juizao especial criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizao especial criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Outras condições. Admissibilidade. Acusado ligado à área de informática. Serviços de digitação (6 horas semanais por um ano) ao hospital do câncer da cidade. Admissibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 170, «caput.

«... Ademais, o preceito contido no § 2º, do Lei 9.099/1995, art. 89, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

2 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Infração de menor potencial ofensivo confirmada por decisão emanada da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não são passíveis de revisão pelos Tribunais de Justiça. Revisão criminal não conhecida.

3 - TJDF Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado Especial Criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.

«1 - O Juizado Especial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em Queixa-Crime em que há imputação ao Querelado de crimes de calúnia e difamação por meio que facilitou a divulgação pois, considerando o concurso de crimes e a causa de aumento de pena, as penas máximas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Pleito absolutório sob argumento de falta de provas sobre a autoria do fato - Impertinência da tese - Prisão em flagrante, crime pernamente - Local conhecido pela ocorrência do tráfico - Quantidades e variedades em porções divididas das drogas apreendidas, com relatos congruentes dos policiais - Circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28 da Lei Especial. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas moderadamente fixadas acima do mínimo legal, ante a expressiva quantidade e perniciosidade das drogas - Intermediária - Exasperação pela reincidência específica, também benéfica ao apelante - Terceira etapa, sem alterações. Regime fechado corretamente fixado - Quantum da pena aplicada, circunstâncias judiciais negativas e reincidência específica, demonstram dedicação a atividades criminosas, segundo o histórico do apelante, tornando-se inviáveis tanto o privilégio como as demais benesses legais. Custódia cautelar mantida, necessidade. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Apelo improvido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -

soma da pena máxima, em abstrato, para os crimes, considerando as causas de aumento, que ultrapassa dois anos - incompetência do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - incompetência do Juizado Especial Criminal reconhecida, de ofício... (Continua)

6 - TJSP Juizado Especial Criminal - Perturbação da tranquilidade - Perturbação configurada - Pena bem dosada - Condenação mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPP, art. 638, c/c CPC, art. 1.030, II - Tráfico ilícito de drogas privilegiado - Art. 33, caput, c/c § 4º, ambos da Lei 11.343/2006 - Recurso destinado à absolvição do recorrente por insuficiência probatória e, subsidiariamente, à fixação da pena-base no mínimo legal, ao reconhecimento de bis in idem, para que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, caput em sua fração máxima e, por fim, à fixação do regime aberto - Reexame que, em ponto específico, comporta alteração - Motivação utilizada para a elevação da pena-base que é idêntica ao critério considerado para modular a fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, qual seja: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas - Bis in idem configurado - Posição do STF em sede de Repercussão Geral no sentido da impossibilidade de se utilizar os critérios de quantidade, natureza e variedade de drogas para elevar a pena-base e, ainda, afastar a incidência da redutora ou modular o quantum da fração de diminuição aplicada - Suficiente a fixação da basilar no mínimo legal, com manutenção da fração de diminuição de ½ pelos critérios da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes - Retratação realizada - DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA, COM REMESSA À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, HAJA VISTA, INCLUSIVE, QUE O RECURSO ABORDA OUTRAS TESES.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL VALOR PROBANTE À PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação, considerando-se as coesas palavras da vítima e seu firme reconhecimento, mesmo após dois anos dos fatos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Acórdão prolatado por esta E. Corte - Recurso Especial interposto pela Defesa - Encaminhamento para reanálise nos termos do CPC, art. 1030, II - Não aplicação de compensação entre reincidência e confissão - Decisão mantida em sede de Juízo de retratação... (Continua)

10 - TJSP Juizado Especial Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

11 - TJSP Competência. Juizado Especial. Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Suposta infração ao CP, art. 140, § 3º. Penas de um a três anos de reclusão. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 61, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal suscitante. Conflito procedente. Competência do suscitado Juiz do Direito da Vara Criminal.

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal de forma benéfica, ante a não observância do art. 42 da Lei Especial - Expressiva quantidade de drogas apreendidas - Intermediária - Embora reconhecida circunstância atenuante da confissão, mantida a pena no patamar mínimo diante da Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Reconhecida causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 - Tráfico privilegiado - Concedida a benesse também favoravelmente, diante de um caso com tanta droga, e indicativos de comércio mais profissional e organizado, com a dedicação a atividades ligadas ao crime, o que se mantém ante ao conformismo por parte do Legitimado, forte no ne reformatio in pejus - Redutor, por outro lado, uma vez concedido, no mínimo, ficando adequado diante da fundamentação idônea havida na origem, no ponto. Pleito defensório de exclusão da pena de multa inviável - Fixação de acordo com os mesmos critérios utilizados para a sanção corporal, tratando-se de preceito secundário impositivo. Regime Semiaberto suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Gratuidade da Justiça possível - Custas - Inexigibilidade - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelamento da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva. Apelação improvida.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Recurso não admitido no âmbito do Juizado Especial Criminal. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.  ... (Continua)

16 - TJPR Juizado especial. Apelação criminal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Incompetência do juizado especial. Processada perante o juízo da execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 9.099/1995, art. 86.

