inexistencia do fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2009. RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM CANCELADAS. FAZENDA QUE AS CONSIDEROU VÁLIDAS POR NÃO TER SIDO ADOTADO O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO NO AMBIENTE ELETRÔNICO DO SEFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A INEXISTENCIA DO FATO GERADOR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTERIORMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CANCELAMENTO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO CANCELAMENTO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RELATIVAS AS NOTAS CANCELADAS QUE NÂO FORAM COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à Execução visando a extinção do executivo fiscal, que tem por objeto os créditos de ICMS do período de abril e outubro de 2009. Apelada embargante que cancelou notas fiscais emitidas, mas que se mantiveram como válidas no ambiente eletrônico do SEFAZ. Fazenda que, embora tenha reconhecido o cancelamento, presumiu a circulação de mercadorias, pelo fato de que não foi adotado o regular procedimento eletrônico de cancelamento, observando os prazos previstos na Resolução SEFAZ 720/2014. Notas que foram emitidas antes da precitada legislação, não sendo possível a observância dos procedimentos previstos. Apelada que comprovou ter adotados todas as providências necessárias para o cancelamento, por meio das respectivas GIAs, livro registro de saídas do período da autuação, LRAICMS, DARJS do imposto e tela do SINTEGRA. Fazenda Pública que, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a efetiva ocorrência dos fatos geradores pertinentes às notas fiscais canceladas, baseando-se a autuação apenas no fato de que não foi adotado o regular procedimento eletrônico de cancelamento. Correta a sentença que anulou o ato de infração, eis que não comprovados os fatos geradores do tributo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL INDEVIDA - GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO - PARTE QUE TINHA O DEVER DE PROCEDER DILIGENTEMENTE, AINDA MAIS SENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTENCIA DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE - EXISTENCIA DE DANO MORAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição por negativa de autoria e inexistência do fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória - negativa de autoria e inexistência do fato - está embasada no confronto de elementos de prova não examinados pelo acórdão recorrido, circunstância inviável no âmbito do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 386, I. Inexistência do fato. Ministério Público não logrou êxito em comprovar que o recorrente recebeu vantagem indevida para nomeação do perito. Comprovação da inexistência do fato. Prova negativa de impossível produção. Recurso provido.

1 - Constata-se violação ao CPP, art. 386, I, tendo em vista que, apesar de estar demonstrado nos autos que o recorrente S. R. (marido da recorrente F. DA S. R.) nomeou o sogro (pai da recorrente F. DA S. R) para atuar como perito, o órgão acusatório não comprovou o recebimento de vantagem indevida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Acusação pelo crime de corrupção ativa de testemunha. Vítima que não reconhece em seu depoimento a existência de qualquer atitude intimidatória. Absolvição na esfera penal por inexistência do fato. Repercussão na esfera administrativa. Agravo interno desprovido.

«1. O Direito Sancionador deve pautar-se em dois princípios: o princípio da razoabilidade, que assevera que os atos realizados por administrador público devem pautar-se pela razão, pela lógica, pela plausibilidade das justificativas; e, ainda, o princípio da proporcionalidade que recomenda, dentre as diversas condutas a tomar, que o administrador escolha a melhor para o caso, de modo proporcional ao interesse público que ele pretende alcançar. ... (Continua)

7 - TJSP Administrativo - Infração de Trânsito - Alegações de nulidade e de inexistência do fato - Teses repelidas - Recurso não provido - Sentença mantida.

8 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão a policial rodoviário federal. Absolvição do denunciado na esfera penal por ausência de provas. Fatos novos. Denúncia das únicas testemunhas pelo Ministério Público federal por denunciação caluniosa. Condenação e retratação. Enquadramento na hipótese de inexistência do fato. Impossibilidade de aplicação da pena na esfera administrativa. Inocorrência de invasão do poder judiciário no mérito administrativo do ato. Inexistência de falta residual. Inocorrência de decisão extra petita. Mera indicação da possibilidade de pleitear indenização nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A absolvição penal e a comunicabilidade do resultado na instância administrativa é tema jurídico que prescinde de dilação probatória. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Inexistência do fato. Hipótese não caracterizada. Possibilidade de responsabilização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Processo suspenso. Absolvição decretada com fundamento na prova da inexistência do fato ou por não constituir infração penal. Extensão ao réu ausente. Necessidade. Alteração de elemento constitutivo e essencial da configuração do crime, relativo ao fato e não aos autores. Ocorrência. Observância. Aplicação analógica do CPP, art. 580. Hipótese. Preliminar rejeitada. Recurso ministerial não acolhido.

