incontinencia urinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Remoção cirúrgica da próstata. Incontinência urinária e impotência como seqüelas permanentes. Ausência de informação ao paciente das conseqüências. Troca de um mal menor por outro maior. Pedido procedente. Indenização devida.

«...Sobre tais efeitos danosos o Sr. Perito médico limita-se a afirmar: «a incontinência urinária é uma seqüela freqüente nesse tipo de cirurgia, bem como a impotência, o que independe do cirurgião. (fls. 277). Ora, o que pode se inferir deste quadro? Se um paciente sofre de hipertrofia prostática (o laudo de fls. 74, anterior à intervenção assinala «próstata aumentada de volume e bexiga de volume normal) com as conhecidas conseqüências em relação às dificuldades de micção e freqüentes infecções urinárias, e o tratamento cirúrgico indicado tem riscos tão elevados «seqüela freqüente de incontinência urinária e impotência impele-se que se comprove expressamente que o paciente estava ciente de tais riscos e com eles concordou, pois é intuitivo e de sabedoria comum, que ninguém, em sã consciência, trocaria um problema de próstata aumentada, dificuldades de micção e infecções urinárias pelo risco de seqüela permanente de incontinência urinária e impotência e uso de fraldas pelo resto da vida. Neste contexto dizer-se, candidamente, que «independe do cirurgião a ocorrência de tais seqüelas, revela a insensibilidade profissional e a negativa de justiça, frente a ocorrência de danos graves, desconsiderado o princípio que impõe sempre a reparação de danos, conforme inspiração evolutiva do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece para os prestadores de serviços a responsabilidade objetiva, com exceção para os profissionais liberais cuja a responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, mas... Incumbe ao profissional provar, em juízo, que não laborou em equívoco, nem agiu com imprudência ou negligência no desempenho de sua atividade. ... (Des. Roberto Wider).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - MULTA COMINATÓRIA - Meio coercitivo válido para o cumprimento da obrigação de fazer imposta - Redução da multa mensal para o valor de R$ 2.000,00 - Sentença parcialmente reformada, apenas no tocante à multa diária - Recurso fazendário parcialmente provido... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença de base não relacionada ao trabalho. Adenocarcinoma de próstata. Sequela. Incontinência urinária. Concausa existente.

«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 20, II, a doença do trabalho é equiparada ao acidente do trabalho desde que esta tenha sido adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O art. 21, inciso I, da mesma Lei, prevê, por sua vez, que não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento. Assim, ficando comprovado que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante no trabalho contribuíram para o agravamento do seu quadro clínico (piora da incontinência urinária decorrente da cirurgia para retirada de adenocarcinoma de próstata), devida será a indenização por danos morais... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Incontinência urinária. Incapacidade total e permanente configurada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Termo inicial a partir da alta médica indevida. Remessa oficial e apelo autárquico providos em parte.

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de insumo necessário para o tratamento de esclerose múltipla e incontinência urinária. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.

6 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente tetraplégico. Incontinência urinária e fecal. Implante de neuroestimulador. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

