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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros de mora. Contrato administrativo. Termo inicial. Inadimplemento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, nos termos do CCB/2002, art. 397. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Contrato administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento consolidado segundo o qual nos contratos administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento da obrigação.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de cobrança. Contrato bancário. Inadimplemento. Cobrança devida. Determinação de fluência dos juros de mora desde a citação do demandado. Pretensão de alteração do termo inicial. Mora ex re. Juros que devem incidir desde a data do inadimplemento, fluindo, no caso concreto, desde a data do ajuizamento, posto que o valor cobrado já incluiu os juros até aquela data. Sentença reformada. Apelação provida

5 - TJSP Ação de cobrança. Contrato bancário. Inadimplemento. Cobrança devida. Determinação de fluência dos juros de mora desde a citação da parte ré. Pretensão de alteração do termo inicial. Mora ex re. Juros que devem incidir desde a data do inadimplemento, fluindo, no caso concreto, desde a data do ajuizamento, posto que o valor cobrado já incluiu os juros até aquela data. Sentença reformada. Apelação provida

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Contrato admistrativo. Construção e reparação de rodovia estadual. Inadimplemento. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Administração. Contrato de obra pública. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Termo inicial. Honorários advocatícios. Redistribuição.

«1. São devidos pela Administração Pública a correção monetária e os juros moratórios sobre o preço do contrato de obra pública pago depois de vencido o prazo. ... (Continua)

8 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Obrigação líquida. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento e sem prejuízo da multa de 2% sobre o valor do débito, conforme previsão contratual. Recurso provido.

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante a entrega da notificação no endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa - Regularidade da constituição em mora - Inadimplemento caracterizado - Inaplicabilidade da taxa média do mercado apurada pelo Banco Central - Juros cobrados na forma convencionada - Capitalização de juros prevista no contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida

10 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, «em se tratando de execução de títulos executivos extrajudiciais, o STJ (EREsp 964685 / SP, j. out/2009) tem entendido que em casos equivalentes (de contrato administrativo), a mora deve ser considerada desde o vencimento da obrigação contratada, mesmo havendo cláusula dispondo sobre a periodicidade mensal de pagamentos, e quando seguida da emissão de notas fiscais faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes (fl. 215, e/STJ) ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incorreção relativa ao número do contrato apontado na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Ação revisional. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplemento do mutuário. Ausente demonstração de pactuação dos encargos incidentes. Irrelevância. Mora caracterizada. Saldo devedor que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Prestação de serviços. Autarquia hospitalar municipal. Ação de cobrança. Inadimplemento dos valores confessado pela ré. Juros de mora que deverão incidir a partir do inadimplemento, por se tratar de dívida positiva e líquida, nos termos do CCB/2002, art. 397. Juros de mora e atualização monetária. Observância da orientação procedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947- SE, com repercussão geral. Recurso voluntário improvido, parcialmente provido o reexame necessário.

14 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato. Inadimplemento da obrigação afiançada. Rescisão. Cláusula penal. Taxa dos juros de mora. Ausência de expressa disposição contratual. Inaplicabilidade do princípio «lex tempus regit actum. Aplicação do percentual que a Lei dispuser no mês de sua incidência. Fixação dos juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês até o início da vigência do CCB/2002, e 1% ao mês a partir de então. Recurso desprovido.

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento do comprador. Revisão da cláusula penal. Retenção do percentual de 25% sobre o valor a ser devolvido ao comprador-inadimplente. Termo inicial dos juros de mora.

«1 - Controvérsia em torno dos efeitos da resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural por inadimplemento do comprador, especialmente o percentual de retenção sobre as parcelas pagas e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre essas parcelas, em face do pactuado no instrumento contratual. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do banco autor.

17 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do CCB, art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios. Multa. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

«Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora contados da citação da construtora. Nestes termos, é razoável a retenção de 15%, pela construtora, do montante a ser devolvido ao promitente-comprador.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Bancário. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Reconhecido que deve instituição financeira suportar ônus do inadimplemento, forçosa condenação ao pagamento do valor relativo aos juros de mora, devendo incidir sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Juros de mora. Contrato. Termo inicial. Inadimplemento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE), contra GV2 Produções S/A, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita, ausência de juntada do título original, falta de prova de liquidez e certeza, e excesso de execução. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Cobrança da comissão em decorrência de inadimplemento. Possibilidade. Descabimento, contudo de sua cumulação com os encargos da mora, juros remuneratórios e a multa, limitando sua incidência à taxa de juros contratada. Recurso parcialmente provido para este fim.

24 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - contrato verbal de mútuo - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da decisão afastadas - Contrato celebrado entre as partes que prevê o pagamento de juros mensais de 1% - Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura - Convenção de taxa de juros dentro da legalidade - Índice utilizado que está abaixo daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período - Juros de mora que são devidos desde o confesso inadimplemento - Mora ex re - Termo inicial fixado em consonância com a jurisprudência consolidada do E. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (março/2024). Insurgência do réu. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso improvido

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (fevereiro/2023). Insurgência do réu. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso improvido

27 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.

«1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao CCB/2002, art. 406, firmou posicionamento no sentido de que, «por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil»,. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18/11/2002). ... (Continua)

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM AVISO «AUSENTE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO ATO - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DE ADMITIR O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS E TARIFAS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ELIDIR A MORA - DECISÃO MANTIDA.

29 - TJSP Ação monitória. Contrato bancário. Crédito rotativo. Citação por edital. Validade. Juros de mora. Incidência verificada desde o inadimplemento da obrigação. CCB/2002, art. 397. Correção monetária. Fluência do vencimento. Súmula 43/STJ. Justiça gratuita indeferida. Apelação improvida. CPC/2015, art. 72.

