indeferimento gratuidade custas apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Deixando demandante de instruir petição inicial com comprovante de recolhimento de custas, postulando benefício da gratuidade da justiça obtendo, porém, decisão desfavorável dando-se determinação de quitação das custas sem atendimento, ausente qualquer recurso do indeferimento da exordial, inadmissível rediscussão sobre a gratuidade impondo-se manutenção do decidido pelo juízo. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial, com determinação de recolhimento de custas. Inconformismo da autora. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação

3 - TJSP Recurso. Preparo. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas de preparo de recurso de apelação, sob pena de deserção, em razão de anterior indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Indeferimento da gratuidade que impunha à agravante o recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

5 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Não comprovação da hipossuficiência. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor

7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos. ... (Continua)

8 - TJSP Processo civil. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento de custas. Rejeição do pleito de gratuidade. Desatendimento das providências para juntada de documentos atinentes à análise do pedido de gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJES Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.

«1 - Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça o recorrente apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. A magistrada de 1º grau, contudo, deixou de apreciá-lo e proferiu a sentença apelada, determinando o cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas prévias, incorrendo em error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Indeferimento da gratuidade de justiça e não recolhimento das custas iniciais. Apelação. Pessoa jurídica não alcançada pela presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC. Concessão de oportunidade para apresentação de provas da insuficiência de recursos. Inércia. Indeferimento da benesse bem decretado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Correto o cancelamento da distribuição.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.

15 - TJSP ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos. Indeferimento da gratuidade da justiça. pedido de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

17 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Pedido de desistência. Homologada a desistência. Custas processuais. Apelante que desistiu do recurso, após o indeferimento da gratuidade de justiça. Condenação ao pagamento das custas judiciais do processo que se mostra devida. Inteligência do CPC, art. 90. Recurso não conhecido, com observação.

19 - TJSP Custas. Deserção. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade processual. Inicial julgada inepta. Falta de comprovação do pagamento das custas iniciais. Pedido reiterado nessa instância. Não acolhimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira. Deserção, todavia, não caracterizada, ante a falta de oportunidade à autora para recolhimento das custas. Aplicação do CPC/1973, art. 284Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O processo foi extinto em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça - Alegação de que em primeiro grau fora concedido o diferimento do recolhimento das custas - Acolhimento - Benefício legal efetivamente concedido em primeiro grau - Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, mas suspensa até o fim do processo a exigibilidade do recolhimento das custas - Decisão parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

24 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor

25 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM - RECURSO INCOGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INUTILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL - PEDIDO TARDIO - EFICÁCIA MERAMENTE EX NUNC - GRATUIDADE QUE JÁ FOI INDEFERIDA POR ESTA C. CÂMARA - PEDIDO CONTRADIZ A POSTURA DA AUTORA DE SINALIZAR COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO CONHECIDO

autora carece de interesse recursal, pois o indeferimento da inicial foi pautado na ausência de recolhimento das custas iniciais, cenário que não se alteraria com a concessão de gratuidade neste recurso, dada a eficácia ex nunc de eventual deferimento. Inutilidade manifesta do recurso. Precedente desta C. Câmara.... (Continua)

26 - TJSP Embargos à execução. Indeferimento de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Preclusão. Indeferimento da petição inicial, com determinação de cancelamento da distribuição. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Recurso desprovido

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da gratuidade somente em relação ao preparo do recurso de apelação. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Inadmissibilidade. Cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso provido

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença homologatória do pedido de desistência. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Gratuidade processual deferida para análise do recurso. Pedido de desistência realizado antes da citação do réu, em razão do indeferimento da gratuidade processual pelo juiz a quo. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Isenção do autor do pagamento das custas. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença homologatória do pedido de desistência. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Gratuidade processual deferida para análise do recurso. Pedido de desistência realizado antes da citação do réu, em razão do indeferimento da gratuidade processual pelo juiz a quo. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Isenção do autor do pagamento das custas. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVID

31 - TJSP Apelação - Custas processuais - Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito, com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Não atendimento à determinação - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das taxas judiciárias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Descabida dupla punição - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada em parte

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial para apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira. O autor quedou-se inerte. Deixou de apresentar os documentos ou, até mesmo, de se insurgir na via recursal. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Entretanto, devido o afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista a ausência de fato gerador do tributo em referência. Precedentes da Turma Julgadora. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Questão já decidida. Hipossuficiência. Não comprovação. Recolhimento de custas. Não cumprimento. Requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Apelação desprovida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para fins de passagem à inatividade). Na sentença foi extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A apelante sustenta que a extinção foi prematura, alegando situação financeira precária, com renda inferior a três salários mínimos, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Descabimento do recolhimento de despesa processual pelo cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.

36 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbana. Autor que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Pedido de gratuidade que não foi apreciado. Ordem de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Concessão da gratuidade que deve retroagir ao ajuizamento, diante da declaração de pobreza anexada à petição inicial. Sentença modificada. Recurso provido para deferir a gratuidade desde a petição inicial

37 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento de gratuidade de justiça. Necessidade de intimação para recolhimento das custas. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. Sentença mantida.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça é passível de impugnação por agravo de instrumento, com prazo de quinze dias para interposição.2. A fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, antes do esgotamento do prazo recursal, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Serasa Limpa Nome. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Recurso improvido

43 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Recurso improvido

44 - TJSP Apelação - Prestação de serviço - Ação de cobrança - Sentença de procedência, com indeferimento da gratuidade de justiça à ré - Pretensão de reforma, limitada ao deferimento da gratuidade - Acolhimento - Pessoa jurídica - Insuficiência de recursos demonstrada - Falência decretada - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ), como no caso em exame - Precedentes desta Corte, relativamente à mesma recorrente - Recurso provido

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Indeferimento - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Crise econômica evidenciada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido. 

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Indeferimento - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Crise econômica evidenciada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido. 

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E

imposição AO pagamento das custas - PERTINÊNCIA - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - APELO - LIMITAÇÃO À POSTULAÇÃO Do favor legal menos de DOIS mESES dO DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS NA ORIGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

48 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Custas processuais. Desistência da ação antes da citação. Indeferimento de gratuidade de justiça. Recurso provido.

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não conhecida... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - JUÍZO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - COMANDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO - APELO - AUTORA - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º E 1.007, DO CPC.