fornecimento de refeicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Inexistente. Contrato para fornecimento de refeições prontas.

«Não configura terceirização de serviços a celebração de contrato para fornecimento de refeições prontas, cuja natureza jurídica é comercial, não se vislumbrando a figura do prestador de serviços, mas a de fornecedor, razão pela qual o ente da administração pública direta não responde de forma subsidiária pelos créditos devidos pela contratada aos seus empregados.... (Continua)

2 - TRT18 Fornecimento de refeições. Ausência de terceirização. Não incidência de responsabilidade subsidiária.

«A contratação de empresa para o fornecimento de refeições prontas (marmitex) para os empregados da contratante não caracteriza terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331/TST. Trata-se, em verdade, de um contrato de natureza civil, não ensejando a responsabilidade subsidiária da contratante.... (Continua)

3 - TRT3 Ente público. Contrato de fornecimento de refeições. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Na contratação de empresas especializadas em preparação de alimentos, para fornecimento de refeições prontas para consumo e destinadas aos presos de cadeias estaduais, não cabe responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas contratadas. Não se caracteriza, no caso, a terceirização de atividade própria da Administração Pública, a que alude o inciso IV da Súmula 331/TST. O ente público não figura nessa relação como tomador de serviços, mas como mero comprador, em um contrato de fornecimento de mercadoria.... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de prestação de serviços para fornecimento de refeições a presidiários. Relação comercial. Inexistência de terceirização de serviços e afastamento de eventual responsabilidade subsidiária do ente público.

«O caso dos autos não retrata terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, mas tão somente contrato de natureza comercial destinado ao fornecimento de refeições a presidiários, pelo que se torna impossível cogitar de responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais, por não ser caso de incidência da Súmula 331/TST.... (Continua)

5 - TJMG Tributário. ICMS. Empresa especializada em fornecimento de refeições nos refeitórios de outras empresas. Incidência do tributo, em face da lei estadual aplicável. (Cita precedentes).

6 - STJ Tributário. ISS. Hospital. Fornecimento de refeições e medicamentos.

«O preço de refeições e medicamentos, fornecidos em hospitais, integra-se ao valor dos serviços de assistência médica, para efeito de incidência do ISS (Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º e item 2 da Lista anexa).... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Fornecimento de refeições. Encargos trabalhistas. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Proporcionalidade ao tempo de vigência do contrato. Recurso provido.

8 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 331/TST, IV - PROVIMENTO. Considerando que o agravo apresentado pela 2ª Reclamada conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, referente à incidência da Súmula 331/TST, IV, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista (transcendência jurídica) e para assegurar que tais teses sejam aplicadas pelos TRTs (transcendência política). 2. Desponta a transcendência política da questão relativa à responsabilidade subsidiária de empresa privada, haja vista a decisão regional ter aplicado indevidamente os termos da Súmula 331/TST, IV ao caso concreto, em que restou caracterizada a existência de contrato comercial de fornecimento de refeições e não de prestação de serviços. 3. Desse modo, demonstrada a transcendência política e diante de possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. 1. A Súmula 331, IV, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, sob o fundamento de que houve terceirização de serviços na contratação de Empresa para o fornecimento de refeições aos seus empregados. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram contrato comercial de fornecimento de refeições, inexistindo terceirização de mão-de-obra. A hipótese se assemelha àquelas em que a empresa disponibiliza espaço de seu estabelecimento para que seja explorado serviço de restaurante. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331/TST, IV, para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Recurso de revista provido.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A partir dos elementos consignados no acórdão regional, depreende-se que o contrato firmado entre as reclamadas ostenta, na verdade, natureza estritamente comercial para fornecimento de alimentação aos empregados da ora agravante, não configurando hipótese de terceirização ou intermediação de mão de obra a ensejar responsabilidade subsidiária da empresa contratante, mas meros efeitos de contrato de natureza civil, aos quais não se aplica a orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviço de buffet em evento. Fornecimento de refeições excedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu terem sido demonstrados nos autos elementos suficientes que levam à convicção de que houve o fornecimento de refeições excedentes por parte da empresa contratada, sendo devida, portanto, a contraprestação correspondente. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Segunda reclamada. Anterior às Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Fornecimento de refeições.

