inadimplemento absoluto da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ensino. Prazo prescricional. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do CDC, art. 27.

«Na esteira de precedentes desta 3ª Turma, as hipóteses de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços atraem a aplicação do CDC, art. 27, que fixa prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão indenizatória do consumidor.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Informação. Violação do dever de informar. Curso de pós-graduação não credenciado pelo Ministério da Educação e com validade judicial contestada. Inadimplemento absoluto da obrigação. Fornecedor de serviços. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do CDC, art. 27.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Inadimplemento absoluto da obrigação. Responsabilidade reconhecida somente perante uma das rés. Ilegitimidade passiva das demais demandadas. Inexistência de responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador, de maneira que a decisão não veio a contemplar de forma favorável a pretensão recursal. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Ação de cobrança. Recorrente que efetivamente assumiu a obrigação de garantir, no urgente prazo contratual estabelecido, o resultado almejado e necessitado pela recorrida, para cumprimento de exigências para auditoria da Receita Federal. Entrega do objeto contratual fora do prazo estipulado e de modo precário e provisório, tornando-O imprestável ao fim ao qual se destinava. Inadimplemento absoluto da obrigação. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Alegação de prestação de serviços de administração imobiliária deficiente. Inadimplemento absoluto da obrigação que o autor atribui à ré. Descabimento. Dano emergente não comprovado pelo autor. Hipótese em que a responsabilidade da ré fundada no elemento culpa, a pretexto de comportamento negligente não está estabelecida pela demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e multa contratual pelo tempo de ocupação (taxa de ocupação) - Alegação de que o crédito está sujeito ao regime da recuperação judicial - Acolhimento parcial - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 do C. STJ - Crédito existente na data da recuperação judicial tem origem no fato gerador - O direito subjetivo ao crédito decorrente da multa contratual surge com o inadimplemento absoluto da obrigação principal, ocasião em que a multa se torna exigível, independentemente de posterior declaração em sentença - Honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento - Sentença proferida após o decreto da recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Precedente do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentual. Crédito devido. Valor. Atualização.

1 - Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Utilidade da prestação consignada pelo acórdão a quo. Inversão da premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determinou o despejo da agravante do imóvel locado pelo agravado em razão do inadimplemento do acordo firmado pelas partes. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Inadimplemento absoluto da obrigação assumida pela executada locatária em acordo firmado com o credor locador. Quebra de confiança que norteia as relações contratuais. Princípio da preservação da empresa que não prevalece sobre o direito constitucional de propriedade do locador, ainda mais quando o acordo estabelecido pelas partes ajustou o despejo como resultado do inadimplemento absoluto da locatária. Impossibilidade de impor ao credor prestação diversa, ainda que mais valiosa. CCB, art. 313, o que obsta impor ao locador a obrigação de aceitar a proposta de acordo ofertada, sobretudo, quando a própria agravante não cumpriu com os termos da transação realizada recentemente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil por inadimplemento contratual - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Conhecimento do recurso independentemente de recolhimento de custas - Não apreciação na origem do requerimento de justiça gratuita que importa em deferimento tácito - Entendimento do C. STJ, vide REsp. Acórdão/STJ - Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal não ocorrido - Inexistência de questões de fato relevantes - Aplicação correta do disposto no CPC, art. 355, I - Culpa exclusiva de terceiro não configurada - Desfalque dado na fornecedora por terceiro que não pode ser oposto ao consumidor para fins de exoneração da obrigação contratualmente assumida - Risco do negócio - Inadimplemento absoluto da obrigação que não autoriza dedução sobre quantias pagas pelo consumidor - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Extinção da execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - PERCURSO APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDO - DESTINATÁRIA QUE TEVE QUE IR BUSCAR A CARGA NO MEIO DO PERCURSO - COBRANÇA PROPORCIONAL DO FRETE - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR PAGO À NOVA TRANSPORTADORA PARA CUMPRIMENTO DO TRECHO FINAL - POSSIBILIDADE -

Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - Autora que teve negado seu pedido de recebimento do frete parcial e que foi condenada ao pagamento do valor despendido pela ré para contratação de nova transportadora, que terminou o percurso - Recurso da parte autora - Alegação de que cumpriu a maior parte do percurso contratado e que não teria cumprido o restante devido à ocorrência de caso fortuito ou força maior - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Contrato de transporte que tem obrigação de resultado - Falha na prestação de serviço da autora devidamente caracterizada - Transportadora que era obrigada a entregar a mercadoria no destino - Incidência do disposto no art. 750 do Código Civil - Carga que teve que ser buscada pela destinatária no meio do percurso - Hipótese de inadimplemento absoluto a impedir que se fale em pagamento parcial do frete - Sentença de improcedência mantida - Ré que teve que contratar outra transportadora para ir buscar a carga, por preço, inclusive, superior ao originariamente acertado com a autora - Reconvenção corretamente julgada procedente para responsabilizar a autora por tal despesa - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de venda e compra. Inadimplência. Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Esgotamento do prazo da notificação premonitória «in albis. Inadimplemento absoluto da ré configurado. Possibilidade de Resolução contratual por inadimplemento. CCB, art. 1092, parágrafo único. Ocorrência de cessão de direitos firmada entre a adquirente do bem e os apelantes, ora possuidores do imóvel. Cessão que constitui «res inter alios perante a autora, não a obrigando, posto que realizado sem a sua anuência. Caracterização de posse injusta, que enseja a reintegração da apelada na posse do imóvel. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO CEDENTE QUANTO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CHEQUES DECLARADOS INEXIGÍVEIS ANTE O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CHEQUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Restituição das partes ao estado anterior. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Perfuração de poços artesianos com vazão total mínima quatrocentos metros cúbicos mediante contraprestação mensal baseada no consumo de água. Entrega de apenas um poço com vazão de noventa metros cúbicos. Pretensão de Resolução baseada no inadimplemento absoluto. Não acolhimento. Caracterização do adimplemento parcial. Comprovação nos autos que a dona da obra aufere utilidade parcial do poço entregue. Resolução parcial do contrato no que concerne à parcela da obrigação não cumprida. Remuneração proporcional à obrigação parcialmente adimplida, conforme os critérios de consumo de água estipulados no contrato. Abatimento da remuneração proporcional, tendo em vista que a dona da obra não auferiu a utilidade global a que visava e outros prejuízos (inteligência do CCB, art. 389). Recurso parcialmente provido, com determinação.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Franquia. Contrato preliminar assinado. Concretização do negócio obstado em face da negativa da assembleia de condomínio quanto a instalação do ponto comercial. Lei 8955/1994, art. 2º. Promissária-franqueada que desembolsou de plano quantia que não corresponde somente às contraprestações do contrato preliminar, mas também às do definitivo. Engenharia contratual que não levou em consideração possíveis empecilhos externos à concretização do negócio. Hipótese de inadimplemento da obrigação mais ampla da franqueadora relativa ao conselho e estratégia comercial para assegurar o sucesso empresarial do franqueado. Enorme atraso (dois anos) na execução da obrigação e a consequente perda da utilidade da prestação contratual para a promissária-franqueada. Caracterização como inadimplemento da promitente-franqueadora. Resolução contratual por causa do inadimplemento absoluto, sendo devida a restituição das quantias pagas pela autora. Determinação para restituição das quantias pagas, inclusive das suplementares, na proporção do investimento realizado, redução do valor da cláusula penal, repelido o pedido de indenização por danos materiais porque não comprovados. Pedido de indenização por dano moral indeferido por se tratar de mero dissabor. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

