execucao fisca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Ausência de abalo ou constrangimento. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento indevido de Execução Fisca l poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.10.2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp. 1.477.524, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.12.2014.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. ... (Continua)

4 - TJMG Execução fiscal. Empresa em lugar incerto e não sabido. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em lugar incerto e não sabido. Ausência de comunicação ao fisco. Redirecionamento contra a sócia coobrigada e gerente. Agravo provido

«- Qualquer alteração na estrutura jurídica ou material da empresa deve ser comunicada ao Fisco. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Taxa Selic. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 614.

«1 - Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto na Lei 6.830/1980, art. 2º. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - Em se tratando de Conselho Profissional, o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2016, quando já em vigor a Lei 12.514/2011, assim, aplicável a limitação acima descrita. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito após seu ajuizamento. Condenação do executado, em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). No presente caso, verificada a existência de crédito tributário, a execução fiscal foi proposta antes de sua quitação, conforme reconhece a própria recorrente. Assim, fica evidente a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que o Fisco estadual promovesse o feito executivo (STJ, AgRg no AREsp 399.385/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013). ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do fisco por 5 anos aguardando diligência. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de cinco anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo. Precedentes do STJ. (REsp. 114.609/Humberto)... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo aguardando por mais de 5 anos diligência do fisco. Interrupção da prescrição inocorrente na hipótese. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 40,CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Exclusão pelo judiciário. Admissibilidade. Precedentes do STF. CTN, art. 136.

«Pode o Judiciário, atendendo às peculiaridades do caso concreto, atenuar o rigor do Fisco, excluindo multa fiscal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum de dissolução irregular. CTN, art. 135. Aplicação da Súmula 435/STJ.

«1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxa de Licença do exercício de 2018 - Município de Cotia - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a impossibilidade de acolhimento do pedido de redirecionamento do feito executivo e a irregularidade do direcionamento originário da demanda porque «na data do ajuizamento da execução a empresa executada já havia encerrado regularmente suas atividades, ou seja, em 06/08/2019, conforme distrato social registrado na Junta Comercial - JUCESP, indicando que «caberia ao fisco municipal ter formalizado o lançamento em face do sócio da empresa executada, não sendo possível proceder tal regularização no bojo da execução fiscal, mediante a inclusão do referido sócio no polo passivo da presente demanda, nos termos da Súmula 392/STJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de reconhecer que os documentos juntados são hábeis a afastar a regularidade dos lançamentos dos exercícios de 2018 em nome da empresa, com distrato registrado na Jucesp em 06/08/2019 - Providência indicada que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Inexistência de documentos nos autos demonstrando a irregularidade dos lançamentos e a ausência dos fatos geradores, a inviabilizar a extinção do feito, como ocorrido - Pedido formulado pelo exequente que não foi de alteração do polo passivo da lide, mas sim redirecionamento, o que não guarda relação com o previsto na Súmula 392, do C. STJ e tem amparo na Súmula 435, do C. STJ, e nas teses jurídicas firmadas pela mesma Corte Superior nos temas de recursos repetitivos números 630 e 981 - Demonstrada a dissolução da empresa sem a quitação dos tributos, correto o redirecionamento à sócia Ana Luiza Bressan, como pleiteado, uma vez que referida pessoa física figurava como sócia administradora da sociedade, constando expressamente do distrato que «A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo da liquidante - Sentença anulada, determinado-se o prosseguimento do feito executivo, com o redirecionamento pretendido - Recurso provido

13 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descaracterização de operação interestadual, com a consequente aplicação da alíquota interna. Cláusula FOB se opera entre as partes, não vinculando o fisco. Manutenção da decisão de improcedência dos embargos. Recurso improvido.

15 - STJ Execução fiscal. Desistência. Oferecimento dos embargos do devedor já efetivado. Custas e honorários advocatícios. Responsabilidade do fisco. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/1973, art. 20.

«Requerida a desistência da execução fiscal, após ofertados os embargos, a exeqüente tem o ônus de suportar o reembolso das custas e da verba honorária. Não violação do Lei 6.830/1980, art. 26.... (Continua)

16 - TJSP Remessa Necessária - Tributário - ICMS.

17 - STJ Execução fiscal. Falência. Devedor falido. Correção monetária. Suspensão. Decreto-lei 858/69, art. 1º. Lei 6.899/81.

«Na execução fiscal contra devedor falido, a correção monetária fica suspensa durante o período estabelecido pelo Decreto-lei 858/69. A Lei 6.899/1981 não revogou o Decreto-lei 858/1969, art. 1º.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários. Princípio da causalidade. Execução fiscal proposta antes do pagamento. Culpa do contribuinte. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.002/SP.

«1. Iterativa jurisprudência desta Corte reconhece que a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ISSQN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Débito declarado. DCTF. Certidão negativa de débitos. CTN, art. 150. CTN, art. 205.

«1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção. Pleito para extinção da ação por irregularidade no polo passivo. Inocorrência. Empresa devedora original foi incorporada pela ré após a inscrição da dívida. Inexistência de comunicação ao Fisco Paulista antes do ajuizamento da execução fiscal. Tema 1049 do STF. Não havendo prévia ciência do Fisco da modificação da situação, antes da propositura da ação, inviável a extinção da execução fiscal. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Inexigibilidade parcial do título executivo. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Legalidade da taxa Selic.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção do executivo fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte da executada, pessoa jurídica extinta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal - Inadmissibilidade - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, em caso de comprovação de dissolução irregular - Mero registro do distrato, sem apuração de haveres e pagamento de passivo, observada a ausência de certidão negativa de débitos com o Fisco, que não enseja dissolução regular - - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre precatório. Liquidez e certeza do mesmo, a demandar a aceitação pelo Fisco exeqüente. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Aplicabilidade, ademais, do CPC/1973, art. 620, visando-se à menor onerosidade da execução para o devedor. Inexistência, «prima facie, de possibilidade de tornar-se inviável a execução. Pertinência, outrossim, da penhora do precatório oferecido pela empresa. Recurso provido.

