imparcialidade do corpo de jurados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

«1 O desaforamento ou deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. 2 Havendo dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados assentada em fatos concretos demonstrados na Ata de Sessão de Julgamento está configurada uma das hipóteses excepcionais de modificação da regra da competência. 3 Desaforamento deferido de forma uníssona, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Caruaru.... (Continua)

3 - STJ Júri. Desaforamento. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Escolha da Comarca da Capital. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do Paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Em face de persistirem nas Comarcas circunvizinhas as mesmas causas que justificaram o desaforamento, a Corte «a quo, sem qualquer ilegalidade, entendeu pela escolha da Comarca da Capital.... (Continua)

4 - STJ Desaforamento. Violação ao CPP, art. 427, CPP. Inexistência de motivos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa, que existe dúvida a respeito da imparcialidade do corpo de jurados, promovendo assim o desaforamento, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de devolver os autos para a comarca de origem, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG Desaforamento. Júri. Corpo de jurados. Suspeita de parcialidade. Grau de razoabilidade. Inexistência. Processo criminal. Ameaça. Conduta censurável. Inocorrência. Indeferimento.

«É de se indeferir pedido de desaforamento quando a causa de suspeição de parcialidade do corpo de jurados não se prende a certo grau de razoabilidade, sem o que não se pode autorizar a «mutatio fori pretendida, mormente quando se sabe que o jurado corresponde a um representante social, recrutado entre os que apresentam sabido valor moral, prestatividade e independência, consciente da garantia que lhe assegura o sufrágio secreto, de que pode ser recusado em plenário - quando do sorteio - e de que pode-se preservar, argüindo, se conveniente ou necessário, sua suspeição. ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado. Deslocamento do julgamento para outra Comarca. Possibilidade. Sérias e fundadas dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados da Comarca de origem. Declaração prestada ao Ministério Público por escrevente no sentido de que dois jurados de outro julgamento do acusado manifestaram impossibilidade de participarem do pelo simples fato de morarem no bairro do acusado. Indicação de que o réu é pessoa temida, conhecida como justiceiro na região. Imperiosa a remessa do feito à Comarca da Capital local livre do sentimento de temor e das pressões geradas pelas condutas do acusado, onde um corpo de jurados poderá manifestar livremente opinião acerca de eventual responsabilidade criminal. Pedido de desaforamento deferido.

7 - STJ Criminal. Resp. Júri. Menção direta à sentença de pronúncia. Possibilidade de comprometimento da imparcialidade dos jurados. Ofensa ao art. 478, inc. I, do CPP. Recurso desprovido.

I - Se a representante do Ministério Público declara, em Plenário, que pelo fato de o réu ter sido pronunciado deve ser condenado, configurada está a ofensa ao CPP, art. 478, I, pois tal declaração pode induzir o corpo de jurados ao entendimento de que a sentença de pronúncia significa um julgamento prévio, ao qual a decisão do conselho de sentença deve estar vinculada.... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Pleito do Ministério Público. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Julgamento nas comarcas próximas do distrito da culpa. Inconveniência. Deslocamento para a capital.

«I - Denotaram-se à evidência nos autos as hipóteses de interesse público e fundadas suspeitas de que o julgamento popular do Acusado, ora requerido, transcorra sem a isenção necessária na comarca do distrito da culpa e mesmo naquelas da mesma região, extraídas concretamente dos motivos apresentados pelo requerente, os quais foram corroborados pela magistrada singular, cuja opinião assume relevância em pretensões dessa natureza, dada a proximidade com o meio social onde seria formado o corpo de jurados. Precedentes do STJ. Assim, resultaram configuradas as hipóteses do CPP, art. 427, que autorizam o deslocamento excepcional da competência territorial para a comarca da capital. Precedentes do STJ. II - Pedido deferido. Decisão Unânime.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples. Tentativa. CPP, art. 478. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo ao réu. Comprovação. Influência na imparcialidade dos jurados. Recurso não provido.

«1. A reforma do CPP, art. 478, efetuada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência ao silêncio do acusado, por ocasião dos debates no Tribunal do Júri, visou à reafirmação da soberania do corpo de jurados e independência de suas decisões, que devem ser proferidas sem influências danosas à imparcialidade dos juízes leigos, em prejuízo do réu. ... (Continua)

10 - TJRS Apelação criminal. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Homicídio qualificado. Nulidade da sessão de julgamento por formação homogênea do corpo de jurados. Inocorrência.

