instituicao de ensino inscricao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - FIES - Programa «UNIESP paga - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar - Cumprimento de suas obrigações contratuais - Ausente motivo para o não pagamento do financiamento pela instituição de ensino - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Danos morais caracterizados - Valor fixado em montante suficiente para reparar os prejuízos causados à aluna - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - FIES - Programa «UNIESP paga - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Revelia - Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar - Cumprimento de suas obrigações contratuais - Ausente motivo para o não pagamento do financiamento pela instituição de ensino - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Danos morais caracterizados - Valor fixado em montante suficiente para reparar os prejuízos causados à aluna - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade da inserção do apontamento, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2 A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade como grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de equilíbrio... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula efetuada em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de início do curso por falta de quórum mínimo de alunos matriculados. Impossibilidade de cobrança das mensalidades do matriculado. Protesto indevido de duplicatas e inscrição indevida do nome do matriculado nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito gerador de danos morais presumidos. Recurso não provido.

6 - TJSP ENSINO -

Programa Uniesp Paga - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Programa «UNIESP paga - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Questões relativas aos impactos da pandemia - Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Ausência de impugnação especificada - Razões de apelação dissociadas da sentença - Sentença mantida - Recurso não conhecido - Litigância de má-fé não configurada. ... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Valor arbitrado a título de indenização (R$ 8.000,00), contudo, que se afigura excessivo diante da capacidade econômica do autor, valor anotado (R$ 410,00) e tempo de permanência da restrição indevida - Indenização reduzida a R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), isto é, dez vezes o valor indevidamente negativado, suficiente à justa compensação da lesão, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Aplicação da teoria da aparência. Instituição de ensino proprietária da marca utilizada pela autora do dano. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, reconhecendo que o colégio contratado pelo consumidor atuava como um licenciado da marca do colégio demandado, aplicando a teoria da aparência, reconheceu a legitimidade passiva do titular da marca para responder pelo dano moral causado decorrente da inscrição indevida da parte ora agravada em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Ocupação simultânea de vagas em duas instituições públicas de ensino superior. Vedação. Lei 12.089/2009. Tese não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A Lei 12.089/2009 vedou a ocupação simultânea, por um mesmo estudante, de mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvada a situação em que o «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente (art. 4º). ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por instituição de ensino, de mensalidade escolar relativa a mês em que o aluno não mais frequentava o curso, posto que formado, com a consequente inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Comprovação da quitação da última parcela do contrato. Existência. Produção de prova da mácula à honra, abalo ou sofrimento. Desnecessidade. Reparação indenizatória de rigor. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor assinado.

11 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Curso. Pagamento. Boleto bancário. Problema. Depósito bancário. Autorização. Instituição de ensino. Não verificação. Cautela. Falta. CDC. Aplicação. Registro cadastro negativo de crédito. Boa-fé. Violação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro negativo. Pagamento. Forma ajustada. Erro no sistema de cobrança. Danos morais. Majoração.

«1 - Responsabilidade civil: o pagamento das parcelas ajustadas entre as partes teve de ser realizado de modo diverso do acordado, em decorrência de erro no sistema de cobrança do réu e do banco. Logo, tendo havido a quitação pelo demandante, efetivada mediante depósito na conta indicada pelo réu, não poderia ter sido seu nome encaminhado para cadastro no rol de inadimplentes. Em virtude do erro no sistema de cobrança, deveria o réu ter atuado com maior zelo em relação ao autor, pois, segundo prova dos autos, foi o único aluno que realizou o pagamento de forma diversa da ajustada, ou seja, boleto bancário. Outrossim, o réu, por sua vez, não demonstrou a impossibilidade de localizar o pagamento em sua conta bancária, como alegou. Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de maus pagadores imputado ao réu. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente de adimplir o financiamento estudantil do Autor, sob pena de multa, e na restituição em dobro de eventuais parcelas debitadas da conta da Autora. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que deliberadamente deixou de adimplir as mensalidades do financiamento a que se obrigou, sob a alegação de que estaria autorizada a interrupção do pagamento em razão da Resolução 38/20 do Ministério da Educação. Impossibilidade. Medida que deve ser adotada pelo próprio estudante. Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento das mensalidades do FIES que deve ser mantida. Repetição do indébito mantida. Inscrição indevida por conta de ato da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJMS Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Promovendo instituição educacional inscrição de aluno em curso diverso do pretendido originando rescisão da avença de prestação dos serviços, promovendo, entretanto, aditamento indevido do contrato de financiamento estudantil ensejando inscrição do nome do discente nos cadastros de devedores, patente o dever de indenizar e de quitar todos os débitos perante o órgão financiador do curso respectivo. Recurso não provido.

