heranca extincao de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -

Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inexistência de óbices para que a alienação se dê, preferencialmente, por iniciativa particular - Necessidade de fixação, em cumprimento de sentença, das condições para tal alienação, especialmente com a fixação de prazo razoável, ao cabo do qual, infrutífera a venda, deverá realizar-se a hasta pública - Não comprovação de acordo verbal renunciando ao recebimento de alugueis, devidos pela condômina que ocupa o bem com exclusividade - Direito dos demais condôminos ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do imóvel - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

4 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Sentença que decreta a extinção de condomínio sobre imóvel indivisível e condena condômina a pagar uma renda mensal pela ocupação exclusiva - Oposição da condômina, a pretexto de carência de ação e de aquisição da propriedade plena por usucapião - Rejeição - Adequação da via eleita e inexistência de posse ad usucapionem - A ocupação exclusiva, em detrimento dos demais, obriga a recorrente ao pagamento de renda mensal, mera decorrência da privação do uso do bem pelos outros condôminos - Recurso desprovido - Sentença mantida

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio com avaliação de bens. Tutela Provisória concedida para manter o condômino na posse do imóvel até avaliação e extinção do condomínio. Parte acometida de esquizofrenia grave, a qual mora no imóvel comum por vários anos. Decisão judicial que deve assegurar a reversibilidade da medida. Perigo de dano evidenciado pelo quadro clínico e a probabilidade pela prova da melhor posse. Necessidade de se aguardar a avaliação correta dos bens em cognição exauriente e a extinção do condomínio, mantendo o condômino no imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP CONDOMÍNIO -

Embargos à Execução - Propositura da demanda em face de executado já falecido - Possibilidade de correção do polo passivo - Sem notícia a respeito da abertura de inventário dos bens deixados - Herança que se transfere com a abertura da sucessão - Necessidade de colaboração entre os sujeitos do processo - Legitimidade passiva - Sem hipótese para a extinção do processo - Regularidade de representação do Condomínio - Sindico eleito que firmou a procuração - Rateio aprovado em Assembleia condominial - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Pedido de extinção de condomínio cumulado com fixação de indenização por uso exclusivo de imóvel - Contestação e reconvenção, com pedido de arbitramento de renda em desfavor da autora - Sentença decretando a extinção do condomínio e rejeitando arbitramento de renda em favor da autora mas deferindo para o réu - Recurso da ré, postulando a inversão do provimento, alegando ter sido vítima de violência doméstica, o que afasta a obrigação pecuniária imposta e incidir tal obrigação em desfavor do réu - Desrazão - A mera existência de condomínio não impõe o pagamento de renda mensal pelo uso exclusivo por um condômino, enquanto não for cientificado de objeção pelo outro condômino - De outro lado, não subsiste a pretensão da mulher, de afastamento de semelhante obrigação, porque sua ocupação exclusiva do imóvel não decorre da medida protetiva aludida - Sentença mantida - Apelo desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Imóveis em condomínio advindos de herança parental. Insurgência dos autores. Herança que se transmite desde logo aos herdeiros, uma vez aberta a sucessão e mesmo antes da partilha há direito dos coerdeiros sobre a propriedade e posse, que deve ser regulado pelas normas sobre condomínio, a teor do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos que enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Necessidade de dilação probatória caracterizada, cabendo o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. Posto isto, dá-se provimento ao recurso... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Alienação judicial da coisa comum - Herdeiros que se tornaram coproprietários com o falecimento de ascendente comum - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Ausência do registro na matrícula do bem que não impede a extinção do condomínio - Princípio da «saisine, pela qual a posse e propriedade dos bens da herança transferem-se no momento da morte - Possibilidade, em tese, de usucapião entre herdeiros, condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que os réus ocupavam o imóvel como meros representantes dos demais herdeiros o que afasta a posse «animus domini - Despesas de IPTU que devem ser custeadas pelos réus, que mantêm a posse exclusiva do bem - Pedido de arbitramento de aluguéis - Uso exclusivo por alguns dos coproprietários - Hipótese em que se impõe o pagamento de aluguéis - Inteligência do art. 1.319 do Código Civil - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Decisão que rejeitou alegação de falta de interesse processual.

