juiz estadual de primeira instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Juiz estadual de primeira instância e Tribunal Superior do Trabalho. Julgamento do conflito pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «o.

«0 Supremo Tribunal Federal é competente para dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dispostos no CF/88, art. 102, I, «o. Precedente [CC 7.027, Rel.: Min. CELSO DE MELLO, DJ de 01/09/95].... (Continua)

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade. Conflito dirimido pelo TRF/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. Conflito dirimido pelo trf/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Execução de sentença. Juízo que decidiu a causa em primeira instância. Trata-se de sentença proferida pela Justiça Estadual, competente à época, para apreciar casos de registro profissional de Trabalhador Portuário Avulso contra o OGMO. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877.

«Compete ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição processar a execução de sentença. Inteligência dos arts. 575, II, do CPC/1973 e 877, da CLT.... (Continua)

5 - STF Competência. Constitucional. Conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior. Julgamento originário do Supremo Tribunal Federal STF. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «o.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 102, I, «o. Precedente (CC 7.027, Rel.: Min. Celso de Mello, DJ de 01/09/95).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa em recuperação judicial. 1. Execução de multa arbitrada por descumprimento de obrigação de fazer. Multa reduzida pelo Juiz de primeira instância e mantida pelo tribunal estadual. Valor que se mostra dentro da razoabilidade. Desproporcionalidade das astreintes. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não se reconhece a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, II do, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Ação declaratória ajuizada perante a Justiça Federal por servidora pública estadual aposentada contra a união e o estado-membro responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria, visando o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre as diferenças remuneratórias a título de urv, bem como a desconstituição do procedimento de lançamento suplementar do imposto de renda. Inexistência de decisão do Juiz federal excluindo expressamente a união da lide. Impossibilidade de se declinar da competência para a justiça comum estadual. Competência do Juiz federal suscitado.

1 - É certo que o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 684.169 RG/RS, fixou a tese de que «compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União (STF, RE 684.169 RG/RS, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/2012, DJe de 23/10/2012). Todavia, o supracitado precedente vinculante do STF, como se extrai do próprio enunciado da correspondente tese jurídica, aplica-se apenas quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal não forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes ou não mais figurarem nessa condição. Nesse sentido: «Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de obter a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária; sem que a União tenha assumido, por seus representantes, qualquer das posições processuais mencionadas no Constitui, art. 109, Ição, não há cogitar do deslocamento da competência para a Justiça Federal (STF, RE 172.714, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 6/11/2001, DJU de 14/12/2001). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Competência. Ação concernente a benefícios derivados de acidente de trabalho. Decisão proferida por Juiz Estadual. Tribunal de Alçada. Entendimento de que o Juízo monocrático é absolutamente incompetente. Necessidade de anular os atos e remeter os autos ao Juízo competente e não simplesmente declinar da competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 109, I.

«Somente nas hipóteses em que o Juiz Estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas. Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente para conhecer da demanda, cabe ao Tribunal de Alçada, que assim o reconheceu, instância recursal a que está vinculado por força de sua jurisdição, declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados em primeiro grau e remeter os autos ao juízo que entende competente, e não simplesmente declinar da competência. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo parquet estadual na primeira instância. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A tese relativa à tempestividade (ou não) dos embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais não foi arguida na inicial do presente habeas corpus, não havendo nos autos, ademais, manifestação do Tribunal de origem sobre referida questão. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal no âmbito das razões do agravo regimental, o que é defeso. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ilegalidade na sentença prolatada pelo Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ilegalidade na decisão do Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Execução fiscal. Recurso. Autarquia Federal. Demanda julgada em primeira instância pela Justiça Estadual, em razão da inexistência de vara do Juízo Federal na comarca de origem. Competência recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º/88. Recurso não conhecido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pretensão que visa ao cumprimento de acórdão do tribunal estadual. Impetração contra ato omissivo de Juiz de direito. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Reclamação pendente de julgamento na corte de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO INICIAL QUE REQUER, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE «ALUGUEL SOCIAL OU «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO SOFRIDO PELO IMÓVEL DA APELANTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, APRECIANDO O PEDIDO, INDEFERIU-O EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS RAZÕES, BASEOU-SE EM DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE «VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PATOLOGIAS ESTRUTURAIS GRAVES NO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO QUANDO O IMÓVEL INTERDITADO/DESTRUÍDO/DEMOLIDO NÃO ERA ORIGINALMENTE REVESTIDO DE INTEGRIDADE ESTRUTURAL. «ALUGUEL SOCIAL SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL, QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE. NECESSIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA, DE ANÁLISE DOS PEDIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência proposto pelo tjpr em face de Juízo Federal de primeira instância. Expedição e registro de diploma. Competência da Justiça Estadual anteriormente firmada por este STJ no âmbito do cc 139.550/PR. Decisão com trânsito em julgado. Superveniência de entendimento diverso pelo STF. Proposição de novo conflito. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de segundo e novo conflito negativo de competência, agora suscitado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em face de juízo de federal de primeira instância, nada obstante a existência de anterior decisão proferida por este STJ, no âmbito do CC 139.550/PR, que já houvera declarado a competência da 2ª Vara Cível Estadual da Comarca de Guarapuava para julgar a subjacente ação ordinária. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado descumprimento da decisão da corte estadual que deferiu a medida liminar. Novo Decreto prisional lavrado pelo Juiz de primeiro grau. Via processual inadequada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ analisar eventual descumprimento de decisão da Corte estadual que deferiu a tutela de urgência no habeas corpus lá impetrado, devendo a questão ser veiculada na via processual adequada. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Não cabimento. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Devido processo legal. Falta de transcrição de depoimentos colhidos em mídia digital. Nulidade. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte estadual.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. (1) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA AUTORIDADE COATORA, SE O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SE O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O PACIENTE CUMPRE PENA OU SE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR SECRETÁRIO DA ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA (COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, MERCÊ DA PREROGATIVA DE FORO) OU, ORIGINARIAMENTE, DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA). (2) MATÉRIA QUE DEVERIA SER DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (3) INDEFERIMENTO LIMINAR.