18 - STJ Cláusula penal compensatória. Contrato de afretamento. Inadimplemento absoluto. Solidariedade. Devedor solidário. Responsabilidade. Natureza pecuniária da obrigação. Perdas e danos. Ausência de culpa. Isenção. Inocorrência. Reconhecimento. Redução. Multa. Excessividade não demonstrada. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Civil. Empresarial. Devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 279. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de decoração para casamento. Avença tratada para realização de decoração da igreja e do salão de festas. Entrega não realizada de parte significativa dos itens ajustados, consoante comprovação. Inadimplemento absoluto, pela execução incorreta da prestação. Ausência de oportunidade para o réu executar corretamente a obrigação, que não oferece, agora, utilidade à autora. Restituição da maior parte dos valores pagos pela decoração. Expectativa frustrada da autora, surpreendida com a falta da decoração no dia de seu casamento. Causa evidente de profundo aborrecimento. Indenização por danos morais concedida. Fixação da reparação a este título, em R$ 7.000,00. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Apelação. Ação de resolução de compra e venda e de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária. Imprecisão da inicial quanto ao fundamento da resolução, se haveria inadimplemento da vendedora ou se a resolução teria fundamento no CDC, art. 53. Inadmissibilidade da resolução com fundamento no CDC, art. 53. Compromisso de compra e venda sucedido por compra e venda com alienação fiduciária ao agente financeiro. Contrato que inclusive já foi executado, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento vinculante do STJ no sentido do não cabimento da resolução por iniciativa do adquirente, com fundamento no CDC, art. 53, quando existente alienação fiduciária em garantia. Ação de resolução fundada em inadimplemento. Alegação de demora na entrega das chaves e existência de vazamentos no imóvel. Falta de comprovação de vício construtivo ou de atraso na entrega das unidades. Obra pronta e começo da entrega antes mesmo do prazo contratual. Unidade que não foi entregue porque os autores se tornaram inadimplentes. Valor financiado pela CEF que não foi suficiente para cobrir o preço do imóvel negociado. Vendedora que deu quitação à CEF e celebrou com os autores contrato (confissão de dívida) pelo qual os autores arcariam de forma parcelada com o pagamento do saldo do preço não coberto pelo financiamento. Inadimplemento dos autores no contrato de financiamento e na confissão de dívida). Sentença que resolveu o contrato, por inadimplemento da ré, afirmando que em razão da celebração da confissão de dívida a ré deveria ter entregado a unidade aos autores, considerando que o vencimento da prestação devida pelos autores era posterior ao momento em que era realizada a entrega das unidades. Não caracterização de inadimplemento absoluto. Confissão de dívida que, em princípio, não estipulou a transmissão da posse antes do pagamento. Obrigação dos autores de pagamento do saldo do preço que já havia sido ajustada desde o primeiro contrato celebrado (compromisso de compra e venda). Ainda que se considerasse o atraso da ré no cumprimento da obrigação por quatro meses, não houve sua constituição em mora, não se constatando ato dos adquirentes apto a transformar eventual mora da ré em inadimplemento absoluto. Ação que somente foi proposta muito tempo depois, quando já estava avançado o inadimplemento dos adquirentes. Resolução por inadimplemento da vendedora incabível. Reconvenção. Cobrança das prestações da confissão de dívida e valor despendido, na condição de garante, da taxa de obra devida à CEF. Acolhimento. A confissão de dívida representa o saldo do preço do imóvel que saiu do patrimônio da ré e se incorporou, inicialmente, ao patrimônio dos adquirentes e, posteriormente, ao patrimônio do credor fiduciário. Haveria enriquecimento sem causa se a ré não recebesse a integralidade do preço, considerando que o imóvel não mais integra seu patrimônio. Autores que, em tese, teriam direito de receber eventual saldo que o credor fiduciário apurar na Leilão extrajudicial do bem, o que também justifica a necessidade de arcar com o pagamento do saldo do preço devido à ré. Recurso provido.

21 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Aquisição de veículo usado. Leilão extrajudicial. Demora na entrega da documentação do carro. Pretensão à rescisão contratual, com imposição de perdas e danos além de reparação de dano moral. Inviabilidade. Inexistência de inadimplemento absoluto do contrato. Fornecimento de documentação que é obrigação acessória. Prestação na compra e venda de bem móvel é a entrega do bem, quando se transmite a propriedade. Impossibilidade de circular com o veículo, em razão da irregularidade na documentação. Descaracterização do dano moral. Ausência de qualquer lesão a direito da personalidade em razão do fato. Improcedência da ação. Reiteração dos termos da sentença pelo relator. Admissibilidade, ante a adequada fundamentação. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

22 - TJSP Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenizatória. Decoração de casamento. Alegação de decadência, não podendo autora discutir os vícios do serviço prestado. Afirmativa de inadimplemento absoluto, com a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado. Não ocorrência de reclamação quanto a vícios na prestação dos serviços, mas da inexecução da obrigação. Distinção realizada para se estabelecer o prazo de decadência ou de prescrição. Responsabilidade contratual que não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal. Prazo trienal para a reparação civil em geral. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Preliminar afastada.

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE -   PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO FÓLIO REAL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97 (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.891.498/SP - TEMA 1.095) - PRECEDENTES - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, ATRIBUÍDO À PANDEMIA (COVID-19) - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - PRECEDENTE DESTA CORTE -  DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PRECEDENTE - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado comprovada. Afastamento. Incidência da Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

25 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). ... (Continua)

26 - STJ Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista na CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.

O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa. (CPC/2015, art. 98) ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual.

