hipervulnerabilidade do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transferências via PIX indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. arts. 6º, VIII, DO CDC, 373, I E II, DO CPC, 421 E 156 DO CC.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por consumidor hipervulnerável, visando à limitação da taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal celebrado em condições alegadamente onerosas.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora minorada. Compensação ora autorizada. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

4 - TJSP Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Apelo do autor. Contrato bancário. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços do réu configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral ora reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória bem fixada. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal e saque não reconhecidos pelo correntista. CDC. Inexistência de prova da legitimidade das operações efetuadas em terminal de autoatendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição dos valores devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

8 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de liminar. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada parcialmente. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso do autor

13 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento pela ré do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Fraude contratual evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida, e ora determinada pela forma simples. Dano moral bem reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Impugnação recursal quanto à inexistência de ato ilícito. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de dialeticidade. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada neste ponto. Recurso do réu parcialmente provido na parte conhecida

15 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Empréstimo Consignado e de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Restituição do indébito devida de forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora reduzida para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

16 - TJSP Apelação - Transações bancárias impugnadas - Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as transações e restituir o valor descontado - Irresignação da ré - Fraude bancária plenamente imputável à instituição financeira - Indícios de violação de dados bancários - Notória falha de segurança, pela ausência de bloqueio preventivo, diante de transações vultosas, que fogem ao perfil de consumo da autora - Fortuito interno evidenciado - Culpa exclusiva do consumidor afastada - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso - Aplicação do verbete contido na Súmula 479 do C. STJ - Precedente do C. STJ - Inexigibilidade e restituição devidas - Sentença mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Desinteresse pela realização de perícia grafotécnica. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à contratação válida. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Adequação dos consectários legais ora observada. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transações bancárias não reconhecidas. Fraude. «Golpe do motoboy". Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do correntista ou do terceiro. Dano material comprovado. Restituição do valor devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização bem fixada. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido

19 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Cartão RMC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo banco réu. Relação jurídica não comprovada. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Restituição de indébito. Descabimento. Ausência de prova de descontos a título de RMC no benefício previdenciário da autora. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do réu parcialmente provido

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Apresentando beneficiário quadro de dor crônica na coluna lombar, espasticidade focal intensa, obtendo prescrição médica positiva à realização de procedimento cirúrgico, solicitada internação em hospital da rede credenciada, inadmissível receba negativa da operadora de saúde, devendo prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor, com interpretação contratual que lhe seja mais favorável, implicando interpretação diversa negativa da própria finalidade precípua do contrato ferindo a razoabilidade, não se sobrepondo resoluções e súmulas administrativas às disposições da legislação aplicável. Abusividade da negativa evidenciada. Decisão de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

22 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por fraude bancária - Sentença de procedência - Restituição de valores decorrentes de fraude bancária - Recurso da instituição financeira - Golpe do «pix que teve como destinatária conta mantida com a ré - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso, o que afasta culpa concorrente - Negligência do dever de segurança, sob a ótica da cautela, ao permitir que estelionatário criasse conta bancária para prática de crimes - Conta bloqueada pelo próprio agente após o golpe, a explicitar o dever não cumprido - Fortuito interno evidenciado - Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do C. STJ - Restituição devida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação da legitimidade da alegada contratação de refinanciamento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito. Restituição devida na forma simples, com devolução de valores pela autora. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em valor razoável e que não merece alteração. Adequação do termo inicial dos juros a partir da citação. Sentença de procedência da ação reformada apenas neste ponto. Recurso da autora improvido e recurso do banco réu parcialmente provido

24 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Contratação de empréstimo consignado e cartões de crédito RMC e RCC e transferência dos valores via PIX não reconhecidos pelo correntista. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade das operações não demonstrada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito. Dano material comprovado. Restituição ao status quo ante ora determinada, com devolução de valores. Dano moral in re ipsa. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Compensação autorizada. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relativizada pela nova feição do Direito Civil a aplicação do princípio do «pacta sunt servanda, impondo diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, sendo este de adesão (seguro-saúde) no qual não é assegurada ao aderente discussão de suas cláusulas, de prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor interpretando-se a avença de modo mais favorável a impor em hipótese de negativa de cobertura de despesas com exames de ressonância magnética e neuronavegador em cirurgia de urgência sob o argumento de exclusão contratual, o ressarcimento das importâncias indevidamente cobradas do beneficiário, observada a vedação da exigência de caução, depósito, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Recurso da administradora de saúde não provido.

