fianca penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de restituição de saldo remanescente de fiança. Competência do Juízo da Execução para determinar o levantamento do valor excedente. Precedentes. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de restituição do saldo remanescente da fiança arbitrada... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da prescrição executória estatal. Pena privativa de liberdade que já foi objeto de indulto e multa quitada através do valor de fiança. Penas extintas. Ausência de interesse. Recurso não conhecido.

3 - TJPE Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Detração. Impossibilidade. Progressão incabível. Agravo provido.

«1 - Impossível proceder-se com a detração de período de prisão cautelar decorrente de fato anterior ao crime no qual se pretende aplicar o instituto, sendo, consequentemente, incabível a progressão de regime concedida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravante cumpria pena privativa de liberdade unificada que totalizava 40 (quarenta) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias, iniciada em 12/7/2006, no regime fechado, decorrente de condenações por homicídio qualificado, porte de arma de fogo com numeração suprimida, e três roubos com causas especiais de aumento, cujo término estava previsto para 24/5/2047, tendo descontado, na ocasião, 30,33% da pena. Atualmente, está na unidade prisional de Florínia - Beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, requereu a permanência na mesma unidade prisional, por temer ameaças ou ataques à sua integridade física em outros presídios - Indeferimento do pleito fundamentado na informação da penitenciária quanto a inexistência de acomodações para condenados que cumprem pena no regime semiaberto. Temor por ameaças ou atentados à integridade física não comprovados nos autos - Ausência de direito subjetivo do preso à sua permanência em unidade prisional ou transferência para outra penitenciária - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária. Atribuição do órgão do Poder Executivo. Questão administrativa que requer análise de conveniência e oportunidade - Agravo desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de mãe de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenada definitivamente, que cumpre pena em regime fechado - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de pai de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenada definitivamente, que cumpre pena em regime semiaberto - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de pai de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenado definitivamente, que cumpre pena em regime semiaberto - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão ao cumprimento da pena em regime domiciliar. Não acolhimento. Suscitada aplicação da decisão proferida pelo C. STF no HC Acórdão/STF. Inviabilidade. Entendimento aplicável apenas às mães presas cautelarmente. Executada em cumprimento de pena definitiva, em regime semiaberto. Hipótese não elencada na LEP, art. 117, caput. Inexistência de provas acerca da aptidão da medida para a proteção integral da criança. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Alegação de necessidade de cuidados com a filha menor, conforme decisão do STF no HC coletivo 143.641 - Impossibilidade - Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado, sem qualquer excepcionalidade relacionada aos cuidados com a criança - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -

Indeferimento do pedido pelo Juízo a quo - Alegação de necessidade de cuidados com a filha menor - Impossibilidade - Agravante que cumpre pena definitiva em regime semiaberto, sem qualquer excepcionalidade relacionada aos cuidados com a criança - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que o cumprimento da pena no regime semiaberto se dê mediante monitoramento eletrônico (regime semiaberto harmonizado). Decisão agravada que indeferiu o pedido. Manutenção. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF e do RE Acórdão/STF. Apenado que cumpre pena em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Superlotação carcerária que, por si só, não justifica a conversão de regime ou concessão do monitoramento eletrônico, salvo prova de risco à integridade física e de descumprimento dos direitos do sentenciado. Precedentes do TJSP. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Determinação da realização do exame criminológico para posterior análise dos requisitos legais. Progressão de regime concedida pelo juízo de primeiro grau. Cumprimento do alvará de soltura - Agravo prejudicado... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de três faltas disciplinares pelo agravado. Recurso ministerial. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/23. Pretensão à concessão. Agravante condenado pela tentativa de dois furtos qualificados. Recuperação da res furtiva em ambos os fatos delitivos, consignada nas sentenças condenatórias. Danos não configurados. Consequente desnecessidade de reparação. Exegese do art. 2º, XV do referido decreto. Necessidade de nova apreciação do pedido, na instância de origem. Impossibilidade da aferição do requisito objetivo na via recursal, sob pena da supressão de um dos graus de jurisdição. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos sucessivos de expedição de contramandado de prisão até o julgamento do presente recurso; reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico; concessão de liberdade eletronicamente monitorada; e substituição por reprimendas restritivas de direitos - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame psicológico desfavorável que apontou a precocidade da medida. Agravante condenado à pena superior a 40 (quarenta) anos pela prática de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça (roubos). Histórico prisional conturbado com a anotação de seis faltas disciplinares de natureza grave (uma delas por evasão utilizando arma de fogo, outra por nova tentativa de fuga, dessa vez com motim, cárcere privado, tumulto, ameaça e tortura física com reféns). Necessidade de maior tempo em regime mais rigoroso. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... (Continua)

24 - TJSP Execução penal - Prisão Domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar à sentenciada genitora de criança menor de doze anos amparado no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade - Sentenciada definitivamente condenada pela prática do crime de tráfico e em cumprimento de pena em regime fechado - Vedação de progressão «per saltum".

25 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MP.

Pretendida cassação da decisão para homologação de falta grave, com os devidos consectários. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... (Continua)

27 - STJ Princípio da identidade física. Inaplicabilidade ao processo penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 196.

