inexigibilidade debito restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido em relação à indenização por danos morais. Contratação ilegítima que atingiu o benefício previdenciário do autor, sendo devida indenização por danos morais. Montante fixado (R$8.000,00) que se mostra excessivo merecendo redução para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

3 - TJSP INEXIGIBILIDADE

de débito, RESTITUIÇÃO de valores E INDENIZATÓRIA por danos morais - Transações bancárias - Impugnação - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Autora que instalou aplicativo por conta de solicitação de terceiro que se passou por funcionário do Banco - Operações fraudulentas, seguidas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo - Fortuito interno - Ausência de certificação da regularidade das transações pelo perfil da cliente - Má prestação de serviços - Mantença do decreto de inexigibilidade das operações impugnadas, com condenação à repetição atualizada dos débitos efetivados na conta da usuária (transferências PIX) - Indenização moral descabida - Consumidora que concorreu para a consecução das operações - Nexo de causalidade do ilícito bancário que se restringe a danos de natureza patrimonial - Condenação afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Preliminar afastada. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação de empréstimo consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Gastos em cartão de crédito - Transações não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu a restituir os valores pagos à autora - Afastamento, na sentença, dos danos morais - Insurgência do réu, que postula a improcedência - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira ré falhou no monitoramento das despesas praticadas com o uso do cartão da autora - Transações que fogem ao perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos lançamentos e débitos - Dever de restituição dos valores pelo réu, com os consectários legais - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi surpreendida com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário e recebimento de faturas, sem o seu consentimento. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito ou conversão da modalidade de crédito contratada, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo e de cartão de crédito impugnados pelo consumidor - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de debito, restituição em dobro e reparação por dano moral - Irresignação da instituição financeira para inversão do julgamento - Impossibilidade - Elementos significativos que apontam para existência de fraude bancária - Boa-fé do consumidor, que depositou em Juízo o valor indevidamente recebido - Nulidade da contratação, conforme Súmula 479 do C. STJ - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado, pelo desfalque ao benefício previdenciário do consumidor idoso, mas com redução da importância arbitrada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

9 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores pagos indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto ao contrato objeto da ação, e a inexigibilidade dos respectivos débitos, e para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

10 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida Sabemi, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de titularidade da Autora (mantida pelo Requerido Banco) - Não comprovadas a celebração de contrato de seguro e a autorização do débito automático - Presente a responsabilidade solidária dos Requeridos - Débito inexigível, impondo-se a restituição (em dobro) da quantia paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando os Requeridos, solidariamente, à restituição (em dobro) dos valores pagos (o que corresponde a R$ 312,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 10% do valor da condenação) - Descabida a condenação do Requerido Banco à restituição dos valores indevidamente debitados (não foi o beneficiário daqueles valores) - Cabível a condenação da Requerida Sabemi à restituição simples dos valores - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono da Autora - RECURSOS DOS REQUERIDOS E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação à restituição dos valores pagos quanto ao Requerido Banco, condenar a Requerida Sabemi à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em R$ 2.000,00 - mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

11 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Golpe da central telefônica - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SAFRA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO, CONTUDO NÃO O FEZ. Recurso que não merece provimento. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Recurso que merece parcial provimento para condenação do banco réu em DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDA. Recurso provido em parte.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITIUÇÃO DE VALORES E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE

r$ 10.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE AUTORIZOU O DESCONTO CONTROVERTIDO - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DEVOLUÇÃO SIMPLES COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, QUANTIA ESSA MAIS CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA. ... (Continua)

14 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

15 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA PRELIMINAR.

Legitimidade «ad causam passiva da instituição financeira. Reconhecimento. Demandada que integra a cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária pelos prejuízos causados ao consumidor. Precedente desta Câmara Julgadora. Prescrição, outrossim, não caracterizada, vez que proposta a ação antes de transcorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável. Matéria prejudicial repelida. ... (Continua)

16 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que houve culpa exclusiva da consumidora. Não verificado. Golpe da falsa central de atendimento. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito. Danos materiais devidos. Precedentes desta C. Câmara. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Empréstimo Consignado (mútuo) - Desconto em benefício previdenciário - Incidência do CDC - Ônus da regularidade da contratação que compete ao banco - Autor que demonstrou não possuir interesse na contratação - Falha no dever de informação - Injustificável a manutenção dos descontos após a devolução do valor do empréstimo à instituição financeira - Direito de arrependimento - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos declarada - Restituição dos descontos de forma simples - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição de 50% - sentença mantida.