Impetração que não deixa claro se o ato coator foi praticado pelo Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, pelo Diretor do estabelecimento prisional onde o paciente cumpre pena ou pelo Juízo das Execuções. Na hipótese da autoridade coatora ser o Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, esta 3ª Câmara de Direito Criminal não tem competência para processar e julgar o «writ, eis que se trata de autoridade com prerrogativa de foro. Inteligência do art. 74, da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e do art. 13, do art. 247 e do art. 248, todos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Precedentes do TJSP (Habeas Corpus Criminal 2050514-20.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Airton Vieira - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/03/2023 - DJ de 16/03/2023; Mandado de Segurança Cível 2169628-84.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - j. em 14/10/2022 - DJ de 14/10/2022; Habeas Corpus Criminal 2217491-70.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Notarangeli - Órgão Especial - Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri - j. em 15/12/2021 - DJ de 17/12/2021; Habeas Corpus Criminal 2217491-70.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Mens de Mello - 7ª Câmara de Direito Criminal - Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri - j. em 22/10/2021 - DJ 22/10/2021; Mandado de Segurança Criminal 2173917-94.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi - 5ª Câmara de Direito Criminal - São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ - j. em 30/07/2021 - DJ de 30/07/2021; Habeas Corpus Criminal 0024257-65.2018.8.26.0000 - Rel. Des. Otavio Rocha - 7ª Câmara de Direito Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda - Vara das Execuções Criminais - j. em 18/07/2018 - DJ de 23/07/2018; HC 0037603-88.2015 - 10ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Francisco Bruno - j. em 11/06/2015; Habeas Corpus Criminal 2231486-97.2014 - 3ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Luiz Antônio Cardoso - j. em 24/03/2015 e Habeas Corpus Criminal 0180917-05.2009 - 16ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Leonel Costa - j. em 11/08/2009). Na hipótese da autoridade coatora ser o Diretor do estabelecimento prisional, esta 3ª Câmara de Direito Criminal também não teria competência para julgar o presente «habeas, em razão da competência ser do Juiz de 1ª Instância. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Contemporaneidade entre os fatos delitivos e a prisão preventiva. Tema não debatido pela corte estadual sob alegação de supressão de instância. Ato coator de Juiz de primeiro grau. Competência do tjce para conhecer da questão. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Novo julgamento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa em continuidade delitiva. Investigações que recaem sobre Juiz de direito. Interceptação telefônica. Autorizada por tribunal estadual. Alegação de nulidade. Inocorrência. Existência de investigações prévias. Fundamentação concreta e idônea. Ordem denegada.