«1 - A terceirização de serviços, tratada na Súmula 331/TST, refere-se às hipóteses em que há contratação de mão de obra pela empresa tomadora por meio de empresa interposta. É necessário, portanto, que o contrato firmado entre tomador e empresa interposta seja atinente à prestação de serviços, com o escopo de fornecer mão de obra. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA SPDM, QUE CONTRATOU COM A FORNECEDORA, NÃO IMPORTA QUE ATRAVÉS DE FILIAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES NO SUBSTANCIAL - SENTENÇA CONFIRMADA

13 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA. CONTRATO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional registrou que as reclamadas formalizaram contrato comercial para o fornecimento e distribuição de refeições aos empregados da empresa contratante. Registrou, ainda, que, para o preparo das refeições, os empregados permaneciam nas instalações da empresa contratante sem indícios de fraude na contratação. 2. Esta e. Corte pacificou entendimento no sentido de que o contrato comercial celebrado entre as empresas para o fornecimento de refeições não configura terceirização de mão-de-obra, razão pela qual não há responsabilidade subsidiária da contratante, por inaplicável a Súmula 331, IV/TST. Precedentes. 3. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento da responsabilidade subsidiária da empresa contratante harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de refeições e sucos. Ação de cobrança. Inadimplemento do ente público. Ausência de pagamento. Cobrança de notas fiscais em aberto. Provas produzidas pela autora que confirmam o fornecimento dos produtos. Municipalidade ré que não demonstrou o pagamento dos valores cobrados. Sentença que julgou procedente o pedido mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Paciente condenado por desvio de verbas públicas por 29 (vinte e nove) vezes em continuidade delitiva. Sustentada ocorrência de crime único de efeitos permanentes. Existência de contrato de fornecimento de refeições pelo corréu à prefeitura. Consumação do delito no momento em que há a modificação do título da posse do dinheiro pertencente à municipalidade. Emissão de 29 (vinte e nove) notas fiscais referentes à refeições não fornecidas aos destinatários. Crime continuado caracterizado.

«1. Da leitura do inciso I do CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, na modalidade imputada ao paciente, observa-se que ele cuida de uma espécie de peculato-desvio, que se distingue do previsto no artigo 312 apenas no tocante ao sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é o Prefeito Municipal. ... (Continua)

16 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional com a jurisprudência majoritária do TST. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Ante a potencial contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Súmula 331/TST, IV, manteve a condenação subsidiária atribuída à recorrente, registrando que «o fornecimento de refeições aos empregados da tomadora, valendo-se das instalações da tomadora para tal, configura terceirização de atividade-meio, tal como serviços de limpeza e vigilância, não se confundindo com um contrato civil de mera compra de refeições em restaurantes". 3. Ocorre que, nas hipóteses de contratos de fornecimento de refeições, sem que haja vinculação à atividade-fim ou à intermediação de mão de obra da empresa contratante, não se aplica a Súmula 331/TST, IV, uma vez que não caracterizada a terceirização de serviços. Trata-se de contrato de natureza civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de refeições. Monitória. Cláusula que dispõe sobre número mínimo de refeições. Pretensão de cobrança da diferença entre o fornecido e o combinado no contrato. Embargos no sentido de ter havido modificação posterior desta cláusula. Tese não comprovada. Improcedência dos embargos. Constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM PESCADOS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à anulação de auto de infração e multa lavrado por falta de reconhecimento de ICMS em operações com pescados. Programa «Nos Conformes". Incidência do ICMS na venda de refeições produzidas com pescado. Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional. Lei Complementar 123/06. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Embargos à execução. Contrato de fornecimento de refeições. Apelação conhecida, dada a inocorrência de desrespeito ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual que se mostrava genérica, por isso insuscetível de acolhimento. Encerramento do contrato que ocorreu por acordo entre as partes, sem previsão de pagamento de multa, verba por isso agora inexigível. Exequente que não indicou como apurou o valor cobrado a título de reparação pela garantia de fornecimento de oito refeições diárias. Embargos parcialmente procedentes de modo a excluir aquelas duas verbas. Sentença confirmada. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA POR FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anular multa aplicada pelo Município de São Bernardo do Campo, em razão de fornecimento de refeições supostamente impróprias para consumo. A apelante alega ausência de notificação adequada no processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. ICMS. Preparo e venda de refeições. Escala industrial. Lei Est. 8.198/92. Inaplicação.