26 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Hipótese de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Reconhecimento de falha do Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Reconhecimento de falha do serviço do banco na ausência de informação clara e precisa sobre o produto oferecido ao autor. Cenário de verossimilhança da narrativa inicial, considerada a natureza consumerista da relação jurídica, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de procedência - Irresignação o banco que não comporta provimento - Mérito - Parte autora que possui mais de 80 anos - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e devem ser restituídas - Transferência via pix em valor elevado - Inexistência de demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão contraposta à conversa apresentada pela parte autora, não infirmada pelo banco, em cenário de verossimilhança preponderante da sua narrativa, sobretudo em razão da natureza consumerista, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Boa-fé do autor corroborada pela oferta e depósito judicial indevidamente creditado em sua conta, por força da relação jurídica subjacente ao litígio. Contexto fático a encerrar concreta afetação da esfera existencial do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros moratórios não condicionado ao arbitramento judicial. Mora decorrente da prática do ato ilícito, não da definição do quantum reparatório respectivo. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar de arresto de bens dos réus, gestores de ativos financeiros do autor, investidos em criptomoedas. Fluidez latente do mercado de criptomoedas. Mora debitoris do gestor, em face da quantia aplicada pelo consumidor, que autoriza a medida pretendida. Exegese dos arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 7º (equidade) c/c arts. 46 e 47, todos do CDC. Cautela necessária para evitar o esvaziamento do efeito prático da prestação jurisdicional (CPC, art. 139, IV). Negócio jurídico subjacente atrelado à fidúcia que o consumidor congrega à rede ou grupo gestor. Instrumento contratual que previa o pagamento de rendimento mensal ao consumidor, o qual, contudo, não recebeu quaisquer quantias e teve negado o pedido de resgate das quantias investidas. Descumprimento contratual evidente. Hipervulnerabilidade do consumidor, inobstante o padrão de risco assumido. Princípio supremo de Justiça. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

31 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

"Papcard Pgto Mensal - 24 meses - Relação de consumo - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual o autor teria consentido com a avença - Meio que não se presta à finalidade pretendida, tampouco se sobrepõe à negativa do demandante - Esclarecimentos simplórios sobre os termos e as condições do contrato, bem como acerca da modalidade de operação ofertada diante da hipervulnerabilidade do consumidor idoso - Circunstâncias fático jurídicas exigiam do banco maior cautela na fase pré-contratual, bem como no momento da formação da avença - Boa-fé objetiva e deveres anexos - Não observância - Contrato inválido e ineficaz - Inexigibilidade dos lançamentos que lhe decorreram - Restituição do indébito - Entendimento do STJ consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução dobrada das parcelas adimplidas posteriormente ao dia 30/03/2021 e, de forma simples, para as anteriores a essa data - Dano moral - Inocorrência - Mero dessabor impassível de configurar violação inaceitável a direito de personalidade da autora - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa, após a remissão. Descabimento. Violação aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. ... (Continua)

34 - TJSP Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito na forma simples. Hipervulnerabilidade. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido.

35 - TJSP Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito na forma simples. Hipervulnerabilidade. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica. Idosa. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade. Precedentes da Corte. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcilamente provido

37 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL, POSTULANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. HIPERVULNERABILIDADE DO DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$8.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. Ação que ocorreu fora da agência bancária da instituição financeira corré, no interior das dependências do Shopping corréu. Falha de segurança configurada. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa que demandava maior cautela. Dever de indenizar os danos materiais que se impõe. Damo moral que não se Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. Ação que ocorreu fora da agência bancária da instituição financeira corré, no interior das dependências do Shopping corréu. Falha de segurança configurada. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa que demandava maior cautela. Dever de indenizar os danos materiais que se impõe. Damo moral que não se configura automaticamente. Ausência de demonstração de abalos para além da esfera patrimonial. Recurso provido em parte.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE SUBORDINA AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NEM À BUSCA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VENDA CASADA - ATENDENTE DO BANCO QUE, EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO OFERECE OPÇÃO AO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE QUE EXIGE CUIDADOS MAIORES NA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM UM RITMO INCOMPREENSÍVEL - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTIA INDENITÁRIA QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Valor indenizatório mantido em R$ 2.000,00. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso do réu

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIANÇA QUE PODE VIR A ÓBITO. HIPERVULNERABILIDADE. PROTEÇÃO TAMBÉM CONFERIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINA QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 12 HORAS, AUTORIZE O EXAME DE TOMOGRAFIA TOTAL DO ABDOME, CONSOANTE LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. AUSENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. ASTREINTES QUE NÃO SE CONFIGURAM EXCESSIVAS. PRAZO NECESSÁRIO E RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato e restituição de valores - plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contrato de serviço de seguro. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral incontroverso. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Valor indenizatório ora majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora parcialmente provido