8 - TAPR Responsabilidade civil. Erro médico. Profissional recém-formado que, ao aplicar anestesia em paciente que se submeteria à cirurgia de laqueadura, ministra substância diversa (cedilanide). Culpa. Comprovação. Ato que levou a paciente à paraplegia crural. Atrofia de membros inferiores. Continência urinária e fecal. Pensão devida. Dano moral e estético. Fixação em 300 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A culpa do apelante 2, réu no processo, está provada. A autora Ivete Maria Masaro Brusque submeteu-se a uma cirurgia de laqueadura, cinco dias após ter dado à luz ao seu quarto filho, em cujo hospital foi atendida pelo réu médico Dr. Marcos André Petraglia Kovalczuk, na cidade de Três Barras do Paraná, ele, então, segundo os autos dão conta, recém-formado. Em razão de ser-lhe aplicada a substância conhecida como cedilanide, ao invés de a anestesia, veio a autora a ter conseqüências sérias, conduzindo-a à paraplegia crural «com atrofia de membros inferiores com incontinência urinária e fecal (fl. 90, v.), «de coxas e pernas com edema de membros inferiores e incontinência urinária e fecal (fl. 90, v.).
À época, o réu Marcos, consoante declarou na fase policial, era médico há 08 (oito) meses apenas (fl. 96, v.), e tinha 23 anos de idade.
O médico Dr. Talvani Donizeti de Oliveira, ouvido via carta precatória, depôs, dizendo: «que tomou conhecimento que em lugar da substância anestésica apropriada, a paciente havia sido anestesiada com a substância inadequada denominada cedilanide; que os frascos que continham esta substância e a anestesia conhecida por xilocaína eram muito semelhantes; que o depoente supõe que houve a troca desses medicamentos em função desta circunstância relatada (...) a mesma sofreu uma inflamação química que lhe atingiu a medula e o encéfalo, causando-lhe tetraplegia e um quadro demencial (...) a autora teve uma pequena melhora mas deverá ficar com aquela seqüela permanente (fl. 241). Mais adiante, informou que «o médico que fez a anestesia confirmou ao depoente a aplicação trocada dos medicamentos (fl. 241). ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Decisão liminar que determinou o fornecimento de insumo médico para portador de incontinência urinária. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Existência de prescrição por profissional habilitado que reforça a verossimilhança das alegações do autor quanto ao insumo médico prescrito. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Recurso improvido.

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Barretos. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de incontinência urinária (CID N39.4). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão mantida. Reexame necessário improvido.

11 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Cirurgia. Competência concorrente da união em caráter provisório. Inexistência. Medidas urgentes. Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG e o Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, nos autos da ação ajuizada por Abel Camilo de Souza contra o Município de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realizar procedimento cirúrgico para implantação de esfíncter urinário artificial AMS 800, pois portador de incontinência urinária aos esforços (CID N39.3), câncer de próstata (C61) e hipertensão arterial (I10).com fundamento no CPC/2015, art. 955, «caput, segunda parte e 196 do RISTJ, designo o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e medidas urgentes que se façam necessárias. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Intervenção Cirúrgica. Cirurgia realizada para solucionar problema de incontinência urinária. Consentimento esclarecido. Complicações conhecidas pela ciência médica que não foram informadas à paciente e que, agora, padece de instabilidade do detrusor, infecção do trato urinário e urgência miccional. Profissional da saúde que não esclareceu devidamente sua paciente sobre o procedimento realizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização por dano moral devida, excluído, todavia, o fornecimento de noventa fraldas descartáveis, sob pena de multa, porquanto tal condenação está inserida no campo dos danos materiais, que a autora não pediu ou desistiu expressamente ao emendar a inicial. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Claúsula abusiva. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese. Esfíncter urinário artificial. Necessidade que decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano. Inclusão no tratamento coberto. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal.
(...)
Sem dúvida, a prostatectomia radical é indicada diante de diagnóstico de carcinoma localizado, podendo ser uma cirurgia curativa em tal cenário. Como toda cirurgia de grande porte, mesmo levando em conta os avanços da medicina, pode acarretar várias complicações, que nascem do ato cirúrgico em si mesmo, ou seja, são complicações possíveis na presença de tal cirurgia, sendo a incontinência em prostatectomia radical de 4% a 6% (cf. Antonio Carlos Lima Pompeu, Câncer de Próstata, «in Guia Prático de Urologia, Sociedade Brasileira de Urologia, Donard Augusto Bendhack e Ronaldo Damião editores, 1ª ed. 1999, pág. 163). Cobrindo o plano de saúde o ato cirúrgico, isto é, cobrindo a prostatectomia radical, não é razoável que deixe de cobrir a correção das complicações dela oriundas. Seria, a meu sentir, um contra-senso, admitir que a cobertura do plano, que tem por finalidade a cura do segurado, fosse interrompida por cláusula limitativa, que, em patologia coberta pelo plano, impedisse o total restabelecimento do paciente. O mesmo se poderia dizer, por exemplo, da necessidade em uma cirurgia para corrigir aneurisma da aorta abdominal coberta pelo plano, vedar-se contratualmente a colocação da prótese que se faz imperativa; ou, também, em caso de cirurgia cardíaca a aposição de válvula artificial; ou, da mesma forma, em caso de aneurisma cerebral, já agora, em muitos casos, sem a necessidade de abertura da calota craniana. Assim, no caso, a incontinência está vinculada ao ato cirúrgico de remoção total da próstata, e, portanto, sendo ela uma patologia de conseqüência, não há como aplicar a limitação. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

