instrucao criminal concluida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal concluída. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal concluída. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Incabível alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

«1 - Estando o feito na fase das alegações finais, com a instrução encerrada, estando na fase de alegações finais, não há mais o que se falar em excesso de prazo, uma vez que é pacífico entendimento dos nossos tribunais no sentido de que a alegação de excesso de prazo é cabível durante a instrução criminal, em face da incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Pluralidade de réus. Homicídio duplamente qualificado. Co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Instrução concluída. Súmula 52, STJ. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Incabível alegação de excesso de prazo. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Falta de fundamentação da preventiva. Reiteração de pedido. Não conhecido. Decisão por unanimidade.

«1 - Estando o feito com a instrução encerrada, aguardando a sentença, não há mais o que se falar em excesso de prazo, uma vez que é pacífico entendimento dos nossos tribunais no sentido de que a alegação de excesso de prazo é cabível durante a instrução criminal, em face da incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Excesso de prazo na apresentação das alegações finais da acusação. Instrução criminal concluída. Prejudicialidade. Julgamento célere (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Atos procrastinatórios da defesa. Cumprimento de pena imposta em outro processo. Precedentes do STF. CPP, art. 648.

«1. Concluída a instrução criminal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º, LXXVIII, que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade. Não obstante, o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Há informação de que a defesa contribuiu substancialmente para o retardamento da marcha processual, praticando atos procrastinatórios, entre eles a retenção do processo, somente devolvido após o juiz determinar a busca e apreensão. 3. Paciente preso também em razão do cumprimento de pena imposta em outro processo. Ordem indeferida.... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb, c.c. As Leis 8.072/90 e 8.930/94). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do processo. Não configurada. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para o estado de Santa Catarina. Instrução criminal concluida. Defesa contribuiu para o retardo do feito quando deixou de apresentar suas alegações finais. Aplicação da Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Constragimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Como se sabe, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do caso, que demandou a expedição de Cartas Precatórias para o Estado de Santa Catarina. Ademais, como informou o Juiz de 1º Grau, a própria Defesa do Acusado colaborou para o retardo no feito, pois, apesar de intimada, não apresentou as Alegações Finais, tendo o Juízo Singular que nomear Defensor Dativo para o fim de apresentar as Alegações Finais do Paciente, caso a Defensoria não as apresentasse no prazo legal. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Instrução criminal concluída. Denúcia que imputa ao paciente a prática de crime funcional e de crime comum. Ordem denegada.

«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Excesso de prazo. Instrução criminal concluída. Incidência do enunciado 52 das Súmulas do STJ. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada por Juiz que se declarara incompetente. Posterior ratificação pelo juízo competente. Eiva sanada. Édito prisional. Validade já analisada em writ anterior. Reiteração. Cognição inviável. Excesso de prazo no exame do pleito de liberdade provisória e na coleta de provas. Inocorrência. Pedido já apreciado e indeferido. Instrução criminal concluída. Superação. Súmula 52, STJ. Feito em vias de ser julgado. Coação ilegal ausente.

«1. A inarredável ilegalidade que acoimava a decisão constritora, posto que proferida por juiz reconhecidamente incompetente, foi sanada por ter o juízo competente, para o qual fora redistribuído o processo, expressamente ratificado todos os atos praticados naqueles autos. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal concluída. Contribuição da defesa. Incidência dos enunciados 52 e 64 da Súmula do STJ. Alegação de inocência. Descabimento na via eleita. Corréu condenado a pena em regime aberto. Extensão do benefício. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86/TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal concluída. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Pedido de liberdade provisória ante o acometimento de doença grave. Requisitos do CPP, art. 318 não preenchidos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPP, art. 312, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão. Associação criminosa. Usura pecuniária. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Extensão do benefício. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Excesso de prazo. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão cautelar em 06.11.07. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo (2 anos e 3 meses). Inexistência de constrangimento ilegal. Pluralidade de acusados (56). Complexidade do feito. Periculosidade da quadrilha. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Fundamento superado. Alegação de ausência de dados concretos e dos requisitos do CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. Apontado excesso de prazo não imputável ao judiciário ou ao Ministério Público. Número excessivo de testemunhas arroladas pela defesa. Dificuldade de sua localização e comparecimento, em juízo, resultando em considerável atraso na instrução criminal, em virtude de reiterados adiamentos da audiência de instrução e julgamento. Incidência da Súmula 64/STJ. Instrução criminal concluída. Fase de apresentação de memoriais. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1.

