMO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE PERMITEM A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. FUNDAMENTO NO ART. 323 C/C ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NÃO SE REVELA RAZOÁVEL A PROPOSITURA DE NOVAS EXECUÇÕES, ENTRE AS MESMAS PARTES, MOTIVADAS PELA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE E EM RELAÇÃO AO QUAL O MESMO DEU EFETIVA QUITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Despesa condominial. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação postal não verificada. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Manutenção de bloqueio de valor - A agravante (executada) não explica a considerável movimentação financeira - O conjunto probatório demonstra que a quantia não é necessária para a sua digna subsistência - Ela não apresenta solução para satisfação do débito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a penhora de imóvel requerida pelo Condomínio-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução garantida pelo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Banco-executado, ora Agravado, cujos embargos à execução foram julgados procedentes para reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de execução, estando pendente de julgamento em sede de agravo em Recurso Especial. Acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado confirmando os termos da r. sentença de primeiro grau. Propriedade do imóvel consolidada em nome do Banco-Agravado. Após a designação de leilões extrajudiciais, os devedores fiduciantes exerceram o direito de preferência e recompraram o imóvel gerador do débito. Termo de exercício de direito de preferência que previu a responsabilidade dos arrematantes pelo pagamento do débito condominial. Banco-Agravado que notificou o condomínio-Agravante acerca da recompra do imóvel pelos devedores fiduciantes. Ausência de apresentação da matrícula atualizada do imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência dos executados, aduzindo que se trataria de verba inferior a 40 salários-mínimos. Impertinência. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta bancária do executado. Execução fiscal. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade, entretanto da observância de exceções. Ausência de juntada de cópias de gastos como alimentação, medicamentos, aluguel, contas de água, luz, gás, condomínio etc.. Caso específico de bloqueio de valores da verba salarial que não tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Composição, nesta quantia, de uma reserva de capital. Viabilidade da constrição sobre esta importância. Recurso desprovido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Autora presta serviços para o Condomínio Águas de São Pedro - Ora Requerida ajuizou execução de título extrajudicial contra o Condomínio Águas de São Pedro (Processo número 1006495-62.2021.8.26.0566), em que deferida constrição de valores depositados na «conta pool vinculada ao CNPJ da Autora - Autora efetua a gestão financeira dos condomínios mediante a transferência dos recursos dos condomínios à conta bancária vinculada ao CNPJ da Autora («conta pool) - Requerida (credora do Condomínio Águas de São Pedro) não é responsável pela verificação da divisão dos recursos dos condomínios administrados pela Autora (o que foi esclarecido pela Autora após a efetivação do bloqueio, com o desbloqueio de valores dos demais condomínios clientes da Autora) - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

16 - TJSP Embargos à execução. Intempestividade. Questões de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação válida. Carta recebida por funcionário do condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. art. 248,§4º, do CPC. Presunção relativa de recebimento não ilidida. Execução, ademais, acompanhada de planilha de cálculo detalhada. Executado que se limita a genericamente alegar excesso, sem se desincumbir do ônus previsto no art. 917, §3º, do CPC. Pedido de levantamento de bloqueio sobre veículo de propriedade do executado, que é idêntico àquele formulado nos autos da execução. Preclusão consumativa. Sentença preservada. Recurso improvido.

17 - TJSP Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Alegação de que a penhora recaiu sobre rendimentos obtidos pela executada no escritório do qual é sócia - Ausência de prova - Bloqueio que atingiu valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos - Insuficiência de demonstração de que estavam na poupança ou que constituíam reservas de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar - Recente entendimento da Corte Especial do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Agravo de instrumento improvido

18 - TJSP Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Citação - Nulidade - Não Ocorrência - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica, o mesmo indicado no título que embasou a ação executiva - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248 do atual CPC - Citação válida - Nulidade não reconhecida.

