jurisprudencia stj desprovimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Capitalização. Questão pacificada no STJ. Desprovimento.

«1. Inviável o recurso se a pretensão nele contida vai de encontro com o posicionamento sedimentado no âmbito da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Exibição de documentos. Multa. Descabimento. Súmula 372/STJ. Incidência. Pretensão reformatória contrária à jurisprudência pacificada do STJ. Desprovimento.

3 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, no sentido de revogar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita em relação a todos os réus. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Firmou-se a jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2º grau.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ. Desprovimento.

6 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de dano moral pelo rito ordinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas a fim de minorar a verba indenizatória. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Salário- maternidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação comum objetivando a concessão de salário- maternidade. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Desprovimento do reclamo.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajustes de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de título judicial objetivando o recebimento de crédito devido em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1 e 2 Graus do Estado do Maranhão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida não conhecendo o recurso, por ser manifestamente inadmissível. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e de revisão de benefício previdenciário de b/42 com pedido de antecipação da tutela. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para conhecer o período urbano da autora, de 22.03.62 a 15.04.64 e fixar a verba honorária em 1O% (dez por cento) sobre o valor dacondenação (CPC, art. 20, § 3º), aplicada a Súmula nº111 do C. STJ, segundo a qual a verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a sentença e para observada a prescrição quinquenal, aplicar correção monetária e os juros de mora quanto às parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da decisão.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos de processo que impugna o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) os valores cobrados sob a alegação de que neles contém excesso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, requerendo o pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - STJ tributário. Imposto de renda. Isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de isenção de Imposto de Renda de pessoa física. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança (gratificação de atividade especial). Legitimidade passiva (governador do estado da paraíba). Pretensão de reforma da decisão (súmulas 7/STJ e 280/STF). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).

18 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Na sentença julgou-se extinto o cumprimento de sentença, ante a ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Salário- Maternidade. Rural. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de salário-maternidade rural. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Desapropriação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida para atuali zar o valor da indenização após nova perícia técnica. Neste Tribunal, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Área ocupada sem autorização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse referente à área ocupada sem autorização. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, rejeitaram-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial (alínea c ). Dissídio jurisprudencial (falta de demonstração). Agravo regimental (desprovimento).

25 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou, em execução fiscal, a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desprovimento. CPC/1973, art. 535.

«1 - Acórdão que emitiu fundamentos jurídicos suficientes para a proclamação do desprovimento do recurso tendo por base as alegações das partes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Exercício profissional da medicina. Especialidade em medicina do trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento comum objetivando que a especialidade em medicina do trabalho fosse devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ. Mudança de entendimento que não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Desprovimento.

1 - Via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68 e 42 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Decreto expropriatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo referente a um decreto expropriatório. Na sentença, julgou-se extinto o processo por inépcia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a desconstituição de título executivo extrajudicial e consequente extinção da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado, objetivando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Tratamento tributário. Benefício fiscal. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de ilegalidade de tratamento tributário preferencial objetivando obstar a cobrança do ICMS nas operações de movimentação e transferência de produtos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Débito tributário municipal cancelado. Condenação em honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente a débito tributário municipal. Na sentença julgou-se extinto o processo em virtude do cancelamento do débito, condenando o exequente em honorários advocatícios. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Incidência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor do Estado do Maranhão objetivando a diferença remuneratória decorrente da errônea conversão da moeda em URV, no percentual de 11,98%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Desprovimento.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme di spõe a Súmula 231/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de valores a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE decorrente do título executivo judicial formado nos autos de Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, proposta pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento de diferenças da PAE no período de março/1996 a março/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo instrumento em desfavor de decisão que negou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Neste Tribunal, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São José dos Campos - Estado de São Paulo, nos autos da Execução Fiscal 0002136- 47.2015.4.03.6103, que indeferiu o pedido de aceitação de seguro garantia como meio hábil à garantia do Juízo das Execuções. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido, para que o seguro garantia seja aceito como meio idôneo para garantir a execução fiscal, desde que esteja em consonância com os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN 164/2014, cabendo ao Juízo a quo a verificação de sua suficiência. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e, assim, a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, determinando, consequentemente, a extinção do feito executório. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde o pedido administrativo (28/3/2018), com incidência do fator previdenciário.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Licenças. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando condenação ao pagamento de valores referentes à licença especial não gozada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de licença-prêmio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento da sentença por falta de legitimidade para executar. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção do feito e o retorno dos autos à origem para a efetiva liquidação. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Limites fixados em acórdão transitado em julgado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração nos moldes legais. Ausência do cotejo analítico. Matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reintegração do autor nas fileiras militares para posterior reforma. Na sentença, julgou-se prescrita a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Etapa de aptidão física. Fixação de honorários advocatícios. Tabela da oab. Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de ato administrativo que exigiu etapa de aptidão física em concurso público, de modo a reconhecer a desproporcionalidade do teste em relação ao cargo e anular a eliminação de candidato. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/Stj. Súmula 83/Stj.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando seja reconhecido seu direito aopagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato eexposição desprotegida ao DDT, bem como ao pagamento de indenização por danos biológicos ocasionadosem sua saúde relacionados com agentes químicos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente os pedidos iniciais.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir os acórdãos prolatados pela 9ª Câmara de Direito Público (Apelação e Embargos nos autos da Ação Declaratória 0062367-81.2005.8.26.0100 antigo 641.835-5/3-00). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agente marítimo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando anular o Processo Administrativo da Alfândega do Porto do Rio Grande/RS e, consequentemente, cancelar a cobrança dos valores apurados pela autoridade fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo considerada a improcedência da ação, com pedido de inversão do ônus sucumbencial para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em 10% do valor da causa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, vigente quando da prolação da sentença. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ambiental. Execução civil de sentença penal. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução civil de sentença penal condenatória (ação civil ex delicto) ajuizada pela União. Na sentença, em liquidação por artigos de condenação penal, fixou-se o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por incapacidade permanente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 343/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória que objetiva a desconstituição de acórdão proferido pela Turma Regional suplementar do Paraná no julgamento da Apelação Cível 5015141-34.2019.4.04.9999, em que mantida a sentença que fixou a TR como índice de correção monetária da dívida. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição. Salário-educação. Titular de serventia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária combinada com repetição do indébito, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e condenar a Fazenda Nacional a restituir o tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar a sujeição dos créditos à taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido. ... (Continua)