fato qualificacao juridica dos fatos e materia de
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Redefinição do enquadramento jurídico dos fatos. Hipótese em que não se reexamina provas ou cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova. A excepcional superação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ justifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes de avença securitária, à luz de institutos jurídicos próprios a que se reportou a cláusula que regula os riscos acobertados pela avença.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Qualificação jurídica dos fatos. Erro material. Ocorrência. Modificação do julgado. Cofins. Administração de shopping center. Não incidência.

«1. Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos declaratórios. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante tendo em vista a reconciliação do casal.

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. HIERARQUIA NÃO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, foi afastado o reconhecimento de grupo econômico na decisão agravada, pois, na esteira do entendimento prevalecente nesta Corte Superior, caso o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (hipótese dos autos), é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, sendo que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. A simples identidade de sócios e/ou atuação conjunta não é suficiente para a configuração do grupo econômico. II . Não há de se falar no presente caso em reexame dos fatos, mas, sim, em qualificação jurídica dos fatos. O enquadramento jurídico dos fatos significa aferir se o cenário fático - que não se contesta - remete à norma jurídica/jurisprudência que trata da matéria. O que não é possível é rediscutir a existência ou inexistência dos fatos em recurso de natureza extraordinária, hipótese não ocorrida nos autos. Portanto, não houve contrariedade à Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Ofensa à coisa julgada pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu, ora agravante, em outro processo. Não ocorrência por serem diversas as partes, embora envolvendo o mesmo fato. CPC/1973, art. 472. Qualificação jurídica dos fatos que não se confunde com reexame de provas. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do autor para reconhecer a legitimidade passiva do corréu, ora agravante, que havia sido afastada pelo acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NO APARTAMENTO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

9 - TJPE Embargos de declaração. Acolhimento. Presença de erro sobre premissa de fato e omissão no julgado. Efeitos infringenciais concedidos. Situação excepcional configurada. Policial militar. Inscrição no curso de habilitação de oficiais. Cho/2005. Candidato inserto na qualificação policial militar geral à época dos fatos. Documento que estava em posse da administração pública. Informações que somente foram liberadas aos 08.04.2014, após o lançamento de relatório nos autos. Nova premissa de base que muda a conclusão do julgamento no ponto que toca a regularidade de inscrição do militar recorrente para concorrer às vagas do quadro de oficiais de administração. Qoa. Validade da inscrição e aprovação, do recorrente, para o posto de 2ª tenente qoa. Legalidade conferida pelas Leis estaduais nos 11.883, de 28 de novembro de 2000 e 11.328, de 11 de janeiro de 1996. Manutenção da conclusão do julgado no ponto pertinente ao aproveitamento do militar no quadro de oficiais especialistas. Qoe. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos. Precedentes do STJ e STF citados.

«1. O relatório foi lançado nos autos em 13.03.2014. Todavia, aos 08.04.2014, o Embargante teve acesso a documentos que têm o condão de mudar a conclusão do julgado em sentido diametralmente oposto, especificamente no ponto que toca à regularidade de sua inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais/CHO 2005, para concorrer às vagas oferecidas no Quadro de Oficiais de Administração - QOA, vindo a juntar tais documentos aos autos em 10.04.2014. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Usucapião extraordinária. Pressupostos. Configuração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Qualificação jurídica. Exposição do fato. Aplicação do direito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 16, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Crime único. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Reexame matéria fático-probatória. Inexistência. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.

«1. Ausente a impugnação adequada à decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária, sempre condicionada a existência de necessidade dos netos e de possibilidade da prestação de alimentos pelos avós. Requisitos não observados. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Súmula 596/STJ.

«1 - Ação distribuída em 14/09/2010. Recurso especial interposto em 12/08/2014 e atribuído à Relatora em 25/10/2016. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de agentes e reconhecimento da continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Dano moral. Legitimidade do banco endossatário. Afastamento. Súmula 7/STJ. Qualificação jurídica dos fatos. Inaplicabilidade.

1 - Conforme a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput, 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Alegada ocorrência de situação configuradora de litispendência («eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). Réu que respondeu a ações penais distintas, eis que, apesar de idêntica a qualificação jurídica do crime a ele imputado em cada um dos procedimentos de persecução penal a que submetido (Lei 11.343/2006, art. 33), diversas foram as circunstâncias de tempo e de lugar relativas às práticas delitivas então apuradas. Inocorrência, portanto, de mesma causa de pedir. Não configuração de «bis in idem. Pretendido trancamento da ação penal. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do presente «writ constitucional. Pedido indeferido.

18 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial e decadência. Inocorrência. Decisão que impede nova propositura da ação (ilegitimidade da parte). Hipótese legal rescindível. Violação à norma jurídica e erro de fato. Constatação. Precedente qualificado (tese repetitiva). Distinção. Inobservância.