19 - TJSP PENHORA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO COEXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DESDE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS FORMAS MENOS ONEROSAS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - EXECUTADOS QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SOFRERÃO PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA COM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

20 - TJSP Condomínio. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Recolhimento de custas para intimação dos executados. Pretensão de inclusão das custas na execução. O princípio da causalidade, norteador da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, impõe que aquele que deu causa ao ajuizamento ou prolongamento da demanda deve suportar os respectivos encargos. As custas de intimação, por serem despesas necessárias à efetivação do bloqueio judicial e comunicação dos executados, devem ser incluídas na execução, especialmente porque a conduta dos executados deu origem à execução. Extinção da execução sem inclusão das custas de intimação viola o princípio da causalidade e contraria a finalidade processual. Sentença reformada. Apelo provido

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO QUE O IMPEDIU DE EFETUAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO CADASTRADAS PREVIAMENTE. DESCUMPRIMENTO QUE IMPORTOU EM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

22 - TJSP Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES OBJETO DE LEVANTAMENTO EM CONTA DA PARTE ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUANDO DE SUA ARREMATAÇÃO. INFORMAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. VULTOSO VALOR. AFIRMAÇÃO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSES VALORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a citação válida e afastou a alegação de prescrição intercorrente - Inconformismo - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta recebida sem ressalva em condomínio edilício - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Vínculo empregatício em outro local sem comprovação de residência - Bloqueio ocorrido em conta do executado no decorrer do processo, que presume ciência da ação - Validade da citação reconhecida - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Não consumação - Ausência de desídia ou contumácia processual da parte por tempo suficiente para caracteriza-la - Decisão confirmada - Recurso desprovido

25 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos morais em razão do extravio da correspondência da carta de citação de condôminos relacionada com ação de execução ajuizada pelo próprio condomínio aqui requerido. ... (Continua)

26 - TJSP VOTO 40896

Bloqueio de valor em conta do condomínio Agravado. Penhora e autorização de levantamento do valor bloqueado. Admissibilidade. Execução que não suspensa, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, dentre os quais a garantia do juízo e a probabilidade do direito. Valor penhorado que, frente à receita mensal do condomínio, não inviabilizou as suas atividades administravas. Discussão sobre penhora de percentual de receita mensal que não é objeto do recurso e, antes de chegar ao grau recursal, deve ser ventilada na origem. Penhora de dinheiro que é preferencial, consoante CPC, art. 835, I. Penhora mantida, autorizado o levantamento do numerário, ressalvando-se a responsabilidade do exequente por eventuais prejuízos causados ao executado. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que a) ante manifestação da executada com pedido de desbloqueio de ativos financeiros (bloqueios procedidos conforme decisão de fl. 128, proferida anteriormente mas disponibilizada tardiamente nos autos em razão da autuação original sigilosa), determinou providenciasse a executada extratos da conta atingida pela ordem de indisponibilidade, e, em seguida, a intimação da parte exequente para se manifestar em 48 horas; b) rejeitou embargos de declaração. Inconformismo da executada, que alega inexistência de título exigível e questiona a validade de assembleia geral extraordinária que deliberou sobre despesas condominiais, além de postular o levantamento dos bloqueios com base no CPC, art. 836, na impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e na impenhorabilidade de valores creditados a si a título de pagamento de pensão alimentícia. Não acolhimento. Embargos à execução opostos anteriormente ao perfazimento dos bloqueios não possuem efeito suspensivo automático, permitindo a continuidade da execução. De qualquer modo, foi ulteriormente indeferido o efeito suspensivo aos referidos embargos. Suposta inexistência de título exigível já é matéria dos mencionados embargos à execução, não cabendo análise em exceção de pré-executividade. De qualquer modo, em outra demanda, na qual constou o condomínio exequente como réu, foi reconhecida a regularidade da AGE questionada pela executada, o que torna seu argumento de inexistência de título inverossímil. Bloqueio de valores em contas bancárias não se enquadra na regra do CPC, art. 836, que não se aplica à penhora de dinheiro. De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do CPC, art. 833 não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, não se pautando, portanto, em critério puramente quantitativo. Quanto à alegação de impenhorabilidade de saldo da conta do Banco Itaú com fundamento no CPC, art. 833, IV, busca a agravante a reforma da decisão valendo-se de documentação que não foi sequer previamente levada à apreciação do juízo originário. Insuficiente, a propósito, o conhecimento de que tal conta serve para depósito da pensão alimentícia, pois necessária pelo juízo de primeiro grau a aferição da existência de eventuais outras fontes de transferência de crédito. Decisão mantida. Recurso não provid

