juntada da sentenca exequenda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título judicial. Processamento junto aos autos principais. Sentença exeqüenda. Juntada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 589 e CPC/1973, art. 614, I.

«OCPC/1973, art. 614, I, é de clareza solar ao afirmar que, em se tratando de execução definitiva fundada em título judicial, exatamente pelo fato de correr junto aos autos principais (CPC, art. 589), é desnecessária a juntada da sentença exeqüenda. No caso em apreço, obedeceram os recorrentes aos ditames da Lei Processual Civil, tendo disposto de maneira clara e destacada, na folha de rosto de sua petição de execução, o número do processo principal a que se referiria. Não pode o jurisdicionado suportar prejuízo a que não deu causa, em especial quando por razões desconhecidas e alheias a ele os autos da referida execução foram processados em apartado dos autos principais.... (Continua)

2 - TRT18 Agravo de petição. Rediscussão da sentença exequenda. Impossibilidade.

«As matérias discutidas na execução têm seus contornos definidos e restritos. Assim, tem-se por obstada a apreciação de questões afetas ao processo de conhecimento, com escopo de modificar ou inovar o título exequendo, por implicar violação à coisa julgada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sentença exequenda. Juros moratórios. Incidência até a data da inscrição da dívida no orçamento. Coisa julgada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes.... (Continua)

4 - TRT18 Dedução não determinada pela sentença exequenda. Impossibilidade.

«O deferimento, em fase de execução, de dedução não determinada na fase de conhecimento afronta a coisa julgada (arts. 5º, XXXV, da CF e 836 da CLT) e implica em revolvimento de matéria atinente ao processo de conhecimento (CLT, art. 767) para aferição da parcela quitada, o que, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, é vedado na fase de execução.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada não configurada. Interpretação da sentença exequenda. Possibilidade.

«1. Discute-se, em cumprimento de sentença, a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

6 - STJ Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. ... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Coisa julgada. Observância dos comandos da decisao exequenda.

«O parágrafo 1º do CLT, art. 879 é expresso ao estabelecer que «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, dispondo o CLT, art. 836 ser «vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Isso equivale a dizer que o critério fundamental na fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto pelo julgador quanto pelas partes, aos exatos ditames da coisa julgada, sob pena de restar caracterizada, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC/1973, e 836 da CLT.... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Custas. Desnecessidade de pagamento. Prova nos autos de que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Alegado defeito de formação do cumprimento de sentença por falta de juntada da procuração passada pela executada aos seus patronos. Inocorrência. Suposta imprestabilidade das cópias da sentença exequenda e do acórdão que a manteve, por terem sido retiradas do sítio eletrônico do TJPE e não propriamente xerocadas dos autos. Inocuidade do argumento. Declaração de autenticidade nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Recebimento de recurso com efeito suspensivo como único óbice possível ao cumprimento provisório da sentença. Recurso especial não recebido que não prejudica o seu prosseguimento. Excesso de execução não demonstrado neste instrumento. Manutenção da quantia a ser bloqueada. Recurso a que se nega provimento.

«Não comprovada pela parte adversa qualquer modificação na situação financeira do beneficiário da gratuidade da justiça desde que ela foi deferida, a manutenção da benesse é medida que se impõe, não havendo que se falar em necessidade de pagamento de custas no Cumprimento Provisório da Sentença por parte do ora Agravado, que teve deferido seu pedido nesse sentido quando da interposição do Recurso Especial por ele manejado; Ao proferir o primeiro despacho nos autos, o Togado de base registrou a falta unicamente da cópia da sentença e da certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo, nada mencionando sobre ausência de procuração, sendo certo que a palavra do magistrado goza de fé de ofício. Some-se a isto o fato de que a Agravante não juntou nestes autos justamente a cópia da folha 07 do Cumprimento de Sentença, onde provavelmente repousava a procuração havida por ausente, visto que o documento imediatamente anterior é a procuração passada pelo Agravado aos seus patronos; O advogado do Agravado declarou, nos moldes do CPC/1973, art. 475-O, § 3º, a autenticidade das cópias havidas por inservíveis pela Agravante, não existindo qualquer razão para retirar-lhes a validade pelo simples fato de terem sido retiradas da internet - do próprio site deste Tribunal - e não xerocadas dos autos diretamente; Ao formar este Instrumento, a Agravante deixou de juntar todo o conteúdo existente entre as fls. 49 e 209 do feito originário, tornando impossível a este julgador aferir se houve ou não excesso de execução. Como o Togado de base teve acesso à documentação faltante neste recurso, tenho como escorreita a quantia determinada para fins de bloqueio nas contas da Agravante; Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alteração da sentença exequenda. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência de fato superveniente.