1 - O STJ não considera inepta a inicial «que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), como constatado no hipótese presente.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas. A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer. Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Limites da liberdade de expressão da imprensa e do direito de informar ultrapassados, transmutando o exercício regular em abuso do direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria (CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186). As notícias desonrosas publicadas pelo apelante de forma abusiva, configuram danos morais perpetrados à autora, mãe do menor falecido, por direito próprio, malferindo a norma do CF/88, art. 5º, X, por negligência e imprudência do lesante, na medida em que desrespeitam seu direito da personalidade causando-lhe vergonha e humilhações perante a sociedade que integra. A quantificação da reparação em R$ 30.000,00, afigura-se exacerbada, impondo­-se a redução para R$ 10.000,00, considerando a falta do lesante e a sua capacidade econômica, bem como a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Crime de racismo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no limite mínimo legal; b) exclusão da perda do cargo como efeito da condenação. Recurso dos assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena. Estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena. Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.

21 - TST Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII. Matéria fática. Súmula 126/TST. Empregada da cef. Cargo de confiança. Configuração. Súmulas 102/i e 126/TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Validade dos cartões de ponto. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Intervalo intrajornada. Comprovação. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 126/TST e Súmula 437/TST, I e III.

«São quatro os requisitos para a configuração da pretendida equiparação, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal da CLT, art. 461, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. No caso concreto, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, considerou preenchidos os requisitos previstos na CLT, art. 461, razão pela qual manteve a sentença que deferiu à Obreira as diferenças decorrentes da pretendida equiparação salarial. A propósito, consignou que, «a obreira alegou que realizava as mesmas tarefas que a paradigma Lidia, com igual produtividade e perfeição técnica" (fl. 12), motivo pelo qual atraiu para si o ônus da prova, nos termos da CLT, art. 818, 333,I do CPC e da Súmula 6/TST, VIII. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Omissão constatada. Alegação de violação ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - De fato, o ora recorrente instou esta Corte Superior a se manifestar sobre a nulidade da decisão de pronúncia, tendo em vista a inclusão do crime previsto no CP, art. 211 na imputação a ser analisada pelo Conselho de Sentença, em descompasso com a regra constante do CPP, art. 384. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. ... (Continua)

24 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Aproveitamento do praça especialista, inscrito no curso oficiais administrativos. Coa, no quadro de oficiais especialistas. Qoe. Impossibilidade. Edital destinado a preencher vagas de quadro de oficiais administrativos. Qoa. Anulação de Portaria. Possibilidade. Súmula do STF, enunciado 473. Observância do contraditório e ampla defesa. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de requisito legalmente estabelecido para o provimento do cargo de 2º tenente do quadro de oficiais administrativos. Qoa. Inteligência do art. 1º, e §§ , da Lei estadual 7.038 de 1975, vigente à época dos fatos. Ausência de ofensa ao preceito firmado no CF/88, art. 37, XV/88, que instituiu no ordenamento jurídico pátrio a irredutibilidade de subsídios e vencimentos. Percepção de quantias indevidas no período em que o autor se encontrava no posto de oficial da pmpe. Boa fé. Descontos ilegais e abusivos. Dano moral inocorrente. Improcedência de ambos os apelos. Sentença mantida. Julgamento unânime.

«1. Pelo compulsar dos autos, sobressalta aos olhos que o curso de formação CHO é comum a ambos os Quadros de Oficiais da PMPE (QOA e QOE), cf. art. 10 da Lei 7.038 de 1975, vigente à época dos fatos. Ocorre que, nos termos do art. 1º da referida Lei (n. 7.038/75), o praça só poderá concorrer à promoção para o posto de Oficial se respeitada a sua qualificação. Portanto, o autor não poderia ter concorrido às Vagas do QOA, sendo certo que possui qualificação para o QOE. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais e maus antecedentes por delitos de mesma natureza. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 34,15% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica relevante. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. Alegada ocorrência de situação configuradora de litispendência («eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). Réu que respondeu a ações penais distintas, eis que, apesar de idêntica a qualificação jurídica do crime a ele imputado em cada um dos procedimentos de persecução penal a que submetido (Lei 11.343/2006, art. 33), diversas foram as circunstâncias de tempo e de lugar relativas às práticas delitivas então apuradas. Inocorrência, portanto, de mesma causa de pedir. Não configuração de «bis in idem. Pretendida anulação da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal subsequente. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do presente writ constitucional. Recurso de agravo improvido.

