incendio qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incendio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, a. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agrava da. A análise da pretensão recursal, pela desclassificação do delito de incêndio qualificado, previsto no CP, art. 250, § 1º, II, a, para o de dano qualificado, nos termos do CP, art. 163, parágrafo único, II, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

... (Continua)

3 - TJMG Incêndio qualificado. Acusado que ateia fogo em moita de capim atingindo área de pastagem e postes de luz e telefone. local habitado. Trânsito de animais e pessoas. Existência de perigo comum e de dolo. Delito caracterizado. CP, art. 250, § 1º, II, «h.

«O crime de incêndio reclama a existência de perigo comum e concreto, expondo a perigo tanto a vida como o patrimônio de outrem, exigindo, ainda, o dolo genérico. Comete o crime de incêndio qualificado previsto no CP, art. 250, § 1º, inciso II, letra «haquele que, agindo com dolo, pelo menos eventual, uma vez que o resultado lhe era previsível, ateia fogo em local habitado, com trânsito de animais e pessoas, vindo este a se alastrar e queimar extensa área de pastagem, expondo a perigo a vida e o patrimônio alheio.... (Continua)

4 - STJ Crime de incêndio qualificado pela morte da vítima. Preterdoloso. CP, art. 250 e CP, art. 258. Aplicação.

«Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos termos do CP, art. 258. Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que se existisse o «animus necandi seria um crime contra vida e não crime de incêndio.... (Continua)

5 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)

6 - TJSP Revisão Criminal - Feminicídio qualificado; lesão corporal e incêndio qualificado - Pleito de afastamento de qualificadora do motivo fútil - Impossibilidade - Circunstância apreciada e acatada pelo Conselho de Sentença - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

7 - TJSP Incêndio qualificado e ameaças - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - STJ Habeas corpus. Incêndio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Eficácia e adequação. Ordem concedida.

«1 - Embora o decreto de prisão preventiva pudesse haver considerado fatos novos que sugeriam a necessidade da restrição da liberdade do réu, a autorizar que, quase oito meses depois do crime de incêndio qualificado, se validasse o decreto preventivo, certo é que o Juiz mencionou cingiu-se a mencionar a periculosidade do paciente em razão da gravidade concreta do crime, porquanto, em tese, ele ordenou o incêndio de estabelecimento comercial rival, motivado por disputa de clientela, fato que culminou na lesão de um segurança (funcionário do local atingido). ... (Continua)

9 - STJ Homicídio triplamente qualificado e incêndio qualificado. Negativa de autoria e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das alegações de negativa de autoria e de excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

10 - TJSP INCÊNDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia - inocorrência - adequada preservação e análise do local dos fatos, delineada em laudo pericial acostado aos autos - eiva suscitada de forma genérica pela defesa, que não apontou concretamente qual o objeto de violação ou adulteração - REJEIÇÃO. ... (Continua)