«1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Extinção da ação de busca e apreensão (ou determinação para aditamento da inicial, para transmudá-la em ação executiva ou de cobrança), a pretexto da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2. Remancipação do bem ao devedor condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e encargos apresentados pelo credor, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.418.593/MS). 3. Interesse de agir evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela Lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação (agora, por ele reputada ínfima), sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 4. Desvirtuamento da teoria do adimplemento substancial, considerada a sua finalidade e a boa-fé dos contratantes, a ensejar o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela «lei geral não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei 10931/2004) . ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida. 2. No mérito da lide, existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Irrelevância das Notas Fiscais não terem sido subscritas pelos respectivos recebedores e, eventualmente, registradas perante o sistema da Administração Pública Municipal. 4. Inocorrência do alegado excesso de cobrança. 5. A incidência de juros de mora e a correção monetária independe de expressa previsão contratual. 6. Inviabilidade de cobrança, apenas e tão-somente, de valores singelos, lançados nas referidas Notas Fiscais, sob pena de beneficiar, privilegiar a própria inadimplência e permitir a ocorrência do enriquecimento sem causa. 7. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 700, § 2º. 8. A Fazenda Pública Municipal não impugnou, especificamente, o valor do débito, mediante a apresentação de demonstrativo do montante eventualmente considerado devido, acarretando, por via de consequência, a prevalência daquele indicado na planilha da parte autora (fls. 6/7), nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. Inocorrência de «bis in idem, quanto à incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 10. Embargos à ação monitória, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Atraso na entrega de imóvel. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Multa contratual cumulável com perdas e danos. Precedentes do STJ. Ausência de especificação contratual. Mora que deve compreender o prazo de tolerância. Arts. 423 do cc e 47 do CDC.

«1. À luz do princípio pacta sunt servanda, o contrato, uma vez celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado entre as partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Assim, seja por inadimplemento absoluto ou relativo, o não cumprimento do contrato acarreta ao devedor a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de tal inobservância ocasionados ao credor. 2. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... (Continua)

37 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Inadimplemento dos aluguéis incontroverso. Aluguéis e acessórios da locação devidos à luz da avença original. Aos réus incumbia o ônus da prova do pagamento dos encargos da locação, na forma da regra de julgamento respectiva. Cheque (título de crédito) ostenta efeito «pro solvendo, e não «pro soluto. Vale dizer, deve-se esperar a compensação para se considerar a obrigação adimplida. Avarias no imóvel. Ausência de prova do dano. Nada obsta que a demonstração dos danos possa ser feita por outros meios que não a vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Compra e venda - - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela vendedora - - Ausência de quitação das parcelas atinentes financiamento pretendente sobre o veículo pelos compradores e subsequente transferência do bem - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pelos termos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, os réus assumiram perante a autora a obrigação de quitar o financiamento pendente sobre o veículo objeto do negócio e proceder a transferência do bem. Os efeitos da negociação havida entre a autora e os réus, só produzem efeitos interpartes, ou seja, entre ela (autora) e com quem ela negociou. Destarte, as obrigações assumidas pelos réus deveriam ter sido cumpridas. Durante o transcurso da ação, sobreveio a notícia de que o financiamento pendente sobre o veículo foi integralmente quitado e o bem transferido a outra pessoa. Tal fato, contudo, não acarreta, em absoluto, na improcedência do pedido de obrigação de fazer, mas, sim, na perda superveniente do interesse de agir. Sentença recorrida corrigida de ofício para constar que em relação ao pedido de obrigação de fazer, a ação está sendo julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. - Danos morais - Configurados - Inevitável a conclusão dos danos morais experimentados pela autora, ora apelante. De fato, na medida em que eles decorrem diretamente da negativação indevida de seu nome, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento levado a efeito pelos réus. Como se não bastasse, a autora teve seu nome vinculado ao IPVA e licenciamento que deveriam ter sido pagos pelos réus. É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude de apontamento negativo (indevido) de seu nome, o que implica em restrição financeira. Indenização devida. - Sentença corrigida de ofício, para constar que em relação ao pedido de obrigação de fazer, a ação está sendo julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos dos arts. 485, VI e 493, do CPC/2015. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Direito pessoal. Competência territorial relativa. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Irdr. Suspensão do processo. Mora do adquirente. Retenção da entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Compra e venda de imóvel na planta. Tema 971/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Compra e venda de imóvel na planta. Tema 971/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORES, INCLUSIVE, QUE MENCIONAM NA INICIAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (FOLHA 10), DONDE DESISTIRAM DO NEGÓCIO (FOLHA 14). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO QUE EXIGIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA RESPOSTA QUE REITEROU O ALEGADO E COMPROVADO PELOS AUTORES, NÃO ENSEJANDO QUALQUER SURPRESA - PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELOS AUTORES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434) - ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE PREJUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA SIDO CONSIDERADO NA R. SENTENÇA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - MENÇÃO EXPRESSA, POR FIM, EM AUDIÊNCIA, DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 384), DONDE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL 3.1.3 QUE INFORMA CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AOS CORRETORES E PROFISSIONAIS, TENDO OS AUTORES CONCORDADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MENÇÃO NA INICIAL, INCLUSIVE, DE QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PRÓPRIO DE INTERMEDIAÇÃO (FOLHA 07) - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CORROBORA TER O SERVIÇO PRESTADO GERADO OS EFEITOS RESPECTIVOS - PAGAMENTO DA COMISSÃO PELOS COMPRADORES QUE É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, QUANDO HÁ PRÉVIAS CIÊNCIA E ANUÊNCIA, CONFORME PACIFICADO PELA 2ª TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESP 1.599.511/SP). RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, PARÁGRAFO 5º, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018: «ART. 67-A. EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O INCORPORADOR, MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ESTE FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVER PAGO DIRETAMENTE AO INCORPORADOR, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, DELAS DEDUZIDAS, CUMULATIVAMENTE: § 5º QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 31-A A 31-F DESTA LEI, O INCORPORADOR RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DEDUZIDOS OS VALORES DESCRITOS NESTE ARTIGO E ATUALIZADOS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, ADMITINDO­SE, NESSA HIPÓTESE, QUE A PENA REFERIDA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA ESTABELECIDA ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. - HIPÓTESE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORA ANALISADA, CONSOANTE, INCLUSIVE, A CLÁUSULA CONTRATUAL 9.5 (FOLHAS 14/15) - CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO SE INSURGIDO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL (FOLHAS 201/205) - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1005926-49.2023.8.26.0224; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1004066-86.2020.8.26.0363; RELATOR (A): JOÃO PAZINE NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; DATA DE REGISTRO: 23/01/2024). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ENSEJADORA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE, DE TODO MODO, QUE CONFIGURARIA MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO INFLINGIDO AOS AUTORES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