28 - TJPE Seguridade social. Ação rescisória. Ação ordinária de complementação de aposentadoria julgada procedente. Alegação de erro de fato e de violação a expressa disposição de lei. Inexistência. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«I - Consoante se firmou na doutrina e na jurisprudência pátrias, o cabimento da ação rescisória por erro de fato exige a convergência dos seguintes requisitos: (a) a sentença rescindenda precisar estar fundada no erro, de maneira que a sua correção levaria à conclusão diversa; (b) o erro deve ser apurável mediante simples exame de documentos e exames dos autos, dispensando-se dilação probatória; (c) inexistência de controvérsia sobre o fato; (d) ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. Tal hipótese não autoriza a rescisão da decisão de mérito e o proferimento de uma nova decisão por má avaliação da prova da matéria controvertida (STJ, 3ª Turma, REsp. 225.309/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j.m.v. 06.12.2005, DJ 22.05.2006, p. 190). II - Ação rescisória não se presta a correção de uma suposta injustiça e nem para que se proceda a uma nova instrução probatória. III - Na esteira desse pensamento, tem-se que se o juiz, errando na apreciação da prova, disse que decidia porque o fato ocorrera (apesar de provada nos autos a não ocorrência), ou porque o fato não ocorrera (apesar de provada a ocorrência), não se configura o caso do inciso IX. A sentença, conquanto injusta, não será rescindível, já que o erro deve decorrer de «desatenção e não do acerto ou desacerto do julgamento, por má apreciação do acervo probatório. IV - Na espécie, o fato reputado inexistente pela BANDEPREV diz respeito ao atendimento dos requisitos para a obtenção do benefício da previdência suplementar, por entender que a demissão do empregado (12/02/1980) teria ocasionado a quebra do vínculo necessário à obtenção do benefício da suplementação de aposentadoria no ato da aposentação por invalidez (01/08/84), ao passo que o acórdão (fls. 458/459) ora atacado pronunciou-se de forma expressa a respeito, tendo concluído de forma diversa da pretendida pela ora demandante, com base na interpretação que extraiu dos elementos colacionados aos autos. V - Evidencia-se que o julgado ora fustigado não decorreu de erro quanto à existência ou inexistência de fatos, mas de interpretação do julgador mediante a apreciação do acervo probatório de que dispunha. VI - De outro modo, é de se ressaltar que a ação rescisória por tal fundamento pressupõe que o equívoco do magistrado acerca do fato seja a causa determinante para o julgamento reputado injusto. Ora, da análise dos autos, permite-se concluir que o julgador concluiu pela procedência do direito à complementação da aposentadoria, em razão de vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários, tendo por base o Artigo 19 e seguintes do Estatuto da Bandeprev - fls. 182 e art. 59 do Estatuto da Caixa de Previdência - fls. 112 e não por presumir que o réu não foi demitido em 12/02/82. VII - Não houve violação ao art. 884 do CC, tendo em vista que a causa para a concessão do benefício de suplementação de aposentadoria, consistente no preenchimento dos requisitos previamente estabelecidos, foi reconhecido judicialmente. Assim, a decisão ora fustigada não resultou em contrariedade expressa ao respectivo dispositivo, não lhe negou vigência, se equivocou quanto à qualificação jurídica dos fatos, tampouco imprimiu interpretação divergente da firmada por tribunal superior. VIII - Tal hipótese de ação rescisória constitui mecanismo de discussão de estrito direito, de forma a não se permitir o reexame de fatos ou de provas para a demonstração da suposta violação. Assim, resta patente, neste particular, a inadmissibilidade da rescisória, eis que a configuração da hipotética ofensa à regra do art. 884 do Código Civil depende de reexame dos requisitos para a suplementação de aposentadoria. IX - Ação rescisória julgada improcedente a unanimidade de votos.X - Condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §4º. XI - Reverta-se, em favor do réu, a importância depositada nos termos do CPC/1973, art. 494.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Dosimetria. Uma das qualificadoras utilizadas para majorar a pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e circunstâncias do crime. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões jurídicas ampla e contraditoriamente debatidas no juízo a quo, não se tratando de inovação indevida, desde que não agravada a situação do réu, como na hipótese. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Valor do bem. Uma garrafa de bebida. Correspondente a 2,89% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta. Reconhecimento. Paciente primário e com bons antecedentes. Ordem concedida.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF. Incabível sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. Inaplicável a Súmula 7/STJ em razão da qualificação jurídica dos fatos.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP, 557, § 1º, do CPC/1973 e 28 da Lei 8.038/1990) . ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Indenização. Dano moral e material. Doença ocupacional. Perda auditiva severa e irreversível. Nexo causal. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Reprovabilidade da conduta. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos supera quase o dobro do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no STF, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e roubo majorado. Concurso material. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão recorrido. Aplicação. Fundamentação inidônea. Processo criminal em curso pelo crime de tráfico de drogas. Utilização. Possibilidade. 1.18kg de maconha. Minorante. Exclusão. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental provido a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual ação penais em andamento são aptas para servir de suporte à conclusão no sentido da dedicação às atividades criminosas, no que diz respeito à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Documento novo. Possibilidade. Excepcionalidade. Falha da máquina judiciária. Aplicação da Súmula 115/STJ. Descabimento. Situação diversa, roubo. Momento consumativo. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Óbices. Afastamento expresso. Desnecessidade.