«Legitima a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de refeições em escala industrial. Sendo a atividade diversa daquela em que a alimentação é comercializada no próprio estabelecimento, não se caracteriza a isenção prevista na nova lei, segundo assentou a decisão local.... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICMS. Preparo e venda de refeições. Escala industrial. Incidência do tributo. Superveniência da Lei Estadual 8.198/92. Inaplicação.

«Legítima a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de refeições em escala industrial. Sendo a atividade diversa daquela em que a alimentação é comercializada no próprio estabelecimento, não se caracteriza a isenção prevista na nova lei, segundo assentou a decisão local.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Fornecimento de refeições prontas. Tributação diferenciada. Fruição por supermercado. Acórdão recorrido fundado em interpretação constitucional (art. 155, § 2º, III, da CF) do termo «similares a bares e restaurantes contido na legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Matéria constitucional e Súmula 280/STF.

«1. Fundada na alegação de violação do CTN, art. 111, II, a Fazenda estadual interpõe recurso especial contra acórdão que, interpretando o alcance do termo «similiares contido na legislação estadual, entendeu que supermercado, no tocante especificamente ao fornecimento de refeições prontas dentro de suas dependências, tem direito a usufruir do tratamento tributário diferenciado de recolhimento de ICMS, porquanto assemelha-se a «bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de exploração de refeitório e fornecimento de refeições. Rescisão antecipada. Cobrança de multa. Ruptura fundada na alegação de má prestação dos serviços. Réu que refuta a aplicação da multa por entendê-la indevida. Pedido de produção de provas orais requerido por ambas as partes. Fatos que restaram controvertidos. Necessidade de produção da prova pleiteada para melhor esclarececimento dos pontos aventados pelas partes. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido

25 - TJRJ Tributário. ICMS. Auto de Infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de catering (fornecimento de refeições) fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.

«Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção favoráveis à empresas estrangeiras. Princípio da territorialidade. Precedentes jurisprudenciais deste TJERJ nas apelações Cíveis 36750 e 20912 (17ª CC).... (Continua)

26 - TST Recurso de revista da segunda reclamada bunge fertilizantes S/A. Contrato de fornecimento de alimentação. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV.

«Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a segunda reclamada contratou a primeira para fornecimento de refeições aos seus funcionários e que a reclamante era contratada direta da primeira reclamada. Nos casos de contratos de fornecimento de alimentação, constatado que essa atividade não constitui atividade-fim nem atividade-meio da empresa contratante, não se aplica a Súmula 331/TST, por não se caracterizar a empresa contratante como tomadora dos serviços, devendo ser absolvida da condenação pelo pagamento, como responsável subsidiária, dos direitos trabalhistas devidos à empregada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de refeições. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da responsabilidade pelo pagamento de refeições exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - TRT2 Empresa. Sucessão. Restaurante Bom Prato. Inexistência de sucessão trabalhista. O Restaurante Bom Prato trata de projeto de fornecimento de refeições à população carente, criado pelo Governo do Estado de São Paulo, e reflete uma parceria público privada e, desse modo, não há se falar em sucessão empresarial, porquanto não há a transferência de fundo de comércio. A administração de qualquer das unidades dos restaurantes exige a assinatura de termo de convênio com o Governo Estadual, nos termos do Decreto 45.547/2000.

