interdicao total parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO E INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CREDENCIAMENTO NÃO CONCLUÍDO PARA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS CREDENCIADO. PEDIDO DE DESINTERDIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). O impetrante alega que, apesar da ausência de credenciamento para desmontagem de veículos, possuía autorização para o comércio de peças automotivas, e, portanto, a lacração total do estabelecimento seria desproporcional. Requereu a desinterdição parcial para continuidade das atividades de comércio. ... (Continua)

2 - TJSP Interdição. Incapaz. Ação proposta pela genitora. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Acolhimento. Retardo mental desde o nascimento e uso de «crack. Interdição parcial que não atinge qualquer objetivo protetivo. Necessidade de acolhimento total do pedido. Recurso provido, com determinação.

3 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Interdição parcial e não total de cadeia pública. Admissibilidade. Riscos à comunidade e ofensa ao direito de dignidade mínima assegurado ao encarcerado. Descaso com a situação do sistema carcerário que não mais permite omitir imposição de prazo para resolução do problema da superpopulação carcerária. Recurso desprovido.

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Casa de diversão noturna. Fiscalização. Interdição. Requisitos. Lei 10.987/1997, art. 2, § 5º. Risco concreto. Demonstração. Ausência. Apelações. Direito público não especificado. Ação civil pública. Prevenção contra incêndio. Interdição de todos estabelecimentos de diversões noturnas do município de alvorada que não possuam alvará. Descabimento porque a fiscalização está sendo realizada, havendo interdição total ou parcial, ou deferimento de prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos que, efetivamente, devam ser interditados em decorrência de iminente risco.

«Indevido em ação civil pública determinar a interdição de todos os estabelecimentos de diversões noturnas do Município de Alvorada que não possuam alvará de prevenção contra incêndio, constando-se que a municipalidade, assim como o Estado estão procedendo na fiscalização, realizando a interdição total ou parcial dos estabelecimentos, ou deferindo prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos, efetivamente, deveriam sofrer interdição, face iminente risco, bem como da omissão do Município e do Corpo de Bombeiros na obrigação de promover a interdição dos estabelecimentos, não verificados, desta forma, os requisitos para interdição previstos no § 5º do art. 2º da Lei Estadual 10.987/97 e Lei Complementar 14.376/2013, art. 42. Precedentes do TJRS. Apelações providas liminarmente.... (Continua)

5 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Pretensão a que os dias passados em unidade hospitalar sejam descontados do prazo total da prisão civil, afastando-se a litigância de má-fé decretada. Parcial acolhimento. Os dias de internação em unidade hospitalar devem ser descontados do período total da prisão. De outra parte, houve abuso no exercício do direito de defesa: mesmo indeferida a sua pretensão pelo Juiz da causa, não manejou qualquer recurso a respeito, procurando, outrossim, a resolução da questão no Plantão Judiciário, omitindo, obviamente, o indeferimento anterior. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. Lei 12.846/2013. Interdição parcial ou total de suas atividades. Prazo sujeito ao livre arbítrio do julgador. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibador, entendeu incidente a Súmula 7/STJ e ausente a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro de vida. Ação de obrigação de fazer que visava a ampliação da cobertura do seguro com inclusão da morte natural. Direito inexistente. Validade da contratação. Autor que recebera a apólice do seguro de vida com cobertura de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, auxílio funeral e internação hospitalar por acidente. Informações claras quanto ao limite da apólice. Ação improcedente. Recurso provido

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria por invalidez. Afastamento das conclusões do laudo pericial. Interdição judicial. Incapacidade total e definitiva. Alienação mental. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal a quo afastado as conclusões do laudo pericial e reconhecido a incapacidade total e definitiva do autor para os atos da vida civil, diante da sua interdição judicial, não há como se chegar a entendimento diverso sem o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Uso temporário, em caráter privado, de via pública municipal de São Paulo. Obstrução da via pública. Ocorrendo evento não autorizado, tem a CET/SP o poder/dever de agir, assegurada posterior cobrança do devido. Insurgência. Inadmissibilidade. Necessidade da obtenção de autorização prévia da Companhia de Engenharia de Tráfego CET/SP para a realização de qualquer evento que envolva interesse comercial e que acarrete interdição, total ou parcial, de logradouro público da Capital. À incidência da lei basta a potencialidade lesiva do evento. Reconhecimento. Sentença reformada. Segurança concedida em parte. Recursos providos. Reexame necessário considerado interposto.

