fundamentacao cpc decisoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação. Deficiência. CPC/1973, art. 165.

«OCPC/1973, art. 165 exige - nos acórdãos e sentenças - fundamentação minuciosa. No entanto, quando trata de decisões, contenta-se com motivação concisa. Decisão que toma como fundamentos, razões explicitadas antes de processo anterior - conhecido das partes e perfeitamente identificado. Tal acórdão satisfaz o CPC/1973, art. 165.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do CPC/1973, art. 535 atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais.... (Continua)

3 - 2TACSP Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao CPC/1973, art. 165. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. «In casu, o magistrado externou suficiente motivação ao assinalar que deferia a liminar, porque presentes os requisitos legais para a sua concessão. Certamente valeu-se da demonstração inequívoca trazida na exordial para firmar seu convencimento. ... (Juiz Arthur Marques).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação das decisões judiciais. Regras. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 339/STF. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 5º, XXXV e LX, CF/88, art. 93, IX. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 339/STF - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.
Tese jurídica fixada: - A CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Descrição - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 339/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. Decreto 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 339/STJ - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
Tese jurídica fixada: - A CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX.» ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Dissenso jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Adoção de fundamentação per relationem pelo órgão julgador. Legalidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Turbação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de declaratórios ao colegiado. Fundamentação per relationem. Validade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LIV e 93, IX. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.

«... O direito ao provimento jurisdicional claro, lógico e congruente é manifestação do direito das partes ao devido processo legal, no aspecto procedimental ou formal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Brasileira. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o Estado-Juiz deve integral obediência; o princípio da fundamentação das decisões judiciais reflete-se no ordenamento infraconstitucional em regras dispostas pelo Código de Processo Civil, de que são exemplos as contidas nos arts. 458 e 535. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Sentença. Exame de todas as teses, mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade. CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458, e 535, do CPC/1973.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 182/STF. Repercussão geral não reconhecida. Criminal. Penal. Pena. Fundamentação. Fixação da pena. Pena base. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Fixação da pena base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 182/STF - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, CP, art. 59 na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Tese jurídica fixada: - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF - Tema 144/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, e CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, CP, art. 59 na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Arguição genérica. Fundamentação per relationem. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Exame de todas as questões suscitada pelas partes. CF/88, arts. 93, IX e 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

18 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Falta de cópias das imputadas decisões agravadas de fls. 123, 136, 157, 168, 185 e 194 dos autos principais. Requisito indispensável previsto no art. 525,1, do CPC/1973. Conhecimento limitado às decisões recorridas de fls. 64 e 86 com fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. Nulidade arguida. Inocorrência. Liminar com observância aos artigos 806 e 807, do CPC/1973. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, provido.

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 84/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 84/STJ - Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Repercussão Geral : - Tema 289/STF - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.» ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Conclusão do acórdão recorrido apoiada, exclusivamente, na fundamentação da sentença, por referência (per relationem). Fundamentação não exauriente. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Previdenciário. Desaposentação. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 927, IV, §§ 3º, 4º. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Fundamentação deficiente.

«1 - No tocante à alegada violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, II, a irresignação não prospera, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia. Claramente se observa que o aresto vergastado não aplicou a Súmula 343/STF ao caso por entender que existe discussão de norma constitucional. A Corte regional esclareceu o motivo para empregar o princípio da máxima efetividade: necessidade de interpretação da Constituição da forma mais adequada possível. Portanto, descabido o argumento de que foi aplicado conceito jurídico indeterminado, sem explicação da razão para tanto. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, entende que as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Ausência de prequestionamento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. Ressalte-se que a orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que «a reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sendo que «o que não se tolera é a ausência de fundamentação (EREsp 1.021.851/SP, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 4.10.2012). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Omissão. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por danos materiais e morais. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos à execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Fundamentação adequada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Transcrição de decisão anterior. Fundamentação válida. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. «A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (EREsp 1.021.851/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/6/2012, DJe 4/10/2012).... (Continua)

33 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradição interna do acórdão. CPC/1973, art. 526.

«... A uma, porque esse acórdão examinou suficientemente a controvérsia dos autos, explicitando suas razões de decidir. Se eventualmente equivocadas, tal circunstância não se confunde com ausência de fundamentação. A duas, porque a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, isto é, a que se verifica no próprio conteúdo do julgamento e não aquela que possa existir em face de outras decisões ou com fatos dos autos. Neste sentido, dentre outros, os EDcl/AgRg/Ag 99.922-RJ(DJ 7.10,96), desta Turma, assim ementados: «A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, isto é, a que se verifica no próprio conteúdo do julgamento e não aquela que possa existir com a prova ou com outras decisões. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Transcrição de decisão anterior. Fundamentação válida. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Veículo. Restrições judiciais. Detran. Ilegitimidade. Inversão do julgado. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ)). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Transcrição de decisão anterior. Fundamentação válida. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. «A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (EREsp 1.021.851/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/6/2012, DJe 4/10/2012). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Decisão judicial. CPC/1973, art. 535, II. CF/88, art. 93, IX.

«1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes do STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). Contradição. Inexistência. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexustência.

1 -Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada da prova. Violação do CPC/2015, art. 305, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 82 e seguintes do CPC/2015. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Procedência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tribunal local que dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Violação. Inocorrência

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de prova. Ofensa aos CPC/2015, art. 82 . Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20 e CPC/2015, art. 85, § 8º, CPC/2015, art. 305 e CPC/2015, art. 396. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. É nulo o acórdão que, sem esclarecer os fundamentos jurídicos da solução adotada, se limita a confirmar a sentença recorrida. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, CPC, art. 1.022vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, CPC, art. 1.022vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)