expectativa legitima seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro. Reparação de veículo. Demora anormal e injustificada. Circunstância incontroversa. Dano moral. Reconhecimento. Segurado. Expectativa legítima. Frustração. Princípio da boa-fé. Violação. Existência.

«1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

3 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependentes com mais de 24 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da operadora. Beneficiários que foram mantidos na apólice por anos após perderem a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependentes com mais de 24 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da operadora. Beneficiárias que foram mantidas na apólice por anos após perderem a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Ação procedente. Recurso improvido

5 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependente com mais de 24 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da operadora. Beneficiário que foi mantido na apólice por quase uma década após perder a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Ação procedente. Recurso improvido

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Descredenciamento de laboratório de análises clínicas sem substituição por estabelecimento equivalente. Descabimento. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Interrupção, ademais, de exames necessários ao tratamento de doença grave. Exclusão abusiva. Obrigatoriedade de cobertura no laboratório anteriormente referenciado. Ação procedente. Recurso provido.

7 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependente com mais de 24 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da operadora. Beneficiário que foi mantido na apólice por mais de uma década após perder a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependentes com mais de 21 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da operadora. Beneficiários que foram mantidos na apólice por cerca de uma década após perderem a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Ação procedente. Recurso provido

10 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependente com mais de 24 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da seguradora. Beneficiário que foi mantido na apólice por dez anos após perder a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Interesse processual da coautora cônjuge evidenciado. Recurso improvido

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS. SINISTRO. ROUBO DO VEÍCULO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA MENSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BOLETO PAGO ANTES DO VENCIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A RÉ FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a parte autora, associada da ré, alegou que esta negou indevidamente a indenização a que tinha direito, decorrente do sinistro ocorrido com o veículo. 2. Conforme se extrai da tela do sistema informatizado apresentada pela própria ré, a data original do boleto é 26/04/2021 e a data do vencimento é 05/05/2021, tendo este sido pago em 04/05/2021. 3. O pedido indenizatório deve ser julgado procedente, bem como o de reparação moral, considerada a frustração da legítima expectativa dos autores. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Seguro de vida empresarial coletivo - Ação de cobrança - Negativa de pagamento de indenização - Sentença de procedência - Seguradora que aceita e renova o contrato por diversas vezes, mesmo comprovado que o segurado tinha idade superior à prevista em cláusula restritiva - Legítima expectativa de regularidade do contrato - Vedação ao comportamento contraditório - Impertinentes as alegações a respeito do dever de informação ser de exclusiva responsabilidade da subestipulante - Correção monetária que nada mais é do que a atualização da moeda - Capital global atualizado quando da última renovação do seguro - Necessidade de adequação do termo inicial da correção monetária - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência impedir que a operadora exclua a agravada do seguro saúde. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Mostra-se prudente a manutenção da decisão agravada até que se apure a efetiva regularidade na exclusão pretendida. Exclusão pretendida pela agravante que parece esbarrar na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e na supressio. Além da legítima expectativa de continuidade do seguro, revela-se iminente o risco de cessação da cobertura securitária. Tutela plenamente reversível na vertente patrimonial. Recurso desprovido

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Legitimidade passiva da corré administradora. Reconhecimento. A operadora de plano de saúde não obstante figurar como mera estipulante no contrato, responde, em tese, pelo pagamento de quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser a responsável por esse pagamento. Precedente do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida, por unanimidade de votos.

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que os autores, beneficiários de seguro saúde há mais de duas décadas, contestam a exigência de comprovação de dependência econômica após atingirem 40 anos. A ré nunca questionou a dependência anteriormente, criando expectativa de continuidade. Pedido de tutela de urgência para manter os autores como dependentes e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode excluir dependentes com base na idade e ausência de comprovação de dependência econômica, após anos de inércia. III. Razões de Decidir. 3. A cláusula contratual permite a inclusão de filhos sem limite de idade e sem exigência de dependência econômica, indicando a probabilidade do direito pleiteado. 4. A conduta omissiva da operadora por mais de 20 anos criou uma expectativa legítima de manutenção do contrato, sendo vedado o comportamento contraditório. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de dependentes sem limite de idade é permitida pelo contrato. 2. A expectativa legítima criada pela inércia da operadora impede a exclusão dos dependentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando que a ora agravante inclua o recorrido como dependente da genitora no seguro saúde, nos termos anteriormente estipulados. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Agravado que figura na apólice contratada por sua genitora como dependente desde 1994. Exclusão pretendida pela agravante, sob o fundamento de que o agravado não comprovou a dependência financeira a sua genitora, que parece esbarrar na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e na supressio. Além da legítima expectativa de continuidade do seguro, revela-se iminente o risco de cessação da cobertura securitária. Tutela plenamente reversível na vertente patrimonial. Recurso desprovido

