inadimplencia de acordo homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

2 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... (Continua)

3 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Descumprimento pela devedora principal de acordo homologado. Reabertura da audiência de instrução. Apuração da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

«Não se discute a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mas sim a possibilidade de reabertura da audiência de instrução, em razão do não cumprimento do acordo homologado em Juízo, a fim de se verificar eventual responsabilidade. Nesse contexto, não cabe falar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a questão nela tratada diz respeito aos casos em que configurada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço na hipótese de inadimplência da empresa prestadora, nada se mencionando acerca dos efeitos do descumprimento do acordo homologado. ... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviços e locação de espaço - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado judicialmente prevendo, em caso de inadimplência, penhora de 40% do faturamento mensal bruto da empresa executada - Possibilidade - Condição livremente pactuada entre as partes - Agravo de instrumento provido

7 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ A QUO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS - ACORDO QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO SUA EXTINÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES ORIGINÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, eventual descumprimento do acordo entabulado nos autos pelas partes enseja o prosseguimento dos atos executórios nos próprios autos, nos moldes da dívida originária, sendo inaplicável o procedimento previsto no art. 513 do CPC... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo. Constituição de título executivo judicial. Inadimplência que justifica o cumprimento de sentença. Revisão das cláusulas do acordo. Impossibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prova de bem de família ou de ampliação do imóvel. Garantia mantida. Revisão que demanda ação própria. Decisão reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido

9 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Discussão sobre os termo do acordo homologado. Ofensa à coisa julgada não configurada. Suspensão do serviço de fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Não cabimento.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando a Corte de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO, COM INTIMAÇÃO DE QUE DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS DO TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA, SERÁ PRESUMIDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

alegação de que não há que se falar em presunção de quitação do acordo após decorridos quyinze dias da data fixada para o último pagamento - impossibilidade de presunção do cumprimento do acordo apenas no caso de falta de prévia intimação das partes, o que não se dá na hipótese dos autos - agravante que já está intimada que deve informar o não cumprimento do acordo para que não se presuma o contrário, no razoável prazo fixado para tanto - postura pouco colaborativa da agravante, em afronta ao CPC, art. 6º - decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título judicial. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado em execução por título extrajudicial. Inadimplência. Pretendida nulidade da execução por falta de intimação para cumprimento espontâneo. Inadmissibilidade. Ato de iniciativa exclusiva do devedor. Impropriedade da via para questionamento de pretensa anulabilidade do título. Impugnação rejeitada. Recurso conhecido em parte e não provido.

12 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (Súmula 309/STJ).... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Bem imóvel. Acordo homologado judicialmente. Ação de anulação do acordo de rescisão contratual julgada improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Notificação para que os apelantes pagassem a dívida, sob pena de ingresso em juízo e possibilidade de execução de tutela antecipada deferida para reintegração na posse do imóvel. Ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito. Configuração. Vício de consentimento capaz de macular a transação homologada. Inexistência. Anulação do acordo e, consequente restituição integral das parcelas pagas. Descabimento. Sem a constatação de qualquer vício de consentimento capaz de maculá-la, a transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais almejados pelas partes. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ A QUO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS - DECISÃO QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - PREVISÃO, OUTROSSIM, DE PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DA DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 190 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

15 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido.

16 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando ao restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplência. A parte requerida sustenta a regularidade do cancelamento do plano de saúde, alegando que a rescisão contratual ocorreu nos termos legais e contratuais, com a devida comunicação à parte autora. II. Questão em Discussão: (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência sem a devida notificação prévia e (ii) a responsabilidade do autor quanto à atualização de seus dados cadastrais para o recebimento de comunicações da operadora. III. Razões de Decidir: Considerando a superveniência de manifestação das partes, requerendo a homologação do acordo celebrado, resta prejudicado o exame do recurso, ante a desistência da parte recorrente e a anuência da parte recorrida. IV. Dispositivo e Tese: Acordo homologado, nos termos do CPC, art. 932, I, com o consequente julgamento de prejudicialidade do recurso.. (v. 6263... (Continua)

17 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, escorreita a incidência de multa de 50% sobre parcela vencida, em decorrência de depósito realizado em dissonância com o acordo homologado em Juízo.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento da última parcela. Depósito efetuado no prazo em conta bancária diversa. Erro material. Presunção de satisfação integral do débito pela devedora. Inadimplemento involuntário de três dias. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. CCB/2002, art. 413.