10 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Sentença de parcial procedência para interditar a ré e nomear o filho como curador. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial à pessoa deficiente. A loas, em sua redação original, não fazia distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Acórdão que merece reparos. Recurso especial do segurado provido para restabelecer o benefício concedido na sentença.

«1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração de provas. Possibilidade. Benefício assistencial. A loas, em sua redação original, não fez distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. ... (Continua)

13 - TJSP «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41254).

14 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imóvel da autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruína total. Depredação posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do ente público. Indenização devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Interdição de imóvel da autora, por ato da administração pública municipal, em frente ao risco de ruína total da edificação face ao deslizamento do terreno e respectiva instabilidade, decorrente da insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais. Imóvel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtração de partes móveis suas, tais como janelas, caixa d'água, portas, portões, e louças. Sentença de procedência parcial, recusada a caracterização de danos de índole moral. Responsabilidade do ente público caracterizada a partir da nítida falha de seus serviços, pericialmente afirmada, nem se havendo argumentar com a ocorrência da força maior, que mais se caracteriza por sua inevitabilidade, do que sua imprevisibilidade. Laudos periciais enfáticos nesse sentido, pondo em destaque, ademais, que a falha do serviço verificada, não se refere apenas à manutenção do sistema de escoamento das águas, mas da própria idealização e execução da obra a esse escopo realizada. Inexistência de contribuição causal por parte da autora, autorizada pela própria municipalidade à execução da obra que, nas palavras de seu departamento de obras, não mais se permite hoje em dia. ... (Continua)

15 - TJSP ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS PELO DEMANDADO. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO. LAUDO PERICIAL. REQUERIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM INCAPACIDADE TOTAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO DO RÉU, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO SUA CURADORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

16 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação. 1- ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à relatora em 18/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- a sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do Juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte documento eletrônico vda41649598 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 22/05/2024 20:54:48publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 4f2627f8-e5c0-401b-a08b-788dc4200c3d o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- a especialidade médica em debate. Doença de natureza psíquica. Pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.

18 - STJ Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição parcial de presídio. Pedido de suspensão da interdição ou alternativamente a limitação do número máximo de internos. Risco de colapso do sistema prisional. Adoção de medidas para melhoria das condições. Segurança parcialmente concedida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado de Sergipe contra ato contra ato do Juízo da 7ª Vara de Criminal da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos do Processo Administrativo. 201220701412, determinou a interdição parcial do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto - COPEMCAN, em virtude da superlotação existente no presídio e das condições precárias apresentadas. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.885, de 20/4/2010, de Mato Grosso do Sul. Direito à informação do consumidor. Operadoras de plano ou seguro de assistência à saúde. Obrigatoriedade de entrega de comprovante escrito em caso de negativa, total ou parcial, de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Competência legislativa concorrente. Norma estadual suplementar. CF/88, art. 24, V e § 2º. Obrigação extracontratual. Defesa do consumidor. Ausência de contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 22, I e VII, e CF/88, art. 170. Ação julgada improcedente.

«1 - A abertura do setor de assistência à saúde à iniciativa privada não obsta a regulação dessa atividade pelo Estado, indispensável para resguardar outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e os direitos à saúde, à integridade física e à vida. ... (Continua)

20 - STJ Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Juízo da execução penal. Exato cumprimento da pena. Lei 7.210/84, art. 66, VI. CP, art. 96, I. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus para determinar a transferência para outro estabelecimento adequado ou eventual tratamento ambulatorial.