11 - TJSP Incêndio qualificado. Caracterização. Acusado, empunhando arma de fogo, arromba porta de uma república de estudantes e, apontando a espingarda em direção de um de seus moradores, profere ameaças de morte. Vítima foge do local, deixando o acusado sozinho, que ateia fogo ao imóvel. Elementos suficientes a garantir a autoria e materialidade. Versões exculpatórias fantasiosas e perdidas em si mesmas. Desnecessária qualquer afirmação expressa do laudo pericial para concluir que o incêndio provocado, além de causar danos consideráveis à residência das vítimas, também expôs a perigo patrimônio alheio. Condenação mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio qualificado. Ameaça. Fundamento idôneo para a custódia. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A tese de excesso de prazo não foi debatida na origem, não devendo ser apreciada diretamente por essa Corte Superior sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Ameaça, com prevalência das relações domésticas e incêndio qualificado (art. 147 e CP, art. 250, § 1º, II, «a). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias dos Policiais Militares, da vítima e de testemunha, em Polícia. Laudos periciais conclusivos. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado na conduta do agente. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Recurso improvido, com expedição de mandado de prisão.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio qualificado e soltar balões, em concurso material - Ausência de provas suficientes que confirmem a prática do delito por parte do recorrente - Consagração do princípio do in dubio pro reo - Absolvição que se faz necessário - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Incêndio qualificado. Lesão corporal de natureza grave qualificada. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Modus operandi. Destruição de provas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com esteio na garantia da ordem pública e instrução criminal, evidenciada no modus operandi com o qual o delito foi executado, uma vez que os recorrentes atearam fogo nas dependências do Fórum e Ministério Público do município, com o intuito de destruírem provas noutro processo em que um deles era réu, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de incêndio qualificado. Delito que deixa vestígios. Laudo pericial. Necessidade. Atual impossibilidade de realização da perícia. Consequência. Absolvição.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado condenado por crimes graves (feminicídio e incêndio qualificado), cometidos com excepcional crueldade, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Ameaça e incêndio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Arts. 312 e 313, II e III, do CPP. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Preservação da integridade da vítima, de seu enteado e das testemunhas. Ilegalidade inexistente.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime de incêndio qualificado. Delito que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessária a absolvição. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, por duas vezes, homicídio qualificado tentado, por 25 vezes e incêndio qualificado. Excesso na acusação e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção do Decreto prisional na decisão de pronúncia. Mera reiteração da irresignação. Decreto prisional analisado nos autos do RHC 131.071/MG. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O objeto do recurso ordinário em habeas corpus (inidoneidade do decreto prisional e excesso de acusação quanto ao dolo eventual) não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar as questões, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Incêndio qualificado. Alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Novas provas. Laudo pericial indireto. Insuficiência para rescindir a condenação transitada em julgado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que as instâncias ordinárias analisaram os argumentos deduzidos e apresentaram fundamentos claros para a improce dência da revisão criminal.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave decorrente de violência doméstica e incêndio qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1 - Este Tribunal Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 129, §9º E 250, § 1º, II, A, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, O AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE TODA AS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITEIA, AINDA, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, II, B E D, DO CP. POR FIM, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Da preliminar de nulidade da sentença: Em suas razões recursais, a Defesa argui preliminar de nulidade da sentença, por ausência de análise de todas as teses defensivas, sob o argumento de que o Juízo sentenciante não se manifestou a respeito dos laudos técnicos apresentados em Juízo, que seriam aptos a afastar a condenação do apelante. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 250, §1º, II,

¿a¿, e 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, c/c art. 61, II, ¿d¿ e ¿f¿, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE INCÊNDIO QUALIFICADO PARA DANO QUALIFICADO, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACASO ACOLHIDA A TESE DESCLASSIFICATÓRIA, PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A DETRAÇÃO. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Incêndio qualificado - art. 250, §1º, II, «c, combinado com o art. 29, caput, ambos do CP - Preliminar de nulidade sob o argumento de quebra de custódia da prova e falta de informação ao réu quanto ao seu direito ao silêncio - Preliminares rejeitadas - No mérito, autoria e materialidade comprovadas - Réu que conduziu, em seu veículo, indivíduos que portavam combustível para atear fogo em ônibus coletivo e ficou esperando na esquina para lhes dar fuga - Confissão parcial do acusado - Palavras firmes e coerentes dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante do réu - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal pelas circunstâncias e consequências graves do crime - Na segunda etapa, ainda que parcialmente, o réu confessou ter transportado os indivíduos que atearam fogo no ônibus, e sua pena deve ser reduzida ao mínimo legal - Na terceira etapa, incidiu a causa de aumento do §1º, II, do CP, art. 250, e a pena foi majorada em 1/3 - Regime prisional mantido, tendo em conta a gravidade e a repercussão social alcançada pela atividade criminosa - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.