14 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração - Solidariedade dos entes federados - Restrições orçamentárias inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido - Não violação do princípio da isonomia - Assistência integral e individualizada - Conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: «É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País - Interesse de agir existente, porque evidente a negativa do Município no fornecimento dos insumos pretendidos - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do Tema 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de bomba de infusão e de outros insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Idosa com Alzheimer, Parkinson e incontinência urinária. Dieta enteral. Fornecimento gratuito. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Supremo Tribunal Federal, Temas 793 e 1234. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Estado o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, poderá, se assim entender, buscar depois ressarcimento da União ou do Município, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de insumo - Mandado de segurança - Diagnóstico de paralisia cerebral - Quadro de incontinência urinária e fecal - Prescrição médica de fraldas descartáveis - Sentença de concessão da segurança - Inconformismo da Autarquia Municipal de Saúde - Não cabimento - Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação rejeitadas - Mérito - Imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente suficientemente assentada no laudo médico - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Previsão de execução de assistência terapêutica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei 8.080/90, art. 18 - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pretensão ao fornecimento de Cateter GENTLE CATH GLIDE, marca CONVATEC, modelo masculino, número do cateter 12 FR. Autor portador de bexiga neurogênica (CID N31), com comprometimento no armazenamento e esvaziamento total da bexiga e quadro crônico de incontinência urinária. Liminar deferida. Preliminar de ilegitimidade passiva que ainda foi não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300). Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiro. Vítima. Gravidade das sequelas. Paraplegia. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), revelando-se, assim, justo e adequado diante dos severos prejuízos suportados pela ora agravada, que, em virtude do comportamento culposo do preposto da empresa ré, se viu envolvida em acidente automobilístico que lhe acarretou gravíssimas sequelas, dentre as quais: paraplegia permanente, perda da capacidade auditiva unilateral, comprometimento integral da capacidade sexual e incontinência urinária e fecal. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS.

Irresignação do réu contra decisão que, dentre outros provimentos, inverteu o ônus da prova, determinou a produção de prova pericial e atribuiu ao requerido a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Parcial acolhimento. Inversão do ônus da prova que é de rigor considerando a evidente hipossuficiência técnica da autora, submetida a procedimento cirúrgico por apresentar sintomas de incontinência urinária. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade pelo custeio dos honorários. Consoante a jurisprudência do E. STJ, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. Aplicabilidade, assim, da norma contida no CPC, art. 95. Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova técnica, os honorários periciais devem ser rateados entre elas. Decisão reformada em parte.... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Diagnóstico de cistite intercistial e incontinência urinária- Prescrição de tratamento com aplicação de toxina botulínica intravesical - Restrição contratual alegada - Incidência do CDC - Necessidade de utilização da droga no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. Tribunal - Cumprimento dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 - Danos morais configurados- - Quantum mantido- Astreintes- Montante da multa que deve ser mantido, em atenção à finalidade coercitiva das astreintes e natureza da obrigação- Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária à autora- Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Recurso da autora não conhecido- Recurso da ré desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base em 1/3. Culpabilidade e consequências do crime desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

22 - TJRS Paciente submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia abdominal total com anexoctomia bilateral, para o tratamento de menometrorragia e incontinência urinária. Desenvolvimento de fístula vesicovaginal. Prova pericial que contém dados relevantes ao desate da lide e não pode ser valorada isoladamente, mas sim à vista de todo o contexto probatório. Tese defensiva insulada nesse mesmo contexto. Laudo de descrição cirúrgica. Extravio. Não juntada, conquanto determinada sua apresentação pelo juízo singular. Inversão do encargo probatório. Viabilidade. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado.

