honorarios advocaticios ad exito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no Lei 1.060/1950, art. 3º, V, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Dispositivos legais analisados. Arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LXXiv, da CF/88, 3º, V, 4º e 12 da Lei 1.060/50; e 22 da Lei 8.906/94.

«1. Ação ajuizada em 16/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/10/2013. ... (Continua)

3 - STJ Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Liquidação da condenação. Data estipulada para pagamento dos honorários. Revogação do mandato no curso da demanda. Obrigação de pagamento dos honorários. Implemento da condição suspensiva.

1 - Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços advocatícios. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial das rés parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.

1 - «É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda» (REsp. 1.337.749, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de pagamento de honorários ad exitum. Condição suspensiva não verificada. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato para prestação de serviços advocatícios quota litis ad exitum. Condição suspensiva. Não implementação. Precedente. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Existência de previsão expressa de remuneração ad exitum. Causídico que renunciou aos poderes antes do encerramento das demandas relacionadas aos serviços contratados.

«1. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONTRATUAL.

10 - TJSP Seguro de vida. Execução por Título Extrajudicial. Pagamento ao credor. Pedido de seu patrono de expedição de guia à parte relativa aos honorários advocatícios. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Cláusula «ad exitum. Embargos opostos pela executada acolhidos para extirpar excesso de execução. Êxito parcial. Reconhecimento. Agravo de Instrumento parcialmente provido, prejudicado o regimental.

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Serviços contratados verbalmente com obrigação de pagar submetida à condição ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prazo prescricional que começa a fluir do encerramento da prestação do serviço. Contrato que se presume oneroso.

«1 - São aplicáveis as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Honorários contratuais ad exitum. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator que reconsidera decisão anterior para conhecer do recurso especial e dar parcial provimento. Nulidade. Inexistência. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reenquadramento jurídico dos fatos estabelecidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços advocatícios. Procedência do pedido. Honorários contratuais ad exitum. Renúncia ao mandato no curso da ação. Cobrança antecipada admitida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Condição suspensiva não implementada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais agravo desprovido. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 125. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 557. CPC/2015, art. 932, III, IV e V. Lei 14.365/2022.

É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários por êxito («ad exitum). Pactuação de valor. Inexistência. Revogação do mandato. Arbitramento. Necessidade. EAOAB, art. 22, § 2º. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Proporcionalidade. Enriquecimento indevido. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula «ad exitum. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, COM CLÁUSULA «AD EXITUM E PAGAMENTOS PROPORCIONAIS ÀS ETAPAS PROCESSUAIS CONCLUÍDAS - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO E POSTERIOR ACORDO FIRMADO COM O DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OUTRO PATRONO, PELO QUAL CADA PARTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ETAPAS PROCESSUAIS CONCLUÍDAS, HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA E DE PERCENTUAL SOBRE O ACORDO FIRMADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência do autor - Acolhimento -  Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença por parte da ré - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, de acordo com as etapas processuais concluídas e pelos honorários sucumbenciais já fixados anteriormente à rescisão - Contrato encerrado que possui parâmetros que permitem a quantificação - Perícia realizada que apurou que o autor atuou em todas as etapas processuais, até a resilição unilateral do contrato pela ré, apresentando os valores atualizados - Honorários que devem ser arbitrados de acordo o Grupo 06 da Tabela de Honorários anexa ao contrato de prestação de serviços - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... 2. A questão principal diz respeito ao alcance dos benefícios da justiça gratuita concedida com amparo no reconhecimento de hipossuficiência do litigante, precisamente se esses benefícios atingem também os honorários advocatícios contratuais, tornando o beneficiário isento do pagamento da mencionada verba enquanto durar o estado de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 12). ... (Continua)

16 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«... V – O montante razoável para a cobrança de honorários ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido

18 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato quota litis. Condição para implementação da prescrição. Termo inicial. Nascimento da pretensão. êxito da demanda judicial. Precedentes.

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, é a data do êxito da demanda. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não configurada. Recurso adesivo para majoração dos honorários. Interesse recursal e legitimidade da parte. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Contrato de prestação de serviços. Honorários ad exitum. Revogação do mandato antes do final da ação. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

20 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusulas expressas sobre a forma de remuneração. Pretensão recursal. Arbitramento de honorários advocatícios de êxito proporcionais ao tempo em que o escritório patrocinou a causa. Acórdão que confirmou a sentença de improcedência da demanda. Observância da estipulação expressa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Apuração da proporção do êxito que deve ser atribuída aos patronos substituídos no curso da causa. Agravo interno não provido.

1 - Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (CCB, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE HONORÁRIOS «AD EXITUM".

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

23 - TJPE Civil. Processual civil. Ação monitória. Apelação cível. Preliminares de ilegimitidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Fatura de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por cônjuge de paciente submetido a cirurgia de emergência. Estado de perigo. Denunciação de seguradora à lide. Suficiência de prova. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação pelo réu litisdenunciado. Honorários advocatícios. Ônus a ser suportado pelo litisdenunciante. Insucesso na demanda secundária. Apelo parcialmente provido.

«I - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que, em sendo opostos embargos injuntivos, cessaria a fase de cognição sumária, passando o procedimento da monitória a comportar dilação probatória necessária para a aferição de direito de regresso, compatibilizando-se, assim, com a litisdenunciação. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cliente consignou valor que entendia devido extrajudicialmente em favor da sociedade de advogados. Valor recebido, com ressalvas. Cobrança judicial do valor remanescente. Sentença de procedência em primeiro grau. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência do C. STJ, além de admitir o levantamento com ressalvas da quantia depositada e a posterior discussão da diferença em ação própria, reconhece que o depósito parcial, mesmo nas consignações extrajudiciais, não tem o efeito liberatório do devedor. In casu, ficou comprovado que a credora, antes de levantar o valor incontroverso, apresentou ressalvas à instituição bancária. Viável, portanto, que a discussão prossiga, agora em juízo, com relação ao remanescente. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM PACTUADOS POR E-MAIL. A sociedade de advogados foi contratada pela apelante para representar os seus interesses em ações decorrentes de arrematação de direitos creditórios em contrato de financiamento. Poderes outorgados em 2014. O contrato de honorários advocatícios não exige forma prescrita em lei. Contrato celebrado entre as partes, remetendo-se por email informações sobre o percentual do êxito a ser exigido e responsabilidade acerca do pagamento das despesas do processo. Em 2018, as partes trocaram mensagens eletrônicas em que ficou estabelecida a honorária de 15% sobre o valor do êxito. À época, o questionamento da apelante se restringiu ao pagamento das custas e despesas processuais. Propriedade do imóvel transmitida à apelante em 2022. Compreensão dos termos do pacto celebrado haja vista o nível de instrução e social das partes envolvidas, os termos da cessão de crédito celebrada entre a apelante e o ITAÚ e o conteúdo dos e-mails em que ajustados os honorários advocatícios. O êxito obtido corresponde ao valor pelo qual fora adjudicado o bem. Condenação ao pagamento do valor remanescente. Sentença mantida. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Revogação do mandato no curso da demanda. Necessidade de ação autônoma para o exercício da pretensão. Súmula 83/STJ. Não provido. Honorários recursais em agravo interno. Mero incidente. Inciabilidade. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte: «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente com o êxito estabelecido no instrumento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços jurídicos na área tributária de companhias aéreas integrantes do sindicato nacional de empresas aeroviárias. Snea. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cláusula contratual prevendo honorários «ad exitum. Impossibilidade jurídica da incidência de ICMS sobre voos internacionais, ou seja, iniciados ou destinados ao exterior. Entendimento que decorre do julgamento da adin 1600 pelo STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Rediscussão da matéria em âmbito de recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e 7/STJ.

«1.- Trata-se de ação de cobrança do saldo de honorários devidos em razão da prestação de serviços advocatícios (dois contratos principais e três aditivos), que tinham por objetivo a desoneração tributária, em relação à cobrança do ICMS, do transporte aéreo doméstico de passageiros e cargas, bem como sobre o transporte aéreo internacional, das empresas integrantes do Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias - SNEA, mediante o ajuizamento de ações de inconstitucionalidade (ADIN's 1.082, 1.600 e 1.601), formulação de consultas aos Estados membros da Federação, além de medidas necessárias que pudessem demonstrar a ilegalidade da referida cobrança, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de êxito. Rescisão unilateral pelo cliente. Valor recebido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem apontou que, após a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo agravado, houve a devida realização do pagamento dos honorários ad exitum ao advogado agravante. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUS AM. SINDICATO.

No caso concreto, o Regional registrou, textualmente, que « diferentemente do que pretende fazer crer o réu, o Sindicato possui legitimidade ativa para pleitear interesses individuais homogêneos, porquanto decorrentes de origem comum, qual seja, a alteração unilateral lesiva, incidente sobre o seguro de vida . (pág. 340). O posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Assim, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política ou jurídica previstos no art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Irretocável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PLANO DE SAÚDE. No caso concreto, o Regional endossou a sentença que reconheceu a existência de alteração contratual lesiva. Na oportunidade, a Corte de origem registrou que o Sindicato logrou êxito em comprovar, por meio de prova documental trazida aos autos, que o seguro de vida garantia ampla cobertura, englobando morte, morte acidental, invalidez permanente (total ou parcial em razão de acidente), invalidez funcional permanente (total em razão de doença) e que de outro lado, o Banco limitou-se a afirmações, nada comprovando acerca dos fatos. Consignou que, « conforme bem observou o Magistrado sentenciante, embora lhe fosse mais acessível a prova documental útil ao deslinde do feito, o réu quedou-se inerte, limitando-se a produzir, de forma unilateral, demonstrativos contábeis cuja autenticidade não é possível aferir . Fixadas essas premissas fáticas, para se concluir de forma contrária, no sentido de que não houve alteração contratual lesiva, como afirma o ora agravante, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Mantida a decisão agravada quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. RESPONSABILIDADE. No caso, o Regional pontuou, textualmente, que o réu alterou, de forma unilateral e lesiva, o seguro de vida de seus empregados e que resultou provada a ofensa à dignidade da pessoa humana. Concluiu, pois, pela existência do dano extrapatrimonial coletivo. Dessa forma, ao contrário do que alega o Banco réu, o Regional não violou os termos do CCB, art. 927, mas ao contrário, decidiu em conformidade com o citado comando normativo. Cumpre salientar que qualquer conclusão em sentido contrário, de que não foi comprovado o dano extrapatrimonial coletivo pelo direito comum, como afirma o ora agravante, seria indispensável o prévio ingresso no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo empregador, configurando a ausência da transcendência do recurso. No tocante ao montante arbitrado, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no CCB, art. 944, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta Casa. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, conforme já registrado na decisão agravada, o acórdão do TRT guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219/TST, III. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7, da CLT. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a causa não reflete os critérios de transcendência política ou jurídica, social ou econômica. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não resulta negativa de prestação jurisdicional a ausência de exame sobre matéria que se revela impertinente para a adequada solução da controvérsia. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Arbitramento judicial de honorários para ações em trâmite. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido examina todas as questões necessárias para uma adequada solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Revogação do mandato. Exigibilidade. Implementação da condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais estipulados por êxito em ação de inventário e partilha. Discussão com relação ao valor comercial ou fiscal dos imóveis partilhados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão quanto à base de cálculo dos honorários que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Preclusão, julgamento extra petita, enriquecimento sem causa e princípio da causalidade. Temas não prequestionados. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária operada com respeito ao limite do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador tenha enfrentado adequadamente todos os temas necessários ao julgamento da causa. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Honorários ad exitum - Contratação verbal - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que fazem jus ao percentual de 20% acordado com o réu a incidir sobre o valor que receberia a título de remuneração como Administrador Judicial - Cláusula ad exitum que não se presume - Prova testemunhal que corrobora o quanto alegado pelos autores, assim como troca de mensagens eletrônicas entre as partes - CPC, art. 373, I - Autores que se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações - Percentual estabelecido, contudo, que deverá incidir sobre o benefício econômico obtido com o provimento do recurso interposto pelos autores em favor do requerido, e que fora provido para majorar o percentual de sua remuneração de 0,5% para 2% - Êxito do recurso bem demonstrado, vez que a verba remuneratória do réu fora majorada de R$180.000,00 para R$720.000,00 - Ação julgada parcialmente procedente, condenado o réu ao pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido - Pagamento parcial efetuado pelo réu que deve ser abatido do montante devido aos autores - Sucumbência recíproca - Recurso provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório ou rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Cláusula quota litis. Limitação de percentual. Possibilidade. Patamar máximo. Critério genérico. 30% do valor principal requisitado.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. ... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. «Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no Lei 1.060/1950, art. 3º, V, presumindo-se que a esta renunciou (REsp 1.153.163/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 2/8/2012). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão s confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático-jurídica. Inexistência.

«I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (REsp. 1117890) no sentido de configurar a divergência de entendimento, afirmando que a revogação do mandato torna desde logo devidos os honorários para a remuneração do advogado na causa, independentemente do êxito futuro, iniciando-se o prazo prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços. Mandato aparente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Réus que, após sentença, alegam a ocorrência de prescrição. Acolhimento. Prazo quinquenal (art. 206, §5º, II, Código Civil). Termo inicial definido a partir das características da contratação, podendo ser a morte do mandante, como defendem os réus, ou o efetivo êxito dos serviços prestados, como insiste o autor em contrarrazões. Extinção do mandato pela morte do mandante é a regra para início da prescrição, exceto, se o contrato de mandato estipular remuneração em cláusula «quota litis ad exitum, que se revela como causa suspensiva para a exigibilidade da obrigação (CCB, art. 125). No caso, o autor não demonstra que a remuneração firmada entre o mandante e então mandatário foi baseada no êxito da ação trabalhista, ou que o substabelecente transmitiu, além de poderes, a referida remuneração. Termo inicial de contagem do prazo prescrição que deve ser o momento em que o autor teve ciência da morte do mandante, ocasião em que extinguiu o mandato aparente (arts. 682, II, e 689, do Código Civil). Autor que manifestou conhecimento da morte do mandante em 2014 e promoveu a presente ação apenas em 2023, fulminando a sua pretensão, porque decorridos mais de cinco anos do momento em que o mandatário poderia pleitear sua remuneração. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Sucumbência. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços firmado com pagamento no êxito. Renúncia do mandato pelo autor. Posterior extinção da demanda patrocinada pelo autor sem Resolução de mérito. Contratação de novos patronos e ajuizamento de nova ação. Recuperação do crédito em função do trabalho dos novos advogados. Recurso desprovido.

«1. No contrato firmado entre as partes restou expressamente previsto que o Apelante não pagaria ao Apelado honorários de forma antecipada, apenas se obrigando a remunerá-lo no percentual de 20% sobre eventual quantia recebida em face da quitação dos débitos cobrados aos condôminos inadimplentes. ... (Continua)

43 - STJ Ação rescisória. 1. Benefício da gratuidade da justiça deferido parcialmente. Possibilidade. Não exoneração do beneficiário da multa processual prevista no CPC/2015, art. 968, II. 2. Ausência, em regra, de legitimidade passiva ad causam dos advogados da parte vencedora na ação rescisória. Reconhecimento, in casu. 3. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença (que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução), no capítulo referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte devedora. Título judicial ambíguo, que fixa percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, sem determinar o momento de apuração. Verificação. Interpretação judicial. Necessidade. Valor cobrado a ser apurado no momento do ajuizamento da execução, e não do trânsito em julgado dos embargos do devedor, sob pena de subverter a finalidade do processo executivo. Acórdão rescindendo em absoluta consonância com a jurisprudência do STJ. Reconhecimento. Violação literal de Lei e afronta à coisa julgada. Não ocorrência. 4. Alegação de violação literal de Lei sobre questionamento em momento algum sopesado no acórdão rescindendo. Impossibilidade. 5. Matéria constitucional. Descabimento. 6 - Ação Rescisória Parcialmente Conhecida e nessa Extensão, Julgada Improcedente.

1 - A dispensa, por força do deferimento parcial do benefício da gratuidade de justiça, do recolhimento prévio do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa - concebido como condição de procedibilidade ao ajuizamento da ação rescisória -, não exime o autor da ação de responder pela sanção processual prevista no, II do CPC/2015, art. 968, na eventualidade de a presente pretensão rescisória vir a ser julgada improcedente ou inadmissível, por unanimidade de votos. Precedente específico da Segunda Seção do STJ (AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2017, DJe 02/08/2017). ... (Continua)

44 - STJ Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 8º e CLT, art. 769. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404.

«... I. INAPLICABILIDADE, NO CASO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DA COMPETÊNCIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE CONTRA O RECLAMADO. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Declaratória e Indenizatória - Descontos indevidos - Saldo bancário proveniente de recebimento de benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgências dos Corréus que não prosperam, logrando parcial êxito a Insurgência da Autora - Análise em conjunto dos Recursos interpostos - Ilegitimidade passiva «ad causam - Tese se confunde intimamente com o mérito da Lide - Aplicação do prazo prescricional trienal ao pedido indenizatório - Inviabilidade - Apuração de fato do serviço decorrente de prática abusiva - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 27, «caput, do CDC - Relação jurídica contratual entre as Partes não comprovada - Tópico sequer objeto de impugnação recursal - Banco Réu permitiu, sem qualquer autorização, a realização dos descontos de forma automática - Responsabilidade específica e pessoal reconhecida - Ausência de justificativa para a realização dos descontos realizados em benefícios previdenciários da Autora - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência - Culpa gravíssima que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Inviabilidade - Pedido lastreado em premissa equivocada a justificá-lo - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. STJ - Incidência sobre a condenação aos danos materiais inerente à data em que efetivado o prejuízo à consumidora - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, para se afastar a aplicação do prazo prescricional trienal... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 222/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso especial representativo de controvérsia. Coisa julgada. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Ajuizamento de ação própria. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 222/STJ - Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
Tese jurídica firmada: - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Anotações Nugep: - É inviável o ajuizamento de ação própria objetivando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em outro processo, cuja decisão foi omissa em relação a esses honorários e transitou em julgado.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 453/STJ.» ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Lide submetida à convicção do Juiz, não do perito. Peritus peritorum, não adstrito a pareceres. CPC, art. 479. Magistrada que expôs satisfatoriamente, com lógica, as razões do seu convencimento. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Inexistência de julgamento extra petita. Descrição fática satisfatória (narra mihi factum, dabo tibi ius). Análise do instituto da imputação do pagamento que foi expressamente provocada por parecer coligido pelos réus, do qual teve ciência o polo ativo, quadro a arredar a ideia de surpresa. Nulidade que não se identifica na espécie. Omissões apontadas por esta Colenda Câmara, no V. Acórdão que anulou a primeira sentença, que restaram superadas. Apelação tempestiva, com regular preparo, à época recolhido pelo teto. Certeza de intimação que se vincula à publicação operada nos autos principais, em que primeiro disponibilizado o inteiro teor do decisum uno. Inexistência, ademais, de expressões ofensivas a riscar. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Repasse de ICMS, arrecadado pelos estados, aos municípios. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou que 25% do ICMS arrecadado pelo estado de Pernambuco será pertencente aos respectivos Municípios, segundo os critérios previstos na Lei Complementar 63/90, valor esse que deve compreender os adicionais e acréscimos inerentes ao imposto em questão - como os juros, a correção monetária e a multa moratória. ... (Continua)

50 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)