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Apólice renovada anualmente por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida pela razoabilidade. Recurso improvido.

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Causador do dano que paga quantia à segurada, vítima do acidente, na legítima expectativa de estar reparando os danos causados. Mitigação do CCB/2002, art. 786, § 2º.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - TJSP Seguro - Empréstimo para capital de giro - Seguro prestamista contratado visando à liquidação do débito, na hipótese de morte e invalidez permanente total por acidente - Negativa de cobertura, após a morte do sócio contratante, representante da pessoa jurídica - Alegação de cláusula limitativa de idade - Inadmissibilidade - Autorizada a contratação e realizado o desconto do prêmio do seguro, de modo a gerar expectativa de garantia do contrato ao segurado, não cabe ao banco réu valer-se da cláusula limitativa de idade, a fim de se eximir de sua responsabilidade, sob pena de violação ao princípio do «venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, e ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de má-fé por parte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte do banco réu que se revelou ilegítima - Sentença reformada - Decretada a procedência da ação - Apelo da autora provido

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Seguradora que se recusa a renovar contrato que aceitou e renovou seguidamente por diversos anos. Rescisão unilateral que se mostra ilegítima e abusiva em face da quebra da expectativa à renovação do contrato. Boa-fé objetiva, probidade e equidade. Ausência. Acolhimento do pedido, no entanto, por dano moral sem que isso implique em julgamento «extra petita, posto que o pedido formulado é de indenização, devendo, portanto, ser genericamente considerado. Decisão reformada. Dever de indenizar. Recurso provido.

21 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Previsão na apólice de que as parcelas do prêmio seriam pagas por desconto em conta corrente. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616/STJ. Boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Tratamento de hemodiálise. Área de cobertura. Limite. Legislação. Inexistência. Cobertura integral. Cabimento. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Hemodiálise. Cláusula que determina a realização do procedimento em determinado hospital. Atendimento realizado fora da área de cobertura, durante largo lapso temporal. Boa-fé. Redução do conteúdo obrigacional em função da não utilização de determinada faculdade por extenso período. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SEGURO DE VIDA E PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE.

Decisão parcial de mérito que reconhece a ilegitimidade passiva da estipulante de seguro de vida (plataforma de aplicativo de transporte) para responder em ação de cobrança movida pelo segurado e motociclista. Reforma que se impõe. A plataforma de aplicativo de transporte, enquanto estipulante de seguro de vida em favor dos motoristas/motociclistas, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança movida pelo segurado. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível atribuir ao estipulante do seguro de vida em grupo a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, especialmente nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. Ainda que o caso não trate, especificamente, de seguro por acidente de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVIII) e que o autor não esteja enquadrado na qualidade de empregado, nos termos da CLT, o fato é que, nos exatos termos do 6º e CF/88, art. 7º, e do art. 927, parágrafo único, do CC/2002, a atividade exercida pelo autor configura trabalho, é de risco e merece a devida proteção. A plataforma e a seguradora atuam em conjunto e devem responder pela indenização securitária, até porque o papel da plataforma não é de mera interveniente, considerada a relação de risco e as peculiaridades dessa forma de relação, bem como em razão da legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento. ... (Continua)

24 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da segurada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616 do C. STJ. Auxílio Funeral. Ressarcimento que demanda a devida comprovação das despesas havidas. Condenação neste ponto que deve ser afastada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que só gera abalo moral em situações excepcionais. Inexistência de especificação quanto a alguma situação concreta de abalo psíquico extraordinário. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DISCUSSÃO ACERCA DA MORA DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO VALOR REQUERIDO PELO CREDOR NO PRAZO DE 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTES QUE AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE MORA. TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONCEDIDA ANTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL DETERMINOU A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DELE. CIÊNCIA PELO APELADO. MORA QUE É ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS APELANTES VIOLADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA

26 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM CONTRATO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora ajuizou ação em face da ré pleiteando sua manutenção como beneficiária do contrato de seguro saúde, após notificação de exclusão. 2.- A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a manutenção da autora como beneficiária. 3.- A ré recorre, alegando que a autora não preenche os requisitos contratuais para ser mantida como dependente, em razão de sua idade. 4.- Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora preenche os requisitos contratuais para ser mantida como dependente; e (ii) se a exclusão da autora fere o princípio da boa-fé objetiva. 5.- A autora foi incluída no contrato quando tinha 4 anos de idade e permaneceu vinculada por quase 33 anos, gerando expectativa legítima de manutenção do contrato. 6.- A exclusão da autora vulnera a boa-fé objetiva e atrai a incidência do instituto da supressio, uma vez que a ré manteve a relação contratual sem questionar a condição de dependente por longo período. 7.- A jurisprudência tem reconhecido a inadmissibilidade de exclusões de dependentes em situações análogas, reforçando a proteção da expectativa legítima dos beneficiários. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Abusividade. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 760.

«Embargos infringentes. Voto majoritário que entendeu que o contrato de seguro de vida firmado pelas partes faculta a rescisão unilateral, com antecedência de 30 dias, tendo sido garantida a cobertura até 30/09/2006, não havendo que se falar em manutenção de um pacto de forma vitalícia. O voto vencido, ao revés, entendeu que não é admissível que o Poder Judiciário legitime a atitude da Seguradora que, diante da proximidade do evento morte pretenda frustrar a legítima expectativa do segurado ou seu beneficiário, à percepção da indenização securitária, para cuja reserva de capital contribuiu por muito tempo. Segurado que cumpria com suas obrigações pecuniárias regularmente, quando surgiu a condição, entendendo o segurador por cancelar o contrato de seguro unilateralmente, para eximir-se de suas obrigações, caso o embargante não optasse pelas três alternativas apresentadas. Abusividade. A justificativa para a não manutenção do contrato de seguro deve ser exaustiva sob o risco de se submeter uma parte contratante ao alvedrio da outra sem qualquer justificativa plausível. A arguição de que não se operaria mais a recondução tácita senão houvesse concordância do consumidor quanto aos planos oferecidos pela Seguradora-embargada, não tem o condão de afastar o pacto inicial celebrado entre as partes, posto que os lucros das atividades econômicas não podem se sobrepor aos direitos básicos do consumidor, se assim o fosse, o equilíbrio dos contratos restaria violado, como no caso. A justificativa apresentada para o cancelamento unilateral do pacto é abusiva, nos termos do CDC, art. 51 e interpretação diversa ignoraria o longo tempo de recebimento do prêmio sem qualquer contraprestação da seguradora. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes providos.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA BENEFÍCIÁRIA DEPENDENTE DA APÓLICE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando a manutenção da segurada dependente em apólice de seguro saúde individual, após resilição considerada ilícita. Sentença de procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da exclusão da segurada dependente do seguro saúde. 3. A manutenção da relação contratual por longo período, sem objeção da ré, gerou expectativa legítima de continuidade, atraindo a aplicação dos institutos da supressio. 4. A exclusão da dependente vulnera a boa-fé objetiva, sendo inadmissível o comportamento contraditório da ré. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida pelo dano extrapatrimonial. Recurso da seguradora parcialmente provido e providos os recursos dos corréus, banco e corretora.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA DE SINISTRO -

