legitimidade alimentante apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento

«- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própria lógica do razoável.... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Cautelar de exibição de documentos como holerites, folha de pagamento e comprobatórios de descontos efetuados. Obrigação alimentar. Valores descontados pela requerida na remuneração do alimentante que destoam das pensões efetivamente devidas aos filhos da requerente. Legitimidade ativa da autora. Reconhecimento. Recurso improvido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Exclusiva a contraprestação devida ao estabelecimento educacional daquele que se obrigou por meio de contrato de prestação de serviços, assinada a avença exclusivamente pela mãe de menor, inadmissível pretensão de chamar o pai ao processo de cobrança, embora tenha ele, em ação de guarda, se obrigado judicialmente a arcar com os custos da educação da filha o que apenas constitui título executivo em favor da alimentanda em face do alimentante a ser executado na via própria sem alcance para gerar solidariedade perante estabelecimento de ensino. Decisão mantida. Recurso da genitora não provido.

4 - TJRS Família. Direito de família. Ação de prestação de contas. Finalidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Alimentos. Redução. Ação própria. Interesse de agir. Falta. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Prestação de contas. Alimentos. Legitimidade. Falta de interesse de agir.

«1. Não é o fato de encontrar-se o menor sob a guarda unilateral da genitora que retira do pai a possibilidade de representá-lo, atributo que se vincula ao instituto do poder familiar e não à guarda. Nesse sentido é o que claramente dispõe o CCB, art. 1.634, V. Além disso, conforme o art. 1.583, § 3º, do mesmo diploma, a guarda unilateral «obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Legitimidade caracterizada. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade compromissada à venda sem o devido registro e sem comprovação, por parte do alienante, de que houve a transmissão da posse para terceiro. Somente com o recebimento das chaves e após ter sido imitido na posse é que se reconhece a legitimidade do adquirente da unidade condominial quanto às obrigações referentes aos encargos do condomínio. Legitimidade passiva caracterizada que impõe ao proprietário a obrigação de adimplemento dos encargos do condomínio. Recurso improvido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Alienação do veículo antes do acidente. Ausência de transferência não é condição para imputar ao proprietário alienante, o dever de indenizar. Incidência da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do apelado configurada. Recurso improvido.

7 - TJSP Ação revisional de alimentos - Procedência da ação - Inocorrência de julgamento ultra petita - Obrigação alimentar não vincula o magistrado ao princípio da adstrição/congruência, podendo fixar o quantum devido além ou aquém do requerido pelas partes - Precedente do STJ - Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo 13º salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias em razão do caráter remuneratório, com exclusão das verbas de natureza indenizatória para a hipótese de existência de emprego formal - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras, gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios, gratificações esporádicas e dependentes exclusivamente do sucesso empresarial, além das férias indenizadas, diárias e ajudas de custo, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias - Recurso provido, em parte.

8 - TJRS Condomínio indiviso. Extinção não demonstrada. Legitimidade passiva dos adquirentes. Responsabilidade. Obrigação propter rem.

«Tratando-se de condomínio indiviso, não demonstrada a extinção alegada pelos demandados, correto o ajuizamento da ação contra ambos os adquirentes da área degradada. Detém responsabilidade ambiental objetiva o adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Fato novo. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação. (...). A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de exoneração automática do alimentante, por ocasião da maioridade do filho carente de alimentos. Com efeito, em que pese o dever de prestar alimentos não encontre mais fundamento, nessas hipóteses, no poder familiar, tal obrigação ainda pode se fundar na relação de parentesco. Para que a exoneração se configure, portanto, é necessária a propositura de ação específica com esse fim, ou ao menos abertura do contraditório para a discussão específica da matéria na ação de alimentos (Súmula 358/STJ). De um modo ou de outro, a exoneração não é automática, com a maioridade. Disso decorre que a maioridade atingida por um de seus filhos no curso da ação, por si só, não consubstancia fato novo de relevo, que possa influenciar no acórdão que decidiu a matéria. Para que esse fato influenciasse o dever de prestar alimentos, seria necessário conjugar outros elementos, o que demandaria discussão específica, em contraditório. Sob a ótica do CPC/1973, art. 462, portanto, a circunstância isolada da maioridade não justifica a anulação do julgado. No que diz respeito à suposta ilegitimidade superveniente da parte, a matéria não poderia ser discutida sob a ótica do CPC/1973, art. 462. De todo modo, se aqui se concluiu que a mãe poderia, em nome próprio, pleitear alimentos em favor dos filhos menores, não seria razoável admitir que ilegitimidade superveniente por força da maioridade atingida no curso do processo. A análise da legitimidade de parte, como bem observado pelo TJ/MG, deve se reportar à data da propositura da ação e, após formada a relação processual, estabiliza-se. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

