execucao penal comutacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Comutação. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão, desconsiderando-se o período comutado. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Prática de falta grave - Irrelevante a data da homologação da falta - Requisito subjetivo não configurado - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo. Execução penal. Comutação de pena. Deferimento. Arguição de nulidade. Rejeição. Oportunidade de manifestação do Ministério Público, ainda que por ocasião de interposição de agravo. Irregularidade sanada. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Agravante reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo:  pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que já foi beneficiado com comutação em Decreto anterior ( 8.380/2014). Vedação expressa contida no Decreto 11.846/03, art. 4º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

comutação com fundamento no Decreto 11.846/2023 - requisito objetivo não preenchido - de rigor é o indeferimento do benefício - agravo não provid... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja concedida ao sentenciado a comutação de 1/5 de suas penas. Viabilidade. O Decreto 11.846/23, art. 4º possibilita o deferimento de comutação prevista em decretos precedentes, independentemente de pedido anterior, caso ainda não tenham sido obtidos. Assim não fosse, não teria o § 2º do art. 3º estabelecido a regra segundo a qual o sentenciado que teve a reprimenda anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, caso esse seja superior àquele. Ademais, o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 da totalidade das penas impostas. Aplicação do Decreto 11.846/23, art. 3º, o que assegura ao sentenciado a comutação da pena em 1/5. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -

Sentenciado reincidente, inclusive em crime hediondo, que não cumpriu até o dia 25/12/2023 o equivalente a 2/3 (dois terços) da pena imposta para o crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -

Sentenciado reincidente, inclusive em crimes hediondos, que não cumpriu até o dia 25/12/2023 o equivalente a 2/3 (dois terços) da pena imposta para os crimes impeditivos - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/23. Reeducando que praticou falta grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 6º. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime equiparado a hediondo (crime impeditivo) mais 1/4 da pena referente ao roubo circunstanciado. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado que não resgatou, até o dia 25/12/2023, data da publicação do ato normativo, 2/3 (dois terços) da pena em relação aos crimes impeditivos, o que veda a concessão do benefício almejado - Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (Latrocínio) - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

15 - TJMG Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público Agravo em execução penal. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público. Necessidade.Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 2º. Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º. Nulidade configurada. Recurso provido

«- Consoante disposto nos arts. 67 e 112, §§ 1º e 2º, ambos da Lei de Execução Penal, bem como no Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º, é imprescindível manifestação prévia do Ministério Público para a concessão do benefício da comutação de penas.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado já beneficiado com comutação anterior pelo Decreto 9.246/2017. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Impossibilidade de ampliação da vontade expressada pelo Presidente da República, a quem compete, privativamente, dispor sobre o indulto e a comutação das penas (CF, art. 84, XII). Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Agravo desprovido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Indeferimento na origem. Sentenciado beneficiado anteriormente com a comutação, nos termos do Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Exegese do art. 7º, parágrafo único do aludido Decreto. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse - Inadmissibilidade - Reeducando, reincidente, que não cumpriu 1/4 (um quarto) de suas reprimendas na data de edição do Decreto - Inteligência dos arts. 3º e 9º do sobredito diploma normativo - Agravo desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão de comutação de penas ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave cometida que impede a concessão da benesse. Desnecessidade de homologação no período de doze meses que antecede a publicação do decreto, importando a data da conduta faltosa. Art. 6º, do Decreto Presidencial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 62 (sessenta e dois) anos de prisão, que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) praticado em 06/09/2023, além de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJPE Agravo de execução penal. Comutação das penas. Crime hediondo. Decreto presidencial. Desprovido. Unânime.

«1. Inaplicabilidade da concessão do indulto pelo fato do crime ser considerado hediondo (delito de latrocínio) e definido pelos decretos defendidos pelo Agravante que excluem do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072/90. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a benesse prevista no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade - o sentenciado, à época do Ato Normativo em questão, ainda resgatava pena no regime semiaberto, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto com fulcro na hipótese supracitada, uma vez que o preenchimento das exigências deve ser contemporâneo à edição do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo insatisfeito. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de execução penal.

24 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Exegese dos arts. 1º, XVII, e 9º, e seu parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

25 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Exegese dos arts. 1º, e 9º, e seu parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

26 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Exegese dos arts. 1º, e 9º, e seu parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

27 - TJSP Execução penal. Comutação. Não satisfação do requisito subjetivo. Sentenciado condenado por crimes graves, cometidos com violência e grave ameaça contra pessoa (roubos qualificados), tendo praticado falta grave durante o cumprimento da pena. Informes, no mais, que dão conta de ter sido ele preso em flagrante delito na oportunidade em que foi agraciado com livramento condicional. Necessidade de submissão a exames criminológicos. Falta de mérito evidenciada. Comutação cassada. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação pretendida com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado que ostenta condenações por crimes impeditivos - Vedação prevista no art. 1º, XVII, do referido diploma legal - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Requisito objetivo não preenchido. Fração da pena remanescente exigida para a obtenção da benesse não cumprida na data limítrofe estabelecida no ato normativo que a regulamenta. Inteligência dos arts. 3º, «caput, e 9º, «caput, ambos do Decreto 11.846/23. Desprovimento

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação com base nos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 8.380/2014. Perda do objeto. Decisão monocrática em sede de Habeas Corpus 361.687/SP, do C. STJ, que concedeu a ordem, de oficio, determinando ao Juízo da Execução nova análise dos pedidos de comutação, afastando os óbices anteriormente apontados. Benesse concedida. Agravo prejudicado.