«Cumpre ao juiz das execuções, por outro lado, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da medida de segurança, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento de sua execução ao comando da sentença. Ordem parcialmente concedida para que seja determinada a imediata internação do sentenciado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta de vagas, para que o Juízo da Execução, ajustando-a, à luz do CP, art. 96, I, transfira-o para outro estabelecimento adequado, permitindo, inclusive, em caso de total impossibilidade, com as cautelas devidas, a substituição da internação por tratamento ambulatorial.... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés à indenização securitária, com quitação do saldo devedor de empréstimo consignado e pagamento em favor da autora de eventual valor remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) legitimidade passiva da instituição financeira; (iii) possibilidade de exclusão da cobertura securitária por doença preexistente; (iv) má-fé do segurado; (v) ilegitimidade da autora para recebimento integral da indenização; (v) termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Rejeição da tese de cerceamento de defesa. Suficiência da prova produzida nos autos, inexistindo argumentos que convençam sobre a imprestabilidade dos relatórios preenchidos pelos médicos que atenderam o segurado no período da internação e óbito. 2. Legitimidade passiva do banco. Contrato de seguro de proteção financeira coligado a cédula de crédito bancário. 3. Ilicitude da recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, diante da ausência de exames médicos prévios à contratação e da falta de prova da má-fé do segurado. Afastada a tese da seguradora de que o segurado omitiu a doença quando repactuado o empréstimo bancário e renovado o seguro prestamista. Os relatórios médicos indicam diagnóstico posterior à data da contratação, presumida a boa-fé. 4. Indenização securitária que se destina a quitação do saldo devedor do empréstimo, com possibilidade de pagamento aos sucessores de eventual saldo remanescente. Impossibilidade de que o pagamento do total remanescente seja conferido à autora, ante a informação de que há mais herdeiros que não participam da lide. Sentença reformada neste aspecto para limitar o pagamento do que sobejar da indenização ao quinhão da autora. 5. Correção monetária deve fluir a partir da última renovação do contrato. IV. " Legislação e súmulas citadas: CC, arts. 757, 760, 766, 792 e CDC, art. 7º, parágrafo único; STJ, Súmula 609. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO... (Continua)

23 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Indenização. Floresta. Terra nua. Jazidas de granito.

«Quando não se tratar de limitação parcial, mas de total interdição de uso e alienação, é devida a indenização da cobertura florestal e da terra nua. Também as jazidas de granito são indenizáveis.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... (Continua)

25 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Amparo assistencial. Incapacidade parcial. Possibilidade. Deficiência. Compreensão legal do termo. Risco social comprovado. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto aos pedidos de isenção de custas e incidência dos juros na forma da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização - Autores, curadora e interdito com retardo mental, que contrataram os serviços de cuidados da ré para moradia e terapias correlatas - Alegado descumprimento do contrato e má prestação dos serviços de atendimento clínico da ré - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré a restituir à parte autora 30% do valor total pago pela internação e ao pagamento em favor do interdito de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré - Arguição de irregularidade pela ausência de autorização judicial para o ajuizamento da ação, a teor do art. 1.748, V do CC - Hipótese em que não há risco de prejuízo patrimonial ao incapaz a impor o decreto de nulidade pretendido - Norma que visa à proteção do interdito - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Inocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução designada - Ré que deixou transcorrer «in albis o prazo para apresentar o rol de testemunhas e qualificá-las - Preclusão operada - Ausência, ademais, de esclarecimentos sobre imprescindibilidade da prova e em que medida poderia influenciar o convencimento do MM. Juízo a quo Apelo desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando o réu em danos materiais (R$ 2.424,00 e R$ 1.863,00), lucros cessantes (pensão mensal temporária de R$ 153,00 mensais desde o acidente), danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela para efetuar manobra irregular de conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta. Não comprovado excesso de velocidade da motocicleta, não se evidenciando culpa concorrente. Ausente insurgência específica em relação aos danos materiais emergentes e lucros cessantes. Pretensão de redução da indenização moral e estética. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC. Lesão corporal grave. Autor que sofreu fratura em fêmur direito, necessitou de intervenção cirúrgica, internação por nove dias, uso de cadeira de rodas, fisioterapia e recebimento de benefício previdenciário desde o acidente (15/08/2019) até 11/02/2022, com lesões ainda não consolidadas na época da perícia (fev/2022), indicando o perito incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e necessidade de reavaliação em um ano. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica, avaliadas em grau moderado pelo perito. Fotos que demonstram cicatrizes visíveis e de grande extensão. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos constatados em prova pericial - Ré que, entretanto, já procedeu à execução das obras de reparo - Prova pericial que apurou a inocorrência de desvalorização do imóvel, bem como ausência de interdição total das áreas comuns, permitindo a utilização pelos condôminos - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos lep, art. 85 e lep art. 93, e 35, § 1º, do CP. Interdição do estabelecimento prisional. Ausência de condições mínimas constatada pelo tribunal de origem. Alteração que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 117 da lep, 489, § 1º, VI, do CPC, e 619 do CPP. Presos em regime aberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.710.674/mg (tema 993/STJ).

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constatada a inexistência de condições mínimas estruturais e de lotação da unidade prisional, compete ao Juízo da execução determinar sua interdição total ou parcial. No caso, a instância de origem constatou a ausência dessas condições. Assim, perquirir acerca da existência ou não de condições mínimas de funcionamento do estabelecimento penal, como pretendido pelo agravante, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de recurso especial. 1.1. Não há falar em violação da LEP, art. 85, em razão da não observância do limite de superlotação disposto na Resolução 5/2016 do CNPCP, tendo em vista que a competência do Juízo da execução para interditar estabelecimento penal não está condicionada a observância do referido parâmetro de superlotação. Para além da capacidade do estabelecimento, que no caso foi ultrapassado, também há necessidade de constatação da existência de condições mínimas estruturais e de salubridade do local, que, no caso, estão ausentes, relatando o magistrado singular que os presos são obrigados a dormir no chão e em banheiros.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência. Serviços de «home care". O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 90, 100 e 102 deste TJSP. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. Com o advento da Lei 14.454/2022, cuja aplicação é imediata, o rol deixa de ser taxativo, com possibilidade de ser oferecida cobertura de exames ou de tratamentos que não estejam ali incluídos. Negar a cobertura equivale a negar o próprio tratamento da patologia, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Situação de saúde do paciente de total dependência de terceiros para controle de seu estado de saúde. Laudo pericial que bem analisou todos os contornos do caso e indicou a permanência do tratamento ao autor por «home care, inclusive com necessárias adequações. Custeio de materiais, medicamentos, insumos e profissionais que deve ocorrer como se o paciente em internação hospitalar estivesse. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÂO JUDICIAL DE LAR DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS.

Insurgência contra decisão que determinou «a imediata interrupção das atividades do correquerido ILPI - LAR DE IDOSOS MORADA DO SOL, mantendo-se os serviços apenas com relação aos pacientes que ainda não tiverem sido transferidos ou removidos (...) e a comprovação de que realizou contato com os familiares das pessoas institucionalizadas, de forma a concretizar a ordem de interdição total, em Auto de Infração lavrado pela Vigilância Sanitária do Município de São Paulo, em 14/2/2023. ... (Continua)

32 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Tutela de urgência concedida, para determinar que o Estado promova o aparelhamento do IML do Município de Registro com novas câmaras frias para corpos humanos, em regular funcionamento, no prazo de 72 horas, vedada a interdição total ou parcial do referido órgão. Inspeção do Ministério Público Estadual que constatou o estado precário das instalações, bem como o não funcionamento das câmaras frias para alojamento de cadáveres. Chefia do IML de Registro que, em comunicado oficial ao IML de Santos, admitiu que as Câmaras Frias do local não funcionam desde o mês de dezembro de 2023.Dificuldade na contratação de técnico em refrigeração para o reparo dos equipamentos que não justifica a demora de 4 meses para a solução do problema. Ausência de verba para a realização do conserto que deve ser levada em consideração. Aumento do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade. Perigo de dano. Constatação. Saúde e Segurança públicas ameaçadas pelo não funcionamento correto do IML local. Decisão agravada modificada em parte. Prazo para o cumprimento da obrigação de fazer estendido para 10 (dez) dias. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 1592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Decisão que acolhe a impugnação para fixar a base de cálculo, correspondente à obrigação de fazer a que foi condenada a Amil, em R$122.392,56, atualizada em fevereiro de 2021, sobre a qual incidem os honorários advocatícios arbitrados - Insurgência da exequente - Alegação de preclusão e que os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor de R$ 5.600.936,32 indicado pela executada, na liquidação por arbitramento - Acolhimento parcial - Equívoco na indicação do valor pago pela internação da paciente, tendo sido apontado o montante total pago ao Hospital naquele mês - Correção efetuada pela decisão agravada, sem que isso implique em reexame da questão, eis que o título executivo judicial estabeleceu que os honorários advocatícios incidiriam sobre a obrigação de fazer, além dos danos morais - Entendimento diverso implicaria em enriquecimento indevido da exequente - Recurso provido apenas para determinar a incidência das multas pela falta de pagamento voluntário e por litigância de má-fé sobre esse valor - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"

(sic). Demanda visando o pagamento de despesas em aberto junto ao Hospital Sírio-Libanês e reembolso de despesas pagas pelos autores ao hospital. Sentença de procedência em relação à seguradora e improcedência em relação ao hospital. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Atraso nos voos contratados, com perda da conexão, ocasionando um atraso total de aproximadamente cinco horas na viagem do autor - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão indenizatória por danos morais - Apelo do autor - Acolhimento parcial - Falha incontroversa na prestação dos serviços fornecidos pela ré - Interdição do aeroporto não comprovada pela requerida - Necessidade de manutenção não programada da aeronave que configura mero fortuito interno - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da companhia aérea que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva - DANO MORAL que, entretanto, não restou configurado - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento tolerável - Pronta assistência da companhia aérea, com realocação eficiente - Entendimento, recentemente consagrado pelo C. STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, por si só, não gera automaticamente danos morais ao consumidor - Necessidade de aferição da matéria a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto, com a devida demonstração da ofensa extrapatrimonial - Precedentes, de igual forma, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida nesse tocante - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Configuração, em razão da procedência apenas parcial da demanda - CPC, art. 86 que inclui os honorários advocatícios, a despeito do que a literalidade de seu caput possa sugerir - Entendimento plenamente pacífico na jurisprudência pátria - Inaplicabilidade da Súmula 326 do C. STJ - Hipótese claramente distinta da que se discute nos autos - Caso em que sequer foi reconhecida a ofensa moral, tampouco houve condenação da ré ao pagamento de indenização em montante inferior ao postulado na inicial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que o percentual fixado na r. sentença corresponde a valor irrisório - Sentença parcialmente reformada, tão somente para fins de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do autor - Descabimento, contudo, da majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Descaminho. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez que a condenação pelo crime de descaminho se deu com base não apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, mas também em provas produzidas judicialmente, sob o crivo do contraditório, tal como o interrogatório do réu na fase judicial, não há falar em violação do CPP, art. 155. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. ... (Continua)

42 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACIENTE QUE COMETEU SUICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a restituir aos autores os valores desembolsados com o funeral do seu filho e, em razão do cometimento de suicídio nas dependências da clínica, igualmente condenou-a ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignação de ambas as partes.... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente primária. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais, estéticos e por lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. OCPC/1973, art. 535, II, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. ... (Continua)

48 - STJ Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade. (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). ... (Continua)

49 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)