19 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples ou em dobro, a depender da data do débito) da quantia indevidamente descontada, observada a prescrição quinquenal - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos vinculados ao contrato número 01.82000071, e para condenar a Requerida à restituição «simples e/ou em dobro, observada a modulação dos efeitos do AREsp. Acórdão/STJ e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)

20 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição - sentença mantida.

21 - TJSP Seguro. Inexigibilidade de débitos em conta corrente. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos das rés. Prescrição não verificada. Aplicável prazo quinquenal do art. 27, CDC. Requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar a regular contratação do seguro e autorização para débito em conta. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Art. 25, §2º, CDC. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé caracterizada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Taxa Selic. Inaplicabilidade ao caso. Recursos desprovidos

22 - TJSP Inexigibilidade de débito - operações fraudulentas via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE RECORRENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores em dobro e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte. Declarada inexigibilidade de débitos. Recurso da parte autora. Devolução simples. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Incontroversa a utilização, pela requerente, da conta bancária. Instituição financeira comprovou a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Demandante não demonstrou a quitação do débito. Inclusão do seu nome em plataforma de negociação caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não há defeito no serviço prestado ou ocorrência de ato ilícito. Perícia realizada que concluiu pela divergência entre a voz do autor e a voz da ligação gravada apresentada pela instituição financeira. Inexigibilidade do débito comprovada. DANOS MORAIS. Configurados. Negativação indevida do nome do demandante. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução da indenização para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes indícios de dolo ou má-fé do banco a ensejar a restituição em dobro do montante cobrado. Devolução dos valores na forma simples. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - Incidência do CDC - Autora recebeu mensagem «SMS informando suposta transferência de valores a uma pessoa desconhecida, não reconhecido por ela, efetuou ligação ao número telefônico indicado, sendo atendido por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para cancelar a operação, via aplicativo bancário - Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, causando prejuízos à correntista - Dever do Banco réu em detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão/perfil da consumidora/cliente - Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Operações ilegítimas que destoam do perfil da autora consumidora - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos e restituição de valores mantidas - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Valor da causa, excluído o montante a título de danos morais, que corresponde ao proveito econômico obtido pela autora (inexigibilidade dos contratos e valor a ser restituído) - Sentença mantida, majorada a verba honorária em grau de recurso para 12% (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito por fraude bancária e de restituição de valores. A sentença condenou a instituição à restituição de R$ 13.271,69 para o autor e declarou a inexigibilidade de lançamentos em cartões de crédito e transferências via PIX não reconhecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência da fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, pois o requerimento de provas pela ré foi formulado somente em grau de apelação, caracterizando-se preclusão consumativa, conforme CPC, art. 336, que impõe a ideia de concentração da defesa. (ii) Não houve fortuito externo, uma vez que as transações bancárias, embora realizadas com senha pessoal, apresentaram características atípicas, tanto pelo volume quanto pela natureza, exigindo que a instituição financeira adotasse medidas preventivas, como bloqueio ou confirmação das operações. (iii) A falha no dever de segurança bancária, ao não bloquear ou confirmar a autenticidade das transações manifestamente suspeitas, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, impondo à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Inexigibilidade de débito - operação fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição - danos morais não caracterizados - sentença reformada em parte.

30 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por cliente, declarando a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo pessoal e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição alega que a contratação é válida, nega a ocorrência de fraude e pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Débitos em cartão de crédito não reconhecidos pela correntista. Ausência de provas da instituição financeira de que os débitos foram efetuados pela autora. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Comportamento antijurídico do banco, que leva necessariamente à declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral inocorrente, diante da incidência do disposto na Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

34 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Precedente do STJ - Dano moral - Inocorrência - Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral - Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL.