«O Ministério Público interpôs agravo em execução alegando, em síntese, que o apelado foi condenado a pena de seis meses de detenção; que foi substituída pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços perante a comunidade; que o apelado não compareceu para cumprimento da pena; que pela decisão recorrida foi determinada tão somente a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE ARRAZOAR DIRETAMENTE JUNTO AO COLÉGIO RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO art. 600, §4º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL PREVISTA PELO LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Lesão corporal contra a mulher (art. 129, §13, do CP). Insurgência do Ministério Público. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento do policial militar em juízo que, mesmo sob especial escrutínio, aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Réu que confirmou, em juízo, que traficava no local, embora tenha afirmado que o fazia em razão de dívida com traficante. Ausência de prova de coação moral irresistível. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, inclusive nos termos do parecer da PGJ, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada exagerada ou vultosa. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência específica. Inocorrência de bis in idem na utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria e para afastar a figura do tráfico privilegiado. Precedentes. Regime inicial fechado (art. 33, §2º, CP). Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Citação edital. Deslocamento da competência para o juízo comum. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, arts. 66, parágrafo único e 82.

«Nos crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais, realizada a instrução criminal pelo Juízo Comum, em razão do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, e por este sentenciado o feito, eventual recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis.... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Ausência de pedido de gratuidade quando da interposição do recurso. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Ausência de pedido de gratuidade quando da interposição do recurso. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Recurso não conhecido. 

22 - TJMG Competência. Apelação criminal. Sentença que desclassifica o delito para crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º. Concessão da transação penal. Impossibilidade. Competência da justiça comum. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Inviabilidade. Incidência do princípio perpetuatio jurisdicionis'. Não provimento

«- É inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal quando fixada a competência da Justiça Comum, dado o recebimento da denúncia nos termos em que foi oferecida, visto haver indícios justificadores de sua manutenção. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33 e CP, art. 329. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas e a prática do crime de resistência, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria sem reparos. Pena-base no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência com exasperação da pena em 1/6. Inviabilidade de aplicação do redutor, por ser o réu reincidente. Regime inicial fechado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do RE 635.659. Subsidiariamente, pleito de desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Inaplicável o teor do RE 635.659. Além de outras circunstâncias que demonstram o tráfico, foram apreendidas porções de maconha e crack. Flagrante realizado após denúncia de crime de tráfico de drogas. Variedade (maconha e crack) e forma de acondicionamento dos entorpecentes que reforçam a finalidade dos entorpecentes. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crack. Droga cujo poder altamente viciante leva à dependência física e psicológica em curto espaço de tempo. Maior reprovabilidade. Cabível a concessão do privilégio do art. 33, §4º da LD, com redução da pena em 2/3. Presença dos requisitos legais. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Eventual direito à detração que deve ser analisado perante o juízo das execuções. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo tentado (art. 157, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso ministerial. ... (Continua)

26 - STJ Revisão criminal. 11.343/2006, art. 33, caput. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Condenado reincidente. Pedido improcedente.

«1 - Apesar de o juízo de origem, cuja sentença foi restabelecida pelo julgado desta Corte, ao fazer referência à certidão de antecedentes criminais, considerar a existência de duas condenações transitadas em julgado, sendo certo que uma delas é relativa à contravenção penal que, como cediço, não gera reincidência, não há dúvida quanto à reincidência em relação ao delito de trânsito, o que é suficiente para afastar o direito à benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, assim como para impedir a substituição por restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Juizado Especial Criminal - CP, art. 180, § 3º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade com valor corretamente arbitrado - Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO -

art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça, causando temor à vítima. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria. Pena Base fixada no mínimo legal - Primariedade - Benéfica diante das consequências do crime - Critério a ser mantido, forte no ne reformatio in pejus - Intermediária, ausentes circunstâncias judiciais atenuantes ou agravantes - Fase derradeira - Exasperação de três oitavos pelas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma branca), adequado. Regime fechado, o único cabível, apto a reprimir e ressocializar. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Nulidade - Decisão de Magistrada de Vara Criminal que, ao rejeitar queixa-crime, repete decisão de idêntico teor por ela anteriormente proferida quando atuava no Juizado Especial Criminal - Inocorrência

