inocencia do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Análise aprofundada de elementos fáticoprobatórios relacionados à alegada inocência do paciente. Inviabilidade. Ordem denegada.

2 - STJ Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegada inocência do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.

«1. A alegada inocência do paciente é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tributário. Art. 1º, s I e II, c.C. a Lei 8.137/90, art. 11, ambos, e Lei 8.137/90, art. 12, II. Pedido de absolvição ante a inocência do paciente. Alegação de ausência de constituição definitiva do crédito tributário.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO CLARO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO E VOLTOU A DELINQUIR - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - ILAÇÕES ACERCA DE AUTORIA/INOCÊNCIA DO PACIENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

5 - TJSP Inquérito policial. Indiciamento. Alegada desnecessidade. Descabimento. Análise pelo magistrado da necessidade ou não de tal providência, não havendo, nessa circunstância, que se cassar tal decisão. Ausência, ademais, de prova incisiva da inocência do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

6 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir a inocência do paciente. Inviabilidade. Ab initio, a aventada inocência do paciente é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelos milicianos, o que torna intangível qualquer análise desta relatoria, sobretudo na estreia via do presente habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária a adequada a manutenção de sua custódia preventiva, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume e variedade de entorpecentes (767 g entre maconha e cocaína), elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

7 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Decisão unânime.

«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Roubo. Trancamento da ação penal. Matéria não decidida na origem. Inocência do paciente. Questão de índole fático-probatória. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, além de aduzir a inocência do paciente quanto ao delito imputado. Inviabilidade. Ab initio, a aventada inocência do paciente é questão que enseja dilação probatória, cabendo à magistrada a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da apresentada pelos agentes públicos, o que torna intangível qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreia via do presente habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito imputado, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (33,37 g entre cocaína e crack), devendo ser sopesada, ainda, a sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante cumprimento de pena, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

10 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas para constatação da alegada inocência do paciente e consequente ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. Inviabilidade. Investigação policial que não gera constrangimento ilegal, por se tratar de procedimento que visa apenas o esclarecimento dos fatos ante a «notitia criminis recebida. Ordem de «habeas corpus denegada.

11 - STF «Habeas corpus. Álibi. Verificação de sua ocorrência. Inviabilidade no âmbito do «writ.

«É inviável, nos limites do «habeas, a verificação da ocorrência de álibi para demonstrar a inocência do paciente.... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Alegado cerceamento de defesa. Pedido de absolvição. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que as teses apresentadas. Cerceamento de defesa e inocência do paciente. Não foram apreciadas pelo e. Tribunal de origem, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Alegação de inocência. Via inadequada. CPP, art. 647.

«Desarrazoado acolher, de plano, ainda mais na via estreita do «mandamus, a alegação de inocência do paciente, o que melhor será apreciado no decorrer da fase instrutória.... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Tese de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente e gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Alegação de excesso de prazo. Superado. Recebimento da denúncia. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A tese defensiva de inocência do paciente não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da prática do crime pelo paciente, vez que foi preso em flagrante pela polícia com grande quantidade de drogas. ... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Tese de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente e gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Alegação de excesso de prazo. Superado. Recebimento da denúncia. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A tese defensiva de inocência do paciente não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da prática do crime pelo paciente, vez que foi preso em flagrante pela polícia com grande quantidade de drogas. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado e latrocínio. Condenação transitada em julgado. Apelo defensivo desprovido. Revisão criminal indeferida. Inocência do paciente. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Via imprópria. Ordem não conhecida.

1 - O Impetrante se limita a afirmar que a condenação contrariou o conjunto probatório dos autos, sem indicar a existência de novas provas que amparem a sua tese, ou mesmo erro na sentença transitada em julgado. Assim, vislumbrar a ocorrência de vício em condenação que restou confirmada em sede de apelação, bem como em revisão criminal, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na presente via.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Existência de indícios de autoria. Conclusão pela inocência do paciente. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«1. Se o Tribunal de origem apontou a existência de indícios da participação do paciente na conduta criminosa, não se mostra possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar profundamente as provas produzidas para se concluir pela sua inocência. Tal exame será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença, mostrando-se, portanto, prematuro o trancamento da ação penal.2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, inocorrentes da espécie. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

18 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Alegação de nulidade da citação por edital. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prova preconstituída. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados nos arts. 298, 304 e 334, § 3º, todos do CP. Nulidade. Alegada falta de prova favorável à defesa. Ausência de profunda apreciação de parecer administrativo que comprovaria a inocência do paciente. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise sobre falta de provas quando da prolação da sentença penal condenatória, tampouco para análise sobre o conteúdo de eventual parecer técnico, a fim de comprovar eventual inocência do paciente (cuja condenação foi confirmada, em sede de apelação criminal, pelo Tribunal de origem, que é soberano na análise dos fatos e provas), por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

