juizo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITA O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA.

Réus denunciados nas penas dos arts. 126, 155, §3º e 273, §1ª-B, I, todos do CP e art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei 8.137/90, n/f do CP, art. 69. Juízo suscitado impronunciou os denunciados e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais do lugar onde os crimes remanescentes foram praticados. Juízo Criminal suscita o conflito negativo de competência. A competência do Tribunal do Júri, fixada nos termos do CPP, art. 78, I, cessa com a decisão de impronúncia e para os crimes conexos, o juiz remete os autos ao juízo criminal competente - art. 81, parágrafo único, do CPP. No caso, o Juízo Suscitante, que não tem competência para analisar a decisão de impronúncia do Juízo do Tribunal do Júri. A legitimidade para impugnar tal decisão, pelos meios recursais próprios, seria do Ministério Público. Conflito de competência, não é a via própria para discutir a materialidade e indícios de autoria do crime imputado. Competência do Juízo Suscitante para, afastado o crime doloso contra a vida, processar e julgar os crimes remanescentes. Conflito que se julga improcedente.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Requisitos. Ato fraudulento. Demissão. Justa causa. Justiça trabalhista. Não reconhecimento. Anulação. Esfera criminal. Peculato. Condenação. Independência. Vinculação. Inocorrência. Revisão criminal. Prova nova.

«A decisão prolatada no juízo trabalhista não vincula o juízo criminal, tendo em conta a independência das esferas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. Unânime.... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL.

Busca e Apreensão requerida ao Juízo da Vara Especializada em Organização Criminosa, o qual declinou de sua competência por entender que a competência é do Tribunal do Júri. Aduz o Ministério Público que o objeto do presente inquérito (052-09816/2023) é apurar o crime de constituição de milícia privada (CP, art. 288-A e não o crime de homicídio que ceifou a vida da testemunha (João Cardoso), que é apurado nos autos do IP 861-00958/2023. Dessa forma, no entender do MP e do Juízo Suscitante, o Tribunal do Júri de Nova Iguaçu não possui competência para apreciar as medidas cautelares necessárias para a investigação de constituição de milícia privada. Sem razão. Como já havia ponderado o J. Suscitado, ao que parece, os indícios graves capazes de motivar as medidas restritivas requeridas em detrimento dos supostos milicianos apontados pelo Ministério Púbico, advém dos fatos apurados no RO 861-00958/2023, que tramita no Tribunal do Júri de Nova Iguaçu. E, segundo textualiza o Ministério Público e o próprio Juízo Suscitante, no referido procedimento se apura a prática de crime doloso contra a vida de João Cardoso Antunes, figurando nas investigações como indiciados os supostos milicianos apontados pelo Ministério Público. E, segundo o Ministério Público e o próprio Juízo. Assim, tudo indica que a investigação que busca apurar a prática de crime de milícia privada teve origem com a prática de um crime doloso contra a vida. Como salientado nas informações, no caso de crimes dolosos contra a vida há, inclusive, causa de aumento específica no §6º do art. 121 e seria temerário iniciar uma ação deste porte, de forma autônima, sabendo de antemão que o cerne da questão envolve um crime doloso contra a vida. Dessa forma, sob a minha ótica, de fato falece competência ao Juízo da Vara Especializada, haja vista que a competência do Tribunal do Júri é absoluta e prevalece sobre as demais. IMROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O J. SUSCITANTE (JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU)... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência. Determinação de sequestro e indisponibilidade dos bens pelo juízo criminal. Penhora sobre tais bens no bojo de execução trabalhista, no rosto dos autos da ação penal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Embora válida, a penhora não produz efeitos, enquanto remanescer o estado de indisponibilidade determinado pelo juízo criminal. Conflito de competência. Inexistência. Não conhecimento.

«I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade), determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja investigação versa sobre existência de crime de «lavagem de dinheiro; ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Medida cautelar de sequestro. Veículo. Estelionato. Indisponibilidade do bem. Decisão de juízo criminal. Juízo cível. Discussão. Inviabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de seqüestro. Automóvel alienado mediante fraude. Indeferimento da inicial. Bem indisponibilizado pelo juízo criminal. Inviabilidade de o juízo cível rever as medidas assecuratórias determinadas na seara criminal. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Unânime.

