lesao corporal leve e culposa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Violência doméstica. Reclamação. Decisão designando. Audiência especial (Lei 11.340/2006, art. 16). Lesão corporal leve e culposa. Representação. Retratação. Possibilidade. Interpretação conforme a constituição. Proteção da família e princípio da intervenção mínima do direito penal. Lei 9.099/95, art. 75. Lei 11.340/2006, art. 16.

«O instituto da representação não é medida despenalizadora, mas sim condição de procedibilidade para o exercício de algumas ações penais públicas. Desse modo, apesar de inserido na Lei 9.099/1995 não é regra própria dos Juizados Especiais Criminais, mas de processo penal. Assim, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado nos termos da Lei Maria da Penha continua sendo condicionado à representação, e isto porque apenas as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 é que são afetadas pela regra do Lei 11.340/2006, art. 41, tanto mais que em seu artigo 16 admite a renúncia da retratação, condicionando somente a que a retratação se dê em audiência especialmente designada para esse fim. Se tanto ocorrer, extingue-se a punibilidade do agente com base no inc. VI do CP, art. 107. Precedentes: Conflito de Jurisdição 72, 3ª Câmara Criminal e Reclamações 8/08 e 20/08, P Câmara Criminal, julgamento: 17/07/2008.... (Continua)

2 - STF Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.

«A Lei 9.099/1995 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/1995, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em questão (Lei 9.099/1995, art. 91). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE CULPOSA E EMBRIAGUEZ AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303,

e 306, DO CTB). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal culposa de natureza leve e lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Estado de embriaguez evidenciado pelo teste do etilômetro. Lesões corporais nas vítimas causadas por culpa, na modalidade imprudência. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso desprovido

5 - STJ Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.

I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. ... (Continua)

6 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE e AMEAÇA. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima firmes e coerentes, aptas a embasar decreto condenatório. Penas bem dosadas. Recurso desprovido.

7 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Representação. Necessidade. Presença na delegacia. Suficiência. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 41.

«... Reconhecida a incidência da Lei 11340/2006 na hipótese, penso que o delito de lesão corporal reclama representação. ... (Continua)

8 - STF Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. CP, art. 70, parágrafo único.

«No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do «sursis processual. O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do CP, art. 70). «Habeas corpus deferido.... (Continua)

9 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE -

Violência doméstica - art. 129, § 13o. do CP. Pedido de absolvição, ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

10 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado e lesao corporal culposa. Condenação às penas totais de 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STF Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. ... (Continua)

12 - TJSP Violência Doméstica - Lesão corporal de natureza leve - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Desclassificação para lesão culposa descabida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Suspensão condicional da pena aplicada pela origem - Apelo desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Condutas que se amoldam ao art. 302, parágrafo 3º e 303, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.503/1997 - Prova cabal a demonstrar que o acusado praticou homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Qualificadora relativa ao cometimento dos delitos sob a influência de álcool incidente - Capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool comprovada com a realização de exame de etilômetro - Concurso formal de delitos configurado - R. sentença reformada - Necessidade de aviltamento da pena restritiva de direitos de suspensão da habilitação - Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena privativa de liberdade sido fixada no patamar mínimo legal, a suspensão da habilitação também deve ser fixada no piso, em respeito ao princípio da proporcionalidade das penas - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Gabriela. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório para a figura culposa. Impossibilidade. A vítima ofertou declarações harmônicas em ambas as fases da persecução penal, cuja narrativa se coaduna com o laudo pericial indireto de fls. 15/16, restando evidente que o apelante, quando repreendido pela esposa por ocasião do volume do aparelho de som em plena madrugada, de maneira desarrazoada e injustificada, desferiu socos contra ela, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Negado provimento ao apelo

17 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Treinamento militar. Imprudência. CPM, art. 210.

«É razoável admitir que o treinamento militar deve ter configuração próxima da realidade. Nunca, porém, de forma tão realística suficiente para causar lesões corporais. No caso, embora o treinamento tivesse a finalidade de simular uma realidade em que os instruendos deveriam participar de interrogatório como prisioneiros de guerra, em campo de concentração, os instrutores foram alertados que deveria ser preservada a integridade física. Os apelantes, um oficial e três sargentos, são homens comuns. Mas a jurisprudência dominante neste Tribunal orienta convicção no sentido de que não se exige para a configuração do delito culposo a previsibilidade do super homem, mas somente a do homo medius. Improvido o apelo. Decisão majoritária.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO DESPROVIDO.

réu Osvaldo Rodrigues da Silva foi condenado por violação ao CTB, art. 303, § 1º, a 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, com substituição da pena por prestação pecuniária em favor da vítima. O réu apelou, pleiteando a nulidade do laudo de constatação de embriaguez e a absolvição do delito de embriaguez ao volante, além da readequação da dosimetria penal. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo desprovimento. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.

Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito do CTB, art. 306. Absolvição em relação à lesão corporal. Pena-base estipulada no piso, sem reflexos no cálculo final. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Pena fixada no mínimo, inferior a um ano. Fixação de pena de multa mínima. Recurso provido em parte... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ RESULTANDO EM LESÃO GRAVÍSSIMA A UMA DAS VÍTIMAS E LEVE ÀS OUTRAS DUAS, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - art. 303, § 1º (POR DUAS VEZES) E § 2º (POR UMA VEZ), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

23 - TJRJ Crime militar. Lesão corporal culposa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal levíssima. CPM, art. 210.

«1) Emerge da prova judicial que o apelante, de modo imprudente, violou seu dever objetivo de cuidado ao deixar sua arma de fogo cair no chão, dentro do estabelecimento militar, ocasionando disparo e consequente lesão a outro militar que permaneceu licenciado para tratamento de saúde por quarenta e cinco dias, necessitando, ainda, de sessões de fisioterapia para sua absoluta recuperação. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria demonstradas. Admissão da ingestão alcoólica, roborada pelo teste de etilômetro, que constatou concentração superior 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Relatos firmes e coesos da vítima e dos agentes públicos responsáveis pela ocorrência, evidenciando a ebriedade e alteração da capacidade psicomotora do acusado. Lesão corporal leve comprovada por laudo pericial. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto e devida substituição da privativa. Desprovimento

25 - STJ Violência doméstica. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 88, que dispõe ser condicionada à representação o referido crime. Lei 11.340/2006, art. 41.

«Esta Corte, interpretando o Lei 11.340/2006, art. 41, que dispõe não serem aplicáveis aos crimes nela previstos a Lei dos Juizados Especiais, já resolveu que a averiguação da lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher independe de representação. Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 24/11/2008). Se está na Lei 9.099/90, que regula os Juizados Especiais, a previsão de que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais e lesões culposas (art. 88) e a Lei Maria da Penha afasta a incidência desse diploma despenalizante, inviável a pretensão de aplicação daquela regra aos crimes cometidos sob a égide desta Lei.... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal - Embriaguez ao volante e Lesão Corporal culposa na direção - Sentença condenatória.

27 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE À USUÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

transportadora deve conduzir a consumidora incólume a seu destino, respondendo objetivamente pelos danos a ela causados, independentemente de culpa - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima pela queda no interior do coletivo - Havendo prova da lesão corporal de natureza leve, sem maiores desdobramentos, impositivo reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente das consequências à intimidade da vítima, que é fixado em R$ 5.000,00, montante suficiente para compensá-la pelo abalo advindo do acidente, sem que se constitua em enriquecimento sem causa - Rejeição de pedido de indenização pela interrupção do serviço de transporte sem prova de consequências disso - Ação procedente em parte e litisdenunciação da seguradora julgada procedente - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve no contexto doméstico e familiar e lesão corporal grave (art. 129, § 13, e art. 129, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP). Apelo defensivo buscando a desclassificação para a modalidade culposa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Esclarecimentos das vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios. Dolo bem demonstrado. Alegação de legítima defesa putativa não comprovada. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das deletérias consequências do crime. Circunstância judicial negativa reconhecida. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Exegese do art. 44, I e III, do CP e Súmula 588 do C. STJ.

30 - STF Juizado Especial Criminal. Crime de lesão corporal culposa praticado por soldado do exército. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Lei 9.099/95.

«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ( Lei 9.099, de 26/09/95), que exigem representação do ofendido para a instauração de ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza . ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa verificada na modalidade negligência. Nulidade dosimetria. Nova pena. 7 meses de detenção. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio.