Agravante cumpre privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, iniciada em 24/12/2014, no regime fechado, decorrente da condenação pelos crimes de roubo com causa especial de aumento, incêndio qualificado e ato obsceno, cujo término está previsto para 24/1/2027, tendo descontado 75,738% da pena. Reincidente, portanto. Foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto em duas oportunidades, mas tais benefícios foram revogados em razão da prática de infrações disciplinares de natureza grave. Envolveu-se em atividades laborterápicas e educacionais - Requisito objetivo preenchido. Mérito aferido por meio de exame criminológico. Conclusão da equipe técnica favorável ao benefício pela maioria. Relatório psicológico com importantes aspectos negativos que indicam a inaptidão para o retorno, embora gradual, ao convívio social. Circunstância que ao ser cotejada com o conturbado histórico prisional, a reincidência, a gravidade concreta dos crimes, um deles praticado com ameaça a pessoa, suplantam o envolvimento em atividades laborterápica e educacional, assim como o pouco tempo de pena a ser cumprida. Progressão que resultaria em risco à sociedade. Indeferimento mantido - Agravo desprovido... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incêndio qualificado. Violação de preceito constitucional e violação do CPP, art. 620. Razões que não impugnam os fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 155, 157,159, §§ 1º e 2º, e 173 do CPP. Improcedência. Aresto que firma que a perícia não foi realizada por desídia do recorrente em comunicar o fato à polícia, o que impediu a preservação do local e dos vestígios do crime. Possibilidade de suplementação por outras provas. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a dois fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal em relação a eles, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, «b. Absolvição. Desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas processuais. Suspensão. Exigibilidade. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, tentativa de latrocínio, incêndio qualificado e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Ausência de inovação da custódia cautelar pelo tribunal de origem. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Não caracterização. Aplicação da Súmula 52/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO MAJORADO PRATICADO EM CASA HABITADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Condenação às seguintes penas: a) crime do art. 250, § 1º, II, «a, do CP: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A: 03 (três) meses de detenção. Concurso material: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima, e 03 (três) meses de detenção (art. 250, § 1º, II, «a, do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do mérito. A materialidade e autoria dos crimes de incêndio e de descumprimento de medida protetiva de urgência delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz dos elementos coligidos nos autos. A vítima noticiou a aproximação do acusado no dia dos fatos, oportunidade em que ele disse ter ateado fogo em sua residência, o que posteriormente se confirmou. Por sua vez, o acusado admitiu ter ciência das medidas cautelares impostas em favor da vítima, reconhecendo, ainda, ter colocado fogo no colchão encontrado no quarto da vítima. Demonstrou, portanto, desejo consciente de incendiar a residência da vítima, razão pela qual não se pode acolher o pedido de desclassificação do crime seja para a modalidade culposa prevista no CP, art. 250, § 2º, seja para o crime do art. 163, do mesmo diploma. Além disso, ao se aproximar da vítima e acessar a residência dela, ele também violou as medidas protetivas de urgência nos autos do Processo 0000811-27.2023.8.19.0073, não havendo se falar em absolvição por atipicidade da conduta. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Importa salientar que, de acordo com a jurisprudência, a palavra da ofendida possui grande relevância em crimes praticados em tais circunstâncias em decorrência do abuso da relação doméstica e familiar. À luz das provas coligidas, e tendo em vista o apurado na instrução criminal, escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de revisão de pena. Sem razão. A pena do crime de incêndio qualificado sofreu comedida exasperação diante das peculiaridades da hipótese fática, ao passo que a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas urgência foi fixada no mínimo legal. Nada há ser alterado, na medida em que as reprimendas foram fixadas em observância aos princípios da adequação e individualização da pena. Réu reincidente. Regime prisional inalterável. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

33 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.

34 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 250, § 1º, INC. II, DO C.P. (INCÊNDIO QUALIFICADO). RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente M. da S. A. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, o qual aplicou ao menor nomeado, a medida socioeducativa de internação, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 250, II, ¿b¿, do CP. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Seguro. Responsabilidade civil. Relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Furto qualificado. Subtração de equipamentos de segurança contra incêndio. Material de uso urgente. Acesso irrestrito às mangueiras de incêndio, sendo vedado qualquer tipo de fechadura e trancas. Participação de mais de uma pessoa o que caracteriza a qualificadora. Recusa da seguradora à cobertura contratada. Descabimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