45 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATAÇÕES VIRTUAIS. INEXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contratações impugnadas são válidas, considerando a ausência de autenticidade nas contratações eletrônicas e a hipervulnerabilidade da autora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de inépcia da inicial não procede, pois a petição inicial delimita adequadamente a causa de pedir e os pedidos, permitindo o exercício do contraditório pela parte ré. (ii) A prescrição não pode ser acolhida, pois seu marco inicial da pretensão indenizatória se principia com o conhecimento do dano e de sua autoria, ou ainda do último desconto indevido, na forma do CDC, art. 27. (iii) A autora, consumidora por equiparação alega não ter contratado os serviços bancários, o que atrai a incidência da Súmula 297/STJ e impõe à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade dos contratos impugnados, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) A instituição financeira comprova apenas a validade do contrato 595796535, mediante apresentação de documentos assinados pela consumidora e depósito do valor contratado em sua conta bancária, não havendo prova de vícios do consentimento ou incapacidade civil da autora. (v) Os demais contratos bancários firmados virtualmente não possuem elementos suficientes para comprovar sua autenticidade, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa e a ausência de identificação segura do contratante. Assim, sua nulidade deve ser mantida, com restituição dos valores descontados. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, pois interfere na dignidade da consumidora, que sofre prejuízos no mínimo necessário a sua subsistência. (vii) A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor adequado para atender à função compensatória e pedagógica da reparação, evitando enriquecimento indevido da parte lesada e garantindo proporcionalidade ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE É OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CIDADÃ ASSEVERA QUE «CABE ÀS ADMINISTRADORAS, EM PARCERIA COM O RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO (PROPRIETÁRIAS DAS BANDEIRAS, ADQUIRENTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS), A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR, TENHA OU NÃO OCORRIDO ROUBO OU FURTO. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM QUE PESE O AUTOR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TINHA O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, ASSIM NÃO O FAZENDO, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. ADEMAIS, O AUTOR É PESSOA IDOSA, 64 ANOS, RAZÃO PELA QUAL A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE HÁ DE SER FEITA SOB AS LUZES DO ESTATUTO DO IDOSO, ANTE A SUA HIPERVULNERABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE SER FEITO NA FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PROVIMENTO.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, em forma simples até 30/3/2021 e em dobro após essa data, acrescidos de juros e correção monetária, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) examinar a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) avaliar a adequação do valor fixado para a reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O prazo prescricional para a pretensão autoral é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, sendo inaplicável a decadência, por se tratar de pedidos fundados na responsabilidade extracontratual do fornecedor, prevista no CDC, art. 17. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de hipervulnerabilidade da autora, idosa, quanto ao conhecimento dos descontos questionados, devendo-se considerar a data de 12/10/23 como termo inicial da contagem do prazo. (ii) A relação jurídica entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. A ausência de provas robustas, como assinatura física ou digital da autora, impede a demonstração de consentimento e confirma a inexistência de vínculo jurídico válido. (iii) Quanto à repetição de indébito, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual a devolução em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo devida nos casos de descontos realizados após 30/3/2021. Para os valores anteriores, a restituição simples é suficiente, em conformidade com a modulação de efeitos adotada pelo STJ. (iv) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, observando-se o caráter alimentar da verba atingida e o impacto sobre a consumidora idosa. A quantia não gera enriquecimento ilícito e cumpre os objetivos de reparação e desestímulo, alinhando-se aos precedentes desta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do empréstimo celebrado e condenar o banco na restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que houve efetiva e regular contratação pelo consumidor e de exercício regular do direito pelo desconto do valor contratado do benefício previdenciário da autora que não deve prosperar - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Furtuito interno - Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Pessoa idosa e hipossuficiente a configurar hipervulnerabilidade - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera ao possibilitar a contratação sem a adoção de meios eficazes para conferir a sua regularidade - Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJRJ Agravo de Instrumento. Civil e Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetitória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Demandante que pretende ver declarada a nulidade de empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente, contratado com o Réu. Alega, para tanto, que a instituição financeira se aproveitou de sua condição de analfabeto para impor-lhe empréstimo diverso daquele que pretendia contratar. Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito decorrente da condição de analfabeto do Postulante. Contrato de empréstimo que, a despeito da hipervulnerabilidade do Postulante, não seguiu o rito legal previsto no art. 595 do CC, que exige, para a validade do negócio jurídico celebrado com analfabeto, uma assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, de modo a garantir que o consumidor tomou conhecimento do teor do contrato a que se obriga. Contrato «assinado apenas com a cópia da impressão digital do Autor na área destinada à rubrica e com assinatura digital por meio de selfie. Ausência de provas do devido cumprimento do dever de informação do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, III. Probabilidade do direito demonstrada. Perigo de dano evidenciado pela possibilidade de descontos indevidos nos já parcos rendimentos do Agravante. Ausência de risco de irreversibilidade, bastando que se retomem os descontos em caso de sentença de improcedência, com a extensão do prazo contratual. Reforma do decisum para deferir a tutela de urgência pretendida. Conhecimento e provimento do recurso.