Pretensão parcialmente procedente. Débito inexigível. Danos morais rejeitados. Inconformismo do autor e da ré. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Peculiaridades do caso que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. Autor adquiriu dois aparelhos de telefonia móvel distintos, em datas distintas, contratando dois planos. Demonstrada a contratação e discriminada a obrigação, competia ao autor comprovar o adimplemento das faturas emitidas durante a vigência da relação contratual. Ainda que o autor alegue que seu intuito era apenas a troca de plano e não a contratação de um novo plano, não fez qualquer prova nesse sentido. Ônus que lhe competia. Aliás, não é crível que o autor tenha adquirido dois aparelhos autônomos para utilização em um mesmo número de telefone, discutindo-se até a possibilidade técnica de isso vir a acontecer, pois até onde se conhece, um número de telefone só pode ser atrelado a um único chip. Em síntese, reconhecida a exigibilidade da dívida, descabe o pedido declaratório de inexigibilidade e restituição de eventuais valores pagos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não havendo prova da ilicitude da cobrança, improcede o pleito indenizatório. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Movimentações bancárias fraudulentas - Autor que foi vítima de crime - Procedência.... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado. Sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a inexigibilidade do débito, com restituição simples de cada desconto e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Recurso inominado da instituição financeira. Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado. Sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a inexigibilidade do débito, com restituição simples de cada desconto e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Recurso inominado da instituição financeira. Recurso não provido.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência na origem - Seguro Prestamista - Tema 972, julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto, porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros - Ausência de comprovação de qualquer contratação - Instituição financeira que apenas trouxe aos autos gravação sem data, que o autor negou ser sua voz - Restituição de valores que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Redução da verba honorária para R$ 1.000,00, dada a singeleza da demanda - Recurso provido, em parte, para esse fim, nos termos da fundamentação... (Continua)

39 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar o Requerido à restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

40 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade - Não comprovada a contratação - Cabível a restituição da quantia indevidamente descontada (de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos débitos posteriores àquela data) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação contratual, para declarar inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do Autor, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente debitados após 30 de março de 2021 e à restituição (simples) dos valores indevidamente debitados antes daquela data e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminutos os valores dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Incabível a fixação dos honorários advocatícios com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

41 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Roubo de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Realização de quatro empréstimos não reconhecidos pelo autor, efetivados após o roubo do celular. Não demonstrada a regularidade dessas contratações ou que o autor tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Indevida a restituição ou compensação de valores. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré à restituição de valores e indenização por danos morais em R$10.000,00. Indeferimento das benesses da Justiça Gratuita e deferimento de prazo para recolhimento do preparo devido. Ausência de atendimento tempestivo. Deserção caracterizada. ... (Continua)

43 - TJSP Inexigibilidade de débito - operação fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição - danos morais não caracterizados - sentença reformada para declarar a indenização por estes danos indevida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Impugnação ao contrato de empréstimo na modalidade RMC, no valor de R$ 8.155,00. Descontos das parcelas que persistiram em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor alegando falha na prestação do serviço. Não comprovação da legalidade da contratação. Incumbia ao réu esta prova. Declaração de inexigibilidade que merece ser acolhida com restituição dos valores pagos. Atividade explorada pelo Banco que é de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. Sentença reformada para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a condenação do banco à restituição dos valores descontados. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão da autora de reforma para obter indenização. Autora alegou cobrança indevida de seguro de vida pela instituição bancária. INADMISSIBILIDADE. Inexigibilidade do débito reconhecida pelo Acórdão desta 18ª Câmara de Direito Privado em ação autônoma (1000012-90.2021.8.26.0218). Ausência de comprovada má-fé, considerando-se que, até a data do Julgado, o banco acreditava que o débito era devido. Instituição financeira não continuou a exigir o pagamento da dívida após sua declaração de inexigibilidade. Aplicação do art. 940 do Código Civil que exige, cumulativamente, cobrança judicial e comprovação de má-fé (STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2), requisitos não atendidos no caso. Sentença mantida.... (Continua)

48 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação do «Cartão de Todos - Débito inexigível - Cabível a restituição simples dos valores indevidamente inseridos na fatura de energia elétrica da Autora - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os débitos relativos à contratação do «Cartão de Todos número «08002838916, fls. 52, matrícula SP256000610, fls. 182, para condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos e para conceder a tutela de urgência, para determinar que as Requeridas se abstenham de cobrar qualquer valor relativo ao «Cartão de Todos, por qualquer meio - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono da Autora - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 20% do valor da condenação... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Comprovada a irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor e do cálculo dos valores devidos - Débito inexigível - Cabível a restituição em dobro - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.007,85, e para condenar a Requerida a restituição (em dobro) dos valores comprovadamente pagos - Dano moral caracterizado - Sucumbência integral da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em 10% do valor da condenação, e majorados para 15% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

50 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Restituição (simples) dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos respectivos débitos, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 1.000,00, em favor do patrono da Autora, e em 10% do proveito econômico obtido, em favor do patrono da Requerida) - Caracterizado o dano moral - Sucumbência mínima da Autora - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)