11 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Instrumento particular de compra e venda da unidade condominial devedora. Transação não registrada no Cartório de Imóveis nem comunicada ao condomínio. Ajuizamento da ação contra o alienante, que constava como proprietário. Validade. Legitimidade passiva da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Procedência parcial em primeiro grau - Incidência da legislação de consumo - Atuação da CDHU como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor, sem influência no direito de regresso - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Responsabilidade do alienante pelos vícios de obra - Legitimidade do ressarcimento dos danos materiais causados ao comprador - Prejuízos extrapatrimoniais não identificados ou presumidos - Inadequações passíveis de correção - Mera intercorrência negocial sem reflexos na personalidade - Reparação indevida, pena de desvio da finalidade do instituto - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recursos não providos

13 - TJDF Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.

«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

14 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada pelo condutor do veículo abalroado. Demonstração cabal acerca do prejuízo. Juntada de orçamentos idôneos e não impugnados. Legitimidade ativa inequívoca. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário do veículo causador do sinistro. Ausência de comprovação da compra e venda do automóvel. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por este, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Prematuridade da apelação. Descabimento. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Cessão do direito antes da citação e após a propositura. Legitimidade do alienante. Perpetuatio legitimationis. Exceção do contrato não cumprido. Purga da mora. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso interposto no curso de ação indenizatória fundada no atraso da incorporadora em entregar a unidade habitacional ao adquirente. ... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel para fins não residenciais. Promessa de venda e compra aperfeiçoada em caráter irrevogável. Notificação de desinteresse de continuidade na locação realizada pelo promitente vendedor após o pacto. Ato inútil por ausência de legitimidade do alienante. Compreensão do contido no CPC/1973, art. 6º. Inexistência de pressuposto essencial para embasar a causa de pedir que deve ser reconhecida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Recurso provido.

17 - TJSP Comissão. Corretagem. Inocorrência. Administrador de empresas contratado para realizar estudo de viabilidade econômica acerca de um empreendimento de propriedade dos contratantes. Hipótese em que as partes já haviam se aproximado antes mesmo de sua contratação para estudar a viabilidade da aquisição do terreno para anexação a dois outros empreendimentos comerciais. Falta de interesse processual em relação aos pedidos formulados na inicial. Reconhecimento. Legitimidade passiva da ré. Inexistência. Na medida em que não se beneficiou do negócio, sendo mera sócia da empresa alienante. Processo extinto sem resolução de mérito. Sentença que deu correta solução ao caso e merece ser mantida integralmente. Recurso não provido.

18 - TJMG Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado

«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). ... (Continua)

19 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

20 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel negociado. Compromisso de compra e venda não registrado. Hipótese em que aquele que figura do registro de imóveis como titular do domínio tem legitimidade passiva para a cobrança, a despeito de alienação de imóvel, por título não registrado, ainda mais se o condomínio não teve ciência formal do negócio. Solução que tem por esteio a natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade do alienante, porém, limitada ao valor do mesmo imóvel e vinculada à respectiva excussão. Recurso desprovido, com observação.