6 - STJ Denúncia. Responsabilidade civil e criminal. Independência. Análise do dolo que cabe ao Juízo criminal. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 41.

«Nos termos do CCB/2002, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal. Assim, a análise do dolo deve ser realizada pelo Juízo Criminal competente, sendo incabível a rejeição da denúncia pelo motivo de que em ação cível comprovou-se a boa-fé das atividades pecuárias dos Réus.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Incompetência do juízo criminal não configurada. A bem da verdade, a questão não diz respeito propriamente à competência, enquanto pressuposto processual de validade da relação processual, mas atine ao mérito da imputação. Se o órgão acusatório entende que o fato configura crime, a denúncia há de ser oferecida e julgado o processo no juízo criminal. E uma vez configurada (o que se admite apenas em tese, para fins de argumentação) que a questão não passa da esfera cível, a consequência é a absolvição do réu e não a declaração de incompetência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

8 - TJRJ Competência. Juízo criminal comum x juizado especial criminal. Delito de trânsito. CTB, art. 303. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Competência do Juízo Comum.

«Embora a Lei 9.503/1997 tenha recepcionado alguns benefícios estabelecidos pela Lei 9.099/95, não alterou o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo, não deslocando, por isto, a competência para o Juizado Especial Criminal, a não ser nas hipóteses em que a pena máxima cominada for igual ou inferior a um ano de reclusão ou detenção. Procedência do Conflito para fixar a Competência do Juízo Criminal comum.... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime que noticia a prática dos delitos de calúnia e injúria. Rejeição da inicial acusatória. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82/TJSP. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum e determinação de redistribuição dos autos ao juízo criminal comum.

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença penal condenatória no juízo criminal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65. CPC/1973, art. 584, II. CF/88, art. 37, § 6º.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.

Correição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Processo administrativo. Absolvição no juízo criminal. Repercussão somente na hipótese de ser negada a existência do fato ou afastada a sua autoria. Lei 8.112/90, art. 126.

«A repercussão da absolvição criminal na instância administrativa somente ocorre quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de vítima. Juizo de origem que concluiu pela existência de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Direção perigosa. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Julgados desta corte.

1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença condenatória no juízo crimina. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... (Continua)

15 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU X JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.art. 129, §13º E 140, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PAI CONTRA A FILHA. INCIDÊNCIA DO NOVO art. 40-A ACRESCENTADO À LEI MARIA DA PENHA PELA LEI 14550/2023.

vítima que requereu medidas protetivas de urgência porque seu pai a teria agredido com tapas e socos porque a mesma teria ingerido bebida alcoólica. Juízo da 1º Vara Criminal de Bangu que suscitou o presente Conflito negativo de competência ao fundamento da pertinência do Lei 11340/2023, art. 40-A. Este relator possuía entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco não seria suficiente para afastar a competência do juízo do comum, na medida em que a Lei Maria da Penha seria cabível em casos em que evidenciasse, concretamente, a ocorrência de violência de gênero. Entretanto, tal entendimento restou superado em razão da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, Suposta conduta criminosa imputada, apesar de não praticada em razão do gênero, como forma de submeter a vítima-mulher a castigo, humilhação ou demonstração de superioridade masculina, foi motivada por uma desavença familiar. Suposta violência praticada pelo réu em face de sua filha, se subsume à hipótese do, II, da Lei 11.340/2006, art. 5º, por tratar-se de conduta dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar. De acordo com o novo art. 40-A introduzido na Lei 11340/06, apenas o fato de a vítima ser filha do acusado e pertencer ao sexo feminino, justifica a incidência da Lei Maria da Penha, na medida em que tornou-se irrelevante que a motivação do delito esteja ou não relacionada ao gênero da ofendida. Conflito que se conhece e no mérito DÁ-SE PROVIMENTO para declarar competente para processar e julgar o feito 0044157-16.2024.8.19.0001, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu.... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL COM REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO NA VARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COGNIÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUÍZO CRIMINAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. art. 15, I, ALÍNEA «F, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Trata-se de Ação Cível, em que a parte autora, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o processo, inicialmente, distribuído para o JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA, que declinou a cognição do feito para o JUIZ DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, registrando-se que havendo um conflito de jurisdição instaurado entre Juízo Cível (JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA) e Juízo Criminal (Vara Especializada - JUIZ DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETRÓPOLIS), resta atraída a competência do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 15, I, «f, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autorizando a conclusão de ser imperiosa a submissão da questão prejudicial ao Egrégio Órgão Especial, a quem incumbirá a análise do presente conflito de competência. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condições negativas. Reprimenda definitiva fixada em 01 anos e 06 meses de reclusão. Sursis. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e a humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista concedeu reabilitação criminal a A.A.B. determinando o sigilo dos registros do processo 0005031-2011.8.26.0417, proibindo a extração de certidão, salvo em juízo criminal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir. 3. O recorrido foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos, e comprovou bom comportamento e ocupação lícita. 4. As penas foram extintas há mais de dois anos, atendendo ao requisito temporal, e não há dano a ser ressarcido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. Tese de julgamento: 1. Atendidos os requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 744, a reabilitação criminal é devida. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, art. 744... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