11 - STJ Sentença penal. Coisa julgada no cível. Hipóteses. Meio ambiente. Absolvição pelo fato do ato praticado não constitui crime. Inexistência de repercussão na esfera civel ou administrativa. CPP, arts. 65, 66 e 67, III. CCB, art. 1.525.

«Não é toda e qualquer decisão criminal transitada em julgado que produz efeito automático no cível, sendo certo que os arts. 65, 66 e 67, III, do CPP, requerem interpretação sistemática. Na hipótese sob exame, os recorrentes foram absolvidos em processo criminal gerado por apontado crime ambiental - pelos mesmos fatos discutidos no juízo cível -, mas não houve, na solução da controvérsia penal, o reconhecimento da inexistência do fato, sendo que a decisão absolutória limitou-se a dispor que o ato praticado não constituiu crime, pelo que, tornou-se claro que o determinado nesse âmbito em nada repercute nas medidas administrativas cíveis ora discutidas.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensa modificação do fundamento da sentença para absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e acolher a pretensão da defesa de absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta, uma vez que as instâncias ordinárias registraram, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dada a persistência de dúvida razoável acerca do cometimento dos delitos, a absolvição por ausência de provas era o caminho mais adequado a se tomar.... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Falta residual. Inexistência. Súmula 18/STF. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«1. «As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença absolutória. Ausência de prova suficiente para a condenação. CPP, art. 386, IV. Alegação de contrariedade aos arts 155 e 386, I, do CPP. Declaração de absolvição com fundamento no I do art. 386 (estar provada a inexistência do fato). Materialidade. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Fundamento absolutório. Alegada inexistência do fato. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de correção do fundamento absolutório, ao argumento de que ficou demonstrada a inexistência do crime de peculato previsto no CPM, demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Discussão quanto a possibilidade de cobrança do IPTU após a instituição de proteção ambiental de determinada área como área de proteção permanente. Imóvel localizado em área de proteção permanente não preenche os elementos caracterizadores do fato gerador. A impossibilidade de uso e gozo da posse ou propriedade do bem resta comprovada tendo em vista que a limitação administrativa esvaziou o domínio útil do bem e impede a plena utilização por parte do proprietário. O STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do IPTU pode ser afastada nas hipóteses em que a restrição administrativa decorrente de proteção ambiental acarrete total constrição do imóvel. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Roubo majorado (157, §2º-A, I, do CP) - Reú absolvido por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII) - Recurso defensivo - Pretensão à alteração do fundamento da absolvição para o disposto no, I, «estar provada a inexistência do fato, ou ainda, sob o fundamento do, IV, «estar provado que o réu não concorreu para a infração penal - Impossibilidade - Dinâmica dos fatos que não restou bem esclarecida, apesar de uma das vítimas haver confirmado a subtração em juízo - Algumas inconsistências em seus relatos, não se recordando de detalhes importantes, aliadas à negativa do réu, que apresentou extrato bancário para confirmar que realizou um depósito em nome da vítima Alisson - não encontrada para ser foi ouvida em juízo a fim de esclarecer tal depósito, enfraqueceu sobremaneira a prova acusatória, tornando as provas frágeis para sustentar uma condenação - Não se pode afirmar, contudo, que tenha ficado provada a inexistência do fato ou que réu não concorreu para a infração penal - Absolvição por insuficiência de provas acertada - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º. II e IV, do CP). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como as que a mantiveram fundamentadas. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do mesmo estatuto, ou de concessão de prisão domiciliar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e disciplinar. Reintegração de policial militar absolvido na instância penal. Independência das instâncias cível e administrativa, nas hipóteses que não envolvam inexistência do fato ou negativa de autoria.