30 - STJ Administrativo. Processo civil. Contrato. Realização de obra. Der/SC. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial da correção monetária. Previsão contratual, observado limite do Lei 8.666/1993, art. 40. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. CCB/2002, art. 397. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Revisão.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Ação revisional. Desnecessidade de prova pericial. Cabimento dos juros remuneratórios avençados pelas partes. Abusividade não caracterizada, não havendo que se falar, ainda, em onerosidade excessiva ou lesão enorme. Possibilidade da capitalização dos juros e da cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos do inadimplemento. Mora do apelante não descaracterizada, uma vez que a indevida cumulação de encargos foi posterior ao inadimplemento da obrigação. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional. ... (Continua)

33 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo. Incidência de juros de mora desde o vencimento da prestação inadimplida. Abusividade. Inocorrência. Sanção pelo atraso culposo, e no percentual de um ponto ao mês, que obedece ao limite do CDC e do Código Civil. Recurso não provido.

34 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de compensação por danos morais. Inadimplemento de parcela relativa a contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Não caracterização. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito.

«1. Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento por prazo superior a sessenta dias não consecutivos. Pagamento efetuado de todas as parcelas, acrescidas de juros e encargos. Notificação prevista no art. 13 da Lei nº: 9656/98 que deixou, como deveria, de assinar prazo mínimo de dez dias para purgação da mora. Insuficiência da transcrição de artigo de lei de difícil e deficiente redação, sem explicitar qual o prazo para pagamento. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, pela qual não se justifica a resolução contratual por inadimplemento se houve descumprimento de pequena parte do contrato, mantendo-se a utilidade, contudo, do recebimento das prestações pela credora. Manutenção do contrato entre as partes. Ausência de danos morais. Ação parcialmente procedente. Recurso provido

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TERMO INICIAL DE JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO (E NÃO DA CITAÇÃO) - POSSIBILIDADE -

Pedido expresso dos autores, na inicial, para aplicação de juros de mora e correção monetária aos valores inadimplidos nos termos do que decidido pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, desde o inadimplemento contratual - existência de omissão e contradição - o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil - em caso de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir desde o descumprimento da obrigação e não apenas a partir da citação - integração do acórdão para modificar o termo inicial de juros anteriormente fixado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Premissa fática equivocada quanto à liquidez da obrigação. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022. ... (Continua)

38 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Contrato verbal de prestação de serviços. Ação de cobrança. Inadimplemento. Juros de mora que prescindem de prévia avença entre os contratantes, nos termos do CCB, art. 407, bem como, dispensa sua demonstração na instrução processual, consoante se extrai do CPC/1973, art. 293. Na verdade, os juros moratórios se configuram como pedido implícito, podendo ser deduzidos mesmo se não aludidos no pedido inicial. Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (novembro/2022). Insurgência do réu. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Impossibilidade de verificação de ofício (Súmula 381, do C. STJ). Recurso improvido

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Data do inadimplemento da obrigação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, oriundo de contrato de representação comercial, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. ... (Continua)

41 - STJ recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplemento durante a pandemia após o pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 18/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/04/2022 e concluso ao gabinete em 24/05/2022. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel. Inadimplemento. Autor que, na tentativa de retomada dos pagamentos e manutenção dos direitos sobre imóvel adquirido, é informado que o bem já fora negociado a terceiro. Circunstância que supera o mero aborrecimento. Conduta abusiva da vendedora. Reparação moral devida. Correção dos valores a partir da sentença, com juros de mora a partir da citação. Recurso do autor não provido quanto ao tema.

43 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Mora da promitente vendedora e do comprador. Juros devidos pelo comprador até o momento em que a mora passou a ser da ré. Atraso na entrega das chaves. Diante do inadimplemento da ré em entregar o imóvel na data prevista no contrato, a incidência de juros sobre o saldo devedor coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), de modo que deve ser suspensa a incidência de juros sobre o saldo devedor desde a data prevista para a entrega das obras até a efetiva disponibilização das chaves ao comprador. Sentença mantida. Recursos improvidos.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (abril/2024). Insurgência da ré. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Cumprimento da medida de busca e apreensão a que se deve dar continuidade. Recurso improvido

45 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios e correção monetária. Incidência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Pavimentação e infraestrutura. Adimplemento. Juros moratórios e correção monetária. Termo a quo do inadimplemento. Data da vistoria/medição do objeto contratado. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes da corte.

I - Na origem, trata-se de ação que o Consórcio Corredor Padre Cacique pleiteia o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes do atraso do adimplemento das parcelas referentes ao contrato firmado com a Municipalidade para execução de infraestrutura e pavimentação do corredor da Av. Padre Cacique. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Crédito direto ao consumidor - Ação Revisional c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais - Taxa dos juros remuneratórios - Repetição do indébito - Descaracterização da mora.

48 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Limpeza pública. Ente público. Pagamento. Atraso. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Apelação e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança ajuizada contra o município. Pagamentos efetuados com atraso. Correção monetária desde o inadimplemento. Incidência de juros no período em que a municipalidade esteve em mora e a partir da citação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor a ser pago pelo município e redução do devido pela autora. Compensação. Possibilidade. Apelo do município desprovido e parcialmente provido o da autora, confirmada, no mais, a sentença em reexame necessário.

49 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Legalidade da cláusula contratual que estabelece a comissão de permanência em caso de inadimplemento, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Incidência da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Tributário. Juros de mora. Contrato particular. Atraso. Natureza remuneratória. Irpj e CSLL. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. ... (Continua)