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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Não configuração de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844, II.

«Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.... (Continua)

2 - TJRS Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários sucumbenciais devem ser fixados, no caso concreto em 10% sobre o montante a ser restituído, haja vista a repetição contemplar apenas poucos meses. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.

«1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 87, § 2º. Responsabilidade solidária.

«1 - Na hipótese o acórdão foi omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados nesta Corte, após o provimento do recurso especial interposto pela parte embargada. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.473, RS, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que «o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inovação recursal.

1 - A ausência de referência à tese relacionada ao CPC/2015, art. 85, § 2º nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Condenação igualitária dos litigantes. Deficiência de fundamentação. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Observância. Agravo desprovido.

1 - O valor fixado pelo Tribunal de Justiça em patamar equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, está de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensionista. Gdata e gdpgtas. Condenação judicial. Descontos previdenciário. Lei 10.887/2004. Prequestionamento. Ausência. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 260. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou matéria atinente aos descontos previdenciários com disciplina da Lei 10.887/2004 e alteração introduzida pela Medida Provisória . 449/2008, bem como deixou de discutir a limitação dos honorários sucumbenciais conforme a previsão do CPC, art. 260. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, §§ 2º e 6ºde 2015. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.

«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. ... (Continua)

12 - TJSP Recursos. Embargos de Declaração. Omissão quanto ao previsto no §1º do CPC, art. 485. Inocorrência. Prequestionamento incabível. Majoração dos honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos da Piranello acolhidos e rejeitados os embargos da Alter Grafika e Luiz Gaglianone

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Alteração dos cálculos. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Descabimento. Ausência de arbitramento na origem. Decisão mantida.

«1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Marco temporal. Sentença.

1 - Trata-se de de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, negando o pedido de majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão não observada. Acórdão que se utilizou das razões de decidir da decisão. Honorários sucumbenciais. CPC/73.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Honorários sucumbenciais. CPC/2015. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Hipótese restrita aos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

... (Continua)

19 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.

«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. CPC/1973, art. 54 e CPC/2015, art. 124 - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no CPC/1973, art. 23 (CPC/2015, art. 87), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (STJ, 2ª T. REsp Acórdão/STJ, j. em 18/06/2015). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ônus de subumbência. Custas prodessuais e honorários advocatícios. Responsabilidade integral da parte vencida. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 11. Majoração. Não cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringestes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Processo civil. Sentença condenatória. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 26, § 1º. CPC/2015, art. 90, § 1º.

1. O pagamento efetuado pela Autarquia após a sua citação configura reconhecimento do pedido, que, por força do CPC/1973, art. 26, enseja a condenação nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença improcedente. Recurso da autora. Juros remuneratórios. Não configurada abusividade no confronto com as taxas médias praticadas no mercado. Taxa média constitui mero referencial a ser considerado e não um limite fixo para a conclusão de juros abusivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Extinção ante a falta de interesse de agir. Perda de objeto. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valores irrisórios ou exorbitantes. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 8º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Interesse recursal. Inexistência. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial, pois, além de carecer de interesse recursal, torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF à espécie. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cédula de crédito bancário. Extinção sem exame de mérito. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. Reconsideração. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. 1. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - De fato, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do referido dispositivo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Ausência de fixação nas instâncias de origem e no acórdão embargado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência e, por isso, determinou a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

33 - TJRJ Agravo de Instrumento. Natureza do prazo previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 312.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza do prazo para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523, caput, o que importará no reconhecimento ou não da tempestividade da impugnação apresentada pelo ora agravante, bem como o termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Extinção ante a falta de interesse de agir. Perda de objeto. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento pelo comprador. Fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa. Descabimento da equidade. Acolhimento dos declaratórios, com efeitos modificativos.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de serem os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Honorários periciais - Aplicação analógica do Tema 871 do STJ - Incumbe à executada o ônus do custeio dos honorários sucumbenciais - CPC, art. 95 - Inaplicabilidade - Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Plano de saúde coletivo. Agravo interno. Plano de saúde individual ou familiar e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ans para avenças individuais e familiares. Manifesto descabimento. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Fixação por equidade. Possibilidade.

«1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (Lei 9.656/1998, art. 16, VII, e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é manifestamente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva (plano de saúde empresarial) em individual. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 11/12/2014). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 158/STJ. Irresignação quanto à aplicabilidade do enunciado. Descabimento. Majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Recurso desprovido.

«I - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio o acórdão proferido por turma que não possui competência regimental sobre a matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de divergência de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração de decisões díspares em casos idênticos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Beneficiária da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Oscilação de energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Danos em equipamento do segurado da autora. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição do crédito - Ocorrência - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Precedentes do E. STJ - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)

43 - STJ Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

... (Continua)

44 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

45 - TJPE Apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Discussão em torno dos juros de mora utilizados nos cálculos de liquidação de sentença. Inovação em sede recursal. Condenação do município embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Inocorrência de sucumbência recíproca. Apelo improvido. Sentença mantida.

«1. Na espécie, a discussão em torno dos juros de mora aplicáveis aos cálculos de liquidação constitui inviável inovação em sede recursal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Presentes os requisitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Correção de erro de premissa fática. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Presentes os requisitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Art. 20 § 4º, do CPC/1973. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem assentou, em excerto do voto condutor, que «Portanto, pelo princípio da causalidade, inverto o ônus de sucumbência, para condenar a parte autora, ora recorrida, a arcar com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Quanto à verba honorária, mantenho o valor fixado pelo Juiz Singular da causa, este correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), por conceber quantia que bem recompensa o trabalho realizado pelo advogado.Isto posto, a sentença é de ser reformada, para que a parte ré, ora recorrida, seja condenada ao ônus sucumbencial. E nos aclaratórios suprimiu a contradição existente mantendo a forma como os honorários foram fixados na sentença: «tem razão o embargante BUNGE ALIMENTOS S/A ao aduzir que o resultado do julgado contradiz-se com o princípio da causalidade, de sorte que o acórdão é de ser modificado para manter a sentença a qual impôs ao requerido o ônus sucumbencial. Nessas condições, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo do resultado julgado, para o fim de suprir a contradição apontada, nos exatos termos do voto. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.