29 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Base de cálculo. Contribuinte que atua no setor varejista de supermercados, bem como no fornecimento de refeições, bebidas e produtos derivados de petróleo. Vendas realizadas através de cartão de débito e crédito. Inclusão da taxa de administração na base de cálculo. Admissibilidade. Verba que não corresponde a mútuo, empréstimo ou financiamento, configurando preço pago ao administrador pelo uso do meio de pagamento oferecido. Súmula 237 do Superior Tribunal de Justiça. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de creditamento extemporâneo julgada improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato firmado entre as partes para fornecimento de refeições aos colaboradores da ré, que não se desincumbiu do ônus de provar eventual rescisão do negócio entabulado por conta da má qualidade do produto entregue. Contraprestação devida pelos serviços prestados. Juros e correção monetária que devem incidir sobre o valor de cada título cobrado, sob pena de incidência de bis in idem. Verba honorária devida ao patrono do réu que deve observar para cálculo do proveito econômico o montante que o autor decaiu, consistente no dano moral e cobrança dos honorários contratuais não reconhecidos. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de refeições a funcionários de empresa. Rescisão contratual. Indenizatória por danos morais e materiais. Avença denunciada por ter sido encontrado um inseto (barata) por consumidor, em cuba de feijão. Rescisão dos termos pactuados. Regularidade. Alegação da autora de contaminação procedente do próprio prédio da ré. Desacolhimento. Laudo pericial e prova testemunhal que corroboram ter sido o alimento fornecido em desacordo a normas de limpeza e higiene exigidas. Contrato rescindido por culpa exclusiva da autora. Ausência de que demonstração de fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS

e multas - Exercícios de 2007 a 2012 - Município de Diadema - Restaurante industrial: preparo e fornecimento de refeições - Alegada incidência de ICMS e não de ISS sobre a atividade da embargante, ora apelante - Atividade desenvolvida pela embargante que não é fato gerador de ISS - Precedentes do C. STF e do C. STJ - Imposto indevido - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE AUTORIDADE QUE NEGOU A INCLUSÃO EM REGIME FISCAL DE ICMS. SISTEMA REDUZIDO DE ALIQUOTA DE ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 7.495/2016 QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. REDUÇÃO DE ALIQUOTA QUE NÃO CARACTERIZA BENFÍCIO FISCAL PARA FINS DA LEI ESTADUAL. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão que se cinge a saber se o impetrado gozava do direito ao Regime de Estimativa outrora previsto no art. 34, do RICMS, ante o teor do que dispõe a Lei 7.495/2016, como alterações da Lei 7.906/2017. Regulamento do ICMS, Decreto 27.427/2000, que previa em seu art. 34, que o contribuinte de ICMS compreendido na classe de restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação, poderia, em substituição ao sistema comum de tributação, cuja alíquota é de 12% (doze por cento), calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período. Lei Estadual 7.495/2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais que decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei Complementar 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar 160/2017. Inclusão no regime especial que não caracteriza benefício fiscal em favor de bares, restaurantes e similares, eis que, embora reduzida a alíquota incidente sobre o fornecimento de refeições, tal redução não importa em novo benefício para fins da Lei Estadual 7.495/2016, porquanto acompanhada de verdadeira alteração do regime de arrecadação instituído antes da vigência da referida lei. Regime de estimativa, como era o caso do art. 34 do RICMS, que cuida de técnica de arrecadação, que enseja seu verdadeiro incremento, cobrando-se o imposto de atividade que, dificilmente recolheriam o tributo acaso não fossem enquadradas no regime de estimativa. Existência de direito líquido e certo e perigo de dano. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TRT2 Refeição comercial. Fornecimento previsto em norma coletiva. Descumprimento. Conversão em indenização.