21 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Conluio entre o embargante e o alienante do imóvel, que estava sendo executado. Apresentação aos autos de um contrato de compra e venda inválido, com características fraudulentas, com data bem anterior à citação da execução, na tentativa de comprovar a legitimidade da aquisição. Má-fé comprovada. Aplicação da pena de litigância de má-fé do CPC/1973, art. 17. Validade da penhora, não registrada , visto não mais pertencer o bem ao executado. Mantença da honorária estipulada. Recurso improvido.

22 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto (automóvel novo). Legitimidade passiva da concessionária de veículos. Responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18, «caput. Defeito no sistema de frenagem que, constatado ainda no prazo de garantia contratual, não foi sanado pela alienante no prazo legal. Responsabilidade objetiva da vendedora, que deve indenizar a consumidora ou substituir o bem por outro da mesma espécie e condições daquele adquirido. Eventual opção por indenização em dinheiro cujo montante deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo, conforme a tabela da FIPE. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a boa fé na aquisição de veículo pelo embargante. Ausência de restrição no certificado de registro emitido por repartição de trânsito. Restrição que só veio à tona tempos depois. Legitimidade do embargante para manejar ação de natureza possessória (embargos de terceiro), para livrar o bem de constrição ou ameaça de constrição. Reconhecimento. Inexistência de restrição no certificado anterior afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel. Terceiro que adquire de boa fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. Manutenção do embargante-apelante na posse definitiva do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - STJ Recurso especial. Insurgência contra acórdão que concedeu ordem de habeas corpus, para revogar a decisão que Decretou a prisão civil do paciente, ora recorrido. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, sob a alegação de violação do CPC/2015, art. 528, § 3º. Ausência de legitimidade do parquet. Alimentanda que já atingiu a maioridade. Situação que não se subsume às hipóteses legais de atuação do Ministério Público (CPC/2015, art. 176 e CPC/2015, art. 178). Recurso não conhecido.

1 - N os termos do que dispõem os CPC/2015, art. 176 e CPC/2015, art. 178, o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na CF/88, bem como nos processos que envolvam: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. ... (Continua)

25 - TJMG Transferência da propriedade de bem imóvel. Apelação cível. Mandado de segurança. Transferência da propriedade de imóvel. Registro do título translativo junto ao cartório competente. Inocorrência. Reconhecimento da propriedade de fato do mero possuidor da coisa. Impossibilidade. Permanência da propriedade do bem na esfera jurídica do alienante. Ilegitimidade do impetrante para pretender excluir o bem do arrolamento realizado pelo fisco estadual. Recurso desprovido

«- O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo, líquido e certo, para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Procedência parcial em primeiro grau - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Responsabilidade do alienante pelos vícios de obra - Legitimidade do ressarcimento dos danos materiais causados ao comprador - Juros de mora - Prevalecimento da taxa SELIC em detrimento do índice de 1% ao mês - Inteligência do art. 406, § 1º, do Código Civil - Prejuízos extrapatrimoniais não identificados ou presumidos - Ligeiras inadequações passíveis de correção - Mera intercorrência negocial sem reflexos na personalidade - Reparação indevida, pena de desvio da finalidade do instituto - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso do autor não provido, provido, em parte, o da ré

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda

1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... (Continua)

28 - STJ Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários, por representação. Ilegitimidade ativa de parte em relação à autora-reconvinda, que fora casada com o já falecido filho da alienante. Prevalência do descendente do falecido na ordem de sucessão, uma vez que a referida autora-reconvinda não assumiria a condição de herdeira na vigência do CCB. Apelo parcialmente provido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Compra e venda de bem móvel. Automóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento da ação contra o alienante e o banco alienante-fiduciante. Ausência de anotação da restrição, no certificado de registro do veículo. Pedido de declaração de insubsistência da alienação fiduciária em garantia. Banco como beneficiário direito desta. Indispensabilidade de sua participação nos autos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel alienado. Débitos referentes a período em que o alienante não era mais proprietário da unidade condominial. Ajuizamento, todavia, contra o alienante, uma vez que ainda figurava como proprietário no registro de imóveis. Descabimento. Condomínio que conhecia a alienação, tanto que inicialmente ajuizou contra o compromissário comprador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

32 - TJSP Ilegitimidade ‘ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade do alienante pela evicção. Prevalência. CCB, art. 447. Ilegitimidade passiva do intermediário. Reconhecimento. Recurso improvido.