11 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EXERCIDA APENAS POR DOIS DOS HERDEIROS - COMO FONTE DE DESAVENÇAS, A COPROPRIEDADE DEVE SER EXTINTA MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVID

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel e encargos - Decisão que excluiu o pedido de extinção de condomínio em razão da falta de interesse processual - Agravo da autora -

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDÔMINO USUCAPIR IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ENSINAMENTO DA DOUTRINA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Um herdeiro pode adquirir para si, por meio de usucapião, o domínio integral de imóvel em detrimento de outro herdeiro, desde que preencha os requisitos legais. Deve, contudo, realizar os atos necessários para que este seja citado na ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora -

15 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóvel recebido por herança - Inventário ainda não concluído - Extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual - Descabimento - Herança que constitui um todo unitário indivisível até a partilha, regido pelas normas do condomínio (art. 1.791 do CC) - Presença do interesse processual dos herdeiros de exigirem indenização de quem ocupa o imóvel com exclusividade - Extinção afastada para regular processamento do feito - Apelo provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Alegação de quem tem direito de extinguir o condomínio. Imóvel objeto de herança, sem que a parte de titularidade da genitora já falecida da autora tenha sido objeto de ação de inventário, havendo dúvidas pela própria autora quanto aos nomes de todos os sucessores e dos quinhões que a cada um caberia. Partilha dos bens que é requisito essencial para a extinção do condomínio, com o devido registro do formal anteriormente à pretendida extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MANEJADA EM FACE DE CO-HERDEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIMO PRO INDIVISO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.

19 - TJSP Extinção de condomínio. Sentença que julgou a demanda improcedente. Irmãos, já falecidos, que eram coproprietários de imóvel. Escritura pública indicando que a autora da herança havia adquirido, em 1988, a metade ideal então pertencente ao seu irmão, ocasião na qual houve a extinção do condomínio. Herdeiros do alienante que sustentam que os contratantes, sem nada formalizar nesse sentido, teriam, à época, desistido do negócio. Ausência de demonstração de tais alegações. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

e 1.326, TODOS DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Não acolhimento. Controvérsia quanto à dependência ou não da conclusão da ação de inventário em relação à 50% do imóvel pertencente ao espólio. Dependência verificada. Enquanto não ultimado o inventário a comunhão do bem persiste, em razão do condomínio legal oriundo da indivisibilidade da herança. Ausência de interesse processual bem verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1 - Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

23 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA DOS GENITORES DAS PARTES - INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA - GENITOR QUE, INCLUSIVE, DEIXOU TESTAMENTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inviabilidade do reconhecimento do direito real de laje - Imóvel construído em dois pavimentos - Demandante que é titular de fração do imóvel como um todo, e não de uma unidade autônoma erigida sobre acessão alheia - Inteligência do art. 1510-A do Código Civil - Necessidade de observância às quotas partes cabentes a cada um dos herdeiros, incluindo o valor proporcional da benfeitoria de titularidade exclusiva da ré, em caso de alienação por valor inferior ao da avaliação - Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos - Recurso dos autores provido - Negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

25 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de Ação de Usucapião em que as autoras alegam que exercem posse manda e pacífica do imóvel transmitida por herança, em razão do falecimento do seu genitor que adquiriu o imóvel através de escritura particular de compra e venda em 19/09/1988, razão pela qual pretendem a declaração de domínio do bem. ... (Continua)

27 - STJ Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.

1 - Por força do princípio da saisine, estabelecido no CCB, art. 1.572, correspondente ao 1.784 do Código vigente, aberta a sucessão, os bens que compõem a herança são imediatamente transferidos ao patrimônio dos herdeiros. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio.

29 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio cumulada com fixação de indenização por uso exclusivo de bem comum - Sentença de procedência, que determinou ao réu o pagamento de «aluguel aos demais coproprietários do imóvel, desde a data do trânsito em julgado da sentença de partilha - Insurgimento do réu, com parcial razão - Quem ocupa com exclusividade a coisa comum deve pagar aos demais condôminos pelo uso integral, como decorre do C. Civil, art. 1.319, mas a obrigação retroage ao tempo da constituição em mora - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