«A cláusula penal em caso de descumprimento de acordo homologado em juízo, por mora ou inadimplemento da obrigação, encontra previsão nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Para a incidência desta penalidade exige-se a presença de requisito subjetivo, relativo à culpa do devedor, cumulado com outro objetivo, que pode ser caracterizado pela simples mora (atraso no pagamento) ou pelo efetivo inadimplemento, a depender dos termos avençados pelas partes. Na hipótese, embora afastada pelo acórdão regional a intenção da executada em inadimplir a obrigação assumida, o certo é que houve culpa, caracterizada pelo erro no preenchimento dos dados da conta bancária para o respectivo depósito, sem interferência do exequente. De outro lado, também se reconhece a ocorrência de inadimplemento, pois a satisfação do débito somente se efetivou após a intimação procedida pelo Juízo de Primeiro Grau. Preenchidos, assim, os pressupostos para a incidência da cláusula penal, segundo os parâmetros estabelecidos no acordo: inadimplência por culpa do devedor. Contudo, tem-se por necessária a adequação da multa estipulada no acordo, porquanto desproporcional o índice de 100% (cem por cento) sobre o valor total inadimplido, em face das peculiaridades do caso concreto. Afinal, presume-se que, com a efetivação do depósito equivocado, no prazo acordado, a executada entendeu por satisfeita a obrigação, de modo que somente teve ciência da irregularidade da situação quando intimada pelo juízo, o que ocorreu apenas 3 (três) dias após o vencimento da obrigação, sendo que, de pronto, efetivou novo depósito. Depreende-se dos elementos de fato, assim, que não lhe foi oportunizada a correção do equívoco antes da caracterização do inadimplemento e a propositura da presente ação pelo exequente, em tempo exíguo. Nesses termos, tem-se por autorizada a redução equitativa da multa, nos termos do CCB/2002, art. 413. Adota-se, assim, a imposição da multa no índice de 30% (trinta por cento) do valor total inadimplido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUAL ESTABELECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA DO AUTOR AO RÉU. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM FAVOR DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ALEGA QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO DA FIGURA JURÍDICA DA REINTEGRAÇÃO NA POSSE NO ACORDO ENTABULADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. ACORDO ENTABULADO QUE NÃO PREVÊ A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR, MAS TÃO SOMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ QUE DEVE SER FORMULADA POR VIA PRÓPRIA. PERMITIR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM SEDE DE PROCESSO DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM QUE FOI CELEBRADO ACORDO QUE NÃO PREVIU A RESPECTIVA REINTEGRAÇÃO SERIA EXTRAPOLAR OS LIMITES DO JULGADO, O QUE VIOLA SOBREMANEIRA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE REGE NOSSO ORDENAMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Responsabilidade subsidiária. Descumprimento de acordo.