16 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Programa «UNIESP - PAGA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da instituição de ensino suplicada - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicação - Dados coligidos aos autos dão conta de que o autor cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais a «excelência no rendimento escolar". Com efeito, o arcabouço documental que instruiu a contestação, comprova que o suplicante, durante todo o período da graduação, obteve média inferior a 7 pontos em apenas 2 matérias. Todavia, a nota alcançada nas demais materiais revela um aproveitamento muito positivo, sendo certo, por outro lado, que ele foi aprovado em todas as matérias. Destarte, descabida alegação da apelante de que, unicamente em razão da existência de notas inferiores a 07 durante o curso, não obteve o autor «excelência acadêmica (sic), tendo em conta que o contrato de adesão e/ou o Regulamento não estabeleceram ou indicaram, objetivamente, nota mínima que excluiria o aluno do «Programa Uniesp Paga". No que concerne ao aproveitamento individual no ENADE - Exame Nacional de Desempenho, de que trata a cláusula 3.4 do contrato, verifico que este Eg. Tribunal de Justiça tem entendido por abusiva tal disposição contratual, na medida em que a própria instituição de ensino UNIESP possui baixa avaliação. Logo, a ré não poderia exigir do aluno nota superior àquela por ela obtida junto ao ENADE. Destarte, a suplicada deve arcar com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES), tal como assinalado na r. sentença recorrida. - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. Realmente, a inserção indevida do nome de qualquer pessoa, não apenas o autor, em cadastros de devedores, enseja a impressão (falsa) de que ele não vem honrando seus compromissos. In casu, restou demonstrado que o nome do autor foi inserido no rol de maus pagadores por culpa da ré (instituição de ensino), que deixou de honrar o pagamento do financiamento estudantil, nos termos do programa por ela ofertado. Portanto, bem andou o juízo a quo ao condená-la ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. - Recurso improvido

17 - TRT2 Médico e afins enfermeiro diferenças salariais. Enfermeiro e técnico de enfermagem. Empregado não legalmente habilitado. Indevidas. O exercício da profissão de enfermeiro, regulamentada pela Lei 7.498/86, pressupõe o diploma conferido por instituição de ensino superior e a inscrição no conselho regional de enfermagem. Não preenchidas tais exigências legais, o empregado não pode ser alçado a essa categoria profissional. Indevidas as diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função.

18 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. 334.837, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO MATERIAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Etec «Nelson Alves Vianna, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica «Paula Souza (Ceeteps). A recorrente teve sua matrícula indeferida devido a um erro material na inscrição, onde foi informado incorretamente que cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, quando, na realidade, apenas a 6ª série foi cursada em instituição privada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Conta-corrente. Descontos indevidos sobre proventos. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indenização devida pela instituição financeira. In re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Inexigibilidade do débito. Reconhecimento. Autora que demonstrou a oferta da requerida para a realização da transferência do curso. Mensalidades que teriam custo mensal inferior ao contrato firmado com a instituição de ensino diversa. Fato que foi determinante para a concretização do negócio. Contrato que não especifica de maneira clara a possibilidade de cobrança de valores adicionais. Instituição de ensino que cobrou da aluna, de forma indevida, valores anteriores à transferência, fato que levou ao pedido de cancelamento do curso. Descumprimento da oferta. Culpa exclusiva da ré. Impossibilidade de aplicação de eventual multa para o cancelamento. Débitos inexigíveis. Dano moral. Ocorrência. Inscrição indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome incontroversa. Questão que não se trata de débito prescrito, mas de cobranças indevidas por valores inexigíveis. Situação que supera o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Precedente deste e. TJSP. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, montante pretendido pela parte. Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DO NOME DO PROFESSOR NO SITE ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO À IMAGEM. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema « indenização por dano moral - divulgação do nome do professor no site eletrônico da instituição de ensino após a rescisão contratual - direito à imagem «. Por outro lado, verifica-se que a parte ora agravante não buscou sanar tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, razão pela qual se encontra preclusa a análise da matéria. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em razão do uso indevido do nome do professor no site eletrônico da instituição de ensino após a rescisão contratual, sem sua autorização, não se afigura exagerado, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, fatores como a razoabilidade e o caráter pedagógico da medida. Agravo interno a que se nega provimento.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Descumprimento contratual. Locatário. Pessoa jurídica. Retenção. Imposto de renda. Repasse. Receita Federal. Ausência. Inépcia. Inicial. Não ocorrência. Quitação. Invalidade. Imposto de renda. Retenção indevida. Dano moral. Ocorrência.