«O princípio da vinculação do Juiz não vigora no processo criminal brasileiro, ausente prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. (...) Na verdade, o princípio da vinculação do juiz, como anota TORNAGHI, não vigora no processo criminal brasileiro, daí a possibilidade e as previsões da Lei 8.038/1990 e dos regimentos do STF e STJ, de o interrogatório ser realizado noutra comarca, não havendo, em conseqüência, prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. Tenha-se presente que, também, a jurisprudência do STF afasta a aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo penal - RTJ 53/652 - citação de MIRABETE - Código de Processo Penal Interpretado - Ed. Atlas S/A - 2000 - pág. 1094. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Alegação de nulidade afastada. Ausência de regressão definitiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Agravante que se recusou a retornar à cela. Ausência de séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita do sobrinho menor de idade do reeducando. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de previsão legal. Prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Recurso não provid... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - suposto responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade do reeducando, condição que não se presume - menores com mais de 12 (doze) anos de idade - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DE OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUMENTA-SE COM

a INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de regressão do sentenciado ao regime fechado em razão de sua reincidência e ter cometido crime que faz uso de violência ou grave ameaça. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise, o sentenciado ostenta histórico de reincidência, cometeu crime grave (constituir organização criminosa com uso de arma de fogo e participação de criança ou adolescente), possui longa pena a cumprir e cometeu falta disciplinar grave durante o cumprimento de pena, o que justifica a realização do exame. IV. Dispositivo e tese. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para determinar que o sentenciado seja regredido ao regime fechado e submetido a exame criminológico. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. O histórico de reincidência, ter cometido crime grave (constituir organização criminosa com uso de arma de fogo e participação de criança ou adolescente), possuir longa pena a cumprir e ostentar uma falta disciplinar grave são elementos que justificam a realização do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de falta disciplinar pelo agravado. Recurso ministerial. ... (Continua)

34 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade da r. decisão sob o fundamento da ocorrência de prescrição da falta disciplinar. No mérito, absolvição por atipicidade, com pleito subsidiário de desclassificação, elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal e afastamento do reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios. Impertinência. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade. Decisão em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Decisão impugnada bem fundamentada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Circunstâncias do caso concreto (crime sexual cometido contra criança de 06 anos à época dos fatos) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais - Agravo desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade. Decisão em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Decisão impugnada bem fundamentada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Circunstâncias do caso concreto (crime sexual cometido contra criança de 08 anos à época dos fatos) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais - Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de livramento condicional ao sentenciado, observados os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei. Circunstâncias do caso que não justificam a cassação do benefício. Gravidade abstrata do delito e considerável pena por cumprir que não constituem óbice ao seu deferimento. Inexistente, ainda, necessidade de prévia vivência do apenado no regime intermediário. Desprovimento

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Posse materiais de tatuagem. Confissão e relatos dos agentes penitenciários. O reeducando deve ser punido por sua desobediência às regras do presídio no tocante à proibição de possuir instrumentos para confecção de tatuagem. Atipicidade da conduta afastada. Dias remidos. Perda de 1/3 bem fundamentada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena no regime intermediário, deliberando-se a expedição de contramandado; prévia intimação da sentenciada; e concessão de prisão albergue domiciliar, por ser responsável por menor impúbere - não acolhimento - prévia comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) noticiando a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado - observância à Súmula Vinculante 56/STF, às Resoluções 417/2021 e 474/2022 do CNJ, e ao Comunicado CG 724/2023, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante - não evidenciada qualquer ilegalidade ou prejuízo a reeducanda - precedentes - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Agravante que foi encontrado com apetrechos para fabricação de bebida alcóolica artesanal. Ausência de séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos. Configuração da prática de falta de natureza média pelo sentenciado. Decisão reformada. Pleito de absolvição afastado. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Sentenciada condenada definitivamente por crime de tráfico de drogas em regime semiaberto. Não preenchimento do requisito previsto no caput, da LEP, art. 117. Não comprovação de situação excepcional. Decisão mantida. Recurso desprovid... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO. NEGATIVA JUSTIFICADA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Média. Recurso ministerial: pleito de reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Conduta que se amolda à previsão legal do art. 50, III e VI, da LEP. Existência de elementos de convicção suficientes à configuração de porte de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e desobediência. Falta grave. Necessidade da imposição de perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo atinente à progressão de regime prisional. Recurso Provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Configuração da prática de falta de natureza média pelo sentenciado. Agravante que se recusou a sair da cela. Ausência de séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SE TRATAR DE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE -

Tratando-se de prisão decorrente de sentença condenatória definitiva e não de prisão preventiva, inviável a concessão da prisão domiciliar, nos termos da decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus 143.641/SP, tampouco do CPP, art. 318. Pena que está sendo cumprida no regime fechado, tornando inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Média. Recurso ministerial: pleito de reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Conduta que se amolda à previsão legal do art. 50, III e VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Existência de elementos de convicção suficientes à configuração de porte de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e desobediência. Falta grave. Necessidade da imposição de perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo atinente à progressão de regime prisional. Recurso provido... (Continua)

48 - STF Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-prefeito municipal. Atual Deputado Federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Alegação de nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Matéria de mérito. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Delito formal que dispensa prova de dano ao erário para configuração. Dolo. Necessidade de intenção específica de lesar o erário. Crime de falsificação de documento público. Inserção de texto não aprovado pelo poder legislativo local em lei municipal. Dolo configurado. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação mantida. Pena reduzida. Bis in idem. CPP, art. 108.

«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, não é absoluto, comportando as exceções previstas no CPC/1973, art. 132 (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do CPP, art. 3º. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.

O não conhecimento de recurso interposto exige a comprovação do não preenchimento de algum dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, o que não restou verificado na espécie. Preliminar de não conhecimento do agravo defensivo rejeitada. MÉRITO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. NECESSIDADE. Sentenciada que, cumprindo pena carcerária no regime semiaberto, envolveu-se em agressão física com duas detentas, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Agravo defensivo conhecido e, no mérito, não provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR EM EXECUÇÃO PENAL. AGRESSÃO A OUTRO DETENTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que desclassificou falta disciplinar cometida pelo sentenciado Alan Marques de Almeida, consistente em agressão a outro detento, de natureza grave para média. O Ministério Público requer o reconhecimento da falta como grave, com o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a declaração da perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)