36 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Dano qualificado. Formação de quadrilha armada. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento de teses que exigem aprofundada dilação probatória inerente à instrução da ação penal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado e incêndio. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os agravantes limitaram -se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Delito cometido na modalidade qualificada. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante duas ações penais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o reconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado pelo concurso de agentes, outro fator impeditivo à aplicação do princípio da bagatela.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, no sentido de estarem presentes os elementos caracterizadores do crime de incêndio, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Delito cometido na modalidade qualificada. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante oito ações penais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o reconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, outro fator impeditivo à aplicação do princípio da bagatela.... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Incêndio. Prisão preventiva. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado que o paciente tem participação em organização criminosa, bem como na concreta possibilidade de reiteração delitiva, pois ele responde por outro crime, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

43 - TJSP Incêndio. Forma agravada. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Admissibilidade. Destruição parcial de bem imóvel. Inocorrência de perigo da vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Recurso provido em parte, com extinção da punibilidade, de ofício.

44 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ROUBO. INJÚRIA RACIAL. INCÊNDIO. RIXA. CORRUPÇÃO DE MENOR.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos: (I) 288, parágrafo único, do CP, (II) 163, parágrafo único, I, do CP, (III) art. 157, §2º, II, do CP, (IV) Lei 7.716/1989, art. 2º-A, parágrafo único, (V) 163, parágrafo único, I e II, do CP, (VI) CP, art. 250, (VII) CP, art. 137 e (VIII) ECA, art. 244-B ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Explosão. Incêndio. Associação criminosa. Excesso de prazo prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTÃNCIA EXPLOSIVA. PREJUIZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA. DOLO. 1.

Um dos confessos executores direto do incêndio confirmou em juízo ter sido, com o segundo, contratado pelo Apelante para praticar o crime, o que já havia declarado em sede policial. E este, nos idos 2015, igualmente admitiu essa dinâmica, tendo se retratado em juízo sem conseguir explicar o motivo pelo qual prestou declarações tão detalhadas em sede policial e que se coadunam inteiramente com as do primeiro. Demais disso, não obstante o absurdo lapso temporal da oitiva dos militares em juízo - 09 anos -, apesar de não se recordarem de muitos detalhes, confirmaram a prisão em flagrante de ambos no nosocômio e de um deles com ferimentos causados pela explosão, tendo um dos PMERJs relatado que lhe foi reportando por eles que «Juninho (o réu) os teria contratado e emprestado a moto para o cometimento do crime, enquanto esse que havia sido contratado por «Sinoca". Comprovados, à exaustão, a autoria delitiva e a intensão de causar prejuízo patrimonial, não comporta a situação absolvição ou desclassificação para incêndio culposo, figura inclusive afastada por provas técnicas. O fato de um quarto elemento não ter sido apontado pelo Parquet como também responsável pelo crime não exonera o Apelante de sua responsabilidade. 2. As qualificadoras devem ser mantidas, posto comprovadas por todos os laudos constantes dos autos. 3. Reprimenda fixada de acordo com a legislação em vigor, mostrando-se o aumento aplicado na segunda fase adequado diante da presença de duas agravantes genéricas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVAÇÃO TORPE, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO). CRIME CONEXO DE INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória, a partir do veredito formulado pelo Conselho de Sentença, pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV, VI c/c §2º-A, I e art. 250, §1º, II, «a, n/f do art. 70 todos CP, à pena de 28 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, à razão mínima unitária legal. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal - INCÊNDIO - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade. Ausência de provas seguras acerca do perigo a terceiras pessoas ou do alastramento do fogo - Reprimenda e regime redimensionados em razão da desclassificação - Apelo parcialmente provido

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Crime de incêndio. Excesso de prazo. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência concernente ao suposto excesso de prazo não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte não pode se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Incêndio. Dano qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a negativa do recurso em liberdade, consubstanciada na reiteração delitiva do recorrente, pois encontra-se em cumprimento de pena por crimes anteriores, o que se verificou durante a instrução processual, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)