materialidade delitiva e a autoria restaram demonstradas pelo que atestam o registro de ocorrência, os termos de declaração e a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

21 - STJ Recursos especiais. Civil. Processual civil ( CPC/1973) e processual penal. Roubo à delegacia do banco central do Brasil em recife. Ano de 1991. Aquisição de imóvel com os proventos do crime. Ocupação posterior por terceiros. Alegação de usucapião. Sequestro e posterior confisco do bem pelo juízo criminal. Prevalência sobre o juízo cível. Extinção da ação de usucapião. Perda do objeto. Alegação de boa-fé. Questão decidida pelo juízo criminal. Assistência judiciária gratuita. Encargos da sucumbência. Óbice da Súmula 126/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo cível julgar ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco Central do Brasil de Recife, no ano de 1991). ... (Continua)

22 - TJRS Instâncias civil e criminal.

«A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. A absolvição por falta de provas não impede o julgamento cível.... (Continua)

23 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA. FLAGRNTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA O DELITO DE TRÁFICO. JUIZO. RETIFICAÇÃO DOS JUÍZOS DE CONDENAÇÃO E TIPICIDADE. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão de irregularidades na prisão em flagrante. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Réu preso com considerável quantidade e diversidade de drogas, devidamente endolada, em comunidade controlada por facção criminosa. Testemunhos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. Crime de associação para o tráfico não demonstrado. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do acusado no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes local conhecido como «Garganta, no interior da comunidade da Vila Kennedy. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Ônus ao Ministério Público comprovar a autoria. Absolvição que se impõe para o crime da Lei 11.343/06, art. 35, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Retificados condenação e tipicidade (art. 33, caput da Lei de drogas). Pena-base mantida no mínimo legal, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Abrandamento do regime prisional. Quantum final da pena obsta os benefícios do art. 44 ou do art. 77, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Parcial provimento do apelo defensivo.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 200 e 935. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, III.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal ou decisão concessiva de habeas corpus constituem títulos executórios no cível. «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva (CCB/2002, art. 200). O art. 1.525 do CC/1916 (art. 935 do novel CC) impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. O próprio CPC/1973 confere executoriedade à sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 548, II). Assim, não se poderia, coerentemente, obrigar a vítima a aforar a ação civil dentro dos cinco anos do fato criminoso. Remanesce o ilícito civil. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.

«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas autorizadas por juízo criminal. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Inexistência de notícia de que a interceptação telefônica tenha sido considerada ilegal, pelo juízo criminal competente, que autorizou a sua produção. Agravo regimental que não atacou o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BANGU PARA O JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA REGIONAL, ORA SUSCITANTE.

Nos termos da Lei 11.343/06, art. 5º, ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.¿, constituindo tal violência em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo simples fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Indubitavelmente, pretendeu o legislador, com a inserção do novo artigo, afastar interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher, no contexto doméstico e familiar. Desta forma, a suposta lesão corporal e ameaça praticada pelo irmão contra a irmã subsume a hipótese do, II da Lei 11.343/06, art. 5º, porquanto dirigida contra mulher no âmbito familiar, enquadrando-se, pois, em violência doméstica, à luz da legislação vigente. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Absolvição no Juízo criminal (CPP, art. 386, VI). Ausência de prova suficiente para a condenação. Independência das instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CCB, art. 1.525. CPP, art. 65.