Pretensão dos autores de condenar a seguradora na cobertura das rachaduras nas paredes, piso e contrapiso que ocasionaram a interdição parcial do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a companhia de seguros ao pagamento do valor de R$ 40.073,22, afastado o dano moral - Irresignação de ambas as partes - Mérito - Aplicação do CDC - Recusa de cobertura que se pautou no argumento de erros de engenharia e vícios construtivos do imóvel - Contrato de adesão - Presunção de boa-fé do consumidor não elidida pelas provas dos autos - Ausência de vistoria prévia pela seguradora do estado do imóvel e impossibilidade dos consumidores aferirem a regularidade da construção - Legítima expectativa dos segurados - Correção monetária que deve ser fixada a partir do laudo pericial que determinou o montante a ser indenizado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Inconformismo desta. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. O autor, ao apresentar nos autos documento comprobatório do pagamento do prêmio, comprovou a existência do contrato de seguro, ex vi da parte final do art. 758 do CC. A seguradora conquanto alegue que recusara a contratação, não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de informar a parte contrária a esse respeito, a qual, portanto, detinha a legítima expectativa de que seu veículo se encontrava segurado. LACUNA PROBATÓRIA IMPEDITIVA DO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO. Restando evidenciado o an debeatur, necessário estabelecer o quantum debeatur, impassível de imediata solução com base nos insuficientes elementos constantes dos autos, demandando dilação probatória. Sentença anulada ex officio. RECURSO PROVID... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Apólice emitida em 05/06/2023, com indicação de que o local segurado não constitui loja em galeria popular. Incêndio no estabelecimento ocorrido em 11/06/2023. Indenização negada após a comunicação do sinistro, ante a constatação de que o estabelecimento constituía loja de venda de eletrônicos em galeria comercial em Santos/SP. Recusa legítima. Alteração da verdade dos fatos e ofensa à boa-fé que afasta a garantia (CC, arts. 765 e 766). Precedente do STJ. Cláusula de exclusão de cobertura com redação clara. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou indução a erro. Pagamento de uma prestação do prêmio que se revela insuficiente para ensejar justa expectativa da contratante. Indenização indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46423)... (Continua)

33 - TRF4 Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro. Doença do trabalho incapacitante. Legitimidade.

«1. Voltando-se a demanda não apenas à indenização pela seguradora, em cobertura de sinistro por doença do trabalho (lesão de esforço repetitivo), mas também à consequente liquidação do saldo devedor do contrato, legitima-se como litisconsorte passivo da seguradora o agente financeiro. ... (Continua)

34 - STJ Seguro de vida. Mudança de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da prospective overruling. Mudança de entendimento prospectiva. Proteção da confiança. Necessidade de proteção. Precedentes qualificados. Não incidência na hipótese. Recurso especial. CCB/2002, art. 798. CPC/2015, art. 626. CPC/2015, art. 927, § 3º. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Boa-fé de ambas as partes. Indenização decorrente de contrato de seguro. Veículo roubado na posse do filho da segurada. Conduta abusiva da seguradora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 765.

«No mérito, quando da contratação, a recorrida, agindo de boa-fé, declarou ser a condutora mais freqüente, porém não exclusiva, sendo que a apólice não contém vedação a empréstimo. Ademais, a segurada comunicou à ré a existência de filhos que utilizariam o veículo. Indenização securitária devida e corretamente fixada no valor de mercado, de acordo com a tabela «fipe. Devolução do valor relativo ao prêmio que se impõe, pois a seguradora afirmou, em oferta, que o restituiria se não fosse paga a indenização em cinco dias, o que ainda não ocorreu. Legítima expectativa da consumidora, relativa ao recebimento da indenização, frustrada por conduta abusiva da seguradora. Dano moral configurado. Indenização adequadamente arbitrada, no valor de r$ 5.000,00, com juros da citação e correção monetária a contar da sentença. Diante da perda total do veículo recuperado, devida a sub-rogação do salvado, na forma contratual. Provimento parcial do recurso tão somente para determinar que a recorrida, antes de levantar a indenização securitária, transfira a titularidade do bem recuperado ao recorrente, mantida a sentença nos demais termos.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO APÓS FURTO.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Ilegitimidade passiva do banco. Descabimento. Contrato para cobertura securitária realizada com o banco, com quem o autor entrou em contato para recebimento da indenização. Réu integra a cadeia de fornecedores. Teoria da aparência. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Mérito. Validade da cláusula que determina a prova da preexistência dos bens. Abusividade de comprovação exclusivamente por meio de notas fiscais. Ônus do autor provar existência dos bens. Precedentes. Propostas de seguro quantificaram alguns bens segurados. Cobertura securitária em relação à televisão, notebook e aparelho de DVD indicados na inicial. Ausência de vistoria atualizada na residência. Expressa cobertura de computador gera legítima expectativa de cobertura para notebook. Válida a cláusula que exclui cobertura de dinheiro e equipamentos profissionais. Delimitação do risco. Precedentes. Ausência de provas da existência dos demais bens indicados. Indenização da cobertura limitada ao valor da apólice vigente à época do sinistro, observada a franquia prevista. Dano moral não caracterizado. Discussão acerca de interpretação e cumprimento de cláusula contratual. Questão que não teve condão de causar abalos extrapatrimoniais. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor em especial situação, idoso, acometido pelo vírus «HIV, com histórico de transplante de rim e insuficiência renal crônica, acometido de polineuropatia sensitivo-motora, a exigir cobertura ampla e continua do seguro-saúde contratado, que recebendo comunicação do seu plano de saúde a respeito de transição da empresa, tendo asseguradas as mesmas condições contratuais assumidas, recebeu negativa de elaboração de biopsia de enxerto renal e outros exames laboratoriais por parte do hospital que até então utilizara normalmente. Legítima expectativa que foi gerada no usuário do plano, quanto à manutenção de toda a rede credenciada, vendo ele frustrado seu intento, experimentando sofrimento anormal com potencial próprio de agravar sua situação de saúde. Provocação de dano «in re ipsa, que independe de específica comprovação, a exigir reparação. Recurso do beneficiário provido condenando a operadora de saúde a indenizá-lo.