«1 - A sentença exequenda determina que o município suporte os custos da reforma de imóvel atingido por obra pública mediante sua comprovação. Essa expressão faz entender que os reparos deverão ser realizados pelos proprietários, os quais se ressarcirão, posteriormente, do prejuízo sofrido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Índices fixados na decisão exequenda. Modificação. Impossibilidade.

«1 - Não é possível a alteração do critério de correção monetária expressamente consignado na decisão exequenda, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão do reajuste em 1º de fevereiro de 1995, segundo a legislação vigente até a edição da Lei 11722/95. Execução de sentença. Extensão do reajuste aos servidores que ingressaram após fevereiro de 1995 e aos que mudaram de cargo após essa data. Decisão que contraria os termos da decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Embargos à execução. Previdência privada. Juros remuneratórios fixados na sentença exequenda. Impossibilidade de alteração sob pena de violar a coisa julgada. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos no título exequendo, sejam objeto da execução (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/03/2020, DJe de 26/03/2020). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Declarado constitucional pelo STF. Tema 360/STF. Não aplicação de decisão do STF posterior à decisão exequenda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal examinou a questão da constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Com relação ao Tema 360/STF, assim ficou definida a controvérsia (grifei): «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, ambos, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Sentença exequenda que determina a incidência até o efetivo pagamento do débito. Observância da coisa julgada.

«1. A Corte Especial/STJ, ao apreciar o AgRG nos EREsp 987.453/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 1º.8.2012) pacificou entendimento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório, de modo que, nesta hipótese, não é aplicável o disposto na Súmula Vinculante 17/STF. No mesmo sentido: EREsp 673.866/RS, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2013; AgRg no REsp 1.259.337/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.4.2013; AgRg no REsp 1.231.687/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.6.2013. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Sentença exequenda que expressamente estabeleceu a data de sua prolação como o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba honorária - Pretendida modificação do termo a quo dos juros moratórios, na fase de cumprimento - Inadmissibilidade - Adstrição da fase de cumprimento ao título executivo, sob pena de violação da coisa julgada - Necessidade - Precedentes do C. STJ - Cálculos apresentados pelo credor que estão em conformidade com a r. sentença exequenda - Decisão reformada - Agravo provido

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida determinada pela sentença exequenda. Coisa julgada.

- O caso particular tem peculiaridade que afasta a aplicação do entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Agravo não provido.

«1. A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso implique em violação à coisa julgada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Ausência de comprovação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada não configurada. Interpretação da sentença exequenda. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, mas sim em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Embargos à execução. Transito em julgado da sentença exequenda posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001, mas anterior à manifestação do STF sobre constitucionalidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido de que inaplicáveis as disposições do 741, parágrafo único, do CPC, ainda que a sentença exequenda tenha passado em julgado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, nos casos que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, favorável ao embargante, foi posterior ao trânsito, em respeito ao princípio da coisa julgada.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prêmio de loteria federal. Sentença exequenda omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que determinou a intimação da executada para pagamento de valor incontroverso. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Quantidade de ações estabelecida no título judicial. Impossibilidade de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação de inexistência de condenação na sentença exequenda de juros de capital próprio. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estabelecido expressamente no título judicial exequendo o montante do valor patrimonial da ação (VPA), bem como a quantidade de ações a serem complementadas, revela-se incabível a sua modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violar a coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão consumada anteriormente à sentença exequenda. Conhecimento inviável. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Índice de correção monetária. Coisa julgada. Preservação. Tema 905/STJ. Alegada inconstitucionalidade do título. Não aplicação de decisão do STF posterior à decisão exequenda. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, a fim de adequar-se à orientação jurisprudencial do STF, pacificou entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único, atualmente disciplinado no CPC/2015, art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, não incide nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. ... (Continua)