«O fato de a 2ª reclamada não ter participado do acordo homologado não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que é comum que ocorra a tentativa de conciliação, inicialmente, entre o reclamante e o devedor principal. Diante do descumprimento do aludido acordo, a MM. Juíza sentenciante analisou a questão da responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento, o qual nem precisaria ser adotado caso não tivesse sido constatada a inadimplência da devedora principal.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão proferida pelo i. Juízo a quo que teria permitido que o procedimento de cumprimento de sentença extrapolasse os limites da sentença homologada. Alegação de que a sentença homologatória de acordo judicial não se pode admitir interpretação extensiva, sob pena de violação a coisa julgada. Inocorrência de violação no acordo judicial homologado. Ocorrência de inadimplemento dos agravantes. Não há no contrato cláusulas em que as partes houvessem combinado eventuais outras divergências em processo autônomo. Reconhecimento da dívida líquida e certa no valor de R$ 16.500,00, conforme acordo celebrado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento - Proc. 1111720-87.2016.8.26.0100 - 33ª Vara Cível e que referido acordo não foi cumprido pelos agravantes. Contrato de locação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Possibilidade do credor reclamar a inclusão, no curso da execução, de débitos locatícios vencidos e inadimplidos. Aplicabilidade dos princípios da celeridade e economia processual. Não se pode admitir que outros fatores ensejam motivo a justificar a inadimplência. Não se pode admitir que obstáculos ao exercício do direito de o credor exigir o pagamento dos aluguéis, mesmo porque não há comprovação alguma de que tenha sido deferida, em favor da devedora, qualquer medida judicial e ação anulatória, que impusesse a suspensão ou anulação dos efeitos do contrato de locação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

22 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em juízo, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado. II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia da prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR- 103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar, ou não, o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que se refere exclusivamente ao mero complemento de verbas rescisórias incontroversas, sobre as quais não há indícios de adimplência pela Empregadora, e confere quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho, sem nenhum benefício à Trabalhadora ou equidade no modo como estipulado. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por ausência de verificação de concessões mútuas e discriminação de parcelas diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e o mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 11. Assim sendo, é válido o termo de acordo extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.

23 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Descumprimento de acordo firmado entre as partes. Multa que não guarda semelhança àquela a que se refere o art. 408 e seguintes do Código Civil, mas sim à do CPC/1973, art. 461, § 4º(multa diária ou «astreintes). Multa compensatória ou cláusula penal que, em princípio, seria eleita em valor certo e determinado, correspondente às perdas e danos a que estaria sujeita a parte atingida pela inadimplência da obrigação da outra, jamais em quantia destinada a compelir aquela que tem obrigação de fazer a cumpri-la. Hipótese, ademais, em que, caso se reconhecesse a legalidade da estipulação, os valores atingidos seriam por demais elevados, caracterizando enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária pactuada no acordo homologado judicialmente para o caso de seu descumprimento. Cabimento. Recurso improvido.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