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Responsabilidade subsidiária da estipulante. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Precedentes específicos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conquanto, como regra, o estipulante não tenha responsabilidade pela cobertura securitária, porquanto atua apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, por exceção deve responder de forma subsidiária nos casos em que seu comportamento cria nos segurados a legítima expectativa de ser a responsável pela indenização, ou atua de forma a retardar o seu pagamento. Precedentes específicos. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Alteração de beneficiário. Segurado. Substituição dos filhos menores. Inclusão da irmã. Ato viciado. Alcoólatra contumaz. Discernimento. Diminuição. Comprovação. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Intenção real do tomador do seguro. Proteção à prole. Função social do contrato. Concretização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Substituição de apólice. Cabimento. Relação contratual não duradoura. Precedentes específicos desta corte. Reajuste por faixa etária. Descabimento. Reconsideração parcial do 'decisum'.

«1. Validade da recusa de renovação de seguro de vida celebrado por prazo determinado, exceto no caso de relação contratual duradoura, em que se verifica a legítima expectativa do segurado na continuidade do contrato. ... (Continua)

41 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação automática por 5 (cinco) anos. Denúncia unilateral da seguradora mediante prévia comunicação. Possibilidade.artigos analisados. Arts. 187; 421 e 422 do Código Civil.

«1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 06/09/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 29/08/2011. ... (Continua)

42 - TJRJ Seguro de vida. Consumidor. Idoso. Renovação contínua do contrato por mais de trinta anos. Seguradora que em 2006 envia carta ao autor comunicando a impossibilidade de renovação do contrato de seguro de vida, nas mesmas bases, época em que o consumidor contava com oitenta e nove anos de idade. Relação de consumo. Função social do contrato. CDC, arts. 3º, § 2º, 39, II e IV e 51, IV. Inteligência. CCB/2002, art. 421. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«Aplicação do CDC e dos princípios gerais dos contratos (NCC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Função integradora da boa-fé objetiva. Quebra de legítima expectativa do consumidor. Nova proposta que importa em extrema onerosidade. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 39 II e IV e 51 IV CDC. Precedentes desta Corte. Desrespeito à lei de proteção ao idoso. Aplicação analógica do art. 15 § 3º Lei 10.741/2003. Normas editadas pela SUSEP que não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO VEICULAR.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade de dívida consubstanciada em notas fiscais protestadas pela ré. Em apenso, ações de cobrança referentes ao débito expressado nas referidas notas fiscais. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência das ações de cobrança. Apelo da autora. Seguradora autora que celebrou contratos de seguro veicular, com os veículos segurados remetidos à oficina requerida. Autorização de conserto que foi inicialmente negada, em razão da ausência de apresentação das notas fiscais das peças utilizadas. Contudo, requerente que posteriormente autorizou os reparos sem as notas fiscais, condicionando o pagamento à apresentação posterior dos documentos. Não obstante, autora que alega a apresentação de notas fiscais com datas muito posterior aos serviços realizados, e sem a indicação do código fabril das peças. Entretanto, incumbia à seguradora efetuar a pronta recusa na realização dos reparos ante a ausência de apresentação prévia dos documentos pertinentes. Autorização de conserto que gerou legítima expectativa à oficina requerida de que receberia a contraprestação pelos serviços prestados. Comportamento contraditório por parte da seguradora, ao aprovar o orçamento de conserto sem a prévia apresentação das notas fiscais, para posteriormente recusar o pagamento sob o fundamento de irregularidade na documentação. Precedentes em casos semelhantes. Improcedência da ação declaratória, e procedência das ações de cobrança em apenso. Sentença mantida neste quesito. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Substituição do polo ativo da demanda em função do falecimento da segurada, uma vez que, consoante se infere dos CCB, art. 12 e CCB, art. 943. Direito que se sucede é o de ação, que possui natureza patrimonial. Indenização devida para esse fim. Recurso da autora provido e parcial provimento ao da ré.