28 - STJ Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«3. Não há que falar em violação da coisa julgada se negada a incidência dos juros remuneratórios, na forma definida no título executivo judicial. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado não determinou a incidência dessa modalidade de juros, pelo que se impõe a conclusão de que sua exclusão dos cálculos não infringe a coisa julgada.... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alteração de condenação imposta na sentença transitada em julgado exequenda. Inadmissibilidade. Devedor condenado na obrigação de fazer. Não é permitida a reabertura da discussão sobre o conteúdo da sentença, por fatos anteriores à condenação. Observância à coisa julgada e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TST Lucros cessantes. Violação da coisa julga da não configurada. Impugnação dos cálculos da liquidação. Mera interpretação da decisão exequenda. Orientação Jurisprudencial 123/TST-sdi-ii do Tribunal Superior do Trabalho.

«Não se revela patente a ofensa à coisa julga da quando, para se chegar a tal conclusão, se faz necessário analisar a sentença condenatória para dela se extrair os exatos limites do título executivo, com vistas a cotejá-lo com os cálculos da liquidação. Nessa linha, esta Corte tem firmado entendimento de que a violação da coisa julga da capaz de autorizar o conhecimento e provimento do apelo na forma pretendi da tem de ser nitidamente perceptível, demonstra da de forma expressa, manifesta e evidente, o que não foi observado neste caso, em que os argumentos recursais sugerem a dissecção da sentença executa da e encontram óbice nas limitações ao recurso de revista em processo de execução, impostas pelo § 2º da CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Com efeito, in casu, o Regional, ao entender não haver equívocos nos cálculos apresentados pelo perito, reportou-se a termos insertos na fundamentação da sentença condenatória em relação às parcelas deferidas, a fim de justificar a correção dos cálculos, o que demonstra que a decisão recorrida, efetivamente, se pautou na interpretação da sentença condenatória executada. Cita-se, por aplicação analógica, a Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, com a seguinte redação: « 123 AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58 - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, além dos juros de 1% ao mês determinados na decisão exequenda para a fase judicial. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, a Executada logra êxito em demonstrar necessidade de reparo na decisão agravada no sentido de expurgar da condenação os juros de 1% determinados na decisão exequenda para a fase judicial. Agravo provido.

32 - TST AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58 - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA mais juros pela TR acumulada na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, além dos juros de 1% ao mês determinados na decisão exequenda para a fase judicial. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, a Executada logra êxito em demonstrar necessidade de reparo na decisão agravada no sentido de expurgar da condenação os juros de 1% determinados na decisão exequenda para a fase judicial. Agravo parcialmente provido.

33 - TST Execução. Prejuízo causado por crime imputado ao empregado em processo criminal. Dedução. Parcelas deferidas em demanda trabalhista já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Dissonância com a decisão exequenda.

«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se determinou a dedução do prejuízo decorrente de ato delituoso atribuído ao empregado em processo criminal com parcelas deferidas em reclamação ajuizada nesta Justiça do Trabalho, uma vez que tal conduta modifica indevidamente os efeitos da sentença exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ausência de preclusão. Entendimento pacífico do STJ.

1 - O STJ firmou orientação, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada». ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC, art. 741. Incidência.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que «o parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 1.050.129/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7.6.2011). ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA PRAZO PARA HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do recurso de revista, reconhecida a transcendência política da matéria. Agravo interno provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA PRAZO PARA HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A análise do título executivo oriundo da Ação Coletiva 13756-2005-009-09-00-0, em que se funda a presente execução, revela a existência de determinação expressa no sentido de que os substituídos deveriam habilitar-se no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva. Como o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 18/03/2011 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 22/05/2018, tem-se que foi extrapolado o quinquênio estipulado na coisa julgada. Portanto, o Tribunal Regional, ao concluir pela inexistência de prescrição a ser aplicada, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXA APENAS O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO POR AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INSTITUTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista da Exequente, por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento vinculante do STF na ADC 58, com a aplicação do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-processual e da Taxa Selic na fase processual, ficando, assim, descartadas as transcendências jurídica, política e social da causa, sendo que o valor da execução, de R$ 109.198,47, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ficou consignado, ainda, que a 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que não houve definição do índice de correção monetária no título executivo exequendo. 4. Assim, não tendo a Exequente demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo da Exequente desprovido.