«1. O Ministério Público tomou conhecimento dos problemas tecnológicos inerentes ao processo eletrônico que afetaram a demonstração da capacidade do subscritor do recurso especial para atuar no Superior Tribunal de Justiça somente quando proferida a decisão agravada, que não conheceu do apelo nobre. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Condenação por latrocínio tentado. Apelação da defesa parcialmente provida a fim de reclassificar a conduta da paciente para o crime de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, na modalidade tentada. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo tribunal a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Teses de excesso de prazo e necessidade de remoção da apenada para outra comarca. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto tentado. Características dos fatos. Rompimento de lacres de segurança. Valor das coisas. Trinta por cento do salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Decisão tomada à luz das premissas fáticas do acórdão e afirmações da embargante. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de prestação de contas que tem por finalidade discutir, incidentalmente, questão que é objeto de ação anulatória de sentença de partilha consensual. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Ausência de relação jurídica de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Questões decididas e devolvidas no recurso especial. Inexistência de decisão surpresa. Matéria pré-questionada. Questão de ordem. Suposta ilegitimidade recursal. Descabimento. Inovação inadmissível.

1 - Não há que se falar em omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ quando o acórdão embargado se limita às premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão local ou afirmadas pelas próprias partes para requalificar juridicamente fatos incontroversos, extraindo conclusões jurídicas diferentes daquelas estabelecidas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Presença de qualificadora. Atipicidade material não caracterizada. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Presença de circunstância judicial desabonadora e reincidência dos réus. Ofensa à Súmula 269/STJ não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (STF, HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e afronta ao princípio da não surpresa. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Violação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. (1) ordem substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) bens recuperados. Paciente reincidente e fato perpetrado em contexto de continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é viável a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Intempestividade do recurso. Observância dos prazos processuais. Preclusão. Não provimento.

1 - Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o CPC, art. 932 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial - Isto porque: (a) a prova documental produzida basta para dirimir a matéria fática objeto das alegações sobre a cobrança de juros remuneratórios, inclusive capitalização; (b) a imputação de encargos contratuais não foi embasada em alegação de equívoco no cálculo de valores, mas em ilegalidade de critério adotado pelo credor na cobrança do débito; e (c) a toda evidência, incumbe ao julgador atribuir a qualificação jurídica de um fato e não ao perito.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição pelo tribunal a quo por ausência de certeza quanto à culpabilidade do acusado. Alegação de incorreta qualificação jurídica dos fatos imputados ao acusado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cabe às instâncias ordinárias o cotejo fático acerca da existência ou não de provas suficientes a embasar um decreto condenatório. ... (Continua)

47 - STJ Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.

«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, estupro e roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de não ocorrência dos delitos de homicídio tentado e estupro. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A tese de que não teria havido tentativa de homicídio - mas apenas lesões corporais leves, visando a execução do crime de roubo -, tampouco o delito de estupro, não pode ser examinada pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Extrai-se do acórdão impugnado, ainda, que, « de acordo com o relato da vítima na delegacia, ela teria impedido a penetração colocando sua mão próxima à vagina, sendo que o paciente, após nela ejacular, desferiu-lhe um golpe de faca em seu pescoço, atingindo, no entanto, duas correntinhas que usava no dia, além de outros golpes do qual se defendera com as mãos, sendo, ainda, atingida em seu ombro direito, consoante se verifica do laudo médico de fls. 24 e fotos de fls. 25/37, além do laudo do IML de fls. 117/119, todos coligidos aos autos de origem. Não se pode desconsiderar, ademais, que o aparelho celular subtraído da vítima, foi apreendido na residência do paciente, logo após o cometimento do crime. Demais di sso, o exame pericial realizado no veículo revelou a presença de manchas de substância com aspecto de sangue, além de outras manchas as quais poderiam se tratar do sêmen do autor do fato criminoso, com amostras coletadas e determinação de exame de DNA deste material, bem ainda, a apreensão de uma lâmina de faca usada, de aço inox, contendo em sua superfície manchas de substância com aspecto de sangue (fls. 154/169 e 249/250 autos de origem) «. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Tribunal do Júri. Tese de legítima defesa. Negativa do quesito inicial. Prejudicialidade dos quesitos seguintes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Fundamento legal. Dever do Juiz em se manifestar. Fundamento jurídico. Circunstância de fato qualificada pelo direito. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais não comprovação no ato de interposição.

«1 - «O 'fundamento' ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe 01/08/2017. ... (Continua)