«Dada a independência das instâncias penal, cível e administrativa, o comando inserto no CCB, art. 1.525, correspondente ao CCB/2002, art. 925, obsta a discussão sobre a existência do fato e autoria, quando decididas no juízo criminal; diversamente, a improcedência por ausência de prova suficiente para a condenação não elide a responsabilidade civil.... (Continua)

29 - STF Apropriação indébita. Falência. Bens da massa falida. Crime perpetrado pelo síndico. Competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal.

«Incensurável o acórdão que, em sede de conflito de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal, uma vez que os autos noticiam haver o réu cometido o delito de apropriação indébita de bens da massa falida dos quais tinha posse na qualidade de síndico, incorrendo assim nas penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Instrumento. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária em favor do agravante. Ausência de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida por juízo criminal. Falta de amparo legal impede o conhecimento da presente impugnação. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido

31 - TJMG Juizado Especial Criminal. Citação pessoal do réu. Impossibilidade no juizado especial. Peças existentes. Remessa ao juízo criminal comum para instauração do processo. Inteligência do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95.

«Não sendo possível a citação pessoal do réu no âmbito do próprio Juizado Especial Criminal, circunstância que ali inviabiliza a instauração do processo, é de se impor, então, a remessa das peças existentes ao Juízo Comum Criminal para seguimento da medida em seus regulares trâmites, consoante prescrição contida no parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Lesões corporais. Reprimenda no mínimo legal, que restou definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDOS ÍNTIMOS POR EX-COMPANHEIRO. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO «QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. RÉU REVEL CITADO POR OJA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. OFENSA À INTIMIDADE, IMAGEM E HONRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

Apelante que, de forma consciente e voluntária, violou a integridade física de sua ex-parceira, bem como desrespeitou as medidas protetivas estabelecidas para garantir a segurança da vítima. Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Lesões corporais. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Bons antecedentes. Aplicada a atenuante da confissão, sem redução de pena, nos termos do Enunciado 231, da Súmula do STJ. Concurso material de crimes. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 de detenção. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e a humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Isenção da pena de multa e das custas. Hiposuficiencia. Não conhecimento. Competência do juizo das execuções penais. Improvimento. Unanimidade.

«1. O pedido de isenção da pena pecuniária e isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, onde o estado de pobreza do apelante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Matéria criminal. Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Ausência de previsão legal. Inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão do juízo criminal. Isto porque, no âmbito do processo criminal, as decisões de natureza interlocutória são, via de regra, irrecorríveis, ressalvadas as hipóteses do art. 581 do Estatuto Processual Penal, que prevê o rol taxativo para interposição de recurso em sentido estrito. Nesses termos, o caso sub examine, que pretende reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, não se amolda a qualquer das situações ali previstas, cabendo concluir pela inadmissibilidade do recurso. Entendimento predominante desta Augusta Câmara. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Inadmissibilidade. Necessidade de sentença terminativa que ponha fim ao processo. Competência do Juízo Criminal Comum à luz do disposto no art. 74, § 2º, do CPP. Nulidade que se reconhece de ofício.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Agravado absolvido na esfera criminal. Fundamento de comprovação de que não concorreu para a prática do acidente automobilístico que levou a óbito a filha dos agravantes. Decisão do juízo criminal que vincula o juízo cível. CCB/2002, art. 935. Exceção à independência das instâncias. Reapreciação dos fundamentos do juízo criminal na demanda cível. Impossibilidade. Improcedência da pretensão indenizatória que se impõe na esfera cível, em relação ao réu, ora agravado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

39 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição trabalhista. Contagem do prazo. Fato que deva ser apurado no Juízo criminal. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«Dispõe o CCB/2002, art. 200 que «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Tal regra , contudo não se aplica ao processo do trabalho, em face do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXIX, pois o dano moral, embora possua natureza indenizatória, é crédito resultante da relação de trabalho, sujeito à prescrição trabalhista.... (Continua)

40 - TJSP Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão revogada pelo MM. Juizo que prolatou a decisão  - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado. 

