harmonia normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indevida negativa de cobertura a tratamento indicado pelo médico assistente. Violação à Resolução normativa 387/2015 da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. .agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

2 - TST Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional. Incidência

«1. O descumprimento de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho atrai a incidência da multa prevista no instrumento normativo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de declaração de nulidade. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou Resolução normativa. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Rol de procedimentos da ans. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Abusividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indevida negativa de cobertura a medicamento prescrito pelo médico assistente. Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Migração entre planos. Regulamento de entidade de previdência privada. Disposição normativa que não se enquadra conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos, como regulamento de entidade de previdência privada, de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem conceito de Lei. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar. Recusa. Abusividade. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Violação à Resolução normativa da ANS. Não equiparação às Leis federais para a finalidade disposta na CF/88, art. 105, III. Matéria alegada nas razões do recurso não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo com aplicação de multa.

1 -Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade. Fundo de participação dos municípios. Alteração promovida no curso do exercício financeiro. Ilegalidade. Decisão normativa tcu 38/2001. Violação do princípio da anualidade. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado. Agravo interno que veicula impossibilidade de aplicação da Súmula 83/STJ, porém não traz nenhum julgado em sentido contrário para infirmar a existência de consolidação jurisprudencial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A desconstituição de decisão que aplica entendimento jurisprudencial firmado nos Tribunais Superiores, como no presente caso, do STJ e do STF, somente ocorre quando a parte demonstre a existência de outras decisões dos mesmos Pretórios em sentido diverso, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

10 - STF Juízes temporários. Lei 6.903/81. Ausência de distinção entre homem e mulher. Harmonia com a carta da república.

«Não há violação à Carta da República no que, ao dispor, na Lei 6.903/81, sobre a aposentadoria de juiz temporário, o legislador, em opção político-normativa, não cogitou de diferença considerados os gêneros masculino e feminino.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação a Resolução da ANS. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Abusividade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Impugnação genérica. Alegação de violação a comandos normativos inaptos para amparar a pretensão. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à Lei (cf. AgRg no AREsp. 288.596, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Diagnóstico de doença oncológica recusa indevida. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante quando se tratar da análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Imposto de renda. Cálculo. Imposto de renda. Crédito decorrente de diferenças de complementação de aposentadoria. Art. 2º, § 3º da instrução normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil. Súmula 368, II, do TST. Mês de competência.

«A melhor interpretação que se extrai do art. 2º da Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, em harmonia ao entendimento estandardizado pelo TST, é sentido de que tanto o inc. I, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, decorrentes de «aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social como o § 3º, que consiste nos «rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar são feitos espontaneamente, portanto, não decorrem de decisão judicial, aos quais se aplica o disposto parágrafo primeiro. Logo, para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, independentemente da natureza do crédito, o cálculo do imposto de renda será mensal e não global, como pretende a agravante.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONCURSADO E NÃO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DA ADCT. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como já explicitado no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a transformação automática do regime jurídico sem a realização de concurso público. 2. Significa dizer que o art. 243 da Lei nºi 8.112/1990 não tem a força normativa de alterar o regime jurídico dos trabalhadores não concursados, o que é o caso do autor, o qual nem mesmo se beneficiou da estabilidade provisória conferida pelo art. 19 da ADCT. 3. Não se verificam, portanto, as violações constitucionais invocadas, tampouco desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF, na medida em que a decisão proferida está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Embargos de declaração a que se nega provimento.