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO SEM EXPRESSA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL . 1.

Está expressamente consignado no acórdão embargado que o título executivo não fixou de forma expressa e simultânea o índice da correção monetária e o percentual dos juros de mora a serem aplicados, razão pela qual não houve configuração da coisa julgada. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Sentença exequenda que expressamente contempla a cota-parte previdenciária do empregador.

«A decisão exequenda arbitrou honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da execução, na forma da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I e do pedido constante na alínea «j da inicial, que expressamente inclui a cota-parte previdenciária patronal na apuração. Não obstante o esclarecimento da C. SDI-I, no ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 27/01/2017) quanto à aplicabilidade da referida Orientação Jurisprudencial , de não incluir a cota-parte previdenciária patronal no cálculo da verba honorária, na hipótese, tal parcela constou expressamente no comando exequendo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741. Incidência.

«1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial do INSS, sob o argumento de que o acórdão a quo transitou em julgado em 2008, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no CPC/1973, art. 741 e passou a prever, expressamente, a possibilidade de flexibilização da coisa julgada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Ausência de juntada do título judicial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.

«1 - Trata-se de execução provisória de sentença julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de título exequendo apto a amparar o pleito executório. No caso, as instâncias ordinárias constataram que o título judicial juntado aos autos não encontra pertinência com a pretensão executória dos presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise de matéria não arguida em contrarrazões. Inovação recursal. Impossibilidade. Repercussão geral a respeito da matéria. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada.

«1 - A tese de que o acórdão regional foi proferido tendo como fundamento norma constitucional, o que impossibilitaria «sua reforma no âmbito do STJ, não foi oportunamente suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. Dessa forma, não pode ser conhecida, por ser inovação recursal. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Resp1.235.513/al. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos pela UNIÃO contra os valores pretendidos pelos recorrentes a título de integralização das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Inclusão de honorários periciais em sede de execução de sentença. Despesas processuais não constantes do dispositivo da sentença exequenda. Descabimento.

1 - O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do CPC, art. 33, derivado do «Princípio da Personalidade das Despesas está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do CPC, art. 20.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS QUANTO AOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO REGISTRA OS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA, CONSIGNA A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, AINDA, A OCORRÊNCIA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA BASE DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EVENTUALMENTE PAGO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Execução de sentença. Correção monetária. Ipc. Inclusão posterior. Limites da sentença exequenda. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso contém debate acerca da adoção da ORTN como índice de valorização dos salários de participação, questão em que a jurisprudência desta Corte precisa posicionar-se sobre essa situação em que o índice de atualização ordenado na decisão exequenda é extinto. Detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. Ante possível ofensa ao art. 201, §3º, da CF/88 de 1988, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. ORTN. Trata-se de controvérsia sobre a adoção da ORTN como índice de valorização dos salários de participação. O art. 201, em seus §3º e §4º, da CF/88 sustentam a correlação entre o salário de contribuição atualizado e benefícios em valor real - cuja concretização foi visada pela res-judicata, não podendo assim ser desconsiderado, frustrando-se a coisa julgada pela extinção do índice de atualização. Adoção do critério previsto no art. 21-A da Resolução 303/2019 do CJN, acrescido pela Resolução 448, de 25 de março de 2022 do CNJ, considerando a data da aposentadoria do autor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Inexistência de vícios no acórdão de origem. Devido enfrentamento das questões recursais. Mero inconformismo com a tese adotada. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Resp1.235.513/al.

«1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos por universidade pública contra os valores pretendidos pelos servidores a título de integralização das diferenças remuneratórias do reajuste de 28, 86%. ... (Continua)