«1. A petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP -

Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória e indenizatória - Ficou comprovado que a ré, instituição de ensino, em razão de problemas no seu portal eletrônico, deu causa à inadimplência da autora, que ficou impedida de acessar os boletos e, por isso, de quitá-los - Desconto por pontualidade fica, nas circunstâncias, mantido, ressalvada a expressa previsão contratual da sua inaplicabilidade sobre o valor da matrícula e da rematrícula - Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes causou dano a direito da personalidade - Indenização moral devida - Recurso provido em parte... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 70, III, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abertura de conta bancária mediante fraude de terceiros. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.indenização devida pela instituição financeira. In re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, manteve a sentença de primeiro grau, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de outras provas por incidir o instituto da inversão do ônus da prova. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO -

Rejeição das alegações de incompetência absoluta e de necessidade de chamamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), arguidas pela instituição financeira ré - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento de causa promovida por discente contra instituição de ensino particular e o Banco do Brasil, com pedido declaratório de inexigibilidade de débito ou, alternativamente, obrigação de quitar débito de financiamento estudantil, cumulada com condenação por danos morais e exclusão do débito em cadastros de inadimplentes, sem discussão quanto às regras do FIES, o que afasta o interesse jurídico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Legalidade e licitude no ato de inscrição do autor aos quadros associativos da ré - Insistência da ré que se mostra inadmissível - Falsidade documental grosseira evidenciada - Contrato que deve ser tido por inválido, de modo a excluir a validade de vínculo entre as partes - Precedentes.

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ORIENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM BANCA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC. NORMA COLETIVA EM QUE PERMITIDA A PACTUAÇÃO ENTRE O PROFESSOR E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL, DOS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE «OUTROS SERVIÇOS, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE NÃO SE REFEREM ÀS AULAS DE RESPONSABILIDADE DO DOCENTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Discute-se nos presentes autos a validade da norma coletiva, em que permitida a pactuação entre o professor e a instituição de ensino, mediante acordo individual, dos valores a serem pagos a título de «outros serviços, assim considerados aqueles que não se referem às aulas de responsabilidade do docente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a remuneração do professor universitário em razão da orientação e da participação em bancas de TCC. 3. O Tribunal Regional consignou que é incontroverso nos autos que o Reclamante, professor universitário, firmou acordo individual com a Reclamada - tal como permitido na norma coletiva -, estabelecendo que a orientação e a participação em bancas de TCC seriam remuneradas nos valores de R$ 190,00 e R$ 36,00, respectivamente. Asseverou que «... as normas coletivas preveem a possibilidade de o professor exercer outras funções, além da docência, explicitando que, em tais ocasiões, deverá ser remunerado de acordo com o que for previamente contratado pelas partes .. Assim, considerou válida a negociação coletiva, bem como que os valores pagos ao professor estavam em conformidade com o contrato individual firmado entre as partes. 4. Nesse cenário, o acórdão regional está em conformidade com o 7º, XXVI, da CF/88, que impõe o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. 5. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1.121.633) devendo ser mantida. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Empréstimo consignado - Benefício previdenciário - JUSTIÇA GRATUITA - Desnecessidade de novo pedido do benefício de gratuidade de justiça que já foi concedido em primeira instância - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - Não cabimento - FRAUDE - FALSIDADE DE ASSINATURA - Regularidade contratual depende da autenticidade da assinatura - Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Declaração de vontade constitui elemento de existência do negócio jurídico - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário - Precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 1.016) - Distribuição do ônus da prova «ope legis (CPC, art. 429, II e art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Não realização - Consumidora que requereu a realização da prova técnica - Instituição financeira que postulou o julgamento antecipado da lide, assumindo o risco das consequências de não comprovar a autenticidade da assinatura - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR - Descaso da instituição financeira com relação à prova da autenticidade que deveria produzir acarreta a presunção de veracidade das alegações do autor consumidor - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - DANOS MATERIAIS - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - DANOS MORAIS - Configuração - Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico nas imediações de instituição de ensino e associação para o tráfico. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação por ilegitimidade passiva quanto à instituição financeira, de improcedência em face de duas fornecedoras que teriam comprovado a contratação do seguro e de procedência em face das demais fornecedoras demandadas - Apelo da consumidora - Legitimidade «ad causam passiva da instituição financeira - Solidariedade decorrente da falha na prestação do serviço bancário à consumidora - Responsabilidade objetiva, que prescinde da culpa na atuação ilícita - Áudios apresentados nos autos que não provam a contratação do seguro - Termos como «benefício e negação de se tratar de empréstimo que têm condão para confundir pessoas hipervulneráveis como a consumidora, idosa, de baixa renda e de pouca instrução - Inexistência da contratação que não qualifica a cobrança indevida como engano justificável - Repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, par. ún. do CDC - Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, tendo em conta a circunstância de que foram vários os descontos realizados concomitantemente, com maior grau de dano às finanças pessoais da consumidora - Redistribuição do ônus da sucumbência à parte fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição. Danos morais indevidos. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO RÉU, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA INDENIZATÓRIA -

Cessão de crédito ocorrida entre o fundo de investimento réu e empresa estranha ao contrato de prestação de serviços educacionais acostado com a contestação, formalizado entre instituição de ensino e autora, cuja inadimplência de mensalidades teriam originado o débito em questionamento, de forma que sequer foi demonstrada a legitimidade do requerido em promover a respectiva cobrança e inscrever suposto débito em nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, além de sequer poder se estabelecer correspondência entre o contrato educacional referido e os dados da inscrição restritiva em discussão. Decretação de inexigibilidade do débito em questão mantida. Inscrição indevida do nome da autora a configurar dano moral indenizável. Outras inscrições restritivas em nome da parte autora que não são contemporâneas à data do apontamento restritivo em discussão no presente feito, circunstância que vem a tornar inaplicável na presente hipótese o disposto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser prestigiada. Pretensão de ambas as partes de alteração do quantum indenizatório que deve ser rejeitada. Acolhimento do pleito da parte autora de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que passarão a representar o patamar de 20% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL

Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cassimiro Francisco dos Santos em face do Banco Master S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Indenização por dano moral. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Repetição do indébito. Restituição em dobro. Alegação de má-fé, por parte da operadora, afastada, pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Alegação de falha na prestação de serviços educacionais relacionada com a ausência de lançamento de notas, registros equivocados de matérias a cursar, extravio de trabalho, inserção indevida do nome da aluna em plataforma para acordo. Pretensão à expedição do diploma, com autorização para colação de grau, e à indenização por danos morais a ser fixada em R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão apresentada, salientando-se que também é parte técnica e economicamente hipossuficiente, competia à ré a prova. Todavia, assim não procedeu, fazendo com que a arguição de inexistência de fato constitutivo do direito da ex adversa não ultrapassasse o campo da mera ilação. A instituição de ensino nem sequer se dedicou a justificar as avultantes incoerências entre os documentos que produziu e que corroboram a narrativa da aluna. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Não se identifica justa causa para a cobrança de mensalidades vencidas após dezembro de 2019, tendo a autora aquiescido com a extensão da duração ordinária do curso apenas com vistas a resolver o imbróglio que, ao final, subsistiu. DANOS MORAIS. Configuração. A falha na prestação dos serviços causou à discente agruras psicológicas que excedem o tolerável. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENSINO EM GERAL. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os elementos contidos nos autos são suficientes para o desate da controvérsia, motivo pelo qual não é pertinente a reabertura da fase de instrução. Ademais, as partes puderam responder às indagações e prestar esclarecimentos com o objetivo de compor a lide de forma equânime. CONEXÃO. À margem da existência de unidade entre os fatos, pedidos ou causa de pedir, verifica-se que o processo 1006151-82.2020.8.26.0189 já foi julgado definitivamente, o que dispensa a reunião para julgamento conjunto. Exegese da Súmula 235 do C. STJ. CONVALIDAÇÃO DE MATÉRIAS. CRÉDITOS GLOSADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. A pretensão cominatória se encontra prejudicada, uma vez que as disciplinas cujo aproveitamento pretendia a recorrente foram cursadas após o ajuizamento da ação. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. EXCESSO DE COBRANÇA. 9º PERIODO. ANO DE 2019. Os dados financeiros não indicam a quais períodos do curso se referem os pagamentos, mas sim a quais semestres letivos. Periodicidade e valores variáveis. A ausência de especificações das disciplinas e de correlação entre os semestres letivos, o período do curso e as matérias cursadas impede o acolhimento da tese de que o valor pago não correspondia aos créditos cursados. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021. Pedido inicial de reembolso fundado na ausência de prestação de serviços. Após a contestação, alega a autora que estaria dispensada do pagamento em decorrência de acordo firmado em outro processo. Alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Os vícios relativos à causa de pedir não podem ser relevados, pois, sem ter plena ciência dos fatos e fundamentos que embasam a pretensão, a parte demandada não tem condições de se defender a contento e o Poder Judiciário de zelar pelo efetivo contraditório. DANOS MORAIS. Embora a apelante tenha enfrentado diversos percalços para se graduar, não há provas de que tenham sido impostos pela recorrida danos à sua integridade moral. Não se pode imputar à instituição de ensino a responsabilidade pela demora para conclusão do curso. HONORÁRIOS. Verba majorada para 13% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

40 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - questões que dispensam o elastecimento da instrução - competência do juizado especial - eventual estorno de cobranças que não importa em perda do objeto da ação, diante da pretensão de indenização moral - recurso provido em parte para redução da condenação por dano moral.

41 - STJ Recurso especial do associação de instrução popular e beneficência. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução de forma simples. Engano justificável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal a quo determinou a restituição de forma simples do valor averiguado como indevidamente pago pela ora recorrida, ao entender como justificável o engano na classificação da agravante, para fins de definição de tarifa. ... (Continua)

42 - TJSC Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Danos morais. Fornecimento de cartão de crédito com base em dados falsos. Legitimidade passiva do supermercado e instituição financeira. Mérito. Responsabilidade decorrente do risco negocial. Abalo moral caracterizado. Exegese do CDC, art. 14. Quantum indenizatório adequadamente fixado na hipótese.

«Tese - A diligência para a retirada do nome do autor dos órgãos protetivos tão logo constatado o engano, não exime constrangimento ao autor, taxado de mau pagador, que torna adequada a indenização arbitrada. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade dos contratos. Ausência de autorização, descumprindo-se as exigências do art. 3º, II e III da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade das contratações impugnadas pelo autor. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Instrumentos contratuais juntados em desconformidade com quaisquer dos tipos de assinaturas eletrônicas previstas pela Lei 14.063/2020. Embora o autor não tenha especificamente impugnado o recebimento dos valores e, ainda, algum «troco tenha sido creditado em sua conta bancária (fls. 208/213), tais circunstâncias, por si só, não possuíam o condão de conferir legitimidade àquelas contratações. Falha na prestação dos serviços bancários do réu responsável pelos contratos de portabilidade. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimos em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com oito ações com o mesmo objeto perante vários fornecedores, discutindo, inclusive, contratos objetos das portabilidades discutidas no presente feito. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir dos contratos indicados especificamente. Essa falta de cooperação do advogado do autor induzia o não reconhecimento dos danos morais. Isto é, não se sabe se os contratos dos empréstimos primitivos eram ou não válidos. Repercussão, por isso, que se verificou apenas na esfera patrimonial. E quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico da quitação dos contratos que terminou por beneficiar o consumidor autor, que não terá valores para desembolsar em relação aos primitivos empréstimos. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada nulidade da condenação por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Supressão de instância. Julgamento superveniente da apelação. Instrução deficiente. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca da suposta nulidade da condenação por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

46 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Curso de licenciatura em educação física. Curso de bacharelado em educação física. Formações distintas. Recurso de agravo não provido.

«1. A Autarquia/Agravada, em 16/12/2002, recebeu autorização para implantação e funcionamento do Curso Superior de Educação Física, com voto da Conselheira da Câmara de Educação Superior favorável ao funcionamento do referido (fls. 208/213, Processo 44/2002, Parecer CEE/PE 119/2002-CES, homologado pela Portaria SE 001 de 02/01/2003). Acostado aos autos Parecer CEE/PE 159/2006-CES, aprovado pelo plenário em 05/12/2006, que em seu Relatório informa que a Autarquia/Agravado enviou requerimento ao Conselho Estadual de Educação em Pernambuco, em 31/08/2006, solicitando reconhecimento do Curso Superior de Educação Física, que já funcionava com turmas do 1º ao 8º períodos. O relatório informa que: «Retificamos que a denominação correta do curso autorizado é Licenciatura em Educação física, considerando que existe o bacharelado na área, também como curso superior. Com a retificação, passa a partir de então a nomear o referido curso como Licenciatura, afirmando, inclusive, erroneamente que o Portaria SE 001 de 02/01/2003 havia autorizado o Curso de Licenciatura em Educação Física, o que, conforme documentação acostada aos autos e analisada acima, não ocorrera. Despacho do Presidente da Câmara de Educação Superior com a informação de que o Curso Superior de Educação Física foi reconhecido e reorientado como Licenciatura em Educação Física, pelo Parecer 159/2006, modificado pelo Parecer CEE/PE 97/2007, em obediência ao disposto nas Res. CNE-CP 02/2002 e CNE/CES 07/2004. O Manual de Inscrição do Vestibular da Autarquia/Agravada, cujo o próprio Autor/Agravante colaciona à exordial, já fazia referência no item «1 - CURSO DE GRADUAÇÃO ao «(...) curso de licenciatura plena em EDUCAÇÃO FÍSICA autorizado pelo Parecer do CEE/PE, 119 de 16/12/2002, regulamentado Portaria da SE/PE 001 de 02/01/2003. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo específico e cumprimento de dever de ofício. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Insurgência contra a capitulação jurídica da denúncia. Não cabimento. Inexistência de vinculação do magistrado. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente para o desate da lide. Competência do Juizado Especial Cível corretamente reconhecida. Indeferido pedido de chamamento ao processo. Vedação intervenção de terceiros com fundamento na Lei 9.099/95, art. 10: «Não se admitirá, no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente para o desate da lide. Competência do Juizado Especial Cível corretamente reconhecida. Indeferido pedido de chamamento ao processo. Vedação intervenção de terceiros com fundamento na Lei 9.099/95, art. 10: «Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.. Ainda, não há que se falar em litisconsorte necessário porquanto ausente qualquer uma das hipóteses indicadas no CPC/2015, art. 114 («O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.). MÉRITO. Trata-se de relação de consumo em debate, já que presentes os requisitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Parte autora responsável por padaria. Imposição pela empresa ré da tarifa chamada «Carga Poluidora, também chamada de «Fator K". Insurgência da autora, que alega a necessidade de realização de estudos prévios antes de tal cobrança. Cobrança de referida tarifa, prevista no Comunicado 03/2019, que, apesar de trazer tabela com referência inicial de valores que caracterizem os esgotos, não exclui de forma clara a necessidade de realização de estudo prévio para este fim. Descumprimento pela recorrente do dever de comunicação formal antes da cobrança de tal tarifa prevista não apenas no referido comunicado. Nítido o desrespeito do direito do consumidor à informação clara e adequada do serviço cobrado. É sabido que o dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Ajustando-se ao caso em apreço, a propósito, vale mencionar os seguintes julgados: «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DE PRÉDIO USADO COMO PADARIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO («FATOR K). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DO RÉU Recurso Inominado Cível 1006438-25.2022.8.26.0270, rel. Gilberto Luiz C. Franceschini, CR da Capital)"; «APELAÇÃO - Fornecimento de Água e Esgoto - Ação de Declaratória c/c Restituição de Valores - Sentença de procedência. Apelo da requerida pleiteando a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas conforme os arts. 355 e 370, ambos do CPC Cobrança adicional do fator de carga poluidora (fator K). Descabimento - Natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pela autora bem configurada Classificação estabelecida pelo IBGE Comissão Nacional de Classificação, com inserção da autora na classe «padaria e confeitaria com predominância de revenda - Aplicação do art. 3º, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996, bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217 - Ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição - Cobrança indevida, devolução simples - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045606120198260079 SP 1004560-61.2019.8.26.0079, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 01/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021)". Decisão de primeiro grau líquida por considerar os valores a serem restituídos e o período de incidência deles. Sentença de procedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação referente à restituição de valores, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.