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de comutação de penas - não acolhimento - necessária soma de penas de crimes comuns com delito hediondo, exigindo-se o cumprimento da fração de 2/3 (dois terços) do delito impeditivo e 1/5 (um quinto) dos demais - requisito objetivo não cumprido até a publicação do Decreto - inteligência dos arts. 1º, I, 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023 - IMPROVIMENTO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Execução Penal - Comutação de pena - Pleito formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 3º - Condenações que englobam crime de natureza impeditiva, consistente em tráfico de drogas - Agravante reincidente - Necessidade de desconto de dois terços da pena relativa ao delito impeditivo além de um quarto das sanções dos demais delitos - Requisitos não satisfeitos - Correto indeferimento - Recurso improvido

34 - TJSP Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução penal. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Competência privativa do Presidente da República. art. 6º. Faltas graves praticadas fora dos doze meses anteriores à edição do referido diploma. Afastamento do óbice. Concessão do benefício por esta Corte. Supressão de instância. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo

38 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO AO SENTENCIADO EM RELAÇÃO A OUTRAS PENAS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução penal - Comutação (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Art. 3º, do Decreto - Agravante condenado pelo crime de roubo majorado - Delito cometido com violência ou grave ameaça - Crime impeditivo - Indulto e comutação de pena que são cabíveis somente em caso de condenação a crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa - Interpretação sistemática do Decreto 11.846/2023 - Benefício descabido - Decisão mantida - Recurso não provido

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 157, § 2º, I, II e V (por quatro vezes); 157, § 2º, I e II; 157, § 2º, I, II e IV; 158, § 1º, I; e 214, caput, do CP. Condenação pelo crime de atentado violento ao pudor. Vedação expressa do art. 1º, I, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Agravo desprovido... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução penal - Comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 não concedida em razão de o agravante já haver sido beneficiado com comutação em decretos anteriores, nos termos do art. 4º do referido diploma - Recurso defensivo - Interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º, do referido Decreto presidencial que demonstram não existir a vedação apontada - Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com exame dos demais requisitos à concessão do benefício pleiteado

42 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação de penas pretendida com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado por crime hediondo - Vedação expressa prevista no art. 1º, I, do referido diploma legal - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Unificação de penas, em virtude de nova condenação, com regressão à regência fechada - Retorno à regência intermediária determinado durante o trâmite deste agravo - Perda do objeto - Pedido prejudicado - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

43 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - Decisão que indeferiu o benefício ao agravante, tendo em vista o abandono do regime semiaberto e a prática de novo delito - Não existência de vedação expressa no Decreto 5.993/2006 - Ausência de falta grave do sentenciado nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do referido Decreto - Preenchimento das condições objetivas dispostas no referido ato normativo - Recurso provido.

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação. Reiteração de recurso interposto pelo mesmo sentenciado contra a mesma decisão. Reclamo assemelhado que se encontra mais bem instruído e em regular trâmite, anotando-se que no presente feito não houve apresentação das razões recursais defensivas. Recurso incognoscível. Descabimento da conversão do julgamento em diligência, a bem da economia processual e celeridade, ausente prejuízo ao sentenciado. Não conhecimento

45 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO -

Decreto 11.846/2023 - Magistrado a quo que não analisou o pedido de comutação para as execuções dos processos cujos crimes foram cometidos com violência ou grave ameaça - Impossibilidade de análise do pedido por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância - Pedido não conhecido - INDULTO DE PENAS DE MULTA APLICADAS CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decreto 11.846/2023 - Magistrado a quo que não analisou o pedido de indulto das penas de multa remanescentes, por se julgar incompetente - Indulto da pena de multa que deve ser analisado, no caso de concessão de indulto da pena corporal, pelo mesmo Juízo - Desnecessidade de se formar um processo de execução autônomo para a pena de multa neste caso - Prevalência do princípio da economia processual - Impossibilidade, entretanto, da análise direta do pedido, em primeiro lugar, por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, não provido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja o benefício da comutação de pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... (Continua)

47 - TJSP Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e uso de documento falso - Impossibilidade quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa - Possibilidade, em tese, quanto ao delito remanescente - Necessidade, contudo, de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes ao crime comum, em razão da reincidência - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena ausente- Decisão mantida - Recurso improvido

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. CF/88, art. 105 matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Comutação. Matéria impugnável por agravo. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Ordem denegada

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 33, caput; c/c 40, IV, da Lei 11.343/06; 180, caput; e 129, § 9º, do CP. Condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Vedação expressa do art. 1º, XIV e XVII, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Hipótese do parágrafo único do art. 9º. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento dos requisitos objetivos ali estabelecidos - Sentenciado já beneficiado com comutação anterior pelo Decreto 8.172/2013. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Impossibilidade de ampliação da vontade expressada pelo Presidente da República, a quem compete, privativamente, dispor sobre o indulto e a comutação das penas (CF, art. 84, XII). Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Decisão objurgada escorreita - Agravo desprovido... (Continua)