42 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio à empresa responsável pela manutenção deste equipamento. Descabimento, no caso. Evento causado pela negligência do condomínio e não por falha no serviço de manutenção. Juízo criminal que absolve o síndico e condena o responsável técnico da empresa. Irrelevância. Denunciação improcedente.

Se a causa do acidente se deveu à negligência do condomínio e não à falha da empresa de manutenção dos elevadores, descabida é a denunciação da lide daquele a esta, sendo irrelevante, na demanda cível, que o juízo criminal tenha absolvido o síndico e condenado o técnico responsável da empresa.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Cárcere privado e ameaça. Retratação da vítima. Audiência de confirmação no juízo criminal. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos casos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando cabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento da denúncia (Tema 1167). ... (Continua)

44 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar incidental à ação penal. Ausência de sentença condenatória definitiva. Pedido liminar para impedir a pmpe de demitir sumariamente o agravante. Sanção disciplinar. Matéria tipicamente administrativa. Independência entre as esferas de responsabilização. Jurisdição afeta ao juízo da Fazenda Pública. Incompetência absoluta do juízo criminal. Matéria que vem sendo discutida em outro processo. Recurso juridicamente incabível na hipótese. Agravo não conhecido. Decisão unânime.

«1. As esferas de responsabilização penal e administrativa são independentes entre si, somente podendo a decisão da primeira interferir na segunda quando ficar provado que o fato não existiu ou não ter sido o acusado o autor do crime (Precedentes do STJ), especialmente na hipótese, onde sequer foi proferida sentença condenatória ou absolutória definitiva. ... (Continua)

45 - STF Constitucional. Penal militar. Crime culposo decorrente de acidente de trânsito praticado contra militar em manobra. Inocorrência de crime militar. Competência do juízo criminal comum. CPM, art. 9º, III, «c.

«I - O crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no CPM, art. 9º, III, «c, é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. Mero acidente de trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta qualquer conotação de crime militar. ... (Continua)

46 - TJSP Resposabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação no juízo criminal. Reconhecimento do dolo ou da culpa na esfera penal. Impossibilidade de reexame da questão no juízo cível. Recursos das rés improvidos.

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Preliminar de prescrição. Inocorrência na hipótese. Origem em fato apurado no juízo criminal. CCB/2002, arts. 186, 200, 206, § 3º, V e 2.028. CPP, arts. 63, 64, 65.

«... Quanto à preliminar suscitada, seus argumentos não merecem prosperar pois, segundo o disposto no CCB/2002, art. 200, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Na hipótese, a sentença penal condenatória fora proferida em 18/11/2002 (fls.24/30), e o acórdão que a confirmou em 25/03/2005 (fls.31/32). Tendo a presente ação sido ajuizada em 10/06/2005, não há que se falar em prescrição, eis que proposta dentro do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, c/c o CCB/2002, art. 2.028, todos. ... (Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo).... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Conflito de competência. Instituto da conexão. Inocorrência. Inexistência de vínculos associativos e cumplicidade entre os acusados. Fatos distintos oriundos de denúncias diversas. Decisão. Unanimemente, conheceu-se do conflito de jurisdição e declarou-se competente o juizo de direito da 3ª Vara criminal da comarca da capital para processar e julgar os acusados ismael fernandes miranda e rodrigo florêncio e o juizo de direito da 2ª Vara criminal dos feitos relativos a entorpecentes da capital para julgar o acusado luiz paulo pessoa ferreira.

«Embora os crimes tenham ocorrido no mesmo local e momento, não restou demonstrado no inquérito policial um vínculo associativo, cumplicidade ou auxílio material ou moral entre os acusados. Mas pelo contrário, cada indivíduo separadamente cometeu um delito específico. * Não ocorrência do instituto de conexão disciplinado no CPP, art. 76. * Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca do Recife para julgar os acusados Ismael Fernandes Miranda e Rodrigo Ramos Florêncio, pelos delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 e a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal dos feitos relativos a Entorpecentes para julgar o acusado Luiz Paulo Pessoa Ferreira, pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002, art. 200, que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Ofensa ao CCB/2002, art. 935. Não configurada. Vinculação da conclusão do juízo criminal ao juízo cível. Não ocorrência. Culpa. Existência. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).

«1 - O juízo cível somente está vinculado à decisão proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria, nos termos do CCB/2002, art. 935. ... (Continua)