30 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Extinção. Imóvel doado pelos genitores aos três filhos. Pretensão de um deles à extinção do condomínio. Resistência, sob alegação de que o autor não tem direito sobre a totalidade do bem imóvel porque, antes da doação, teria renunciado à herança quanto à parte do referido bem. Sentença que determinou a extinção do condomínio. Não se pode renunciar àquilo que não se tem, de forma que a promessa de renúncia é ato inexistente. Tanto é que os três irmãos aceitaram a doação, ocorrida posteriormente, a qual foi devidamente levada a registro na matrícula do imóvel. Imóvel indivisível. Extinção do condomínio pela alienação da coisa comum como único meio de por fim à propriedade comum não desejada. Recurso improvido, com observação.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Imóvel recebido por herança dos genitores das partes. Partilha não ultimada. Inventário em curso. Ausência de delimitação dos quinhões hereditários que impossibilita o acolhimento da pretensão das autoras. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Ação Imissão de Posse c/c Indenização pelo uso exclusivo do bem. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo do autor. Réu que alega em preliminar de contrarrazões, cerceamento de defesa. Tese invocada pelo réu que não merece acolhida, uma vez que, sendo o Juiz, o destinatário das provas, cabe a ele a análise da documentação apresentada para formação de sua convicção, sendo os documentos existentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Condomínio pro indiviso. Autor e réu que são herdeiros do imóvel. Inventário em trâmite. Segundo entendimento do STJ, a ação reivindicatória requer três pré-requisitos: a demonstração da propriedade e domínio do bem, a sua individualização e a prova da posse injusta pelo demandado. Direito hereditário que se traduz em forma de aquisição da propriedade imóvel, que por sua vez, por força do art. 1.784 do CC, se transfere aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, na forma do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Incabível a imissão na posse de um condômino, quando se trata de condomínio pro indiviso. E isso, porque no condomínio existente, o autor, o réu e outros herdeiros são donos, com poderes qualitativamente iguais, incidindo partes ideais sobre a totalidade da coisa. Entretanto, assiste razão ao autor/apelante quando requer a fixação de indenização pelo uso exclusivo do bem pelo réu/apelado. Isso porque, nenhum dos herdeiros pode ser impedido de exercer seus direitos inerentes à propriedade e à posse sobre o bem indiviso, sob pena de reparar aos demais que foram privados dos mesmos direitos. A fixação de alugueres pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do CC no sentido de que: «Cada condômino responde aos autos pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". Reforma parcial da sentença, reconhecendo-se o direito do autor à indenização pretendida, diante do uso exclusivo do bem pelo réu/apelada, equivalente a 1/18 (um dezoito avos) do valor de locação/arrendamento da propriedade, a ser apurado em liquidação de sentença, incidente desde a data da propositura desta ação. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ Herança. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro. Princípio da saisine. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784 e 1.791. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse proposta pelo Apelante em face do Apelado, o fazendo em nome próprio, embora a posse questionada recaia sobre imóvel pertencente ao espólio do seu falecido pai. O juiz a quo, ab initio, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque entendeu faltar legitimidade ativa ad causam ao Apelante. É de sabença que pelo princípio da saisine, no momento da morte, a herança transmite-se aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários (CCB/2002, art. 1.784). Até a partilha, a herança é um todo unitário, indivisível quanto a posse e propriedade dos bens que a compõem. Por isso, o parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 manda que se aplique as regras do condomínio. O CCB/2002, art. 1.314, garante ao condômino, dentre outros direitos, relativamente à coisa, o de «reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e .... Portanto, o Apelante pode intentar ação possessória para o fim de reaver a posse de um bem que pertence ao espólio, que o tem como sucessor legítimo do falecido, não tendo ocorrido ainda a partilha. Recurso provido , nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Redistribuição ao MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Franca, diante de prevenção à ação de inventário. No entanto, este Juízo prolatou sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por conta da incompetência absoluta, com ordem para remessa dos autos à uma das Varas Cíveis locais. No destino, o Juízo da 2ª Vara Cível argumenta a impossibilidade de prosseguimento de processo extinto. Aplicação da súmula 59 do c. STJ. Precedente desta c. Corte. CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência dos réu-reconvinte. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Posse que decorre de herança que é transmitida a todos os herdeiros e impossibilita a aquisição do bem por usucapião - Indivisibilidade do bem imóvel - Ocupação pelo réu que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros e que não induz à posse apta para a prescrição aquisitiva - Metade ideal do imóvel vendido a terceiro que pretende a extinção do condomínio - Alegação de fraude na escritura de compra e venda, por afronta ao direito de preferência - Réu que tomou ciência da venda em tempo hábil para exercer o direito de preferência previsto no art. 504, «caput, do CC, porém manteve-se inerte - Decadência evidenciada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP Extinção de Condomínio - Direito dos coproprietários de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial, em se tratando de bem indivisível - Autora que se tornou titular de 75% do imóvel, quando da partilha de bens de sua genitora - Pretendida rediscussão dos percentuais que tocam à demandante e à requerida - Descabimento - Fixação de alugueres que é mera decorrência da privação do uso do bem - Sentença mantida - Apelo desprovido