«Elementos fático-probatórios encartados nos autos que evidenciam a falha no atendimento cirúrgico dispensado à paciente. Em casos análogos, a jurisprudência tem considerado que, para a comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, há uma redução do módulo da prova em favor da paciente, a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. Na hipótese dos autos, a médica ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de arrimar a versão defensiva esgrimida na resposta, que não se mostra a mais plausível à vista da literatura médica. Prova pericial que apresenta informes relevantes à formação do convencimento motivado do julgador. Demonstrado o liame de causalidade entre a ação do profissional da medicina e o resultado danoso experimentado pela paciente. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado. Sentença de procedência da ação confirmada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, Ementa: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE NÃO INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO SUS. COM A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 1. A responsabilidade dos entes federados no atendimento à demanda na área da saúde, de pessoa economicamente hipossuficiente, é de natureza solidária, de modo que não se admite a exclusão do Município do polo passivo, sob alegação de complexidade do procedimento médico a ser disponibilizado. 2. A não inclusão de prótese para tratamento de incontinência urinária grave, decorrente da extração de órgão acometido por neoplasia, entre os procedimentos cobertos pelo SUS, não obsta a imposição da obrigação de fornecimento daquela pelo Poder Público, quando demonstrado, por laudo médico fundamentado, a ineficácia dos tratamentos estritamente farmacológicos. 3. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 2º, I, III e IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para condenar as rés a se absterem de promover a rescisão unilateral do plano de saúde, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. FRALDA GERIÁTRICA. SEQUELAS DE DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER.

Pleito da parte impetrante pelo o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por tempo indeterminado, por padecer a autora de incontinência urinária e fecal devido a sequelas de demência por Doença de Alzheimer (CID G.30). ... (Continua)

27 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Onerosidade excessiva reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 156.

«... Superado o primeiro obstáculo, para aceitar-se a incidência do estado de necessidade em contratos aleatórios, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve onerosidade excessiva. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Paciente portador de hipertensão, problemas auditivos e incontinência urinária. Grupo de risco. Ausência de situação de vulnerabilidade concreta e de proteção adequada no estabelecimento penal não evidenciada. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à Recomendação do CNJ 62/2020, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, visto que não restou provado nos autos a existência de situação de vulnerabilidade ou a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e proteção adequados, que pudessem ensejar, excepcionalmente, a concessão do pedido, não fazendo jus o apenado, portanto, à prisão domiciliar, tampouco à progressão antecipada da pena. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Paciente portador de hipertensão, problemas auditivos e incontinência urinária. Grupo de risco. Ausência de situação de vulnerabilidade concreta e de proteção adequada no estabelecimento penal não evidenciada. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à Recomendação do CNJ 62/2020, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, visto que não restou provado nos autos a existência de situação de vulnerabilidade ou a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e proteção adequados, que pudessem ensejar, excepcionalmente, a concessão do pedido, não fazendo jus o apenado, portanto, à prisão domiciliar, tampouco à progressão antecipada da pena. ... (Continua)