«O parágrafo único das Cláusulas 19ª (CCT 2008/2009) e 15ª (CCT 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013) (fls. 10/32-verso) estabelece que quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a duas a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir. Nos termos deste v. Acórdão, restou mantida a r. sentença no capítulo que condenou a reclamada a pagar horas extras, onde foi reconhecido que o reclamante trabalhava ao menos duas horas extras diárias, observando-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de refeitório próprio em suas dependências e regular fornecimento de refeições ao trabalhador, conforme arguido em contestação. Destarte, faz jus o reclamante à indenização substitutiva à refeição comercial que não era concedida pela reclamada, convertendo-se a obrigação de fazer descumprida por culpa do devedor em indenização por perdas e danos, conforme CCB, art. 248, adotando-se o valor de indenização pela alimentação previsto nas normas coletivas para as empresas com 101 ou mais empregados, conforme Cláusulas 46 (CCT 2008/2009), 40, (CCT 2009/2010, 2010/2011), 42 CCT 2011/2012) e 38 (CCT 2012/2013). Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se dá provimento.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Relato documental de mau funcionamento de equipamentos. Falta de condições adequadas ao início das atividades. Redução do preço pela franqueadora. Situação desgastante para quem ingressa numa rede com imagem construída no ramo de fornecimento de refeições rápidas. Abalo na confiança dos novos investidores. Responsabilidade da franqueadora pela higidez do trespasse. Relevância do faturamento médio para a negociação. Importância desse fato caracterizada pela adequação de cláusula contratual ao valor indicado pelos demandantes. Inadmissibilidade de significativas alterações nas variações de faturamento de loja a loja em atividade franqueadora do ramo de alimentação. Sucesso do empreendimento da franqueadora repousa na constância e identificação. Dever de honrar compromisso relativo ao faturamento médio indicado nas tratativas. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de refeições. Negativa de prestação não configurada. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Agravo interno improvido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO -

Contratação de serviços de alimentação com dispensa de licitação autorizada pelo Coordenador Geral de Administração, para o fornecimento de refeições junto ao hospital Castelo Branco (Hospital Regional Sul). Dispêndio financeiro maior que o necessário para o fornecimento dos serviços contratados, ausência de pesquisa de preços e negligência ao deixar de proceder à licitação quando não mais havia situação emergencial. Tema 897 - RE Acórdão/STF, cuja tese firmada pelo STF é a seguinte: «São Imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Conduta do réu que tipificou prática de ato culposo. Ação de ressarcimento cuja prescrição se dá com base no Decreto 20.910/32. Contratos e prorrogações assinados nos anos de 1994 a 1995, sendo a ação proposta em 2012. Prescrição de pretensão de ressarcimento, uma vez decorrido o prazo quinquenal. Extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Precedente desta Corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FORNECIMENTO E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA EXCLUÍDA. Reconhecida a transcendência política da causa, tendo em vista a má-aplicação da diretriz contida na Súmula 331/TST, IV, pela Corte Regional. Tendo em vista a possível má-aplicação da Súmula 331/TST, IV, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FORNECIMENTO E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA EXCLUÍDA. Tendo em vista a possível má-aplicação da Súmula 331/TST, IV, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FORNECIMENTO E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA EXCLUÍDA. Reconhecida a transcendência política da causa, tendo em vista a má-aplicação da diretriz contida na Súmula 331/TST, IV, pela Corte Regional. No caso em apreço, o Tribunal Regional registrou que o contrato celebrado entre as partes consistia na preparação e fornecimento de refeições pelas empresas BOA MESA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e LB SERVIÇOS DE ALIMENTOS para os empregados da empresa NORFIL S/A. - INDÚSTRIA TÊXTIL . Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que trata-se de contrato firmado entre empresas com a finalidade de preparo e fornecimento de alimentação, ostenta natureza civil. Registre-se, ainda, que não há no acórdão regional registro da ingerência da reclamada nos serviços desenvolvidos pelas terceirizadas. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 331/TST, IV e provido.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contrato administrativo. Interrupção do fornecimento de alimentação aos médicos residentes vinculados à rede pública do df. Responsabilidade civil da empresa contratada. Ilegitimidade ativa de associação. Súmula 7/STJ. Defesa de direitos individuais homogêneos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta contra o Distrito Federal e contra a ora agravante, objetivando: a) «a tutela reparatória, decorrente da interrupção, por parte dos réus, do fornecimento de refeições para todos os médicos residentes vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a partir de 5/12/2014; ii) uma tutela inibitória, que evite a continuação e a repetição do ilícito, obrigando-se os réus a se absterem de interromper novamente o fornecimento de refeições aos médicos residentes vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A sentença de provimento foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ... (Continua)