Paciente respondeu a todo o processo em liberdade e, ao ser condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, teve decretada sua prisão preventiva. 2. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Paciente permaneceu solto durante toda a instrução e compareceu a todos os atos processuais, além de não se ter notícias de que ele tenha se envolvido em novos delitos. Ausência de motivo contemporâneo para decretar a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Guilherme e Carlos... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)

18 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Concussão (CP, art. 316). Paciente envolvido com organização criminosa. Fundado risco de retaliação contra testemunhas. Instrução criminal concluída. Subsistência da necessidade da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita: circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no CF/88, art. 102, I, alíneas «d e «i, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS. Recurso defensivo. Preliminar: Pleiteia o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de formalidade que constitui elemento essencial do ato, em relação à oitiva da testemunha policial (João Carlos Montanari Moreira). Desacolhimento. Defesa que não se opôs, oportunamente, à realização da oitiva da testemunha suso indigitada de modo telepresencial, o que restou expressamente consignado no termo de audiência juntado aos autos. Não há no ordenamento jurídico vigente o direito subjetivo de se exigir que o julgamento e oitivas ocorram por meio de sessão presencial - Oitiva de testemunha pela modalidade virtual que não é, por si só, causa de nulidade, quando assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa, como no caso dos autos. Ausente, nessa toada, demonstração de qualquer prejuízo ao acusado, não há qualquer nulidade a ser declarada, à luz do brocardo da «pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563 - Pleito de violação ao disposto no CPP, art. 204 pela leitura de apontamentos pela testemunha. Desacolhimento. Norma cogente que autoriza consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, não se vislumbrando a alardeada ilegalidade no fato da testemunha, policial civil, a qual participou das investigações e conhece o inquérito policial, tenha consultado a peça da qual tinha ciência ou mesmo consultado seu depoimento anterior. Precedentes do STJ e desta C. 04ª Câmara de Direito Criminal. Instrução processual que objetiva a busca da verdade real e não a realização de um simples «jogo de memória, no qual os envolvidos em diligências bem sucedidas possuem o ônus de rememorar todos os detalhes ocorridos em abordagem complexa. Defesa que não se descurou de demonstrar que a ausência de eventual leitura a apontamentos teria ensejado em declarações substancialmente diversas, de modo a repercutir favoravelmente na situação processual do apelante. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado à mercancia ilícita. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Pena e regime impostos que devem ser revistos, em face do acolhimento do recurso interposto pela acusação. Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJSC Conveniência da instrução criminal. Menção pela autoridade judiciária de que um dos pacientes teria determinado a eliminação de provas. Investigações concluídas. Denúncia oferecida com base apenas no fato que redundou na prisão em flagrante. Fundamento que não mais subsiste.

«A preocupação com a higidez da prova e sua obtenção, é outro aspecto a ser considerado quando se cogita da expedição de édito prisional. Desaparecendo o risco de que os inculpados possam vir a obstar a descoberta dos fatos, o argumento perde força, tornando desnecessária a continuidade da prisão.... (Continua)

21 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.

«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Lesão Corporal Dolosa e ameaça, por razões do sexo feminino, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento da liberdade provisória - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo, evidenciando demora injustificada para o término da instrução criminal - Hipótese em que o tempo de duração da prisão cautelar já atingiu a marca de 01 ano e 08 meses, sem qualquer perspectiva sobre quando se dará a entrega da prestação jurisdicional consistente na prolação da sentença - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar o relaxamento da prisão cautelar. Ordem concedida

23 - TJSP Habeas corpus. Tentativa de homicídio, sequestro e subtração de incapaz. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Possibilidade. Decisão que decretou a custódia cautelar pautada em fatos que não demonstram contemporaneidade a ensejar a necessidade da medida extrema. Paciente primário e cuja única anotação criminal anterior refere-se a fato ainda mais antigo. Ausente qualquer informação de que o paciente incorreu em novas práticas criminosas pelo tempo em que ficou solto. Ausência de contemporaneidade que não justifica periculum libertatis a comprometer eventual aplicação da lei penal ou conveniência da instrução processual. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos aflitivas. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319, IV do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado

24 - TJPE Habeas corpus. Latrocínio. Preventiva. Prazo. Excesso. Réu preso há mais de dois anos e oito meses. Instrução criminal inconclusa. Marcha processual obstada por quase um ano e oito meses devido a diligências requeridas pela promotoria. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente.

«1. O réu se encontra custodiado há mais de dois anos e oito meses, sem ter tido a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos ao juiz processante, devido à insistência do Órgão Ministerial na oitiva de testemunha não encontrada, perpetuando a instrução criminal. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Violência Doméstica e Familiar - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que esse último não restou demonstrado - Paciente que responde, nos autos do principal, tão somente pela prática das infrações penais previstas no art. 129, § 13, e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, as quais figuram, de acordo com as mínimas e máximas estabelecidas pelo legislador pátrio, como infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, desautorizando, portanto, a segregação do paciente com fundamento na garantia da ordem pública - Ausente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal - Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes - Concedida a ordem

26 - STJ Homicídio. Conclusão da instrução criminal antes da oitiva por precatória das testemunhas indicadas pela defesa.

«O Juiz pode concluir a instrução criminal, se decorrido o prazo a precatória não se cumpriu. Nulidade inexistente. CPP, art. 222, § 2º. «Habeas corpus conhecido; ordem indeferida.... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado pelo concurso de pessoas por duas vezes - Prisão preventiva - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Pedido de liberdade provisória - Não cabimento - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisões baseadas nas circunstâncias fáticas e gravidade concreta do delito, tendo sido a cautelar prisional bem fundamentada, tanto na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quanto nas revisões que concluíram pela manutenção da medida extrema - Necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Réus reincidentes e com condenações anteriores por crimes patrimoniais - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, ou prisão domiciliar, por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Constrangimento ilegal não configurado - Pedido de gratuidade de justiça prejudicado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Justificação criminal. Prova nova. Não comprovação. Entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/4/2019.) ... (Continua)

29 - STJ Roubo circunstanciado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Autos conclusos para prolação de sentença. Delonga superada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade ausente.

«1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... (Continua)

30 - STJ Interrogatório. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. Discussão reflexa ao texto constitucional. Cabimento. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 400. Ofensa ao CP, art. 16. Não conhecimento da revisional. Questão não examinada por esta corte. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verificação de dissenso jurisprudencial ou mudança de direcionamento. Hermenêutica. Caso em que deve ser dada a interpretação mais benéfica. Impossibilidade de inversão da ordem. Interrogatório do acusado deve ser feito ao final da instrução. Nulidade. Reconhecimento. Fenômeno da preclusão e necessidade da demonstração de prejuízo. Posicionamento desta Terceira Seção. Caso concreto. Ocorrência de preclusão e não demonstração de prejuízo. Provas independentes para a condenação. Não utilidade na anulação. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade, afastando-a, no caso concreto, em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. CPP, art. 222.

1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, ainda que se traga a discussão ofensa reflexa ao texto constitucional, porque a redação do artigo em comento dispõe «lei penal» de modo genérico e os estudos doutrinários indicam que o alcance da expressão é amplo, abrangendo, inclusive, contrariedades aos princípios constitucionais. No caso, há também a indicação de violação ao disposto no CPP, art. 400. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus, testemunhas e expedição de cartas precatórias. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

32 - STJ Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes.... (Continua)

33 - TJSP Revisão criminal - Lesão corporal leve qualificada - CP, art. 29, § 9 - Defesa requer absolvição, diante da ausência de prova da materialidade delitiva- Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório pelo delito. A ofendida afirmou que o peticionário a agrediu fisicamente com socos no tórax e chutes nas pernas. As lesões verificadas na vítima no exame de corpo de delito são condizentes com o relato por ela fornecido. O laudo de fls. 24/25 concluiu que houve ofensa à integridade corporal da vítima, resultando em lesões corporais de natureza leve. Ficou atestado que a ofendida apresentava «hematoma na região da mama esquerda violáceo de 3 cm de diâmetro e equimose em ambos os joelhos e face medial da perna esquerda, lesões estas que são plenamente compatíveis com a versão acusatória. Em adição, consta no exame complementar de fls. 42, que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve, que houve ofensa a sua integridade física ou a saúde, por agente contundente. Por tanto, a constatação do laudo pericial complementar é compatível com o quanto relatado pelo ofendido a respeito da dinâmica dos fatos - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório, nos termos em que proferido dentro dos moldes constitucionais - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal a liberdade provisória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justificação criminal para instrução de futura revisão criminal. Revolvimento do conjunto de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela não plausibilidade do pedido diante da ausência de elementos novos para a oitiva da vítima. 2. Afastar tais conclusões exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal ajuizada perante o eg. Tribunal a quo. Alongado processamento da ação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«Extrai-se do andamento processual constante do sítio do eg. Tribunal a quo que os expedientes preparatórios de revisão criminal estão no d. juízo de 1ª instância, respectivamente, desde 14 de dezembro de 2015 e 29 de junho de 2016, sem que qualquer providência tenha sido tomada para sua instrução, o que configura, de forma induvidosa, constrangimento ilegal sanável pela via mandamental. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA.

Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Excesso de prazo de prisão preventiva, sem formação de culpa. Demora não atribuível ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Complexidade do feito. Instrução criminal já concluída.

«Não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo e a defesa contribui para a referida dilação. Ademais, a instrução processual já foi concluída, fato que prejudica a alegação de excesso de prazo. Precedentes. Habeas corpus denegado.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processo criminal em andamento. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Prazo para alegações finais antes do cumprimento das diligências deferidas ao longo da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Impetração de habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Razoabilidade. Tramitação regular do feito, no que é possível. Dilação processual não atribuível ao Juiz a quo. Instrução criminal prestes a ser concluída. Superação da alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O feito tramita regularmente, no que é possível, não havendo desídia ou incúria do juiz processante, e o lapso temporal ainda mostra-se razoável. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Alegações finais apresentadas. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que as partes já apresentaram suas alegações finais, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Feito complexo. Cartas precatórias. Dois réus. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade na instrução criminal.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.: HC 109.956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado e inovação artificiosa de pessoas em caso de sinistro automobilístico com vítima. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva e a nulidade da decisão que indeferiu a produção de provas requeridas pela defesa. Inviabilidade. Decisão proferida por esta 16ª C. Criminal, em habeas corpus anterior, que substituiu a prisão preventiva do paciente por cautelares alternativas, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 06.09.2024. Perda superveniente de objeto. Pedido prejudicado. Destarte, não se vislumbra a aventada ilegalidade quanto ao indeferimento das diligências requeridas pelo impetrante. O conjunto probatório se destina à formação do livre convencimento do magistrado, o qual detém o poder discricionário de determinar a realização das provas que entender cabíveis e pertinentes ao seu convencimento. Cabe ao juízo verificar a existência ou não de elementos probatórios suficientes e indispensáveis à sua convicção, devendo-se ressaltar que a instrução do feito de origem sequer foi concluída, ainda podendo o magistrado, se for o caso, determinar a produção de outras provas que se fizerem necessárias ao correto esclarecimento dos fatos. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade de todas as provas requeridas pelos impetrantes, é certo que tais apreciações demandam profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, o que não é viável pela presente via, sobretudo nos estreitos limites do presente habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

45 - TJSP Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º). Prisão preventiva. Ordem concedida.

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Homicídio qualificado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Instrução criminal. Prazo. Excesso.

1 - A gravidade do homicídio, tomada em abstrato, não autoriza, per se, a prisão cautelar, sem a demonstração objetiva de razões suscetíveis de justificar a prisão preventiva.... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato e associação criminosa. Pleito de cassação da decisão que indeferiu a realização da audiência remota da paciente. Audiência de instrução e julgamento realizada e liberdade provisória concedida durante o trâmite do writ. Perda do objeto. Impetração prejudicada

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

A prisão é providência desnecessária quando o réu é primário e não há demonstração de periculosidade excessiva ou, ainda, indicação de que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, o regular andamento da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal, ainda mais quando este conjunto virtuoso vem reforçado pela possibilidade de caso condenado, serem-lhe deferidos benefícios tais que não resultem em prisão. ... (Continua)