«1. Verificando-se que está provada a materialidade e autoria delitiva e que a culpa do réu restou caracterizada pela negligência em conduzir veículo em condições precárias, deve ser mantida a condenação;2. Verificando-se que o magistrado sentenciante fixou a pena sem realizar qualquer dosimetria, deve esta ser declarada nula;3. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (07 meses de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de dois anos (inciso VI) - eis que a pena foi inferior a um ano e o crime ocorreu na vigência da antiga redação do art. 109. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença, não recorrida pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), passaram-se mais de dois anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir o réu com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV.... (Continua)

32 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Prescrição. Decisão unânime. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Lesão que resultou em perigo de vida. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena adequada. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Pelo crime de lesão corporal culposa (129, §6º do CP) praticado contra a vítima Cícero Pedro Alves da Silva o recorrente foi condenado à pena de 6 meses e 20 dias de detenção. Nos termos do CP, art. 109, VI, em sua redação antes do advento da Lei 12.234/2010, quando a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 02 anos. Entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu prazo superior a dois anos, operando-se, portanto, a prescrição do delito. À unanimidade, declarou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do acusado. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve contra agente de segurança pública, resistência e desacato, em concurso material (arts. 129, caput e § 12, 329 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal comprovada por exame médico. Embriaguez voluntária ou culposa que não tem o condão de eximir ou reduzir a responsabilidade criminal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação preservada.

36 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para investigações. Atipicidade. Nexo de causalidade entre os resultados e a conduta do agente. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no CP, art. 69 - concurso material. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação da Defesa - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade bem comprovadas - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Provas periciais que deixaram certas a concentração de álcool por litro de sangue em quantidade superior à permitida e a lesão corporal de natureza leve - Condenação mantida - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes - Compensação parcial entre a circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão, por se tratar de multirreincidência - Fixação de regime prisional semiaberto adequada - Réu reincidente - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL).

Recurso defensivo: Insuficiência probatória ou atipicidade de delito. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Congruência entre o laudo pericial, fotografia e a palavra da vítima. Relato da filha do casal que vai ao encontro da acusação. Réu que confessou ter agredido e investido contra a vítima, que veio a bater sua cabeça ao solo. Dolo evidenciado. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Provocações ou deboche que não autorizaram o acusado agredir a vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária, considerando que não há elementos indicativos da capacidade econômica do réu, de forma que não houve fundamentação para a escolha do montante de 5 salários-mínimos, assim como as circunstâncias do crime foram tidas como normais à espécie e a reprimenda foi estabelecida no mínimo legal, motivo pelo qual, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a prestação pecuniária deve ser reduzida para o mínimo legal, a saber, 1 salário-mínimo. Redução da pena acessória de suspensão da habilitação. O arbitramento da sanção deve partir do mínimo legal de 2 meses e adotar os mesmos critérios de dosimetria da pena privativa de liberdade. No caso, tendo em vista que pena de detenção foi fixada no mínimo legal, a proibição ou suspensão de obter habilitação para dirigir veículo automotor também deve ser estabelecida no mínimo legal. Recurso provido.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. O réu, sob influência de álcool, conduziu veículo automotor e colidiu com motocicleta, causando lesões corporais graves na vítima. Foi condenado por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e indenizações por danos materiais e morais. O recurso defensivo visa o abrandamento das penas e a redução das indenizações fixadas. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação. Ausência de representação. Prescindibilidade. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP Juizado especial. Lesão corporal dolosa. Desclassificação para lesão culposa. Extinção da punibilidade por falta de representação da vítima. CP, art. 129. CP, art. 107. Lei 9.099/1995, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88.

«1 - Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dolo eventual. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Pronúncia que admitiu a acusação do paciente, que, em tese, dirigindo sob a influência de álcool e em alta velocidade na contramão de direção, veio a ocasionar a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. Circunstâncias do fato capazes de demonstrar a ocorrência do dolo eventual. Ofensa à integridade das vítimas que faz parte do resultado assumido pelo agente. Alcançar conclusão inversa. Reexame de provas. Tarefa reservada ao conselho de sentença.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANPP. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses, como incurso no Lei 9.503/1997, art. 303, «caput, por ter praticado lesão corporal na direção de veículo automotor e ofendido a integridade física da vítima D. F. de A. ... (Continua)

49 - TJSP Lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Preliminares afastadas. Acusado que, conduzindo seu veículo de forma imprudente e sem as cautelas necessárias, já que estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não respeita a faixa preferencial e, ao atravessá-la, colide com o veículo das vítimas, provocando-lhes lesões de natureza grave e leve. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Prova oral clara, atestando certeza quanto à materialidade e autoria do delito. Imprudência manifesta. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar, com determinação

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)