«1 - É improcedente a assertiva de que não foram realizadas investigações prévias às interceptações telefônicas autorizadas pela Corte Estadual relativamente ao Juiz de Direito, suspeito da prática de corrupção. No caso concreto, diante da existência de indícios de que agentes públicos estariam comercializando celas e favorecimentos em estabelecimentos prisionais da cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi instaurada investigação criminal e posteriormente autorizada interceptação telefônica. Com a descoberta fortuita de ligações do então Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Penais da Comarca, os autos foram encaminhados para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, que autorizou a continuidade das investigações, abrangendo o magistrado suspeito. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Conduta delituosa de obstrução da persecução criminal que abrange o inquérito policial e a ação penal. Absolvição em primeira instância quanto ao crime de organização criminosa. Pendência do recurso de apelação do Ministério Público Estadual. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A tese de que a investigação criminal descrita na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º cinge-se à fase do inquérito, não deve prosperar, eis que as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia. Com efeito, não havendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita «inquérito policial, compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de persecução penal, até porque carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE. AUTORA QUE NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, TENDO A SEGURADORA RÉ SIDO INTIMADA A SE MANIFESTAR, MAS SE MANTEVE INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AUTORA FAÇA PROVA NEGATIVA DO DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO SE CONHECE, POIS NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUNTADA DO HISTÓRICO DE ENTREGAS DO MEDICAMENTO PELA ORA AGRAVANTE, O QUE LEVA A CRER QUE O QUANTUM EXEQUENDO AINDA NÃO ESTÁ LIQUIDADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Foro por prerrogativa de função. Crimes cometidos durante o exercício do cargo de deputado estadual. Posse no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Remessa da ação penal ao juízo de primeira instância. Ausência de violação à competência do STJ.

1 - A orientação jurisprudencial mais recente do STF indica que «o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.» (STF, QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 251, § 2º, primeira parte, c/c o art. 250, § 1º, II, «d, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo. Matéria afeta ao tribunal a quo.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ilegalidade na sentença prolatada pelo Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Conflito entre Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Mandado de segurança. Impetração pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de juiz de direito. Autoridade coatora. Incidência do CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 2º. Súmula 511/STF.

«O CF/88, art. 109, I, não faz qualquer distinção entre os diversos tipos de procedimento, de tal sorte a contemplar o mandado de segurança, bastando para a definição da competência da Justiça Federal a presença dos entes lá enumerados («ratione personae). ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. O LEI 11.101/2005, art. 49, PARÁGRAFO 1º É EXPRESSO AO DISPOR QUE OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE OS CREDORES DE CONTINUAR BUSCANDO O PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO AOS FIADORES, NEM IMPLICAM EM QUALQUER SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. A NOVAÇÃO SÓ EXONERA O FIADOR SE O CREDOR, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESSA EXONERAÇÃO. TEMA 885 DO STJ. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE O CREDOR MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU AS GARANTIAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO CREDOR, ORA AGRAVADO. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISUM DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE SE MOSTRA CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal estadual quanto à inexistência de provas da suspeição do juiz. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante ou impassível de conhecimento (CPC, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado no julgamento de agravo interno.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ação mandamental impetrada pelo Ministério Público Estadual visando à reunião dos feitos no juízo de primeira instância. Ausência de interesse do órgão ministerial para a defesa de terceiros. Inexistência de demonstração inequívoca de ameaça ou violação do direito de locomoção dos supostos beneficiários. Julgados do Supremo Tribunal Federal não aplicáveis ao caso concreto. Competência relativa. Distinguishing. Agravo não provido.

1 - O Ministério Público Estadual, pretendendo que os feitos sejam reunidos para julgamento conjunto, insurge-se contra o acórdão estadual que, em conflito negativo de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon - Porto Alegre/RS. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a imposição de medidas coercitivas - Desacolhimento - Ausência de comprovação do efetivo descumprimento - Admissão de entrega do medicamento à filha do autor (fls. 71/72) - Comprovante de entrega da Fazenda Estadual que data de 07/02/2024 (fl. 69) - Aplicação do Tema 84 do C. STJ - Cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões - O D. Magistrado a quo adotou medida coercitiva consistente no sequestro de verbas - Descontentamento do Agravante que não se justifica - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado (...) Astreintes não fixadas pela primeira instância, a qual apenas destacou que, em caso de descumprimento da ordem judicial, haveria o sequestro de ativos para garantir a continuidade do tratamento, o que é legal. Dilação de prazo. Descabimento. Além de não ter sido fixada multa cominatória pela primeira instância, já se passaram 6 (seis) meses entre a ciência da decisão agravada e o presente julgamento, havendo notícia, inclusive, de que o medicamento vem sendo regularmente fornecido. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3007139-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, em demanda ajuizada por particular contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Habeas corpus. Interceptação telefônica. 2. Writ que objetiva a declaração de ilicitude de interceptações telefônicas determinadas com vistas a apurar possível atuação de quadrilha, formada por servidores e médicos peritos do INSS, vereadores do município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ que, em tese, agiam em conluio para obtenção de vantagem indevida mediante a manipulação de procedimentos de concessão de benefícios previdenciários, principalmente auxílio-doença. 3. Controvérsia sobre a possibilidade de a Constituição estadual do Rio de Janeiro (CE/RJ, art. 161, IV, «d, «3) estabelecer regra de competência da Justiça Federal quando fixa foro por prerrogativa de função. 4. À época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro era bastante controvertido, mormente porque, em 28/5/2007, o TJ/RJ havia declarado sua inconstitucionalidade. 5. Embora o acórdão proferido pelo Pleno da Corte estadual na Arguição de Inconstitucionalidade 01/06 não tenha eficácia erga omnes, certamente servia de paradigma para seus membros e juízes de primeira instância. Dentro desse contexto, não é razoável a anulação de provas determinadas pelo Juízo Federal de primeira instância. 6. Julgamento da Ação Penal 2008/02/01.010216-0 pelo TRF da 2ª Região, no qual se entendeu que a competência para processar e julgar vereador seria de juiz federal, tendo em vista que a Justiça Federal é subordinada à Constituição Federal (CF/88, art. 109) e não às constituições estaduais. 7. Quanto à celeuma acerca da determinação da quebra de sigilo pelo Juízo Federal de Itaperuna/RJ, que foi posteriormente declarado incompetente em razão de ter sido identificada atuação de organização criminosa (art. 1º da Resolução Conjunta 5/2006 do TRF da 2ª Região), há de se aplicar a teoria do juízo aparente (STF, HC 181.260/ES, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/4/2002). 8. Ordem denegada, cassando a liminar deferida.