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial, fundada em despesas de condomínio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária da executada. Natureza alimentar do valor bloqueado que não restou demonstrada nos autos. Aplicação do decidido pelo STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta em que realizado o bloqueio não é conta poupança, mas conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destina à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Efeitos. Determinação de depósito de 50% dos aluguéis recebidos pelo executado relativos ao imóvel penhorado e prestação de contas. Invocada falta de fundamentação do decidido. Pretendida impropriedade da determinação, diante da oposição de embargos de terceiro e à arrematação, sem decisão definitiva. Desacolhimento. Inexistência de nulidade, estando a decisão devidamente fundamentada. Embargos à execução decididos, com trânsito em julgado. Embargos de terceiro acolhidos, para resguardar a meação da falecida mulher do devedor morto. Pendência apenas de Recurso Especial sobre a divisão das verbas sucumbenciais, estando o mérito da causa já definitivamente decidido. Venda judicial, ainda não aperfeiçoada, por não assinado o respectivo auto. Pendência, porém, não impeditiva da ordem. Arrematação do bem pelo credor dando-lhe direito aos frutos da coisa. Divisão destes na proporção dos quinhões de cada um dos condôminos. Incidência dos artigos 1319 e 1326 ambos do Cdigo Civil. Possibilidade, ademais, de bloqueio judicial de ativos pertencentes ao executado para garantia da execução. Prestação de contas, de resto, indispensável à regular administração da coisa comum. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Monitória em fase de execução - Citação realizada na forma prevista no §4º, do CPC, art. 248 - Inexistência de elementos que apontem para a invalidade do ato - Carta citatória recepcionada, em duas ocasiões distintas, por funcionários de condomínio, em endereço constante da base de dados de múltiplas instituições financeiras como sendo o do requerido, que, ademais, não logrou demonstrar que residia em local diverso na ocasião, ônus que lhe incumbia - Mudança de residência sem as devidas comunicações de praxe - Ausente qualquer ressalva ou anotação nos avisos, aptas a indicar eventual entrega equivocada - Nulidade não verificada - Liberação de valores objeto de bloqueio em contas de titularidade do executado - Cabimento - Entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo E. STJ - Decisão reformada, nesse aspecto - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso do executado. Provimento... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso do executado. Provimento... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomíno. Bloqueio de valores. Ausência de comprovação da concessão da gratuidade da justiça na origem. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Incidência da Súmula 187 desta corte. Representação processual. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A parte beneficiária da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição no momento da interposição do recurso. Não o fazendo, deve arcar com o ônus daí advindo. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de importância em conta bancária da agravante. Alegação de verba salarial não demonstrada. Constrição que não padece de vício. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária - Cabimento - Dificuldades financeiras que não justificam a impossibilidade de o débito executado, referente à Tarifa de Água e Esgoto (despesa básica, prioritária e essencial de um condomínio residencial), ser quitado com as economias auferidas pela própria pessoa jurídica devedora - Prioridade da penhora em dinheiro constatada - demonstradas pelo condomínio que não têm o condão de justificar a concessão da gratuidade processual e a ausência de alguma garantia da dívida fiscal - Manutenção do bloqueio in totum dos valores constritos que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. EXECUÇÃO (AGRAVANTE). PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO A JUSTIFICAR PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO. CASO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Relativamente à penhora, tem-se que a regra, no Direito Processual Civil brasileiro, é a penhorabilidade, nele previstas expressamente as exceções, cabendo ao executado, caso pretenda a desconstituição da constrição sobre bem de sua propriedade, alegar e demonstrar o enquadramento dele em qualquer umas das exceções elencadas no CPC, art. 833, o que não ocorreu. Ademais, não há elementos para respaldar a alegação de que o bloqueio impedirá o cumprimento das obrigações do Condomínio, ressaltado que a verba que se executa se insere nas dívidas por serviços prestados ao condomínio. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras - Decisão que indeferiu o pedido tutela de urgência, consistente na suspensão da execução fiscal por falta de requisitos legais, bem como pela ausência de qualquer determinação de constrição nos autos - Insurgência do executado - Não cabimento - Pedido para obstar qualquer constrição ou bloqueio judicial dos ativos financeiros do condomínio-agravante - Matéria não analisada em Primeiro Grau, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa não verificada. Condomínio regularmente representado nos autos. Nulidade da penhora de valores. Inocorrência. Coexecutado intimado pessoalmente das penhoras. Bloqueio de valores que se defere inaudita altera pars. Art. 854, CPC. Incabível o parcelamento do débito. Coexecutado que impugna o crédito pleiteado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da citação e de impenhorabilidade do valor bloqueado. Alegações não suficientemente demonstradas pela recorrente nos autos. Carta de citação recebida por funcionário da portaria do Condomínio. Presunção relativa de recebimento da carta de citação pela executada que não foi satisfatoriamente afastada. Ausência de prova, ademais, quanto à alegada natureza salarial do valor bloqueado. Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de execução de título extrajudicial (débitos de condomínio) - Acordo homologado judicialmente - Descumprimento pelo executado - Embargos julgados improcedentes - Bloqueio de ativos financeiros - Impugnação oposta pelo executado fundada em alegação de excesso de execução - Decisão de primeiro grau que a rejeita - Agravo interposto pelo executado - Multa e honorários advocatícios previstos no acordo judicialmente homologado - Matérias não alegadas nos embargos à execução anteriormente opostos e já julgados - Impossibilidade de exame - Embargos que, sob qualquer modalidade, são cabíveis apenas uma vez, o que significa que é nessa oportunidade que o embargante deve concentrar e esgotar toda a matéria de defesa - Princípio da cognição exaustiva dos embargos, segundo o qual a matéria não suscitada é atingida pela preclusão máxima - Efeitos «ex nunc da decisão que defere pedido de justiça gratuita - Honorários advocatícios pactuados no acordo homologado judicialmente e anteriormente à concessão do benefício - Exigibilidade - Alegação de vulnerabilidade do executado por não ter sido acompanhado por advogado por ocasião da celebração do acordo - Matéria também não alegada nos embargos à execução anteriormente opostos e não submetida à análise do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento em razão da preclusão e sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecid... (Continua)