«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pleito absolutório. Inexistência do fato. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de pessoas. Acidente sofrido dentro de coletivo decorrente da colisão de veículos. Sequelas alegadas. Provas documentais insuficientes. Prova pericial frustrada pelas reiteradas ausências do autor. Inexistência do fato constitutivo do direito. Dano moral não caracterizado. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Absolvição. CPP, art. 386, II. Pleito de alteração da parte dispositiva da sentença. Prova da inexistência do fato. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 469, I e CPC/1973, art. 535, II, e CPP, art. 3º. Sentença penal transitada em julgado que não pronuncia a inexistência do fato no dispositivo da sentença. Ausência de repercussão na ação de improbidade. Ausência de omissão ou de violação de Lei. Conhecimento e provimento do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada na alegação de desvio de recursos públicos obtidos por convênio celebrado entre o Município de Altamira/PA, a Fundação Nacional da Saúde - FNS e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso dos réus, reconhecendo a repercussão, na ação de improbidade administrativa, da coisa julgada penal. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Fato superveniente. Absolvição no juízo penal. Negativa de existência do fato. Ausência de falta disciplinar residual. Manifestação do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de captação de apostas, cuja importação é proibida, como produto de informática, de importação permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

25 - TJSP Policiais civis. Demitidos a bem do serviço público. Sentença absolutória proferida na esfera criminal, calcada na ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VI). Pleito de anulação do ato demissório e consequente reintegração Inviabilidade. Autonomia das responsabilidades penal e administrativa, salvo na hipótese de a absolvição se fundar na negativa de autoria ou na inexistência do fato delituoso. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Injustiça da decisão. Má interpretação dos fatos ou reexame das provas. Ação rescisória. Via inadequada. Erro de fato. Ausência manifestação judicial. Súmula 7/STJ.

1 - A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos ... (Continua)

27 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução por quantia certa. Encerramento por composição entre as partes. Taxa devida na integralidade. Exigência de ambas as parcelas, primeira (inciso I) e segunda (inciso III), previstas no art. 4º do Regimento de Custas do Estado de São Paulo. Motivo do encerramento que não implica em inexistência do fato gerador do tributo. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pad. Absolvição na esfera administrativa. Comprovação da existência do fato. Absolvição por atipicidade subjetiva. Independência das esferas. Motivo que ensejou a absolvição. Reexame de fatos e provas.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o Autor foi absolvido na esfera penal em razão do reconhecimento da inexistência do fato, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de débito telefônico que o autor reputa indevida, culminando em anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Desacolhimento. Notificação prévia que não se consubstanciou em inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Comprovada inexistência do fato causador do suposto dano moral. Descaracterização de abalo de crédito por este fato, já que documentos juntados também informam que sobre o nome da autora já constavam outras restrições, algumas delas anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO IMPETRANTE, EX-INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 122, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AUTORIZAR REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - AFASTAMENTO, PELO STJ, DA PERDA DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DECRETADA EM AÇÃO PENAL INSTAURADA PELOS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE APLICADA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - FATO, TODAVIA, QUE NÃO TEM REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO OU POR COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME, NOS TERMOS DO art. 386, INCISOS I E IV, DO CPP - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA - INADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SEGURANÇA DENEGADA.

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPPM, art. 295 e CPPM art. 297. Tese defensiva de inexistência do fato criminoso. Pretensão de modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que os elementos de prova colhidos no curso das interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, revelam a existência de indícios de que os fatos narrados na denúncia poderiam ter ocorrido, e por não haver prova segura em sentido contrário, não seria possível a absolvição dos réus com fundamento no art. 439, «a, primeira parte, do CPPM. ... (Continua)

32 - TJSP Preliminar - Nulidade do julgado para que o sentenciado seja contemplado com a suspensão condicional do processo ou com o Acordo de Não Persecução Penal - Impossibilidade - Benesse negada pelo apelante - Autos remetidos à Procuradoria de Justiça - Juízo de ponderação acerca da adequação da proposta que cabe ao Parquet - Ademais, representante do Ministério Público que justificou a recusa em fazer a proposta de suspensão do processo e readequar a do acordo de não persecução penal pelo fato da gravidade da conduta e culpabilidade redobrada, sem olvido de elevado prejuízo causado à vítima (aproximadamente R$ 190.000,00), que o apelante informou não ter condições financeiras para adimplir - Preliminar rejeitada.