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento feito em sede policial e confirmado em juízo. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. Majorantes do concurso de agentes e uso da arma de fogo bem reconhecidas. Penas corretamente fixadas. Aplicação de fração única para as duas majorantes. Inviabilidade. Parágrafo único do CP, art. 68 de aplicação facultativa, não impositiva. Regime inicial fechado necessário. Réu reincidente. Substituição da pena e sursis obstados, não preenchimento de requisitos. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade parcialmente comprovada. Ausência laudo toxicológico definitivo quanto a parte das drogas. Laudo de constatação provisório que não pode, em regra, substituir a perícia definitiva. Excepcionalidade admitida apenas quando há dados concretos e idôneos a identificar perito responsável e procedimento que permita constatar com mesmo grau de certeza a materialidade, o que não é o caso. Questão pacificada no REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema Repetitivo 1206). Autoria satisfatoriamente comprovada. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Aplicação do redutor no percentual máximo, especialmente se considerando a quantidade pouco relevante de entorpecentes apreendida. Circunstâncias do crime que foram normais para a espécie. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Recurso da Defesa que pleiteia o reconhecimento de crime único e imposição da pena no mínimo legal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu não foi localizado durante a investigação e tornou-se revel em Juízo. Depoimento da vítima, ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e suportado pelas capturas de tela que comprovam a prática dos delitos. Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. Precedente. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação que era de rigor. Dosimetria da pena sem reparos. Pedido de indenização por danos morais que constou expressamente da denúncia, inclusive com indicação do valor pretendido, permitindo o contraditório e ampla defesa. Dano moral presumido em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica ou familiar. Precedente. Negado provimento ao recurso da Defesa e recurso do Ministério Público parcialmente provido, para fixar o valor mínimo para indenização dos danos morais ocorridos em 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas de crimes patrimoniais que se revestem de especial relevo - Aplicação do princípio da insignificância, com consequente reconhecimento da atipicidade - Descabimento - Conduta não minimamente reprovável - Valor da res que não é ínfimo. Ademais, acusado Kleber portador de maus antecedentes e ré Saiane reincidente - Pedido de desclassificação para apropriação indébita que esbarra na inexistência de posse legítima anterior - Necessidade, contudo, de afastamento da qualificadora reconhecida em sentença (rompimento de obstáculos) - Apesar de denunciados como incursos no art. 155, §4º, I, do CP, o Parquet, em sede de alegações finais, requereu a realização de emendatio libelli para correção de erro material, a fim de ser modificada a capitulação para o art. 155, §4º, IV do CP (concurso de agentes), conforme narrativa contida na denúncia. Nada obstante, o juízo a quo reconheceu apenas o rompimento de obstáculos, manifestamente ausente e sequer pincelado durante a descrição dos fatos pela Justiça Pública - Desclassificação para a figura simples que se faz de rigor, com consequente reajuste das penas e alteração do regime inicial estipulado para início de seus descontos, do fechado para o semiaberto - Substituição das penas não recomendável, máxime em razão dos maus antecedentes suportados pelos recorrentes - Recursos parcialmente providos... (Continua)

34 - TJSP Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece Ementa: Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas: absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória; inexistência de habitualidade de exploração dos caça-níqueis; necessidade de comprovação de fraude e dolo específico para tipificação do delito; e invalidade de laudo pericial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Condenação mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes ambientais. Dificultar a regeneração natural de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48) e deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, tendo o dever legal de fazê-lo (Lei 9.605/98, art. 68). Recurso defensivo. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - pretensão ao trancamento de procedimento no Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Apuração do crime de ameaça - Alegada inexistência de justa causa - Questão referente ao mérito da ação penal que não pode ser conhecida de plano - Ordem denegada.

37 - TJPE Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - DELITOS CUJAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SUPERAM O LIMITE DE DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