20 - STJ Nulidade. Concessão de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa prévia do paciente. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo para as partes ou de influência na decisão do magistrado que deliberou pelo recebimento da denúncia. Defesa prévia que se limitou a dizer que a inocência do paciente seria provada durante a instrução criminal. Precedentes do STJ e STF. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«In casu, constituiu mera irregularidade a concessão de vista ao MP após o oferecimento da defesa prévia pelo acusado, ante a inexistência de prejuízo para qualquer das partes, aliás, sequer alegado pela impetração. Na hipótese, a defesa prévia limitou-se a dizer que a inocência do acusado seria demonstrada durante a instrução criminal, reservando-se o direito de se manifestar, com total contundência, após a oitiva das testemunhas de acusação. O MP apenas pediu o prosseguimento da Ação Penal e o Juiz recebeu a denúncia aduzindo haver indícios de autoria e estar provada a materialidade do fato delituoso. ... (Continua)

21 - STJ Nocência do acusado. Falhas denúncia. Peça que conteria meras ilações do órgão ministerial. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegação de inocência do paciente e a afirmação de que a denúncia conteria diversas falhas, tratando-se de mera ilação do órgão acusatório, não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada nas decisões impugnadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Revisão criminal. Inexistência de prova nova apta a ensejar o reexame da condenação. Fatos alegados que foram apreciados e analisados pela instância ordinária ao confirmar a condenação, pelo júri popular, ao ora paciente.

«1. Como asseverou o acórdão proferido em sede de revisão criminal, inexiste fato novo apto a comprovar a inocência do paciente. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado (sete vezes) e tentativa de homicídio qualificado (quatro vezes). Tese de inocência. Reexame de provas incabível na via eleita.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Depoimento da genitora da vítima quanto à inocência do paciente. Prova que não ensejou absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Incompatibilidade com a via do mandamus. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática que denega a ordem. Inexistência de vício que autorize a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de defesa técnica. Argumentação sobre diversos aspectos relacionados à comprovação da materialidade e autoria. Sentença que demonstra a defesa regular do paciente. Excesso de prazo prejudicado com a prolação da sentença. Manutenção da custódia cautelar quando proferida a sentença. Motivação. Permanência dos fundamentos que impuseram a prisão preventiva. Writ não conhecido.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que denega a ordem. ... (Continua)

26 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de autoria. Paciente inocente. Matéria de mérito. Inviabilidade de apreciação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito a ele imputado, que causa no meio social extremos malefícios, exigindo, assim, do Estado-Juiz, maior rigor punitivo. Cabe considerar, ainda, que se trata de Paciente preso em flagrante delito, juntamente com 05 (cinco) denunciados, tendo em depósito 7,274 Kg de cocaína, «na forma de crack, droga de alto poder destruidor, responsável pela ruína de muitas famílias, verdadeiro problema de saúde pública, além de ser o móvel de tantos outros crimes, o que demonstra a periculosidade acentuada do Paciente, sendo necessária a manutenção da medida de exceção. Assim, é evidente a conduta nociva empreendida, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade a ser combatida, nem aplicação de medida diversa da prisão, tendo em vista que devidamente fundamentada a segregação do Paciente. ... (Continua)

27 - STJ Negativa de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese de inocência do paciente, ao argumento de que não teria restado comprovada sua participação nos delitos objeto da denúncia, tendo em vista que tal matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Impugnação ao indeferimento de pedido de diligências que comprovariam a inocência do paciente no julgamento do apelo defensivo. Alegação de falta de provas para a condenação e de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus não conhecido. Superveniente julgamento dos aclaratórios. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Não conheci da impetração porque informou o Tribunal de Justiça a quo a oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado, pendente de julgamento. Desse modo, ainda não havia julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal a quo, fato que impedia a análise das questões suscitadas na presente impetração. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Roubo. Latrocínio. Falsa identidade. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de inocência. Dilação probatória. Descabimento na via eleita. Excesso de prazo. Causa complexa. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A averiguação da alegada inocência do paciente requer profundo revolvimento fático probatório, além de confundir-se com o próprio mérito da causa principal, de modo que não encontra amparo na via eleita. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Prova de inocência. Revisão criminal a ser interposta. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Pendente a análise de Revisão Criminal pelo Tribunal de origem, conforme relata o agravante, na qual se pretende demonstrar a inocência do paciente, inviável o conhecimento da impetração por esta Corte Superior, diante da impossibilidade de aprofundamento no contexto fático-probatório que ensejou a condenação na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, CP. Inocência. Mérito. Não conhecimento. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do fato imputado ao paciente. Ameaça a moradores e testemunhas. Necessidade de acautelamento da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis irrelevantes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O impetrante se insurgiu quanto à ausência de indícios de autoria suficientes para embasar a segregação cautelar, no entanto, infere-se da narrativa da exordial que, na realidade, pretende revolver a matéria fático-probatória dos autos, na tentativa de defender a inocência do paciente, providência esta incabível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Jus à liberdade provisória. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Matéria conhecida e denegada por esta corte por ocasião do julgamento do HC 0337422-9. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«I - A matéria referente à inocência do Paciente e a sua custódia preventiva já foi devidamente apreciada por esta Corte Estadual quando do julgamento do Habeas Corpus 0337422-9, de minha relatoria, cuja ordem foi denegada, à unanimidade, em 20/08/2014, pela 3ª Câmara Criminal, por decisão unânime. Matéria reiterativa, considerando não haver qualquer fato novo. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes contra a dignidade sexual. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegações que dependem de aprofundada incursão no conjunto probatório. Necessidade. Habeas corpus. Meio incompatível. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