33 - STJ Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 914, e ss. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/1977, art. 15.

«... A matéria controvertida consiste em definir se detém o alimentante interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas por ele deduzido em face da mãe da alimentada, filha de ambos. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo automotor. Cadeia de alienações do mesmo bem, sem qualquer prova documental dos negócios jurídicos. Infrações de trânsito cometidas por um dos adquirentes, cujas multas recaem no primeiro alienante. Ônus do alienante que mantém vínculo de solidariedade em relação às multas até a comunicação da venda ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Ilegitimidade passiva configurada. Atual propriedade do bem que se comprova pela tradição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

35 - STJ Recursos especiais. Contrato de compra e venda de imóveis na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Proprietário permutante. Legitimidade. Cláusula penal. Reciprocidade. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Ônus. Réu. Excesso de chuvas. Escassez de mão de obra. Caso fortuito. Força maior. Não configuração. Lucros cessantes. Termo final. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Danos morais.

«1. Os recursos especiais têm origem em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.

37 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relação jurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário alienante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito); ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Não obstante, restou comprovada a comunicação de venda, por meio da baixa no Sistema Nacional de Gravames - SNG, nos termos da Portaria DETRAN/SP 1.070/2001 - Cuidando-se de procedimento instituído e regulamentado pelo próprio órgão estadual, não subsiste a alegação fazendária de que inexistência de comunicação da venda - Consequentemente, a partir da baixa do gravame junto ao SNG, a alienante fiduciária não responde mais pelos tributos e respectivos encargos incidentes sobre os veículos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do não provido.... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto. IPVA incidente sobre veículo adquirido com alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Registro de propriedade. Transferência. Comunicação ao órgão público. Existência do dever legal atribuída ao alienante e / ou adquirente. Inscrição ou matrícula do bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Exigência de pagamento de IPVA de exercícios anteriores. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da instituição de crédito. Objeção de préexecutividade acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... (Continua)

42 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Contrato formalizado a partir de estande de vendas. Ausência de liberdade na contratação. Intermediação que aproveita somente à alienante. Abusividade. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Contrato de corretagem que decorre da relação jurídica estabelecida com as requeridas. Cobrança nula. Devolução determinada. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de fundo analisada com enfoque constitucional e local pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame na presente via recursal. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Desnecessidade de sobrestamento do feito para aguardar a análise de repercussão geral no RE 1.329.115, Tema 1.153/STF, pelo STF, uma vez que nos autos do referido recurso, o eminente Ministro Luiz Fux, Presidente da Corte Suprema, solicitou ao Tribunal de origem o envio de novos recursos extraordinários representativos da controvérsia discutida naqueles autos, de modo que ainda não houve a especificação definitiva sobre a repercussão geral ou sobre os termos da tese a ser submetida àquela sistemática, nem houve decisão no sentido de suspensão do julgamento dos demais feitos relativos ao tema. ... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Promitente vendedor que não responde por encargos condominiais após a alienação do imóvel, se o condomínio tem ciência inequívoca do compromisso de venda e compra não levado a registro e de que o promissário comprador está na posse do imóvel. Ilegitimidade passiva do alienante. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda que embora não averbado produz efeito, uma vez que era de conhecimento do condomínio o efetivo possuidor do imóvel, não se justificando o ajuizamento em face do alienante. Débitos condominiais de responsabilidade da compromissária compradora e do outro condômino. Presunção de conhecimento do condomínio quanto ao real usuário do bem por se tratar de longeva transmissão da posse (quase oito anos). Polo passivo mal integrado que implica em nulidade do julgado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Sentença anulada de ofício, devendo o polo passivo ser regularmente composto. Recurso provido.

46 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação penal. Instauração. Responsabilidade civil e criminal. Independência. CCB/2002, art. 935. Desmatamento. Lei 4771 de 1965. Lei 9519 de 1992. Área de preservação permanente. Corte e queima de árvores. Descapoeiramento. Laudo pericial. Comprovação. Lei 6938 de 1981. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Recuperação da área. Imposição. Agravo retido. Processo civil. CPC/1973, art. 435. Pedido de esclarecimentos. Forma legal inobservada. Descabimento da medida. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Corte de vegetação nativa e queimada em área de preservação permanente. Extinção da punibilidade. Possibilidade de ajuizamento de ação civil. Legitimidade passiva do adquirente. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Dano ambiental comprovado. Obrigação de recuperação da área degradada.

«A parte que pretende esclarecimentos sobre o laudo pericial deve fazê-lo na forma de quesitos, ensejando o correto indeferimento da medida quando inobservada a determinação legal, mormente na hipótese dos autos, em que a prova no processo é suficiente para o desate da lide. Inteligência do art. 131 e 435 do CPC/1973. A extinção da punibilidade no processo criminal não impede a propositura da ação civil. Aplicação do CPP, art. 67, II. Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por corte de mata nativa e queimada em área de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, correta a condenação do poluidor à recuperação ambiental da área degradada em sua propriedade, através de projeto de reposição florestal adequado caso concreto, havendo responsabilidade ambiental objetiva do adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da CF/88 Federal; 250, §§ 1º e 2º, 251, § 1º, I, II, IV, VII, IX, XII, XIII, e 252, da CF/88 Estadual; 1º, II, 2º, `a, `b, `c, `d, `e, `f, `g, `h, parágrafo único, 3º, `a, `b, `c, `d, `e, `f, `g, `h, §§ 1º e 2º, e 27, do Código Florestal; 6º e 28, §§ 1º e 2º, do Código Florestal Estadual, 2º, I, II, III, IV , V, VI, VII, VIII, IX, X, e 3º, I, II, III, `a, `b, `c, `d, `e, IV, V, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81; 100 e 101 da Lei Estadual 11. 520/02. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Nulidade da CDA. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria de fundo analisada com enfoque constitucional e local pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame na presente via recursal. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Desnecessidade de sobrestamento do feito para aguardar a análise de repercussão geral no RE 1.329.115, Tema 1.153/STF, pelo STF, uma vez que nos autos do referido recurso, o eminente Ministro Luiz Fux, Presidente da Corte Suprema, solicitou ao Tribunal de origem o envio de novos recursos extraordinários representativos da controvérsia discutida naqueles autos, de modo que ainda não houve a especificação definitiva sobre a repercussão geral ou sobre os termos da tese a ser submetida àquela sistemática, nem houve decisão no sentido de suspensão do julgamento dos demais feitos relativos ao tema. ... (Continua)

48 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -  

Pretensão da parte autora à outorga da escritura definitiva de imóvel - Cessionários de contrato de gaveta celebrado com a ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado  - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária até para a regularização do imóvel - Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGIMITIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO -

Comprovada a venda e a tradição do veículo em momento precedente ao do acidente, não ostenta o alienante legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca o ressarcimento dos danos causados pelo evento. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Justiça gratuita. Réu revel, representado por curador especial. O simples fato de a parte estar representada nos autos por curador especial não permite a presunção de que ela esteja litigando sob a mercê da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Responsabilidade do alienante. Sucessão empresarial. CTN, art. 133, II. Legitimidade passiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Princípio da actio nata. Reanálise da prescrição pelo tribunal a quo. Divergência não comprovada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do supremo tribunal.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da CDA por cerceamento de defesa no processo administrativo; de prescrição intercorrente; de ilegitimidade ativa ad causam para figurar no polo passivo da execução fiscal. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)