«1. O fato de o Conselho de Sentença ser formado unicamente por mulheres, por si só, não configura nulidade, ausente demonstração de quebra da imparcialidade ou de violação dos impedimentos previstos no CPP, art. 448. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento devem ser suscitadas logo após sua ocorrência. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Ausência de consignação em ata. Preclusão da matéria. Conformidade da defesa com o conselho de sentença formado. Nulidade afastada.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Desaforamento deferido pelo tribunal de origem. Existência de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Fundamentação idônea. Deslocamento para comarca da capital. Possibilidade. Análise do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

14 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Desmaio da informante (esposa da vítima). Ausência de demonstração de influência na imparcialidade dos jurados. Nulidade não reconhecida. Pedido de exumação. Quantidade de projéteis que atingiu a vítima. Cerceamento de defesa. Ausente. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elementos concretos. Segunda fase. Agravante da dissimulação. Atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante. CP, art. 67. Ordem concedida parcialmente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para o reconhecimento de nulidades ocorridas ao longo da ação penal, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

16 - STJ Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios. Pedido de desaforamento acolhido na corte de origem. Fundadas dúvidas quanto à imparcialidade do julgamento. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020) ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Incomunicabilidade dos jurados. Comentário que não influenciou no mérito da causa. Ausência de prejuízo afirmada pela corte de origem. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Majoração da pena-base fundamentada nas circunstâncias do caso concreto não inerentes ao tipo penal. Súmula7/STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Desaforamento de julgamento. Dúvida quanto à parcialidade do Júri. Deferimento do pedido.

«1. Não se pode afastar a alegação de dúvida quanto à parcialidade do corpo de jurados, considerando o que foi trazido nas informações da magistrada, bem como o fato de o acusado se tratar de vereador do Município em que tramita a ação. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Julgamento justo e imparcial. Alegada nulidade. Ausência de prejuízo. Verificação. Súmula 7/STJ. Soberania do tribunal do Júri. Legítima defesa e violenta emoção. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, o juiz de origem entendeu por deferir o desaforamento do julgamento pelo tribunal do júri, justificando sua decisão diante da possibilidade de uma eventual parcialidade dos jurados daquela cidade, a fim de garantir um julgamento justo e imparcial ao réu. A Corte de origem, por sua vez, justificou que a presidência exercida pelo MM. Juiz Antônio Carlos Fachetti, quando da realização da sessão do júri na comarca de São Mateus, não era motivo de nulidade, conforme alegado pela defesa, eis que o Magistrado de primeira instância não é o responsável por condenar ou absolver o réu, competência esta de exclusividade do Conselho de Sentença. Ademais, a defesa foi incapaz de apontar o efetivo prejuízo sofrido pelo recorrente ao ser julgado pelo já referido magistrado. Portanto, não há se falar em nulidade no ponto alegado. Maiores digressões acerca do tema demandariam reexame minucioso do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Auditor fiscal agropecuário. Processo administrativo disciplinar. Demissão (cassação de aposentadoria). Arts. 117, IX e XII, e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990; 9º, I, 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Infrações disciplinares também capituladas como crime de corrupção. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Nulidade da Portaria instauradora do pad. Inocorrência. Parcialidade da comissão não demonstrada. Provas contundentes da infração funcional. Segurança denegada.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal federal agropecuário contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria 84, de 3 de maio de 2019, a qual cassou a aposentadoria do impetrante, por infringência às proibições contidas nos arts. 117, IX e XII, e 132, IV, XI e XIII, da Lei 8.112/1990, c/c arts. 9º, caput, I, e 11, caput, I e II, da Lei 8.429/1992, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21000.032496/2016-26. ... (Continua)

22 - STJ Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.

«... Daí o presente writ, por meio do qual se alega a incompetência do Juízo da Vara do Júri de Guarulhos/SP ao argumento de que o competente para o processamento e julgamento do feito seria o Juízo da Vara do Júri de Nazaré Paulista/SP, aduzindo-se, em suma, que a morte da vítima teria efetivamente ocorrido nesta comarca. ... (Continua)