43 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a decisão que rejeitou arguição de ilegitimidade passiva e pedido dos executados de liberação de quantias bloqueadas. Valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos que são protegidos pela regra da impenhorabilidade, possível a mitigação apenas no caso de esgotamento de tentativas de satisfação do crédito, hipótese não observada nos autos de primeiro grau, provido em parte o recurso para levantamento do bloqueio. Executados que são parte legítima a figurar no polo passivo, inobstante o contrato de financiamento bancário com cláusula de garantia fiduciária a favor de terceiro, pois não houve procedimento de consolidação da posse e propriedade a favor do credor fiduciário. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para liberação do bloqueio «on-line de ativos em conta bancária... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Cumprimento de sentença. Decisão de manutenção do executado no polo passivo da execução, de ordem de penhora no rosto de autos em que ele tem direitos e de rejeição de impugnação ao bloqueio de valores. Insurgência do executado.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a parte exequente providências para citação/intimação pessoal do coexecutado Thiago Moura e Silva, bem como indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada de modo automaticamente reiterado pelo SISBAJUD («teimosinha). Reclamo que prospera. Carta de citação enviada ao condomínio edilício e recebida na portaria sem ressalvas. Exegese do art. 248, §4º, do CPC - CPC. Validade da intimação. Penhora de ativos financeiros por sistema eletrônico que tem previsão legal. Modalidade reiterada («teimosinha) que confere maior celeridade e efetividade à execução. Decisão reformada. Recurso provido, nos estreitos limites do agravo... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Débitos condominiais. Alegada divergência entre o débito apresentado pela administradora do condomínio credor e o que é cobrado na ação 1084821-57.2013.8.26.0100, em fase de cumprimento de sentença 0001146-04.2022.8.26.0100, ainda em curso perante a 35ª Vara Cível do Foro Central, na qual determinado o bloqueio no importe de R$ 32.726,39. Defesa no sentido de que falta interesse de agir ante a prévia discussão e definição do «quantum debeatur nas referidas ações e ainda na ação rescisória, em que se reconheceu a exigibilidade de R$ 12.648,52. Pleito ainda de readequação do valor da causa. Sentença que rejeita a impugnação ao valor da causa, ante a dúvida sobre o débito, que autorizaria o uso valor de alçada. Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, ante a divergência entre o valor apresentado pela administradora do condomínio, em atendimento ao pedido dos devedores e o valor cobrado judicialmente. No mérito, procedência, condenando o Agravante a prestar contas. Tutela recursal deferida para suspensão do feito. Agravo subsistente. Inépcia da inicial da ação de exigir contras, por descumprimento do CPC, art. 550, § 1º, no que tange à especificação detalhada das razões do manejo da ação. Explanação genérica, sem identificação do período sobre o qual as contas devem ser prestadas e que contrapõe números apresentados pela administradora do condomínio a valores cobrados judicialmente, em fase de cumprimento de sentença, onde a discussão sobre valores deve se dar, ainda que por via de impugnação por excesso de execução. Falta de interesse de agir configurada, pois, ao não individualizar o período sobre o qual deveria recair o dever de prestar contas, admitiu-se que a controvérsia versa também ou exclusivamente sobre período de inadimplemento sobre o qual já há decisão judicial transitada em julgado, com processo em fase de cumprimento de sentença. Ademais, o caráter dúplice da ação de exigir contas julgada procedente desbordaria eventualmente em título judicial potencialmente conflitante com o quanto já decidido nas ações judiciais em que se decidiu sobre o mesmo período de inadimplemento, o que não se pode admitir. Ação que deve ser extinta, por inépcia da inicial e por falta de interesse de agir nos termos do art. 330, I e II, art. 550, § 1º, todos do CPC. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO EVENTUAL DÉBITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, EM 2015, DE SALDO DA ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Insurgem-se o condomínio autor e o advogado exequentes em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do alegado saldo remanescente e a satisfação do crédito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, julgando extinta a execução. 3. Condomínio exequente que apontou, em 27/02/2007, que havia um saldo remanescente de R$ 56.477,45. Todavia, nada foi requerido com relação a esse saldo no curso do processo, quando a parte autora deixou de promover os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. 4. Execução que prosseguiu ao longo de vários anos unicamente em relação aos honorários advocatícios, ocorrendo arrematação, oposição de embargos de terceiro e outros atos, vindo o condomínio exequente a postular somente em 25/07/2020 a retificação do polo passivo e o bloqueio on line da quantia de R$2.034.025,47, sem qualquer justificativa. 5. Prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente em impulsionar a execução, limitando-se a apontar a existência de saldo remanescente do débito principal, sem nada requerer, por mais de cinco anos. 6. A partir de então, tudo que foi determinado nos autos se encontra eivado de nulidade, pois diante dos pedidos do exequente e da ausência de manifestação do réu sobre o principal, o Juízo de origem foi sendo induzido ao erro desde então. 7. Advogado exequente que afirmou expressamente que o valor auferido na hasta pública é suficiente para suportar os débitos que acompanham os imóveis, sendo expedido o mandado de pagamento no valor requerido a título de honorários advocatícios de R$ 179.937,15. 8. Representante legal do condomínio exequente que levantou a quantia de R$ 224.562,59, em 17/11/2015, conforme mandado de pagamento, e ainda continuou pleiteando valores que em momento algum tiveram a execução deferida. 9. Valor levantado que foi mais do que suficiente para quitar o único débito ainda existente nos autos, nada mais havendo a executar, ressaltando-se que eventual prejuízo que a parte executada possa ter sofrido deverá ser objeto de ação autônoma. 10. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do alegado saldo remanescente pelo condomínio exequente (CPC, art. 924, V) e a satisfação do crédito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 924, II, julgando extinta a execução, de acordo com o art. 925 do referido diploma processual). 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA.