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Regime prisional inicial. Reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos. Apenado reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pedido de colocação do sentenciado em prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de manifestação do Juiz singular e da corte estadual de justiça sobre a matéria. Supressão de instância. Embargos de declaração opostos na origem. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência. Medida cautelar inominada ajuizada na origem. Revisão da situação carcerária do sentenciado em face da pandemia do covid-19. Matéria a ser submetida ao magistrado em primeira instância. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Reincidência reconhecida pelo magistrado de primeira instância. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INADIMPLEMENTO PELA CBPM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). RPV não paga no prazo legal, tendo o juízo de primeira instância autorizado o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação do ente estadual. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumulação de proventos de aposentadoria de procurador do INSS e de Juiz estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 473, e CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PCD - Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Segurança parcialmente concedida em primeira instância - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Necessidade de observância da anterioridade anual e nonagesimal - Perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

40 - STJ Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Pedido de arquivamento do inquérito policial. Atipicidade material. Mora na apreciação pelo juiz. Manutenção da prisão. Writ impetrado perante o tribunal estadual. Não apreciação da liminar pelo desembargador. Negativa de prestação jurisdicional. Determinação de soltura. Mora no cumprimento da decisão judicial. Flagrante ilegalidade. Superveniência da decisão de arquivamento do inquérito. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida.

1 - O arquivamento do inquérito policial acarreta a prejudicialidade do julgamento de parte do mérito deste habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto, em que se pleiteava a determinação ao Juízo de primeira instância que apreciasse o pedido ministerial. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ação possessória coletiva. Liminar de reintegração deferida em primeira instância. Agravo de instrumento. Alteração da medida pelo tribunal estadual. Possibilidade de modificação das decisões interlocutórias. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Audiência de mediação. Realização. Necessidade e possibilidade. Alegação de ser inaplicável o CPC/2015 por não vigorar à época da concessão da medida. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Observância do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 565 que autoriza a audiência. Posse nova. Turbação ocorrida há menos de ano e dia. Dever do juiz, a qualquer tempo, conciliar as partes. Previsão contida tanto no CPC revogado quanto no atual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indeferimento de progressão de regime prisional pelo Juiz das execuções. Ausência requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Acórdão da corte estadual que determina a realização de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Não cabimento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nem deliberar sobre causa não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Não cabimento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nem deliberar sobre causa não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra o comandante-geral da polícia militar no tjce. Alteração da competência pela emenda constitucional estadual 33/1997. Sentença. Oposição de embargos de declaração. Nova modificação da competência. Ece 63/2009. Julgamento pelo órgão de segunda instância. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Competência absoluta do Tribunal de Justiça. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o seguinte entendimento: « Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no CPC, art. 535 « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150).... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... (Continua)

47 - STJ «Habeas corpus. Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente ante a falta de pronunciamento do juiz de primeiro grau. Ilegalidade inexistente.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Contribuição para o senai. Ação rescisória. Competência fixada com base no órgão prolator da decisão rescindenda. Justiça Estadual. Tribunal de Justiça respectivo.

«1. A competência para apreciação e julgamento de ação rescisória dá-se com base no órgão prolator da decisão rescindenda. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e outras falsidades. Denúncia contra promotor de Justiça Estadual. Desmembramento do feito. Matéria não tratada no acórdão estadual ou na decisão impugnada. Remessa dos autos ao juízo de primeira instância. Fatos não relacionados com o exercício das funções públicas. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com a questão analisada pelo plenário do STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Aplicação da atual jurisprudência desta corte. Manutenção da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para processar e julgar a ação penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O tema referente ao possível desmembramento do feito não foi objeto de decisão no acórdão estadual nem na decisão agravada. Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço do agravo regimental quanto a este ponto. ... (Continua)