45 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação de dispositivos legais. CCB/2002, art. 757. Legítima expectativa do segurado. CCB/2002, art. 765. Cláusulas contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente. CPC/2015, art. 373. Ônus da prova. Distribuição estática. Causa extintiva do direito do autor. Ônus atribuído ao réu. Reforma do acórdão recorrido. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 432. CCB/2002, art. 765.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. ... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Seguro saúde. Decisão de 1º grau que assegurou a manutenção de plano de seguro saúde individual oriundo de contrato de seguro de saúde empresarial. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 30. Aplicabilidade do CDC. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. É de se reconhecer que o caso está sob a tutela das normas protecionistas do CDC, que impede o fornecedor de liberar-se do vínculo contratual, sempre que este não lhe for favorável, especialmente quando tal proteção tem o propósito de assegurar ao consumidor uma situação de segurança e estabilidade que de outra forma não seria conseguida, porquanto, na hipótese, no caso de migração para outra empresa, teria que se submeter a prazo de carência, e pela idade, 57 anos, valores maiores do que já paga. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Inexistência. Contrato. Ausência. Seguradora. Risco. Recusa. Prazo legal. Art. 2º da circular susep 251/2004.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ilegitimidade passiva que se afasta com lastro na Teoria da Asserção. Demandada que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, de demonstrar que figurava no contrato como mera estipulante. Cartas remetidas pela seguradora apelante à residência da falecida segurada as quais não fazem qualquer referência à seguradora corré, o que obsta a que se acolha a tese defensiva de que esta última seguradora seria a efetiva responsável pelo contrato de seguro. Jurisprudência firme no âmbito do STJ no sentido de que é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 22/2/2013, e REsp. 539.822, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 3/11/2004). Questão relativa ao valor da indenização que deve ser resolvida por meio de liquidação de sentença, haja vista a ausência nos autos de elementos mínimos acerca do valor previsto no contrato a título de indenização para o evento morte. Recurso ao qual se dá parcial provimento para, reformando em parte a sentença, estabelecer que o valor da condenação, referente à indenização securitária para o evento morte, deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença.... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto 59.195/1966, art. 4º Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796.

«I - De plano, assinala-se que a tese jurídica encampada por esta colenda Segunda Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.073.595/MG, Relatado pela Ministra Nancy Andrighi, DJe 29/04/2011, não se aplica ao caso dos autos, notadamente porque possuem bases fáticas distintas. Na hipótese dos autos, diversamente, a cláusula que permite a não renovação contratual de ambas as partes contratantes encontra-se inserida em contrato de seguro de vida em grupo, que possui concepção distinta dos seguros individuais. In casu, não se pode descurar, também, que o vínculo contratual estabelecido entre as partes (de dez anos) perdurou interregno substancialmente inferior àquele tratado anteriormente pela Segunda Seção, de trinta anos; ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Seguro de vida em grupo. Violação da boa-Fé objetiva por parte do segurado. Não ocorrência. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a elaboração e interpretação do conteúdo das cláusulas do contrato de seguro deve ser realizada de acordo com a boa-fé, não podendo, ao mesmo tempo, exceder os riscos predeterminados e tampouco frustrar a legítima expectativa do contrato ou desnaturalizar a sua garantia « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 3/9/2024, DJe de 13/9/2024).... (Continua)