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Massa falida. Decisão que determinou ao exequente que habilite seu crédito na falência e suspendeu a execução. Art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020. Faculdade ao Fisco. Possibilidade de habilitação do crédito por meio de incidente no processo de falência ou ajuizamento da execução fiscal. Precedentes desta Corte. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA.

Objeto da tutela executiva. Satisfação do crédito tributário referente ao IPVA de veículos. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão de algumas CDAs. Apresentação de novos cálculos pelo Fisco. Não há controvérsia quanto à observância pela Fazenda do decidido nos embargos à execução. Impugnação da devedora quanto ao cálculo elaborado pelo Fisco. A Fazenda retificou seu cálculo, majorando o crédito fiscal de R$ 225.650,27 para R$ 232.685,17, data-base maio de 2020, enquanto a devedora alegou o crédito de R$ 178.506,27 para o mesmo período. O ato judicial impugnado registra que «não há propriamente um «recálculo do débito, eis que não houve alteração de qualquer regra de incidência ou dos índices de correção monetária e juros de mora sobre o débito. Houve, tão-somente, a exclusão de algumas das CDAs que são objeto da presente execução fiscal". Insuficiência da tabela de cálculo apresentada pela devedora por simples petição no âmbito da execução fiscal. Presunção de legitimidade do crédito fiscal. O Provimento CG 11/2023 revogou o art. 938 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, extinguindo a contadoria judicial e alterando o art. 942. A conferência dos cálculos elaborados pelas partes não incumbe aos Ofícios Judiciais. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Nulidade das CDAs reconhecida de ofício, após oportunizar o contraditório - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição das CDAs - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Execução fiscal que deve ser extinta - Precedentes da 18ª Câmara de Direito público - RECURSO PREJUDICADO, determinando-se a extinção da execução fiscal. ... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 (extingue a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União).

«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. «Quantum devido. CPC/1973, art. 20.

«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Guararapes - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado e localizados bens penhoráveis - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Guararapes - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração. Indicação de omissão. Parte dispositiva da decisão. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de certidão de dívida ativa, ou o pagamento do tributo reclamado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido principal para extinguir o processo de execução fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada no Superior Tribunal de Justiça para dar oportunidade ao fisco de apresentação de documentos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e Tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206.

«1. Dispõe o CTN, art. 206 que: tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco e, com resolução do mérito, por prescrição de parte do débito fiscal. Irresignação. Cabimento parcial. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, mesmo após a concessão de prazo, a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Inocorrência, por outro lado, da prescrição inicial do débito fiscal de 2019. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Início do prazo que se dá no dia seguinte ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do tributo. Tema Repetitivo 980, do E. STJ. Extinção, todavia, mantida mesmo em relação a tal tributo executado, observado que fica afastada apenas a resolução de mérito. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco e, com resolução do mérito, por prescrição de parte do débito fiscal. Irresignação. Cabimento parcial. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, mesmo após a concessão de prazo, a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Inocorrência, por outro lado, da prescrição inicial do débito fiscal de 2019. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Início do prazo que se dá no dia seguinte ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do tributo. Tema Repetitivo 980, do E. STJ. Extinção, todavia, mantida mesmo em relação a tal tributo executado, observado que fica afastada apenas a resolução de mérito. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Taxa de fiscalização e de limpeza e coleta de lixo do exercício de 2011 - Município de Bertioga - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2015 - Empresa Individual - Empresária falecida após o ajuizamento da execução fiscal, em 29/5/2016 - Pretensão da municipalidade de prosseguimento da execução fiscal em face do Espólio da falecida, conforme entendimento do CTN, art. 131 - Hipótese que não se confunde com a alteração do polo passivo, vedada pela Súmula 392/STJ - Tratando-se de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, respondendo o espólio ou seus sucessores pela dívida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença afastada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJMG Execução fiscal. Benefício de ordem. Vedação legal. CTN, art. 124, parágrafo único.

«O benefício de ordem inexiste no direito tributário, por expressa proibição legal (CTN, art. 124, parágrafo único), podendo incidir a execução, portanto, sobre qualquer um dos contribuintes, à conveniência do Fisco.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção do processo de execução fiscal, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. O cancelamento administrativo do crédito fiscal decorreu de sentença proferida em ação anulatória, que julgou procedente o pedido mediato e anulou o AIIM relativo ao crédito fiscal. Aplicação do princípio da causalidade. Hipótese de condenação do Fisco na verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Penhora . Veículo. Automóvel. Embargos de terceiro. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução: Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Constatada a ocorrência de várias alienações, o último adquirente do automóvel - posteriormente penhorado na execução fiscal - deve ser considerado terceiro de boa-fé, por não ter negociado com o devedor do fisco, ficando afastada, por conseqüência, a aplicação da regra inserta no CTN, art. 185. Precedentes da 2ª Turma do STJ: REsp. 45.453/SP e 54.150/SP.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206.

«1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes: 1REsp 940.447/PR, DJ 06/09/2007; 1EREsp 574.107/PR, DJ 07/05/2007; 1EREsp 779.121/SC, DJ 07/05/2007). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Comarca de Jahu. ... (Continua)