18 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Lei 500/74. Período de trabalho prestado para município até 20 de dezembro de 1984. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Alegação da fazenda do estado de que a servidora pública não faz jus ao adicional por tempo de serviço, em face do regime jurídico da Lei 500/74. Desacolhimento. Expressão «servidor público do art. 129 da constituição do estado está em harmonia com o dispositivo do CF/88, art. 39, não fazendo distinção entre funcionários concursados e servidores contratados de acordo com a conveniência da administração. Principio constitucional da isonomia. Uniformização de jurisprudência 118.453.5/2-01. Reconhecimento da isonomia pelo próprio estado. Orientação normativa subg/contencioso 3. Lei 1010/2007, art. 1º, II, parágrafo 2º- direito reconhecido. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Violação de resolução. Descabimento. Alegação genérica de ofensa a lei. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a súmula, dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Violação de provimento. Descabimento. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com reparação por danos materiais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«-A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. -É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Sfh. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1.A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Cooperativa médica. Exigência de processo seletivo para ingresso de profissional da área de medicina. Legalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação a dispositivos constitucionais e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade de exame pelo STJ. Vulneração a artigos de estatuto social de cooperativa. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. DISPENSA. CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende indevida a dispensa do aeronauta, nas hipóteses de redução da força de trabalho, quando efetuada sem a observância da ordem de precedência contida na cláusula normativa 3.1.2 da norma coletiva da categoria. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento prescrito para tratamento de câncer não listado no rol da ans. Negativa de cobertura. Abusividade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude de negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer. ... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao CLT, art. 840, § 1º pela Lei 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, no caso, foi observado pelo Tribunal Regional. Precedentes . Estando, pois, a decisão recorrida em harmonia com o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, a caracterizar a ausência de transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no m recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de indenização por dano material, fundada na negativa de reembolso de despesas decorrentes da realização de procedimento médico-cirúrgico. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Falecimento do paciente. Danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Valor. Danos morais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que «os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Compensação por danos morais. Concorrência desleal. Violação de dispositivo infralegal. Descabimento prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Restituição de valores. Previsão no contrato. Prescrição. Prazo decenal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no CLT, art. 11-A, § 1º, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no CLT, art. 11-A, § 1º e na Instrução Normativa 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos arts. 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do proprietário de veículo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e financeiro. ICMS. Estado de Minas Gerais. Valor adicionado fiscal. Vaf. Forma de cálculo. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, situados em municípios diferentes. Consideração do preço corrente das mercadorias. Validade das instruções normativas sre 1/2006 e 1/2007, em face da Lei complementar federal 87/1996. Matéria de índole infraconstitucional. Controvérsia a respeito da harmonia de ato normativo executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de suplementação de aposentadoria. Violação de Súmula. Descabimento. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Índole eminentemente constitucional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Violação de Resolução do bacen. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Descabimento. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

43 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E PELA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. GENITOR DO EMPREGADO. DOENÇAS GRAVES. NEOPLASIA DE PRÓSTATA, CARDIOPATIA, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL. TRATAMENTO MÉDICO/HOSPITALAR CONTINUADO. DEMONSTRADA EXCEÇÃO PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumentos. 2. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, registrou expressamente que o genitor do autor é portador de neoplasia de próstata, cardiopatia, diabetes e hipertensão arterial e necessita de tratamento médico ambulatorial continuado, pelo que faz jus à manutenção no Plano de Saúde, conforme exceção expressa prevista na sentença normativa (Dissídio Coletivo de Revisão 1000295-05.2017.5.00.0000 - parágrafo primeiro da Cláusula 28) em que prescreve que para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica ; sendo que não há nos autos prova de que houve a alta médica do genitor do empregado-autor e, portanto, faz jus sim, a manutenção do Plano de Saúde. Assim, a v. decisão regional ratificou a r. sentença quanto a manutenção do genitor do empregado-autor no Plano de Saúde da ECT administrado pela Postal Saúde, conforme § 1º da cláusula 28 do ACT. 3. Na hipótese, a decisão agravada decidiu em harmonia com o entendimento do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravos a que se negam provimentos.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO NO TEMA HORAS EXTRAS. art. 941, §3º, DO CPC/2015 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO NO TEMA HORAS EXTRAS. art. 941, §3º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 941, §3º, do CPC . RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO NO TEMA HORAS EXTRAS. art. 941, §3º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Do teor do disposto no art. 941, §3º, do CPC/2015, dessume-se que o voto vencido passou necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Essa determinação harmoniza-se com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual por meio da Lei 13.015/2014, no sentido de constituir ônus da parte a transcrição de todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria, e, ainda, apresentar impugnação específica declinando analiticamente porquê o recurso de revista deve ser conhecido. Por outro lado, nos termos do art. 168, caput e III, do Regimento Interno do TST - considerada a aprovação do regimento pelo Tribunal Pleno desta Corte -, infere-se consistir em exigência a necessidade de juntada do voto vencido como parte integrante da fundamentação do acórdão. Logo, ante a não juntada do voto vencido no caso, impende reconhecer a violação do referido dispositivo da Lei Processual Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Pas de nullité sans grief. Alegadas irregularidades ocorridas durante o procedimento do Júri devem ser arguidas na abertura da sessão de julgamento, sob pena de convalescimento da nulidade. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Violação de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A interposição de recurso especial não é cabível por violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Violação de Decreto ou de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de decreto, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação ex empto. Prescrição. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)