30 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Mergulho em riacho utilizado como piscina natural pelo estabelecimento réu, destinado a lazer, restando o autor com tetraplegia e incontinência urinária, incapacitado de exercer atividade laborativa de qualquer natureza no período de sobrevida. Acidente ocorrido em 05/10/2002, estando o autor com dezenove anos de idade. Responsabilidade objetiva. Ausência de informação necessária e adequada ao consumidor e despreparo dos prepostos à prestação de socorro exigido na situação. Sentença de procedência. Verba fixada em 200 SM. CDC, arts. 6º, I e III, 8º, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A sentença enfrentou minudentemente todas as questões trazidas pelas partes, aplicando a norma legal, não se verificando a nulidade apontada. Aplicação do CDC. em seu art. 6º, I e III, art. 8º, art. 14 e art. 31. Direito do consumidor de receber todas as informações necessárias à adequada fruição do serviço, e obrigação do prestador do serviço de prestá-las. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. HIPERPLASIA DE PRÓSTATA. PÓS-OPERATÓRIO DE PROSTATECTOMIA RADICAL. ESTENOSE DE COLO VESICAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ESFÍNCTER URETRAL ARTIFICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DUT 48 E TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI 14.454/22. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que declarou nula cláusula contratual de exclusão de cobertura de órteses e próteses necessárias a procedimento cirúrgico e a condenou à obrigação de custear cirurgia indicada ao autor. Paciente idoso com incontinência urinária grave após tratamento de câncer de próstata requereu implante de esfíncter artificial, único tratamento indicado pelo médico para controle da deficiência. A operadora de saúde negou cobertura, fundamentando-se na não observância dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT 48) e na taxatividade do rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Cirurgia fetal e parto. Ausência de atendimento na rede credenciada. Reembolso integral de despesas. Súmula 83/STJ. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Sequelas permanentes e irreversíveis. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 217-A, § 1º. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Inviabilidade. Desclassificação da conduta e reconhecimento da confissão. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Estado para fornecimento de fralda geriátrica. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer o insumo à parte autora - Recurso que pretende que a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ou improcedência do pedido - Consoante já foi reconhecido perante o C. Supremo Tribunal Federal (Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Estado para fornecimento de fralda geriátrica. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer o insumo à parte autora - Recurso que pretende que a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ou improcedência do pedido - Consoante já foi reconhecido perante o C. Supremo Tribunal Federal (Tema 793), o arcabouço constitucional garante perante o cidadão a solidariedade dos entes federados, sem prejuízo de serem posteriormente ressarcidos perante o ente específico responsável legalmente pelo fornecimento deo medicamento - Como anota o C. STJ: «ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (...) é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022) - Legitimidade da ré configurada, ante a solidariedade de cunho constitucional - No mérito, como decorrência do dever constitucional de prestação de serviço de saúde decorrente da própria dignidade da pessoa humana, tem-se que o fornecimento de fralda geriátrica oriunda de enfermidade violadora da saúde humana (incontinência urinária) inclui-se no dever estatal de prestar saúde aos seus cidadãos carentes economicamente (TJSP - Agravo de Instrumento 2154485-21.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marcos Tamassia - j. 9 out. 2023) - Inteligência dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF/88repisado pelo art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Recurso improvido. Sentença mantida.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.

1 - Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Súmula 691/STF. Superação. Prisão domiciliar humanitária concedida inicialmente em virtude da pandemia de covid-19. Executado em regime semiaberto. Quadro de saúde debilitado de reeducando (câncer de próstata, dificuldades de locomoção em razão de alterações degenerativas da coluna vertebral, hipertensão e diabetes) que demanda realização de perícia médica determinada pelo juízo das execuções para verificação tanto do estágio atual das do paciente, como da possibilidade de seu tratamento em unidade prisional. Manutenção do paciente em prisão domiciliar até que o juízo das execuções possa reapreciar a questão, após a realização da perícia. Ordem concedida de ofício. Agravo regimento do Ministério Público federal desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liquidação de sentença. Fixação do valor da condenação em danos morais. Acidente automobilístico. Lesões físicas permanentes, que prejudicaram a coordenação motora e a locomoção da vítima. Necessidade do uso de cadeira de rodas e dependência de outras pessoas para realizar atividades cotidianas. Pretendida redução do quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«... III. Da cobertura contratual em face de novos procedimentos médicos. Alegação de violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 39, IV, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. ... (Continua)

40 - 2TACSP Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o CPC/1973, art. 104, que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível. No dizer do agravado, amparado na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, bem como em julgado da E. 3ª Câmara desse Tribunal, o Código dá demonstração do intuito de conferir trato homogêneo à conexão e continência, sem distinguir efeitos de uma e de outra. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre serviços. ISS. Anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em razão da continência. Inteligência do CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Recurso improvido.

43 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos. Interposição de exceção de incompetência para reconhecer conexão entre a ação ordinária e os embargos à execução. Impossibilidade. Conexão e continência são modos de modificação de competência e não hipóteses de incompetência relativa. Suspensão inadmissível. Reunião poderia ter sido determinada de ofício. Impossibilidade nesta oportunidade, todavia. Preliminar afastada.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Continência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. ISS. Município de São Paulo. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Recurso da autora provido em parte e da embargante integralmente provido, com imposição de sucumbência à Municipalidade por ter esta decaído de maior parte dos pedidos.

45 - STJ Execução. Conexão. Continência. Embargos do devedor e ação de rescisão, cumulada com perdas e danos. Reunião dos processos. Desnecessidade na hipótese. Fundamentos díspares. CPC/1973, art. 105.