25 - TJSP Consignação em pagamento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inadimplência. Pretendida devolução do veículo. Ação julgada procedente. Transação entre as partes noticiada. Desistência do recurso homologada. Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância. Recurso prejudicado.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. FASE DE CONHECIMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em razão de alegada inadimplência da parte ré quanto ao pagamento das parcelas do financiamento celebrado. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Concubinato. União estável. Ação indenizatória proposta por ex-companheira em face de ex-convivente, bem como de empresa pública de habitação, porque, desfazendo-se a união estável, obrigou-se ele, em acordo homologado em juízo, a ceder a ela direitos de aquisição de imóvel popular que prometera comprar do ente paraestatal, em troca da transmissão de propriedade de já vintenário automóvel, a despeito do que cedeu a outrem o que tinha de transferir à transatora. Pedido de condenação de as rés indenizarem danos morais e materiais. Sentença de improcedência em relação ao ente público e de parcial procedência em face do ex-companheiro, sem reconhecimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. Não pode empresa pública de habitação ser responsabilizada por dano causado a quem o promitente comprador se obrigara a ceder direitos aquisitivos, se disso não tem conhecimento e se aquele, cedendo-os a outrem, não honra o compromisso. 2. Ignorância, má interpretação das intenções da cessionária e dificuldade financeira não têm poder liberatório de obrigação nem afastam o dever de o inadimplente recompor o patrimônio da lesada com a inadimplência de valor correspondente ao do imóvel. 3. Situação de afronta a ex-companheira, ilaequada em sua boa-fé, desborda do terreno do mero aborrecimento e do simples inadimplemento de obrigação, implicando dano moral in re ipsa. 4. Provimento parcial do primeiro e desprovimento do segundo recurso. Unânime.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE E INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. AUTOR CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU VISANDO CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPREGADORA. INSCRIÇÃO EXPLÍCITA DA CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DO ACORDO. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No caso dos autos, todas as partes estavam presentes na audiência em que os termos do acordo judicial foram celebrados, dele constando expressamente a cláusula de que, caso não houvesse cumprimento do acordo, o processo retornaria para a pauta para análise da responsabilidade da segunda reclamada, o que assim ocorreu, tendo sido a tomadores dos serviços condenada após a devida instrução processual para apurar sua responsabilidade. Assim, não se há falar em impossibilidade de responsabilizar a segunda reclamada em face do que dispõe o item IV da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, pois todas as partes, inclusive a tomadora dos serviços, anuíram em condicionar a apuração da responsabilidade do tomador de serviços à inadimplência da empregadora, o que se verificou. O Reclamante, portanto, faz jus ao cumprimento do acordo em face de todas as cláusulas que foram pactuadas e que devem produzir ampla eficácia perante as partes. Dessa forma, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada após a devida instrução processual, vez que esta seguiu as determinações do acordo homologado sob a anuência de todas as partes. Precedentes. Recurso de revista que se conhece e que se dá provimento.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE, FIRMARA COM A AUTORA ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. ACORDO QUE FOI DESCUMPRIDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, QUE ACABOU TRANSMUDADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOBREVINDO SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS PEDIDOS, DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, E TAMBÉM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL QUANTO AOS VALORES PAGOS.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Pretensão fundada na inadimplência de cédula de credito bancário - Abertura de crédito bem como de fatura de cartão de crédito - Embargos monitórios ofertados julgados improcedentes - Sentença que constituiu de pleno direito título executivo judicial - Recurso interposto pelo embargante - Transação entre as partes noticiada - Petição endereçada à origem - Pedido de desistência do apelo homologado - Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância - Recurso prejudicado... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Pretensão de afastamento do IGPM, restituição dos valores pagos a maior e limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Sentença improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Alegação de abusividade e onerosidade pela elevação do IGPM a partir de ago/2020. Pandemia de Covid-19 que atingiu a todos, não se justificando a troca de índice eleito em contrato. Precedentes. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, que são adequadas e claras, estando cumprido o dever de informação, constando expressamente do contrato a atualização monetária anual pelo IGP-M das parcelas do saldo devedor. Índice válido para atualização monetária. Ausência de abusividade. Precedentes. Contrato que não estabelece taxa de juros em relação ao preço pactuado, ausente informação sobre eventual valor à vista. Correção monetária que apenas recompõe a moeda pela perda inflacionária. Vendedora que ajuizou ação anterior para rescisão do contrato diante da inadimplência dos compradores, restando homologado acordo firmado entre as partes em que repactuado o saldo devedor e reafirmado o IGPM como índice de atualização monetária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Obtenção, pelo autor, no início do processo, de liminar de despejo - Informação prestada por ele, posteriormente, de que o locatário havia quitado os alugueres pendentes, estando inadimplente apenas quanto aos honorários advocatícios e custas do processo, o que estaria sendo negociado - Juntada, no mesmo ato, de instrumento de transação acerca dos honorários advocatícios e das custas - Homologação do acordo - Informação do autor de que o acordo fora descumprido, com pedido de expedição de mandado de despejo coercitivo - Descabimento - Celebração do acordo devidamente homologado, sem ajuste acerca de expedição de mandado de despejo na hipótese de inadimplência - Constituição de título executivo que determina apenas a execução pelo suposto valor não adimplido, mas não qualquer outra consequência que dele não conste - Manutenção da decisão que não acolheu a pretensão do locador de expedição de mandado de despejo - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