43 - TJSP Apelação - ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c danos morais - Plano de Saúde- Cobertura de tratamento multidisciplinar-Transtorno do espectro autista - Recusa da ré, em custear o tratamento do autor com utilização do método MIG, fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS- Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta - Prevalência da prescrição médica- Incidência da Súmula 102/TJSP- Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso - Limitação de sessões que não pode ser admitida, conforme Resolução 469 da ANS - Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC) - Dano moral - Inocorrência- O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de executividade. Rejeição. Manutenção.

45 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

46 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287, do CCB, não se equipara, em absoluto, ao contrato de alienação fiduciária. A regra do Decreto-lei 991/1969, art. 1º, que equipara a alienação fiduciária em garantia ao contrato de depósito, perdeu a sua vitalidade jurídica em face da nova ordem constitucional. Recurso provido.... (Continua)

47 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de alimentos. Impossibilidade absoluta do pagamento. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que, a despeito do desemprego formal, o alimentante/executado, jovem e saudável, não comprovou a impossibilidade absoluta do pagamento da obrigação alimentar, mostrando-se voluntário o inadimplemento. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo homologado em juízo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Cláusula penal moratória. Imperfeito cumprimento da obrigação. Redução.

«1. Compensatória é a cláusula penal estipulada para as hipóteses de inadimplemento total da obrigação, substituindo a obrigação então lavrada entre credor e devedor, daí porque não poderá haver a sua cumulação nem a fixação de valor superior ao da obrigação principal. ... (Continua)

49 - TJSP «HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto prisional. Manutenção. Ausência de prova de fato que evidencie a impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentícia (CPC, art. 528, § 2º). Prazo de 60 dias de prisão. Razoabilidade. Paciente devedor contumaz. Risco à subsistência da menor. Abatimento do período de prisão cumprido anteriormente. Ordem parcialmente concedida.

50 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de reparos em elevador executados com qualidade aquém da esperada, colocando em risco os usuários. Culpa da ré. Dever de indenizar em perdas e danos. Autor que contrata outra empresa para a conclusão dos serviços. Possibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres anexos ao contrato. CCB/2002, art. 249. Aplicação. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 422.

«1. Restou comprovada a culpa da ré para o inadimplemento da obrigação de fazer, atraindo a responsabilização pelo pagamento das perdas e danos gerados ao condomínio em virtude de sua conduta negligente e imperita, nos termos do CCB/2002, art. 248, parte final. ... (Continua)