38 - TJSP Ação de extinção de condomínio, cumulada com indenização de aluguéis - Procedência da ação - Uso exclusivo de imóvel em condomínio - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicabilidade dos CPC, art. 319 e CPC art. 321 - Sentença mantida - Recurso não provido

39 - TJRJ Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.

«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas necessárias e úteis. Como tais obras não tiveram a prévia autorização da autora/apelada (coproprietária do imóvel), não cabe a condenação desta a indenizar ao réu/apelante os respectivos gastos. Entretanto, tais gastos ficam compensados pelos anos em que o réu/apelante usufruiu o imóvel sem qualquer contraprestação à autora/apelada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito. Via eleita inadequada. Inconformismo dos autores. Pedido de gratuidade concedido. No mérito, mantida a sentença de primeiro grau. Terreno que pertence a lote em maior tamanho com matricula de genitor falecido. Herança. Princípio da saisini. Pretensão de divisão do condomínio formalmente que deve ser perseguido pelos meios legais adequados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Ação de extinção de condomínio. Revisão de acordo judicial. Dívida parcelada. Correção monetária pelo índice IGPM. Pretensão de sua substituição pelo índice IPCA. Sentença de improcedência. Manutenção. Impossibilidade de substituição. Índice convencionado que reflete a variação da inflação, diferenciando-se, apenas, quanto à cesta de produtos. Alegação de que a pandemia tornou o acordo excessivamente oneroso. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva não configurada. Boa-fé objetiva respeitada. Recurso improvido.

42 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando deferido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Decisão que inferiu gratuidade da justiça ao espólio - Irresignação do réu que aduz fazer jus à benesse e subsidiariamente pretende o diferimento das custas para o final do processo - Descabimento - Monte mor é composto de, pelos menos, metade de dois imóveis de alto valor, cujo condomínio se pretende extinguir - Pedido subsidiário não apreciado pelo juízo «a quo - Manifestação do Colegiado configuraria supressão de instância - Decisão mantida, por fundamentação diversa - Agravo parcialmente conhecido e desprovido

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE. OPOSIÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA VIÚVA/MEEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA É NECESSÁRIA PARA FAZER CESSAR A MÁ-GESTÃO DO BEM E PARA DISPENSAR FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MEDIDAS DO INTERESSE DA RECORRENTE E NÃO DO ESPÓLIO. ATUAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE É OBJETO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREVALÊNCIA DA REGRA DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, NA FORMA DO art. 1.793, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão que determina ao agravante pagar aluguel à agravada pela ocupação exclusiva do imóvel em comum - Insurgência - Acolhimento - Não demonstração quanto à fruição exclusiva do bem - Agravo provido

46 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DE RATEIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

47 - TJSP "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de alugueis. Sentença de procedência que declarou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel ou adjudicação, além de condenar o réu ao pagamento de alugueis. Sentença recorrida que condenou o requerido, ora executado, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e sobre o valor da causa do pedido reconvencional. Cumprimento de sentença que visa, entre outros valores, a cobrança dos honorários sucumbenciais. Pretensão do apelante de que, no valor da condenação ao pagamento dos honorários, não seja considerado o valor do imóvel. Não acolhimento. Precedente. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45557)... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio ajuizada por espólio. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Espólio que embora não faça jus à concessão da gratuidade é carecedor de liquidez, de sorte que as custas e despesas processuais podem ser diferidas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/2003. Recolhimento que deve se dar antes da homologação da partilha ou adjudicação da herança nos autos do inventário. Pleito de decretação do segredo de justiça que não comporta acolhimento, uma vez que não caracterizadas situações previstas no CPC, art. 189. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46336)... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Extinção de Condomínio - Litisconsórcio ativo - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária a apenas uma das recorrentes, sendo que a outra deverá recolher, proporcionalmente, as custas processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação