idoneidade tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Comprovação de idoneidade técnica. Expedição em nome da empresa e não dos profissionais que a integra. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«O atestado de comprovação de qualidade técnica da empresa deve ser expedido em nome das empresas e não dos profissionais que a integram.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Comprovação de idoneidade técnica. Expedição em nome da empresa e não dos profissionais que a integra. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«O atestado de comprovação de qualidade técnica da empresa deve ser expedido em nome das empresas e não dos profissionais que a integram.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, em mandado de segurança, determinando que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru forneça 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica à agravada, diagnosticada com úlcera isquêmica e doença vascular periférica, sem condições financeiras para custear o tratamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de fornecimento de sessões adicionais de oxigenoterapia hiperbárica, conforme prescrição médica, sem configurar novo pedido ou alteração dos termos da sentença exequenda, em razão da continuidade do tratamento necessário para a saúde da agravada. III. Razões de Decidir: A terapia é contínua até o restabelecimento do paciente, desde que demonstrada a permanência da imprescindibilidade das sessões. A relação jurídica de trato continuado permite a revisão do que foi estatuído na sentença, conforme CPC/2015, art. 505, I, diante de modificação no estado de fato. A prescrição médica possui presunção de idoneidade técnica e veracidade, independentemente do médico ser do SUS, conveniado ou particular. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: «A continuidade do tratamento médico prescrito é necessária para cessar a enfermidade, sem necessidade de nova ação a cada mudança de prescrição". Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2041354-34.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001900-40.2018.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2018... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação per relationem. Idoneidade. Agravo não provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Perícia inequivocamente realizada. Idoneidade da prova. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a controvérsia não se cinge à necessidade de prova pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, senão à idoneidade da perícia técnica inequivocamente realizada, a qual seria inservível para sustentar a incidência da qualificadora, porquanto o local dos fatos não fora preservado antes da chegada dos peritos, em inobservância ao disposto no CPP, art. 169. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Prova técnica. Laudo oficial. Idoneidade. Elementos formadores da convicção do magistrado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.229-1.230, e/STJ): «Apesar do esforço dos patronos da parte insurgente, o laudo produzido unilateralmente deve ser rechaçado, pois entendo pela regularidade de avaliação oficial e imparcial do imóvel. Destaco que a proximidade dos valores encontrados nas periciais. (...) Não verifiquei os hipotéticos vícios na prova técnica que, por sua vez, foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) Destaco que questões atinentes às características e capacidade do solo, benfeitorias, potencial, vegetação e topografia foram sopesadas pelos expert. (...) Os critérios utilizados na confecção da prova técnica foram justos e razoáveis, sendo que a referida prova está fundamentada e, também, justificada. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Ação indenizatória por danos morais. Presença de objeto estranho em garrafa de refrigerante. Alegação. Insubsistência. Laudo técnico taxativo na conclusão de que não houve violação da embalagem. Confiabilidade e idoneidade da prova reconhecida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exasperação da pena-base. Condenações definitivas. Idoneidade. Denominação da vetorial. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de manutenção do aumento na pena-base mediante constatação de condenações definitivas em desfavor do réu. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Enunciado Administrativo 2/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Justa indenização. Suporte fático probatório. Idoneidade técnica do laudo pericial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Cobertura vegetal destacada da terra nua. Plano de manejo florestal sustentável. Área de manejo efetivamente autorizada pelo IBAMA para exploração econômica. Indenização. Exploração econômica lícita dos recursos florestais. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Descarga elétrica. Aparelhos eletrônicos danificados. Nexo causal demonstrado. Idoneidade dos laudos técnicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A desconstituição da convicção estadual. Para concluir pela inidoneidade dos laudos técnicos e pela falta de demonstração do nexo causal entre os danos causados e a alegada falha na prestação dos serviços. Demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licitação pública internacional. Procedimento licitatório. Observância, pela administração, das regras do edital. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 e 5/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar que supre. Único fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Idoneidade do laudo provisório. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O recorrente deixou de infirmar especificamente, no bojo do apelo extremo, o único fundamento do Tribunal a quo, quanto à materialidade do tráfico, de que, nos termos do EREsp. 1.544.057, desta Corte, o laudo provisório que possuir as mesmas condições técnicas do definitivo supre a falta desse. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Vultosa quantidade de droga apreendida. Fuga. Perseguição. Idoneidade do Decreto de prisão. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Alegação de crime impossível. Atipicidade da conduta afastada pela instância ordinária. Idoneidade da falsificação. Prova técnica produzida nos autos. Boa qualidade do simulacro. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Construção por administração. Ação monitória. Legitimidade ativa da comissão de representantes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Lastro da monitória. Documentação. Idoneidade reconhecida na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A legitimidade das comissões de representantes já foi apreciada e confirmada por esta Corte, sendo classificada como uma técnica de facilitação de acesso ao Poder Judiciário por parte de um grupo específico de interessados, entendimento seguido pelos prolatores do acórdão impugnado. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Laudo pericial que não atesta a ocorrência dos delitos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Palavra da vítima. Idoneidade. Justa causa para a ação penal. CPP, art. 41. CP, art. 71. CP, art. 214.

«1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inidoneidade do laudo de avaliação indireta. Idoneidade. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Inaplicabilidade do art. 155, § 2º res furtivae de elevado valor. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Procedimento administrativo. Poder de Polícia. Cassação de inscrição estadual. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da Agência Nacional de Petróleo. Não apresentação de alegações finais. Petição da ré, sem nada requerer, tecendo considerações sobre sua idoneidade e defendendo a tese exposta na inicial. Caracterização como alegações finais. Prova testemunhal absolutamente desnecessária para o deslinde da questão, a exigir apenas e tão somente a prova técnica, existente nos autos. Ausência de ilegalidade no procedimento. Agravo retido e preliminar de nulidade da sentença rejeitados.

19 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica da profissão. Erro médico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Motivação concreta. Insurgência quanto à aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121 matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do habeas corpus - que objetivava o redimensionamento da pena-base imposta ao paciente referente ao delito de homicídio culposo - por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando juntado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Idoneidade das peritas criminais nomeadas. Análise inviável por meio da via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Ausência da apontada ilegalidade. Demais requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos), essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois, «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica da profissão. Erro médico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Motivação concreta. Insurgência quanto à aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121 matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação parental. Estudo psicossocial. N omeação de perito. Idoneidade. Livre escolha pelo juiz. Isonomia processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de indicação de assistente técnico. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impu gnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - TJSP Empreitada. Ação indenizatória. A prova pericial, única capaz de elucidar a questão debatida nos autos, de natureza eminentemente técnica, concluiu pela falha na prestação de serviços da apelante, corroborando pareceres elaborados por empresas diferentes, que não tiveram sua idoneidade infirmada por elementos consistentes, que competia à recorrente produzir. A perícia, conduzida por profissional qualificado (engenheiro civil), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, concluiu que os vícios apontados nos laudos técnicos juntados aos autos dizem respeito a serviços prestados pela ré e correspondem àqueles que foram novamente executados por terceira empresa. A prova técnica, que era a essencial para o deslinde do feito, portanto, aponta claramente a falha no serviço prestado pela apelante, bem assim a ausência de correção, tornando inescapável sua responsabilidade, que encontra respaldo na previsão do CCB, art. 618. A ausência de preservação da obra para que fosse realizado estudo in loco e de forma direta não invalida, nem reduz o valor da prova técnica, uma vez que o perito teve acesso ao farto acervo documental e fotográfico, além das informações prestadas pelas partes. Ademais, diante da constatada ineficiência da ré em atender de forma satisfatória às reclamações, era preciso que a autora desse pronta solução ao cliente final, que a contratou para empreitada global. O fato de a autora ser responsável pelo fornecimento das placas a serem aplicadas no telhado não exime de responsabilidade a ré, responsável pela instalação, que não manifestou qualquer ressalva quando da execução do serviço, nem se recusou a utilizar os materiais.

24 - STJ Habeas corpus. Feminicídio. Impetração dirigida contra acórdão proferido em sede de apelação interposta contra decisão do tribunal do Júri. Natureza restrita. Efeito devolutivo apenas quanto aos fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Erro na formulação de quesito. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. Indeferimento de oitiva de testemunha na qualidade de assistente técnica. Desnecessidade demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Uso das algemas. Fundamentação concreta. Nulidade. Inexistência. Individualização da pena. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, a consideração desfavorável da conduta social e da personalidade do réu. Causa de aumento de o crime ter sido cometido na presença de descendente. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A apelação, em se tratando de sentença do Tribunal do Júri, tem caráter restrito, não devolvendo à superior instância o conhecimento pleno da matéria, restringindo-se, a teor da Súmula 713/STF, aos fundamentos de sua interposição. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado - Preliminares afastadas - Ausência de ilegitimidade de parte - Competência do juizado especial cível para o conhecimento da demanda diante da desnecessidade da produção de perícia técnica - Prova documental produzida é suficiente para a comprovação dos fatos narrados - Fraude em transações bancárias (PIX) realizadas por meio de aparelho celular furtado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Falha no sistema de segurança bancário - Diversos indícios indicavam a ocorrência de situação anormal, porém, nenhuma providência foi tomada pela instituição financeira - Inexistência de comprovante acerca da idoneidade das transações contestadas - Necessária restituição do valor retirado da conta corrente do consumidor (R$ 10.000,00) - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica do banco envolvido, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJPE Contrato administrativo. Construção e montagem de gasoduto. Modificação unilateral do traçado. Utilização de método não destrutivo. Início da construção e pagamento dos serviços executados. Retardamento. Parecer técnico e econômico elaborado por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência. Prova. Suficiência. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais. Valores contratualmente pactuados. Correção monetária pelo incc. Despesas extraordinárias. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Cabimento. Correção monetária pela tabela do encoge. Lucros cessantes. Apuração. Liquidação por arbitramento. Encargos trabalhistas. Não comprovação. Repercussão negativa à imagem/credibilidade/eficiência da empresa contratada. Danos morais. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«Não se há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o suporte documental constante dos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado, sobretudo o parecer técnico e econômico, elaborado de modo imparcial, por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência, restando despicienda a necessidade de realização de nova perícia em juízo. Do parecer técnico acostado infere-se que a obra foi desenvolvida pelo método não destrutivo, em substituição ao método destrutivo previsto preliminarmente no orçamento do contrato, havendo, assim, modificação unilateral do contrato por imposição da Administração Pública, aumentando sobremaneira os pontos de cruzamento de vias públicas, devendo ser considerado que, com a demora na liberação do início da construção do ramal de Camaragibe, a empresa contratada (BRASILENCORP) sofreu prejuízos com a manutenção de toda a estrutura de funcionários e maquinários, além da contratante (COPERGÁS) haver se negado a adimplir com o pagamento dos serviços executados. Diante desse fato superveniente, houve significativo desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que o valor global do contrato, inicialmente previsto para R$ 5.454.224,49 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), deveria, após as mencionadas modificações, ter sido ajustado para R$ 10.941.700,95 (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil e setecentos reais e noventa e cinco centavos), razão por que as cláusulas devem ser revistas, em observância ao disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 58, para que se mantenha o equilíbrio contratual. Conforme previsto expressamente no contrato avençado, em caso de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias, a contratada poderia suspender o cumprimento das obrigações assumidas até que fosse normalizada a situação (cláusula 9.2. item 9.2.2.), afigurando-se cabível a indenização relativa aos serviços executados e inadimplidos, com base nos valores aferidos na perícia, bem como pelas despesas extraordinárias e demais encargos suportados em virtude da paralisação da obra no trecho Olinda/Paulista e atraso no início da construção do trecho Camaragibe. No que tange aos serviços executados e impagos, alusivos ao preço do contrato com a utilização do método não-destrutivo, cabível a incidência do INCC como índice de correção monetária, pois o dano diz respeito a valores expressamente pactuados pelas partes. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de ressarcimento de valores - Recurso interposto em face de decisão que afastou alegada conexão e rejeitou os questionamento acerca da idoneidade técnico-profissional do perito, anotando que seu currículo está disponível para consulta pública no Portal de Peritos - Pedidos de substituição do perito e de apresentação do currículo do expert nos autos - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pedido de reconhecimento de conexão - Possibilidade, em tese, tendo em vista que a sentença proferida no presente feito foi anulada - Necessidade, contudo, de que a análise da presença dos requisitos necessários para a conexão de ações seja feita primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação

28 - STJ agravo interno no agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

1 - A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de perito que possa avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de propaganda e marketing, o grau de atenção do consumidor comum ou típico do produto em questão, a época em que o produto foi lançado no mercado, bem como outros elementos que confiram identidade à apresentação do produto ou serviço. Precedentes. ... (Continua)

29 - TRT3 Equiparação salarial. Identidade de funções. Maior qualificação técnico-profissional do paradigma. Indevido.

«O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à empresa provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO REPARATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - A PRELIMINAR SUSCITADA DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO PROSPERA, VEZ QUE O art. 53, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ EXPRESSAMENTE A FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM PROPOR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DO FATO, EXATA HIPÓTESE DOS AUTOS - COLISÃO TRASEIRA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA AUTORA - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A DINÁMICA DO ACIDENTE E A NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇAS, BEM COMO, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL (COMPROVADO POR MEIO DE ORÇAMENTOS) AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITA COLOCAR EM DÚVIDA A IDONEIDADE DAS EMPRESAS QUE OS REALIZOU - LEGITIMIDADE PASSIVA (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE QUE ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE O VEÍCULO AO CONDUTOR, ASSUMINDO O RISCO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Transações indevidas. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Requerimento de depoimento pessoal da autora e perícia técnica. Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia. Julgamento antecipado. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Transações que destoam do perfil da autora. Compras que ultrapassaram o limite do cartão de crédito. Contestação administrativa sobre a negativa das compras. Boletim de ocorrência realizado pela autora. Ausência de prova da culpa exclusiva do consumidor. Falha na segurança do banco que não adotou medidas para resguardar a idoneidade das movimentações. Dano moral puro. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Negativação do débito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos anteriores excluídos do cadastro quando efetivada a inscrição do débito objeto dos autos. Valor da indenização. Critérios legais e doutrinários. Peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de o nome da autora ter sido negativado em decorrência da conduta negligente do banco. Valor fixado que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida. Recurso Improvido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Civil e processual civil. Recurso especial. 2. Erro médico. Perícia. Perito não especialista na área de conhecimento. Validade. Elementos concretos que não comprometerá a idoneidade da prova. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 948, II. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 465. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022 .

É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro. ... (Continua)

33 - TRT2 Equiparação salarial. Identidade funcional. Provada esta, passa-se para as questões de produtividade e perfeição técnica. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXI.

«A identidade funcional é o ponto de partida probatório para a paridade salarial do CLT, art. 461. Provado isto, passa-se então para as questões produtividade e perfeição técnica. Simples similitude não é identidade autorizadora dos ditames da equiparação em foco, sendo improcedente o pleito.... (Continua)

34 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de cirurgia de redesignação sexual - Abusividade - Recomendação de Parecer Técnico 26/24 - Paciente diagnosticada com transtorno de identidade sexual, em uso de tratamento hormonal desde 2021 - Relatórios médicos indicam a necessidade - Súmula 102/TJSP - Parecer favorável do NatJus - Parecer de junta médica não apresentado nos autos, desconhecendo-se as razões da divergência técnica - Precedentes - Sucumbência recíproca - Dois pedidos, com acolhimento de apenas um deles - Distribuição bem aplicada pela sentença - Recursos não providos... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL DE INTERVALO - NATUREZA SALARIAL - SÚMULA 437, I E III, DO TST 1. A alegação de idoneidade da pré-assinalação dos cartões de ponto como meio de prova do efetivo gozo dos intervalos intrajornada encontra óbice na Súmula 126/TST, pois fundamenta-se em premissa fática contrária à consignada no acórdão recorrido, quanto à inexistência de registros, nem mesmo pré-assinalados, no período da condenação. Não apresentados os cartões de ponto pré-assinalados, cabe ao empregador o ônus de provar a concessão regular dos intervalos intrajornada. Julgados. 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica o novo diploma legal para fins de pagamento apenas do período não usufruído do intervalo intrajornada e de reconhecimento da natureza indenizatória. Prevalece, no caso, o entendimento firmado na Súmula 437, I e III, do TST. Julgados. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE OU PERFEIÇÃO TÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - SÚMULAS Nos 6, VIII, E 126 DO TST A mudança de entendimento, quanto à identidade de funções e/ou a existência de prova da diferença de produtividade ou perfeição técnica demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ. Por se tratar de fato impeditivo do direito à equiparação salarial, a prova de diferença de produtividade e/ou perfeição técnica é de responsabilidade do Reclamado. Aplicação do item VIII da Súmula 6/TST. Julgados. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA - ATIVIDADE INSALUBRE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política da matéria, ante possível contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência vinculante do E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA - ATIVIDADE INSALUBRE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

36 - STJ Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.

«Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Personalidade. Valoração negativa. Laudo técnico. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Incidente de falsidade. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Assinaturas contestadas. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsificação. Reconhecimento de firma. Presunção juris tantum.

«1. A perícia foi taxativa e bastante conclusiva ao asseverar que não há identidade gráfica na assinatura presente na Escritura de Compra e Venda questionado com as demais assinaturas da mesma senhora no processo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de demonstração da divergência. Dissídio sobre regra técnica. Falta de identidade de objeto.

«1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em qualquer caso, inexistente na espécie, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Apreciação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de identidade fática entre as hipóteses em conflito. Descabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Este STJ tem como pacífico o entendimento de que incabíveis os Embargos de Divergência quando restrito, o dissenso, à apreciação de regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial, que o embargante afirma vulnerada. Precedentes da Corte Especial. Ausente a necessária identidade entre os julgados postos em conflito, não se admitem os Embargos.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência, consubstanciado na declaração de inidoneidade da impetrante para licitar ou contratar com a Administração Pública, publicada no DOU de 19/11/2009, uma vez que constatou-se a existência de conluiu entre a ora impetrante e outras empresas, materializado na celebração de um «protocolo de intenções destinado a repartir objeto de licitação realizada pelo Departamento da Polícia Federal, frustrando o caráter competitivo do certame. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DAS ATUAIS EMBALAGENS DA RÉ, QUE ALEGA CONSTITUIR IMITAÇÃO DE TRADE DRESS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, COM NECESSÁRIO RECALL DE PRODUTOS ASSIM IDENTIFICADOS E JÁ DISTRIBUÍDOS, ALÉM DE DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL. HIPÓTESES E REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. DIVERGÊNCIA DE PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS. CONJUNTOS-IMAGEM QUE DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA PARA COTEJO. EXAME PERFUNCTÓRIO, CONTUDO, QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE MAIS DIFERENÇAS DO QUE SEMELHANÇAS ENTRE AS EMBALAGENS INVESTIGADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Processo civil. Direito cambial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Regra técnica.

«1. Embargos de divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo certo que as peculiaridades do caso concreto ora ensejam a incidência da Súmula 7/STJ, ora não, cabendo ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias fático-processuais trazidas ao seu conhecimento e aplicar o direito à espécie. Precedentes. ... (Continua)

44 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência.

«Segundo a Súmula 32 deste Regional, configura litispendência a existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, e de ação individual que têm em comum o pedido e a causa de pedir. Essa linha de pensamento tem como suporte a identidade material das partes que, em processos distintos, buscam o mesmo efeito jurídico. Ambas as ações (individual e coletiva) trazem o pedido de pagamento, como extras, do tempo não concedido para recuperação térmica, nos moldes do CLT, art. 253 e Súmula 438 do c. TST. Fundamenta o pedido com base, ainda, na perícia técnica realizada no processo 00211 03.2011.5. 03. 047 movido pelo Sindicato da categoria em desfavor da Reclamada... (Continua)

45 - TRT2 Equiparação salarial. Requisitos. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«A identidade funcional é o ponto de partida probatório para a paridade salarial do CLT, art. 461. Provado isto, passa-se então para as questões produtividade e perfeição técnica. Simples similitude não é identidade autorizadora dos ditames da equiparação em foco, sendo improcedente o pleito.... (Continua)

46 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

47 - TST Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.

«Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do CLT, art. 461, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.... (Continua)

48 - TJSP Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que Ementa: Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.  

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.

«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.

«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)