40 - TJPE Família. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Fornecimento de alimentos. Fato gerador do ICMS. Base de cálculo genérica. Prescrição e decadência. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O fornecimento de alimentos constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Inclusive, a base de cálculo do imposto será o total das operações em questão, realizadas pela São Mateus Comércio e Indústria LTDA. Súmula 163, do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Contribuição ao senai. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal local decidiu com base no estipulado no Estatuto Social da empresa, que aponta como objeto social da empresa a venda e locação de cozinhas industriais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de refeições. Ação de cobrança de multa, por inadimplemento contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Contrato sem prazo de validade e que foi suspenso com o advento da pandemia de Covid-19. Retomada gradual das atividades. Tese autoral de que a ré manifestou verbalmente o interesse em rescindir o contrato, razão pela qual deu por encerrada a relação e a notificou para o pagamento da multa, por inobservância do prazo de aviso prévio. Não cabimento. Expressa previsão contratual de necessidade de formalização por escrito da intenção de rescisão do contrato. Aplicação do art. 472 do CC ao caso concreto. Notificação promovida pela autora para cobrança da multa. Primeira manifestação de vontade de uma das partes apta a produzir efeitos válidos para o encerramento do pacto. Inadimplemento do contrato, pela ré, não configurado, eis que a autora retirou a estrutura e os equipamentos do local. Multa indevida. Oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas em lei. Recurso inadequado. Imposição de penalidades à autora, todavia, não justificada. Acolhimento da apelação apenas nesse tópico. Retardamento para a solução do litígio ou evidente abuso de direito, não verificados. Ausência de demonstração de dolo com a oposição dos embargos de declaração. Multas afastadas. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Supostas irregularidades na habilitação e contratação da empresa vencedora. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído à PJ Refeições Coletivas Ltda, e outros, supostamente praticado em procedimento licitatório, realizado para o fornecimento de refeições destinadas à apenados e servidores civis do Estado de Sergipe. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Caso em que ficou consignado: a) não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal local decidiu com base no estipulado no Estatuto Social da empresa, que aponta como objeto social da empresa a venda e locação de cozinhas industriais; b) hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «conforme consta de seu Estatuto Social que a ré possui amplo objeto social, em especial na área de fornecimento de refeições, possuindo ainda outras atividades como a importação e a exportação de gêneros alimentícios, a venda de produtos alimentícios e bebidas através de máquinas automáticas, a locação e venda de máquinas e equipamentos, inclusive cozinhas industriais. Rever tal entendimento para entender que «a Recorrente destacou e demonstrou que NÃO faz parte das atividades por ela exercidas a administracão/operação de cozinhas industriais implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTAMENTO ANUAL AUTOMÁTICO APÓS CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO.

