1 - TJSP Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.
«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.
Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente correção monetária: «Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. ... ()
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2 - STJ Tributário. IR. Ação de indenização. Rendimento de trabalho assalariado (gatilhos salariais). Retenção indevida. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º.
«É indevida a retenção do IRF, por ordem judicial, quando se tratar de rendimentos do trabalho assalariado, cujo recolhimento constitui obrigação da pessoa física ou jurídica encarregada do pagamento, ou seja, o empregador. Inteligência do § 2º do Lei 7.713/1988, art. 7º.... ()
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3 - STJ Res ltda advogado . Fernando pieri leonardo e outro(s)requerido . Inspetor regional de fiscalização de bonsucesso. Irf 6403ementaprocessual civil e tributário. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e determinar seu imediato processamento. ICMS. Importação de equipamento de ressonância magnética mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Lei complementar 87/1996, art. 3o. VIII. Inexistência de transferência da titularidade do bem. Não incidência do tributo. REsp. 1.131.718/SP, rel. Min. Luis fux, DJE 09.04.2010 (representativo de controvérsia). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para determinar o imediato processamento do recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá.
1 - A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar, tanto para destrancar o Recurso Especial retido como para conferir-lhe efeito suspensivo, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual. Multa por atraso na entrega da dctf. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
1 - O debate travado nos autos restringe-se a saber se subsiste respaldo legal para a edição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições Federais e da aplicação da penalidade imposta decorrente do atraso na entrega da DCTF.... ()
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5 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 193/STJ. IRF. Restituição. Imposto de renda retido na fonte. Ação proposta por servidor público estadual. Legitimidade passiva do Estado da federação. Repartição da receita tributária. Precedentes do STJ. Súmula 447/STJ. CTN, art. 165. CF/88, art. 157, I e CF/88, art. 159. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 193/STJ - Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.
Tese jurídica firmada: - Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
Anotações Nugep: - Os Estados (e não a União) são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
Processo STF AI Acórdão/STF - Transitado em julgado
Súmula Originada do Tema - Súmula 447/STJ ... ()
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6 - TJPE Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.
«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o auto de infração supracitado, buscando o pagamento de ICMS supostamente não recolhido pela agravante, correspondente a operações de circulação de mercadorias realizadas no período compreendido entre julho e outubro de 2011, com base no Regime Diferido do Pagamento do imposto para a próxima etapa, consoante previsto nas leis 13.072/06 e 13.387/07. Argumenta que apresentou impugnação em sede administrativa, tentando demonstrar a ilegalidade da exigência do referido imposto estadual. Ocorre que, apesar de ainda estar pendente apreciação de recurso no âmbito administrativo, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal tombada sob o nº0002685-73.2013.8.17.0810. Mais a frente, a agravante afirma que ajuizou Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do auto de infração 2011000003504388-30 e, ao final, a procedência da ação. Assevera, ainda, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela estava cabalmente fundado no receio de dano irreparável, tendo em vista que a fazenda pública já teria realizado a inscrição do débito em dívida ativa; contudo, este não foi o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual proferiu decisão indeferindo o pedido. Portanto, o agravante apresentou o presente Agravo de Instrumento com a finalidade de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a realização de qualquer ato de constrição patrimonial enquanto tramitar a ação ordinária, em especial par a que a recorrente não tenha bens penhorados, nem tenha seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contradição. Não ocorrência. Reiteração de ponto já enfrentado. Rejeição dos aclaratórios com imposição de multa.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Igualmente houve manifestação no sentido de que não houve revolvimento de matéria fático-probatória na hipótese, mas apenas a valoração da prova apresentada pela embargante e discriminada no acórdão recorrido, qual seja, as faturas emitidas, ai porque não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Recurso especial. Irrf. Alienação de imóvel. Utilização do valor para quitar outro imóvel. Isenção. Ilegalidade da in/srf 599/2005.
«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a restrição perpetrada pela Instrução Normativa/SRF 599/2005 é ilegal. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação tributária acessória. Caráter autônomo. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 932. Inexistência. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Ação Anulatória proposta contra a Fazenda Nacional com o objetivo de anular crédito tributário decorrente da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega de DIRF, sob o fundamento de que os rendimentos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não deveriam ser declarados na DIRF, conforme o art. 17, da IN SRF 269/2002. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, e a Corte de origem manteve a sentença, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 1% sobre o valor da condenação.... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imprestabilidade de faturas emitidas unilateralmente pra fins de compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Indeferimento de pedido de prova pericial. Questão de direito.
1 - No que tange ao alegado erro de premissa, segundo o qual as faturas foram emitidas pela própria cooperativa, ora embargante, a com discriminação de IRRF, e não pelas empresas contratantes, tal entendimento não altera a conclusão de que, sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores pagos por pessoa jurídica à cooperativa de trabalho em razão de serviços prestados por associados da cooperativa. Compensação. Lei 8.541/1992, art. 45, § 1º. Necessidade de comprovação do retenção/recolhimento na fonte via dirf. Simples faturas discriminativas do irrf. Impossibilidade.
«1 - O acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os CTN, art. 121 e CTN, art. 122 e CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 249, § 1º, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF ... ()
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12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - TRT3 Decisão judicial. Crédito trabalhista. Código de recolhimento de imposto de renda.
«Através dos Atos Declaratórios Executivos CODAC 16 e 17/2011 - DOU 1 de 24.02.2011, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF): a) 1889 - IRRF Rendimentos Acumulados - Lei 7.713/1988, art. 12A; e b) 1895 - IRRF Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, Exceto o Disposto no artigo 12A da Lei 7.713, de 1988. Foram alteradas, ainda, as denominações dos códigos de receita 5928, 5936 e 3292 para: a) 5928 - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A; b) 5936 - IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A; e c) 3292 - FUNDAF - Ressarcimento por cópias. Como se vê, no caso, o código usado para fins de recolhimento do IR devido está correto, sendo o 5936 destinado ao IRRF - Rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A. Não se trata a hipótese de rendimentos acumulados, descritos no Lei 7.713/1988, art. 12A. Agravo que se nega provimento. Entretanto, a 7.ª Turma, por maioria de voto, entendeu dar provimento ao apelo para determinar que, no cálculo do Imposto de Renda, sejam observados os termos do Lei 7.713/1988, art. 12A e da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, com suas posteriores alterações (rendimentos recebidos acumuladamente). Vencido o Exmo. Des. Relator. <... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela. Desembaraço aduaneiro. Retenção das mercadorias importadas. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto a aspectos fáticos da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Acórdão do TRF da 1ª Região decorrente de agravo de interno que manteve decisão antecipatória de tutela concedida para determinar o desembaraço das mercadorias referidas nas Declarações de Importação 08/1040476-6 e 08/0879635-0, sem prejuízo do regular andamento do procedimento fiscal instaurado para verificar eventual complemento do tributo. 2. Os questionamentos suscitados pela Fazenda Nacional, com suporte na violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, voltaram-se quanto a aspectos fáticos desenvolvidos na lide, sobretudo para validar o ato de retenção das mercadorias importadas em função das suspeitas de fraude relativa ao valor aduaneiro declarado pela empresa recorrente, sob o aspecto da aplicação dos arts. 49 da Instrução Normativa da SRF 680 de 2006, 65, parágrafo único e Instrução Normativa da SRF 206 de 2002 e 68, da Medida Provisória 2.158-35. 3. O enfrentamento da alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, nos moldes em que sustentado no apelo especial, esbarra na vedação sumular 7 deste STJ.... ()
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16 - STJ Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de ação de repetição de indébito do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os valores recebidos pelo autor a título de indenização espontânea quando de sua adesão ao Programa de Desligamento (PDV) oferecido pelo seu ex-empregador, IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no LE 17.293/2020, art. 58, II, por ofensa ao art. 153, III, da CF/88/1988. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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18 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no LE 17.293/2020, art. 58, II, por ofensa ao art. 153, III, da CF/88/1988. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()
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19 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no LE 17.293/2020, art. 58, II, por ofensa ao art. 153, III, da CF/88/1988. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Tributário. IRPF. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Orientação firmada pela 1ª seção do stj, na apreciação do EREsp 435.835/SC. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada não imune. Leis 7.713/1988 (art. 6º, VII, b) e 9.250/1995 (art. 33) e Medida Provisória 1.943/1996 (art. 8º). Incidência sobre o benefício. Bis in idem. Exclusão de montante equivalente às contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/1988.
«1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. ... ()
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21 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR e do Teto Remuneratório da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência reformada para julgar totalmente procedente a Ação.
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22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP (ATIVA). BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) dos Bõnus recebidos em função da LCM 251/2019 e LCM 374/2022. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP (ATIVA). BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) dos Bõnus recebidos em função da LCM 251/2019 e LCM 374/2022. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019 e art. 8º, LCM 374/2022) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR. Exegese do disposto nas Leis Complementares Municipais 251/19 e 374/2022. Restituição devida. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de improcedência reformada para julgar totalmente procedente a Ação.
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23 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.
«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia requer a identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf e cide. Aplicação de tratados internacionais. Negado provimento ao recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu os embargos de divergência interpostos pela TELEFONICA DATAS S.A E OUTRAS, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma possuem base fático jurídica diversas. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho.
«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: ... ()
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26 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência do verbete sumular 284/STF. Compensação tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte. Irrf. Distribuição de lucros ocorrida em exercício posterior ao da primeira retenção. Direito a compensar entre períodos-base distintos. Possibilidade. Existência de previsão legal na data do encontro de contas. Decreto-lei 1.790/1980 e in srf 87/1980. Legislação superveniente. Lei 7.713/1988. Ausência de proibição. Supressão do direito de compensar entre calendários diversos por ato infralegal. In srf 139/1989. Ilegalidade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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27 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.
«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia não prescinde da identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... ()
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28 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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29 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.
«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia não prescinde da identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... ()
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30 - STJ Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.
«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possível, atende à capacidade contributiva do sujeito passivo. Os impostos INDIRETOS são recolhidos pelo contribuinte de direito, mas é outro que suporta o ônus, chamado de contribuinte de fato. São impostos indiretos, segundo o mesmo autor, o ICMS, o IPI, o IOF e similares. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência para local próximo família. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo sobre o tema. Supressão de instância. Mudança de presídio. Inexistência de reflexo na liberdade de ir e vir do paciente. Apenado não tem direito absoluto de escolher onde irá cumprir a pena. Conveniência e possibilidade da administração penitenciária. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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32 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda de pessoa física. Irpf. Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Lei 11.196/2005 («lei do bem). Valores parcialmente destinados à quitação de financiamento imobiliário de outro imóvel residencial. Direito à isenção. Restrição imposta por instrução normativa. Ilegalidade. Precedente. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. DIF - Papel Imune. Não-apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.
«1. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Assistência judiciária gratuita e verba honorária.
«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: ... ()
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37 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10. Não configurada. Valor depositado em juízo e levantado sem retenção nem recolhimento de imposto de renda. Prescrição, dolo e enriquecimento ilícito. Reexame. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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38 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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39 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores. Alegada insuficiência na prestação jurisdicional. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É imperioso destacar que, «[n]os termos da jurisprudência desta Corte inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção (AgRg no HC 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (AgRg no RHC 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.) ... ()
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41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Exclusão da verba de auxílio transporte e adicional de insalubridade da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) - Sentença de parcial procedência - Abstenção do desconto de IR sobre as verbas de auxílio transporte - Ressarcimento dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso do réu - Unicamente com relação a Correção monetária - - Desacolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Exclusão da verba de auxílio transporte e adicional de insalubridade da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) - Sentença de parcial procedência - Abstenção do desconto de IR sobre as verbas de auxílio transporte - Ressarcimento dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso do réu - Unicamente com relação a Correção monetária - - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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42 - STJ Tributário. IOF. Alíquota. Majoração por Portaria Ministerial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.219/97, art. 6º. Lei 8.981/95, art. 76, § 6º. CTN, art. 65. Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF).
«Está Corte já se pronunciou pela possibilidade de ser alterada alíquota de IOF por meio de portaria ministerial, não havendo nessa hipótese nenhuma ofensa ao princípio da legalidade.... ()
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43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade ativa para o writ não configurada. Pedido de reconhecimento de ilegalidade de Resolução do trf e de qualquer movimento grevista por parte de magistrados. Via imprópria.
«1 - O largo espectro de legitimidade ativa constitucionalmente atribuído ao writ busca a máxima proteção ao paciente. Pressupõe-se, portanto, o interesse de agir em favor dele, de modo que a iniciativa não pode trazer reflexos negativos ou ir de encontro à defesa eventualmente constituída. E, muito menos, abrir campo à atuação de pessoas que, sem o conhecimento do paciente, apenas objetivem notoriedade ou, mesmo munidas de boas intenções, «atropelem a estratégia defensiva. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas acumuladas. Recebimento. Regime de competência. Matéria pacífica. Acórdão recorrido cuja conclusão só pode ser revista mediante reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, firmou tese segundo a qual «o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente». ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterizado. Saneamento. Ausência de efeitos infringentes. Mero erro de digitação. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, não se prestando, contudo, ao reexame da causa. ... ()
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46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB/1916, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput, XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 543-C.
«2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). ... ()
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47 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Admissibilidade, em tese, porquanto o irb tem, por força de lei, obrigação de indenizar a seguradora, nos limites da apólice. Hipótese, todavia, que a falta de intervenção do irb no feito não ocasionará prejuízo de relevo à seguradora, ante o seu direito de regresso. Recurso interposto pela seguradora desprovido.
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48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento do tribunal do Júri. Pendente julgamento pelo conselho sentença. Concessão de salvo-conduto. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. Pleito baseado em meras conjecturas futuras. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É imperioso destacar que, «[n]os termos da jurisprudência desta Corte inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção (AgRg no HC 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (AgRg no RHC 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.) ... ()
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49 - STJ Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Crédito advindo do exterior. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio e do «iof crédito". Precedentes.
1 - Aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 do STJ. ... ()
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50 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Duplo fundamento. CF/88, art. 105, III, «c.
«IOF/Câmbio. Isenção. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º. Contribuinte que não possui guia de importação emitida após 01/07/88. Decisão proferida por TRF. Duplo fundamento. Fundamentação constitucional inatacada (Ofensa ao princípio da isonomia tributária). Preclusão. Recurso especial não conhecido. Alegação de descumprimento da CF/88, art. 105, III, «c. Inocorrência. ... ()