«Não há necessidade de reunião dos feitos, dentro da discricionariedade permitida pelo CPC/1973, art. 105, quando não se trata de embargos de devedor e ação de revisão de contrato, sendo que, no caso, como assinalado pelo acórdão, os fundamentos dos embargos e da ação ordinária de rescisão, cumulada com perdas e danos, são díspares.... (Continua)

46 - TJRS Ação cautelar inominada recebida como ação de conhecimento. Erro na propositura da ação. Ação popular. Conexão e continência não configuradas. Conversão de rito. Preclusão.

«A ação cautelar envolvendo o aumento tarifário de 2013, recebida como ação ordinária, não é incidental à anterior ação popular referente ao aumento ocorrido em 2011, contando as ações com partes, causas de pedir e pedidos diferentes. Flagrado erro no ajuizamento da ação. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 104. Convertida a ação cautelar em ação ordinária sem interposição do recurso cabível pelos autores, incidiu a preclusão processual, a teor do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

47 - TJSP Competência. Dúvida. Distribuído agravo de instrumento tirado de decisão que concede antecipação de tutela em ação ordinária de exclusão de sócios, onde se discute relação entre eles decorrendo a causa de pedir de alegada falta grave e quebra da «affectio societatis pelo sócio demandado, inexiste conexão ou continência relativa a agravo de instrumento de medida cautelar inominada versando sobre excesso de mandato na cessão de cotas de sócio. Dúvida procedente, competente a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Litispendência, conexão ou continência não verificadas pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Instituto euvaldo lodi. Iel. Entidade integrante do sistema fiep. Financiado por recursos advindos do sesi/SEnai. Incidência da Lei 8.429/1992 ao caso. Possibilidade. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. As alegações de violação dos arts. 103, 104, 105, 106 e 301, § 3º, todos do CPC/1973, esbarram na Súmula 7/STJ. A leitura do acórdão recorrido permite afirmar que o reconhecimento da existência de litispendência, conexão ou continência, no caso concreto, está fundado no conjunto fático-probatório constante dos autos e decidir em sentido diverso da Instância Ordinária, em razão da diferenciação da causa de pedir, pedidos e partes, revela-se inviável em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 609.226/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 13/05/2015; AgRg no REsp 1.263.206/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015; AgRg no REsp 1.422.835/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; AgRg no AREsp 545.692/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 30/10/2014. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Empresa de transporte coletivo. Tarifa. Aumento. Legitimidade ativa. Interesse em recorrer. Administrador. Omissão. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ação. Conexão. Continência. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 104. Inocorrência. Ação popular. Rito especial. Ação ordinária. Requisitos. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Conversão em ordinária. Prejuízo. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Princípio da efetividade do processo. Cartório de origem. Princípio do Juiz natural. Preço da passagem. Redução. Tutela antecipada. Concessão. Manutenção. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Ação cautelar convertida em ação ordinária. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano no municípío de porto alegre. Sindicato das empresas de ônibus de porto alegre. Seopa e viação alto petrópolis ltda. Terceiros interessados. Legitimidade recursal configurada.

«Detêm o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre - SEOPA e a Viação Alto Petrópolis Ltda. legitimidade para recorrer, como terceiros juridicamente interessados, restando incontroversa a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros pela concessionária, porque sofrem diretamente ou por seus sindicalizados, diariamente os efeitos da decisão liminar que determinou a suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano municipal em ação proposta contra o Município de Porto Alegre, a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC e o Conselho Municipal de Transporte Urbano - COMTU. Aplicação do CPC/1973, art. 499, caput e § 1º.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Alegação da defesa de ocorrência de conexão e continência. Acórdão hostilizado que cita tese já afastada em habeas corpus anterior. Pretensão de aplicação de outra Lei mais favorável. Condutas distintas. Reexame fático. Pena-base fundamentação concreta. Culpabilidade excessiva. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há como se reexaminar e alterar o entendimento da instância ordinária sobre não serem as mesmas condutas mencionadas na ação penal aquelas descritas no tipo penal. ... (Continua)