33 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE OS RECORRENTES, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, OU DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Recorrentes pronunciados pela prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, IV, e § 4º, do CPP. 2. A defesa sustenta a nulidade do relatório de imagem produzido pela Polícia Civil no curso do inquérito policial, sob o argumento de que teria sido violada a cadeia de custódia; e pleiteia a absolvição sumária dos apelantes com base nos I e IV do CPP, art. 415. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal - Crime contra a relação de consumo (art. 7º, IX, c/c o art. 12, III, ambos da Lei 8.137/90) - Sentença absolutória por insuficiência probatória - Recurso da defesa - Pleito de alteração do fundamento da absolvição para aquele previsto no I, ou, alternativamente, no III, do CPP, art. 386 - Impossibilidade - Absolvição fundada na ausência de materialidade - Hipótese de absolvição por inexistência do fato que deve ser peremptoriamente confirmada, o que não é o caso dos autos - Ausência de perícia técnica que impede até mesmo a análise da tipicidade da conduta - Entendimento do C. STJ, em caso similar, pela absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII - Inconformismo defensivo acerca de determinação judicial visando a alimentação de registros criminais - Autos pendentes de trânsito em julgado para a realização das comunicações de praxe, oportunidade em que a D. Defesa poderá avaliar pela existência de eventual constrangimento ilegal - Recurso defensivo improvido

35 - STJ Penal e processo penal militar. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Absolvição por inexistência de fato criminoso. Pleito que demanda reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável a reversão do julgado para assentar a inexistência do fato delitivo ou a existência de dúvidas quanto à sua ocorrência, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios acostados aos autos, providência inviável em recurso especial ante o óbice constante do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Multas de trânsito aplicadas pelo daer. Sentença penal absolutória. Inexistência do fato. Restabelecimento do direito de dirigir. Lançamento extemporâneo. Aplicação de multas e ajuizamento de ação penal. Falha na prestação do serviço por parte do detran. Configuração de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 não aplicação do novo CPC. CPC/2015. Servidor público. Condenação penal. As instâncias penal e administrativas são independentes, salvo quando o réu for absolvido por inexistência do fato ou negativa de autoria.

«1. Considerando que o presente recurso ordinário foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade da sanção. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição no juízo criminal por ausência de crime. Comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa. Inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 386, I e IV, do CPP). Inocorrência. Recurso improvido, pedindo vênias ao Ministro relator.

1 - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança ao fundamento de que o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores públicos não obsta a cassação de aposentadoria. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Nulidade do julgamento por ausência de republicação da pauta. Não ocorrência. Fato novo. Arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público federal. Irrelevância. Autonomia das esferas administrativa e judicial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Este Superior Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual «não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 01/8/11). ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito tributário. 3. ISSQN. Não incidência. Inexistência do fato gerador. Tarifa de embarque. Lista de serviços disposta na Lei Municipal 13.701/2003. 4 - Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratações negadas pelo autor. Falsidade da assinatura constatada. Inexigibilidade mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado e Roubo majorado - Inconformismo defensivo contra a r. decisão de pronúncia - Não acolhimento - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Nos termos do art. 413, «caput, do CPP, «o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação - Presença, na espécie, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição sumária no tocante à tentativa de homicídio, sob a alegação de inexistência do fato - Nesta fase do procedimento, vigora o princípio «in dubio pro societate - Recurso não provido

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pelo autor. RMC. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível por ausência de prova da legitimidade. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Sentença absolutória. Inexistência do fato. Modificação do fundamento do Decreto absolutório. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

47 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Cobrança sobre a prestação de serviços de fertilização «in vitro e inseminação artificial empregados como meio para a venda de embriões bovinos. Impossibilidade. Tributo que incide apenas quando a prestação de serviços for atividade-fim do contribuinte. Inexistência do fato gerador da respectiva obrigação tributária. Ação anulatória procedente. Determinação da anulação do auto de infração e imposição de multa. Condenação da ré ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

48 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa. Alegação de cobrança em excesso. Sentença que condena a autarquia ao refaturamento pela média e a devolução em dobro do valor pago em excesso. Contexto fático probatório que ampara a pretensão autoral, porque suficientemente demonstrados os fatos constitutivos do direito (súmula 330 deste TJRJ), e impõe a confirmação integral da sentença, na medida em que evidenciada a falha na prestação do serviço, sendo certo que a responsabilidade objetiva atribui a prova da inexistência do fato ao prestado de serviços (CDC, art. 14), do que não se desincumbiu. Devolução em dobro alinhada ao previsto no Tema 929 do STJ. Recurso desprovido.

50 - TJSP Processo Penal - Pedido do Ministério Público em alegações finais para absolvição - Condenação - Ausência de violação ao Princípio da Correlação - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;