34 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade dos agentes. Fuga após abordagem policial. Troca de tiros. Manutenção da custódia preventiva. Alegação de inocência. Discussão que não cabe no habeas corpus. Denegação da ordem à unanimidade.

«1. Afastada a alegação de ilegalidade na prisão do paciente flagrado no interior de veículo roubado e portando diversas armas e munições. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto do crime. Motivação idônea. Inovação recursal no agravo. Impossibilidade.

«1. A custódia cautelar foi fundamentada na gravidade concreta do crime denunciado, revelada pelo modus operandi do grupo criminoso, assim justificando a necessária proteção da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por outros elementos idôneos. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Inquérito. Pedido de absolvição. Instrução deficiente. Inadmissibilidade.

«1. Habeas corpus deficientemente instruído ante a ausência de cópia da decisão da Corte estadual, que teria sido proferida nos autos do writ originário, sendo certo que a transcrição da imagem ou do teor da decisão no corpo da petição recursal não se mostra suficiente para sanar o vício e possibilitar o exame da matéria nesta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Novas provas acerca da inocência do paciente. Instauração de inquérito policial. Arquivamento. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de matéria que não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, no caso, a irresignação contra o arquivamento do inquérito policial deflagrado para apurar eventual responsabilidade penal da ex-esposa e da filha do paciente nos crimes de extorsão e denunciação caluniosa, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedentes. NOVAS PROVAS TESTEMUNHAIS. JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Roubo circunstanciado. Pedido de absolvição. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Estreitos limites do habeas corpus.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Estreitos limites do habeas corpus.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inocência do réu. Reexame de fatos e provas. Providência incabível em sede de habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não acolhimento. Sanadas as dificuldades de localização de testemunhas. Audiência de instrução designada. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Deixo de conhecer do presente writ no tocante à alegação de inocência do paciente, tendo em vista que, para tanto, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa. Necessidade de exame das provas dos autos. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do delito do art. 33 para Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade de apreciação. Necessidade de exame aprofundado de prova. Ausência de fundamentação que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Gravidade do delito. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há como tecer juízo de valor acerca da inocência do Paciente, que alega não ser traficante de drogas, mas sim usuário, tendo em vista que a sua análise demanda exame aprofundado dos elementos de prova, o que na espécie processual é inviável. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido. ... (Continua)

46 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Alegação de inocência. Matéria probatória. Via incompatível. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Segregação preventiva. Fundamentação idônea. Personalidade voltada para o crime. Manutenção da ordem pública. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a alegação de inocência do paciente é questão cuja análise demanda imersão no conjunto fático probatório, incompatível na via do habeas corpus, caracterizado pela estreiteza cognitiva. Precedentes.- não há inovação na fundamentação quando o tribunal estadual se restringe a apontar elementos concretos que corroboram lacônica motivação do juízo singular.- a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que denotam a periculosidade do paciente e sua habitualidade criminosa, indícios suficientes para se concluir que, solto, o paciente representaria perigo à ordem pública.- o pleito relativo ao trancamento da ação penal por atipicidade da conduta descrita na denúncia não foi submetida ao crivo do tribunal a quo, de modo que não pode ser objeto de conhecimento por esta corte, por implicar em indevida supressão de instância.ordem não conhecida.

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico internacional de drogas. Alegação de inocência. Matéria probatória. Via incompatível. Custódia cautelar decretada pelo tribunal a quo. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a alegação de inocência do paciente é questão cuja análise demanda imersão no conjunto fático probatório, incompatível na via do habeas corpus, caracterizado pela estreiteza cognitiva. Precedentes.- a garantia da efetividade do processo penal é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, haja vista que o paciente, cidadão angolano, responsável pelo aliciamento do corréu para o transporte de 2.960g de cocaína para o exterior, não possui vínculos pessoais, profissionais, familiares ou patrimoniais com nosso país, revelando, assim, risco real ao cumprimento da condenação imposta pelo tribunal de origem. Precedentes.ordem não conhecida.

49 - STJ Indigitada não apreciação pelo juízo de primeiro grau das provas produzidas pela defesa. Elementos de convicção que seriam aptos a comprovar a inocência do paciente. Mácula inexistente. Decisões judiciais fundamentadas. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão da absolvição por insuficiência de provas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)