rejeição da impugnação em primeiro grau - recurso dos executados. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços Educacionais - Ação de cobrança de mensalidades estudantis - Curso técnico de «especialização em direção de criação e styling de moda) - Acordo realizado entre as partes homologado pelo Juízo - Extinção pela satisfação da obrigação ( CPC, art. 924, II ) - Irregularidade - Satisfação da obrigação que não se presume, pois vinculada às condições e pagamentos nos termos avençados, não cumpridos na hipótese - Silêncio que não implica em presunção de pagamento - Partes, outrossim, que «in casu pactuaram novo acordo (informado ao Juízo a fls. 318/323, em momento posterior à prolação a r. sentença impugnada) existindo assim reconhecimento expresso da ré acerca da inadimplência do débito - Recurso da credora provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução (apreciação e eventual homologação do novo acordo apresentado pelas partes litigantes)... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrada que rejeitou à impugnação aos cálculos da dívida - Sucessivos acordos homologados nos autos que, na espécie, não constituíram novação - Incontroverso inadimplemento dos termos acordados que conferiu direito à cooperativa agravada de cobrar a totalidade de seu crédito de acordo com o instrumento original - Decisão mantida neste ponto - Encargos de inadimplência - Juros moratórios cobrados acima do limite legal, merecendo redução de 3% para 1% ao mês - Recurso provido, em parte... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Cumprimento de sentença fundado em descumprimento de acordo celebrado na fase de conhecimento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de despejo coercitivo - Insurgência recursal do locador exequente - Cabimento - Incontroverso descumprimento do acordo homologado judicialmente nos autos principais - Inadimplência admitida pela locatária executada - Processo que deve se pautar pelos princípios da cooperação, prestação jurisdicional efetiva e celeridade processual (arts. 4º ao 6º do CPC) - Locador exequente que, desde abril de 2021 (quando do ajuizamento da ação principal) almeja o decreto de despejo, diante da recorrente inadimplência, o qual, inclusive, veio a óbito no curso do presente cumprimento de sentença - Garantia ao direito constitucional de propriedade que prevalece em face da aventada proteção ao ponto comercial - Decreto de despejo que é medida de rigor - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada para determinar a inexigibilidade dos valores relacionados ao plano de saúde após a comunicação do cancelamento e obstar encaminhamento dos dados da autora para os cadastros de inadimplência ou protesto. Prolação de sentença de extinção por acordo homologado pelas partes onde se confirmou os efeitos da tutela de urgência objeto deste recurso. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CDC, art. 104. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander S/A.). Entendeu que o acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria a que pertence a reclamante em face do Banco Santander S/A. no qual o ente sindical deu quitação geral dos contratos de trabalho dos representados e acordou pela exclusão da responsabilidade subsidiária do banco, fez coisa julgada. 2 - Destacou que « Consta da ata de audiência, realizada neste feito (ID. 8f3abe4 - Pág. 2), que a reclamante reconhece ter recebido do seu Sindicato de Classe o montante aproximado de R$ 5.000,00 «, e que « com relação à 2ª reclamada, foi outorgada quitação geral à pretendida responsabilidade subsidiária, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as corrés (ID. 414498d), ocasionada pela inadimplência da empregadora da autora para com as verbas do contrato de trabalho no período em que a obreira prestou serviços em favor da recorrida, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao tema, nos moldes do art. 337, §1º, do CPC/2015 «. 3 - No caso concreto está claro no acórdão recorrido que a coisa julgada foi reconhecida em virtude de acordo firmado pelo Banco Santander S/A. com o Sindicato, onde foi outorgada a quitação geral do extinto contrato de trabalho e excluída a responsabilidade subsidiária do banco, mas sem a participação direta da reclamante na demanda. 4 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque a Lei 8.078/90, art. 104 dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos, I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. 5 - Há precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. 6 - Observe-se que o fato de ter a reclamante reconhecido o recebimento de valores do seu sindicato de classe, em virtude do acordo firmado pelo ente sindical na ação coletiva, não lhe retira o direito de ajuizar a demanda individualmente, pois, conforme o entendimento consagrado pela SBDI-1 do TST, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, « na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada «. 7 - Portanto, o fato de a reclamante ter recebido o pagamento de valores oriundos do acordo homologado na ação coletiva em nada altera o fato de que não se pode ser configurada a tríplice identidade, uma vez que naquela demanda foi o sindicato, enquanto substituto processual, quem atuou na defesa dos direitos e interesses da categoria, não a empregada buscando o seu próprio direito, individualmente, como se faz no presente caso. 8 - Os valores já recebidos pela empregada poderão ser compensados ou deduzidos por ocasião de eventuais verbas que ainda tenha a receber. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento .

41 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Depósitos previdenciários. Recolhimento. Obrigação do empregador. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. CCB, art. 159. Aplicação.

«A responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos previdenciários é do empregador, diante de sua inadimplência, dando causa à propositura da ação. Certo que o Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação que lhe deu a Lei 8.620, de 05/01/1993, determina que «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Seu parágrafo único, por sua vez, assim estabelece: «Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Porém, conforme dispõe o Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º «o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão. Acordo homologado com suspensão do feito, na forma do CPC, art. 922. Decisão de extinção por presunção de pagamento, nos termos do CPC, art. 924, III. Inadimplência. Extinção prematura. Pagamento não se presume. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Sentença reformada. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SANTA CATARINA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença decorrente de alienação fiduciária. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação nos termos do CPC, art. 523. Pretensão de suspensão de venda dos bens apreendidos e afastamento da mora em decorrência de desastres naturais no Rio Grande do Sul. Desacolhimento. Descumprimento de segundo acordo homologado judicialmente. Renúncia expressa à necessidade de nova intimação. Descumprimento por parte da devedora que autoriza o prosseguimento da execução e consequente apreensão dos bens dados em garantia. Inadimplência e apreensão dos bens que ocorreram anteriormente às referidas catástrofes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Distinção FIDC e Factoring. Recurso provido na parte conhecida.

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada, bem como o pedido do exequente quanto a aplicação da multa estipulada no CPC, art. 523 - Alegação da agravante de que devida a incidência ante a inadimplência da executada - Descabimento - Acordo formulada entre as partes, e homologado em primeira instância, que especificou a obrigação da ré pelo pagamento das despesas decorrentes do parto e internação, objeto da lide, diretamente junto ao nosocômio - Incidente que seguiu o rito do art. 536 (obrigação de fazer), determinando que a executada comprovasse o pagamento e, como não o fez, efetivou bloqueios nas contas para efetivação da ordem - Inexistência de obrigação de pagar ao exequente justificando a incidência do CPC, art. 523 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação do executado, homologando seus cálculos e determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Cobrança lastreada na alegada inadimplência das cotas condominiais mensais e demais rateios aprovados em assembleia, relativa ao período de maio/2016 a março/2017. Planilha acostada com a inicial incluiu valores oriundos de prévio acordo homologado por em janeiro/2016 em outra ação. Esse processo encontra-se arquivado definitivamente. Cálculos apresentados com a inicial evidenciam o alegado excesso descrito nas razões recursais e deve ser refeito com o necessário decote das parcelas relativas ao acordo, pois acaso inadimplidos, devem ser objeto de cobrança pelos meios adequados, já que totalmente distinto da causa de pedir da presente ação. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que rejeitou de plano o pedido de execução. Insurgência acolhida. Descumprimento de obrigação de fazer constante em acordo celebrado pelas partes e homologado judicialmente. Incidente de cumprimento de sentença que é a via adequada tanto para a perquirição da correta observância da avença, quanto para a execução de eventual multa por inadimplência. Inteligência do CPC, art. 515, II. Precedentes deste E. TJSP. Pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Documentos acostados aos autos que, prima facie, demonstram o adimplemento das mensalidades pela apelante e a indevida negativa de atendimento por parte da operadora de saúde. Tutela de urgência parcialmente deferida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do incidente. Recurso provido... (Continua)

50 - TRT3 Execução. Honorários periciais. Ônus da executada.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas deste Tribunal: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé. Assim, mesmo a advertência judicial expressa em audiência que estabelece tal critério de responsabilidade pela verba honorária não tem o condão de transferir ao credor o ônus em questão, pois as despesas da execução devem ser suportadas pelo executado que, em face de sua inadimplência, dá causa aos atos praticados na fase de execução, inclusive a perícia (CLT, art. 790-B).... (Continua)