Pretensão direcionada à condenação do Município de São Vicente no pagamento da quantia de R$ 220.481,34, sob a rubrica de reajuste monetário devido em razão da celebração do Termo Aditivo 5 ao contrato de prestação de serviços 77/2018 que, destinado ao preparo e fornecimento de refeições e lanches em 23 unidades escolares, vigorou entre 08/04/2022 e 8/12/2022. Ação julgada procedente na origem. 1) Mérito recursal. É devido o reajustamento das condições inicialmente entabuladas na proposta quando o prazo de vigência do contrato administrativo é prorrogado em virtude de sua alteração unilateral, superando a periodicidade de 12 meses. Inteligência do art. 37, caput, CF, bem como dos arts. 40, XI e 57, §1º, da lei 8.666/93 e arts. 2 e 3º da Lei 10. 192/2001. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento equitativo fulcrado no art. 85, §8º CPC sob pena de contrariedade ao precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076. Mantido o critério adotado pela sentença recorrida. Ademais, a repercussão geral no RE 1.412.069 (Tema 1255), em que se debaterá justamente os critérios estabelecidos pelo STJ no Tema 1.076 foi reconhecida recentemente pelo STF (9.8.2023), por maioria de votos, ausente determinação de suspensão dos processos em curso. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO DE OBRA.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, adotando como próprios os fundamentos lançados na sentença, de seguinte teor: « Está incontroverso nos autos que a prestação de serviços do autor ocorreu em benefício direto da tomadora (CPC/2015, art. 374, III). Veja que ela não nega o fato em contestação. Em consequência, declara-se, com espeque nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo adimplemento das parcelas que vierem a ser deferidas neste feito (obrigações de pagar, uma vez que as obrigações de fazer, por serem personalíssimas, só podem ser cumpridas pela 1ª reclamada, real empregadora) «. 2. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o objeto do contrato firmado entre as reclamadas, limitando-se a deixar consignado que se trata de um contrato de prestação de serviços e que a reclamante laborou junto à segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, ora recorrente. 3. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional para se apreciar a tese recursal calcada na premissa de que o contrato de preparo e fornecimento de refeições para os empregados da empresa contratante teria natureza comercial e, não, de prestação de serviços, o que, por conseguinte, afastaria qualquer possiblidade de responsabilização da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Rescisão de contratos. Prestação de serviços. Sem aviso prévio. Aplicação de multa. Suspensão de participação em licitações. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que RRX Fornecimento de Refeições Ltda. ME questiona ato do Diretor da Divisão de Educação do Serviço Social da Indústria - SESI SP, que rescindiu contratos de prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação com fornecimento de lanches da manhã, da tarde e almoço aos alunos regularmente matriculados nas unidades escolares, sem aviso prévio ou notificação anterior, com aplicação de multa em valor equivalente a 10% do valor total dos contratos, e suspensão de participação em licitações promovidas pelo SESI e SENAI, por um período de até 2 (dois) anos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança pleiteada e declarar a nulidade da decisão que rescindiu unilateralmente o contrato, afastando-se as penalidades aplicadas. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus promovido contra acórdão que negou revisão criminal. Limites. Recorrente condenado pelo delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Suspeição do membro do Ministério Público. Não ocorrência. Violação do princípio da indentidade física do juiz. Sentença condenatória anterior à Lei 11.719/2008. Reexame de provas em habeas corpus oriundo de revisão criminal. Inadequação do instrumento. Delito único. Não configuração. Continuidade delitiva. Vícios na dosimentria analisados pelo STJ em outra impetração. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no CPP, art. 621. A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida . Agravo não provido. MULTAS NORMATIVAS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As insurgências recursais carecem de prequestionamento, uma vez que a Corte Regional não emite tese a respeito, tampouco foram opostos embargos declaratórios para tanto, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: «A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição . Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que: «As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. . O § 4º da referida cláusula dispõe que: «A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra . O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, «sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) . Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Contrato celebrado em 2003 para fornecimento de refeições a alunos e funcionários no estabelecimento da parte ré, o qual foi rescindido em 15/08/2016 após aviso prévio de trinta dias. ... (Continua)