Parcial procedência na origem. Inconformismo da incorporadora. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Em regra, o débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Entretanto, a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Pressupostos não caracterizados. Na espécie, resta incontroverso que os apelados não foram imitidos na posse da unidade e, por isso, não poderiam responder pelo débito condominial anterior a sua imissão no imóvel adquirido. Eventual divergência em relação à responsabilidade pelo retardamento da entrega do imóvel é irrelevante, na linha do Tema 886, do STJ. Restituição devida. DANOS MORAIS. Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, sobretudo as agruras psicológicas provocadas pelos bloqueios judiciais, advindos do processo de execução 1009915-84.2020.8.26.0348, por cobrança injustificada, que inexoravelmente gera sentimentos de aflição, desespero e indignação que excedem o tolerável, apta ensejar a devida reparação moral. A recorrente contribuiu significativamente para a ocorrência dos danos morais infligidos aos autores, na medida em que deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais, pelas quais era responsável. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 6.000,00, quantia que se afigura adequada e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado e para satisfazer o caráter pedagógico da medida, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e ponderação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que rejeitou a nomeação de bem à penhora. Descabimento. Hipótese em que o imóvel ofertado pelos executados é de difícil alienação, eis que consiste em uma unidade condominial, cujo empreendimento está em construção. Preferência, outrossim, de penhora sobre dinheiro. CPC/2015, art. 835 . Determinação do juiz de bloqueio de valores, bens e direitos pelo sistema Sisbajud e Renajud. Sisbajud. Reiteração da medida na modalidade instituída pelo CNJ («teimosinha). Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente do executado-Agravado. Pleito recursal que merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 16/05/2011, isto é, há mais de 13 anos, sem que o crédito do condomínio-exequente tenha sido satisfeito. Débito que atinge a cifra de R$ 1.562.623,12 a título de despesas condominiais. Ausência de sinalização do devedor (Agravado) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que o credor tenha que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833 sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possibilidade de penhora de parte do salário ou de proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO