isenção custas cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Isenção. Ação civil pública julgada procedente. Habilitação dos exequentes. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Cumprimento de sentença que constitui mero expediente, não podendo gerar custos à parte isenta por lei. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.

2 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Renda não condizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo para fins de concessão da benesse, mas que poderá experimentar comprometimento em relação às custas em causa de valor vultoso, no cumprimento de sentença visando dar efetividade a direito já reconhecido na ação de conhecimento - Benefício indeferido - Facultado o parcelamento das custas e despesas processuais em cinco parcelas, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Recurso provido em parte, para essa finalidade... (Continua)

3 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Renda não condizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo para fins de concessão da benesse, mas que já reduzida por conta de empréstimos bancários, poderá experimentar comprometimento em relação às custas em causa de valor vultoso, no cumprimento de sentença visando dar efetividade a direito já reconhecido na ação de conhecimento - Benefício indeferido - Facultado o parcelamento das custas e despesas processuais em duas parcelas, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Agravo de instrumento provido em parte, para essa finalidade... (Continua)

4 - STJ Processual. Deserção. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Isenção de custas. Descabimento.

«1 - Antiga e uniforme jurisprudência desta Corte afasta a isenção de custas da fase de conhecimento de sua etapa executória. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual. Custas iniciais devidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A isenção de custas previstas no Lei, art. 18 7.347/1985, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes. (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018). ... (Continua)

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Oportunizada a prova da hipossuficiência, não logrou a postulante demonstrar comprometimento de seus rendimentos - Rendimento incompatível com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Exequente que deixou de cumprir comando judicial que determinou a juntada de documentação hábil para análise da alegada necessidade - Salário incondizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não traduz impossibilidade financeira para arcar com as módicas despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas na Lei 147.785/23, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Prova da necessidade consistente unicamente no demonstrativo de pagamento da agravante, em quantia incompatíveis com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, e que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 E DO Lei 6.830/1980, art. 39. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por SILVIA HELENA RIBEIRO GABRIEL contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais no cumprimento de sentença, com fundamento no Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP, após o recurso da SPPREV ter sido improvido. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o patrono recolha as custas de instauração do cumprimento de sentença. Extensão da isenção do pagamento das custas ao patrono, pois a pretensão não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios (art. 99, §5º, do CPC). Recurso provido

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Acolhimento. Isenção que se aplica tanto à fase de conhecimento, quanto na fase de execução, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso porvido nesse tópico.

13 - TJSP Custas. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se os requerentes foram efetivamente atingidos pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual. Lei 7.347/1985, art. 18.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do ACÓRDÃO recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Dispositivos legais. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública, objetivando o recebimento de valores devidos a título de expurgos inflacionários derivados de Planos Econômicos. Isenção do pagamento de custas de que trata o Lei 7347/1985, art. 18 limitada à fase de conhecimento, sem abranger a fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Determinação de recolhimento de custas nos termos do CPC/1973, art. 19 e Lei Estadual 1608/03. Mantença. Recurso desprovido.

17 - TJSP Locação de imóvel - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente à alteração da Lei 11.608/2003 - Tempus regit actum - Acordo entre as partes o curso do cumprimento que estabeleceu isenção das custas ao final - Descabimento - Partes que não podem transigir sobre direito que a elas não pertence - Ausência de atos executivos - Irrelevância - Movimentação da máquina judiciária, com a satisfação da execução, suficiente para gerar o dever de pagamento das custas - Improvimento do recurso

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão. Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Inclusão do valor no demonstrativo para ressarcimento pela devedora (sucumbente). Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. Normas locais. Súmula 280/STF. Falta de impugnação especifica. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Fases de liquidação e cumprimento de sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença, após trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. 1.

Agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de não recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença 2. A agravante alega que a taxa judiciária não deveria ser incluída nos cálculos exequendos, uma vez que a executada, como ente público, seria isenta de tais custas. 3. O recurso não merece provimento. A isenção legal alegada aplica-se apenas quando a Fazenda Pública é a própria requerente. No caso em análise, a Fazenda Pública é a parte executada, razão pela qual deve ressarcir as custas e taxas judiciais que foram adiantadas pelo exequente, conforme o disposto no CPC, art. 82, § 2º. 4. Conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça, a despesa processual deve ser adiantada pelo exequente e posteriormente ressarcida pela parte sucumbente. 5. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios - Agravo manejado contra decisão que indeferiu o pedido de isenção no recolhimento da taxa judiciária para instauração de cumprimento de sentença contra o município de São José do Rio Preto - Recurso pela exequente - Desprovimento de rigor - Há previsão legal expressa no sentido de determinar o recolhimento das custas processuais (art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003) - A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 se aplica ao Município não se estendendo ao particular que promove o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao credor. Insurgência. Rendimentos auferidos pelo autor que não autorizam a isenção das custas. Porém, considerando o valor das custas para dar início à fase de cumprimento de sentença (mais R$ 15 mil), que corresponde aproximadamente de 60% dos rendimentos médios mensais do autor, justifica a concessão do pedido de parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Agravo parcialmente provido

26 - TJSP Custas. Isenção. Inocorrência. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18 à denominada «execução individual da sentença. Benefício aplicado apenas para o autor da ação coletiva principal. Hipótese de consumidor individual que busca a tutela de direito próprio, eminentemente privado, na qual deve ser observado o disposto no art. 19 do referido diploma legal, que determina a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Isenção de custas. Lei Estadual 15.232/2018. Inconstitucionalidade. Direito negado com base em Lei local. Controvérsia da natureza inconstitucional. Descabimento do apelo especial. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/2022, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária e custas processuais. Isenção. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Observa-se que a instância ordinária, ao decidir a questão relativa à exigência de pagamento das custas e taxas processuais, amparou- se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Sindicato. Condenação em honorários advocatícios. Isenção de custas. Não cabimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Sindicato. Condenação em honorários advocatícios. Isenção de custas. Não cabimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

31 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Custas. Despesas judiciais. Isenção. Possibilidade. Hipossuficiência. Incapacidade da acusada de arcar com as despesas sem prejuízo de sua subsistência. Cumprimento do requisito estabelecido no Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção de pobreza caracterizada conforme se extrai do § 1º do referido dispositivo, reforçada pelo fato de a sentenciada ter sido anteriormente assistida por defensor nomeado nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública. Cassada a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado o processamento da apelação interposta, independentemente do pagamento de custas. Liminar convalidada. Segurança concedida.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, por entender que o incidente visa apenas o recebimento da verba honorária - Autora que não logrou comprovar que seu nome ainda permanece negativado - Tratando-se unicamente de recebimento de honorários advocatícios, necessário o recolhimento das custas - Isenção que não se estende ao advogado da parte - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Decisão mantida - Recurso improvido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença destinado à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão recorrida, que determinou o recolhimento das custas iniciais pelo Município de Mogi Mirim, que não merece subsistir. Isenção do pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Irrelevante a natureza do crédito buscado. Decisão reformada. Recurso provido

35 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária coletiva. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários advocatícios. CDC, art. 87 e Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53, 653 e seguintes do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em precedentes.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária coletiva. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários advocatícios. CDC, art. 87 e Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53, 653 e seguintes do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO - LEI ESTADUAL

17.785/2023 - COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, do TJSP - Decisão recorrida que determinou o refazimento do demonstrativo da dívida, em cumprimento de sentença, para inclusão da taxa judiciária - Conforme previsão legal da Lei Estadual 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003, com eficácia a partir de 01/01/2024, o exequente deverá fazer constar no demonstrativo do débito a taxa judiciária pendente de pagamento - Norma também aplicável ao cumprimento de sentença instaurado por beneficiário da gratuidade de justiça assistido pela Defensoria Pública, cuja isenção fiscal é devidamente preservada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

38 - TJSP Ação de desapossamento administrativo. Cumprimento de sentença. Determinação de recolhimento das custas de distribuição. Insurgência descabida. Taxa judiciária devida pelo executado para processamento. Isenção concedida apenas aos entes públicos. Inteligência dos arts. 4o, IV, §13 e 6º da Lei no 11.608/03 e item 10 do Comunicado Conjunto 951/23. Valor, no entanto, a ser restituído quando do implemento da obrigação. Recurso desprovido, com observação

39 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Isenção do pagamento das custas processuais. Possibilidade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais. Improcedência. Mérito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena ao máximo. Improcedência. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberade por restritivas de direito. Inviabilidade. Apelo parcialmente provido.

«Quanto à isenção do pagamento das custas processuais, entendo pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, é nula a sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF. Entretanto, este não é o caso dos autos. A juíza sentenciante expôs a posição adotada e fundamentou, de forma sucinta, a dosimetria da pena. No mérito, pretende o Apelante a redução da pena em seu patamar máximo, em virtude da incidência da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, entendo não assistir razão à defesa. Considerando a natureza e a quantidade da droga, mantenho a incidência do referido artigo na fração de 1/6, perfazendo o quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 0500 (quinhentos) dias-multa. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser compatível com a pena imposta. Portanto, fixo o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b.Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, muito embora seja o réu primário, tenha as circunstâncias do CP, art. 59, em sua maioria positivas, não fará jus à substituição, haja vista a reprimenda aplicada restar no quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, ultrapassando o limite previsto no CP, art. 44. Apelo parcialmente provido. À unanimidade.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários. Dispositivos de Lei não indicados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não fundamentada. Súmula 284/STF. Isenção de custas e honorários. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Regularmente determinados.

1 - A parte não especifica, com clareza, os dispositivos que julga violados e seus fundamentos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que afastou o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pelos agravantes - Inconformismo - Descabimento - Execução dirigida a todos os devedores solidários, dentre eles, os ora agravantes - Existência de acordo firmado apenas entre o exequente e os demais codevedores, ora interessados - Referido acordo que teve como objeto apenas parte da dívida, de forma que não há como decretar a extinção da execução pretendida pelos agravantes - Descabida, ainda, a pretensão de definição da proporcionalidade do dívida, vez que ausente menção a respeito no título executivo (Art. 87, §2º do CPC) - No entanto, na cobrança do débito restante deverá ser observado o valor já pago, objeto do referido acordo - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Transação antes da sentença. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 16/7/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/11/2022. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que dispôs que a exequente não possui direito à isenção de arcar com eventuais custas relacionadas à estadia, em pátio utilizado pela Polícia Militar, do veículo apreendido por ordem judicial - Bem que foi apreendido em cumprimento a ordem de bloqueio e devidamente informado nos autos, inexistindo obrigação de que a exequente fosse notificada da referida apreensão - Penhora do veículo que, ademais, sequer foi requerida pela exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295 «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Decisão reformada em atenção ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Recurso provido

45 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária coletiva. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários advocatícios. CDC, art. 87 e Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53, 653 e seguintes do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária coletiva. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários advocatícios. Arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53, 653 e seguintes do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE É A FAZENDA ESTADUAL, ISENTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO ATACADA REFORMADA - CUMPRIMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - AGRAVO PROVIDO

49 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. ECA. Penalidade de multa. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Custas processuais e honorários advocatícios. Condenação do Ministério Público. Impossibilidade. Isenção prevista no ECA. Aplicação subsidiária da lacp. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/73, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários sucumbenciais. Violação ao CPC, art. 1.022. Rejeição. CDC, art. 87. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53 e 635 do cc. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, visto não haver no acórdão recorrido vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Corte regional examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a demanda ao rejeitar, com amparo em precedentes, a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção do pagamento de custas e honorários sucumbenciais.... (Continua)