39 - TJSP Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA DESTREZA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VI, ou desclassificação para o delito de furto simples. Impossibilidade do desfecho absolutório. Materialidade e autoria demonstradas. Boletim de Ocorrência e laudo pericial que confirmam a ligação de fios no poste que iam direto para a casa do apelante e ausência de relógio de medição. Revelia do réu em Juízo e confissão exarada em sede policial. Depoimento de testemunhas ouvidas em Juízo que confirmam os fatos. Não ocorrência da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Condenação que era de rigor. Qualificadora relativa à destreza afastada, pois a simples «ligação direta não exige especial habilidade para sua realização. Precedente. Pena-base aumentada em 1/6 em decorrência de maus antecedentes. Reconhecida a confissão em segunda etapa, com retorno das penas ao mínimo. Ausência de majorante e minorantes. Fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em face da nova pena calculada. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do apelante para 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e consequentemente julgar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. O revisionando se insurge contra decisão monocrática proferida no recurso especial, sem que tenha levado o debate ao colegiado, o que inviabiliza o cabimento da revisão criminal. De fato, o art. 239 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplina ser cabível revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso policial não autorizado em domicílio - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, conforme tese firmada no Tema 810 do STJ - Rés que fugiram diante da presença policial, tendo sido localizada grande quantidade de entorpecentes em poder delas, que admitiram a traficância ao serem detidas - Mérito - Pretendida absolvição com relação ao tráfico de drogas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Validade da palavra dos policiais, sobretudo quando, como in casu, encontram amparo em outros elementos de convicção - Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação bem decretada - Pena-base já aplicada no patamar de piso em relação a ambas as rés - Inviabilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea de Pâmela - Acusada birreincidente específica - Causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) que não tem o condão de metamorfosear os delitos pretéritos, prestando-se, destarte, para caracterizar a especificidade da reincidência - Entendimento diverso que afrontaria a isonomia - Ré Fernanda já beneficiada com a minorante atinente ao tráfico privilegiado, em grau máximo - Reincidência (máxime porque múltipla e específica) que obsta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em favor de Pâmela - Necessidade de correção, ex officio, da pena de multa estipulada para a ré Fernanda, readequando o montante ao critério utilizado para dosagem da pena corpórea - Regime fechado único adequado com relação a Pâmela - Substituição da pena corpórea concedida em favor de Fernanda e defesa quanto a Pâmela - Inexequível o pretendido afastamento ou a redução da pena de multa infligida a Pâmela - Preceito secundário do tipo - Dias-multas fixados no mínimo legal, em atenção à capacidade financeira da apelante - Concessão de assistência judiciária gratuita a esta ré - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica da acusada - Preliminar rejeitada, recurso de Pâmela desprovido e apelo de Fernanda parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP Juizado Especial Criminal. LCP, art. 41 (LCP) - Absolvição - Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Reforma apenas no tocante ao quantum da pena fixada, assim como quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido nesse tópico.

45 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA, PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca. 2. Impossibilidade. Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61). Condição da vítima que, por si só, não desloca a competência. Lei 10.741/2003, art. 94 refere-se exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF). Precedentes desta Câmara Especial. 3 Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... (Continua)

47 - TJRJ Competência. Juízo criminal comum x juizado especial criminal. Delito de trânsito. CTB, art. 303. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Competência do Juízo Comum.

«Embora a Lei 9.503/1997 tenha recepcionado alguns benefícios estabelecidos pela Lei 9.099/95, não alterou o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo, não deslocando, por isto, a competência para o Juizado Especial Criminal, a não ser nas hipóteses em que a pena máxima cominada for igual ou inferior a um ano de reclusão ou detenção. Procedência do Conflito para fixar a Competência do Juízo Criminal comum.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PLEITO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE COBRADA A VINDA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DETERMINA QUE O JUÍZO, AO RECEBER A DENÚNCIA, REQUISITE OS LAUDOS PERICIAIS. 1.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido para cobrar da autoridade policial a vinda de laudo toxicológico definitivo sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. 2. Acolhimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. 3. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova, além de que, em se tratando de tráfico de drogas, a lei 11.340/06 determina que o juízo, ao receber a denúncia, requisite a vinda dos laudos periciais. 4. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado à autoridade policial para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo das drogas apreendidas... (Continua)

49 - STJ «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Competência. Apontada incompetência do juízo comum para processar e julgar o paciente por crime de menor potencial ofensivo. Comarca em que não há juizado especial instalado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647.

«1. Defende-se na impetração que o delito de abuso de autoridade imputado ao paciente seria da competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC. 2. No entanto, tanto na sentença condenatória quanto no acórdão que a confirmou consignou-se inexistir unidade jurisdicional formal do Juizado Especial Criminal na comarca de Itajaí/SC, incumbindo tal competência à 1ª e 2ª Varas Criminais, de forma alternada. 3. Não havendo na comarca de Itajaí/SC Juizado Especial instalado, nada impede que as infrações de menor potencial ofensivo sejam processadas e julgadas pelo Juízo comum, consoante a legislação de organização judiciária local.... (Continua)

50 - TJMG Juizado Especial Criminal. Citação pessoal do réu. Impossibilidade no juizado especial. Peças existentes. Remessa ao juízo criminal comum para instauração do processo. Inteligência do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95.

«Não sendo possível a citação pessoal do réu no âmbito do próprio Juizado Especial Criminal, circunstância que ali inviabiliza a instauração do processo, é de se impor, então, a remessa das peças existentes ao Juízo Comum Criminal para seguimento da medida em seus regulares trâmites, consoante prescrição contida no parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66.... (Continua)