levantamento de numerario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARROLAMENTO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BEM DENEGADO - PARTILHA POR HOMOLOGAR - RISCO À UTILIDADE DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação Coletiva 0002361-16.2009.9.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PERTENCENTE AO HERDEIRO, QUE TAMBÉM É DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DISCORDÂNCIA DAS CREDORAS ALIMENTANDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO POR MEIO DO SISBAJUD. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DESTE ACERCA DA PENHORA (ART. 12, CAPUT E § 3º, DA L.E.F.). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

6 - TJSP Execução. Embargos a execução. Efeito suspensivo concedido apenas para obstar eventual levantamento de numerário depositado nos autos. Recuperação judicial deferida. Benefício legal que não afeta as garantias do crédito. Prosseguimento da execução contra os avalistas e devedores solidários. Agravo parcialmente provido.

7 - TJSP Execução fiscal. Levantamento de numerário constrito. Pedido deferido. Insurgência cabível. Bens móveis oferecidos em substituição. Pendência da análise e deliberação sobre o pleito. Inobservância do decidido no julgamento do Agravo de Instrumento no 2029683-48.2023.8.26.0000. Decisão anulada. Recurso provido

8 - TJSP MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - expedição de alvará - pleito de levantamento de numerário de titularidade do de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD - indeferimento - insurgência - admissibilidade - Ausência de óbice - Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é empecilho ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo - Expressa concordância dos herdeiros - Valor solicitado que representa pequena fração do acervo - Recurso provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de numerário depositado nos autos. Possibilidade, mediante prestação de caução suficiente e idônea, a fim de evitar risco grave de dano à executada, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, III). Recurso provido.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Levantamento de numerário. Admissibilidade, mesmo representando pequena parte do débito. Execução definitiva. Processo que se arrasta há anos e não se localizou bens passíveis de penhora. Credor que não pode aguardar indefinidamente a segurança total do juízo. Recurso provido.

12 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELA HERDEIRA - Ação ordinária 0015533-16.2010.8.26.0562 - Reenquadramento funcional - Insurgência contra determinação para que o levantamento do numerário cabente à herdeira do falecido autor JOÃO CALDEIRA DE PAULA, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Controvérsia sobre levantamento de numerário no curso do cumprimento de sentença não transitada em julgado sem a exigência de caução. Impugnação julgada improcedente na origem. Perda de objeto. Recurso especial relativo ao mérito da ação monitória já desprovido, mas não transitado em julgado. Desinfluência quanto à perda de objeto.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de numerário depositado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à título de Programa de Integração Social (PIS). Interesse da CEF. Caracterização. Incompetência da Justiça Estadual. Exegese do CF/88, art. 109, I. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médicohospitalares. Indenização fundada em acidente ocorrido com paciente em hospital. Tutela antecipada deferida para a prestação dos serviços. Insurgência contra o deferimento de levantamento de valores depositados, referentes a serviços efetivamente prestados até a data do pedido formulado em primeiro grau. Necessidade da prestação de contas, relativamente aos gastos com o tratamento médico da vítima. Observação de que nova deliberação sobre levantamento de numerário está condicionada à efetiva prestação de contas, determinada em decisão já transitada em julgado. Recurso parcialmente provido, com observação.

17 - TJSP Desapropriação. Indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de numerário, que estava reservado para eventual pagamento de determinado credor trabalhista, inicialmente, com penhora nos autos. Acolhimento. Superada a questão da reserva de numerário, para pagamento trabalhista, em face da improcedência da pretensão, anulada a penhora relativa, não há razão para reter-se importância depositada pela agravada, em razão de desapropriação, em favor do agravante. Recurso provido.

18 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de numerário depositado em nome do falecido junto à instituição financeira. Pleito deduzido por inventariante, herdeiro do falecido, indeferido em sede monocrática. Pendência de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por companheira do «de cujus. Relação a ser apurada em vias ordinárias que não obsta a partilha com reserva. Levantamento de 50% (cinqüenta por cento) desde logo possível, com reserva de parte suficiente a que se faça um acautelamento do juízo para que, em caso da procedência da pretensão, tenha a agravada seus direitos preservados. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Execução definitiva. Levantamento de numerário. Possibilidade. Questão já decidida em julgamentos anteriores. Preclusão. Retenção de imposto de renda. Alíquota aplicável. Pessoa física. Atuação individual do advogado. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

20 - TJSP ARROLAMENTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. DESÍDIA DA PARTE DE QUE PODE RESULTAR, APENAS, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA AGUARDAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. LADO OUTRO, NÃO SE JUSTIFICA O PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA DO «DE CUJUS, INDEPENDENTE DO ARROLAMENTO DE SEUS BENS. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR QUE OBSTA O EXCLUSIVO PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO, À LUZ DO CPC, art. 666. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Levantamento de numerário depositado em conta judicial. Erro no preenchimento da guia. Indicação de conta não pertencente à pessoa beneficiária. Dano material. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenização por danos materiais reconhecido. Dano moral não caracterizado.

«1 - É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, cabendo ao prejudicado, unicamente, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Levantamento de numerário em inventário e não repassados. Quebra de confiança estabelecida por mais de nove anos que gera o dano moral. Indenização a esse título devida. Reparação que tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Competência. Foro. Mandado de segurança. Inventário. Decisão que deferiu a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário. FGTS. Conta não-optante. Verba pertencente à empregadora. Oposição da CEF. Alegação de que a empresa deixada pelo «de cujus possui débitos referentes ao FGTS junto àquela instituição, não sendo possível a liberação do saldo, mormente quando já ingressou com ação para cobrança dos valores respectivos. Resistência da gestora do Fundo que transfere a competência para a Justiça Federal, para dirimir o conflito. Aplicação da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida.

24 - TJSP Inventário. Alvará. Inventariante que tomando providências para citação de herdeira residente no exterior, que sequer possui CPF, formalizando pedido expresso de expedição de alvará para levantamento de numerário para recolhimento de ITCMD, vê-se intimada para recolher o tributo e apresentar últimas declarações à homologação da partilha. Configuração de justo motivo a teor do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Apreciação do pedido de alvará e concessão de prazo, se for o caso, para o recolhimento do imposto devido, sem a incidência de encargos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... (Continua)

26 - TJSP Conflito de Competência - Distribuição livre ao Juízo da 1 Vara da Fazenda Pública da Capital - Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ - Impossibilidade - Pedido de levantamento de numerário proveniente de depósito pendentes de análise formulado perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º, § 5º, do Provimento CSM 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo Suscitado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora Suscitado

27 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de numerário pertencente ao herdeiro menor, depositado em conta judicial - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente situação excepcional a autorizar o levantamento pretendido - Valor que constitui patrimônio do incapaz e que não se destina ao custeio de despesas corriqueiras - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Levantamento de numerário pelo mandatário sem repasse ao mandante - Retenção indevida - Conduta abusiva e censurável - Violação ao dever de ética e diligência profissional - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Encontrando desde a fase de cumprimento da sentença, por quase cinco anos, o credor, bastante dificuldade em satisfazer seu crédito reconhecido judicialmente, obstinados os devedores em se opor a cada movimento processual, gerando fundado receio de que a execução não chegue a termo caso sejam dispensadas oportunidades de constrição de valores ou bens, inadmissível pedido de levantamento de numerário depositado, presente temor de que seja rapidamente dissipado ou ocultado, tornando-se inatingível. Necessidade de manutenção da constrição, não implicando excesso de penhora ou ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, realizando-se no interesse do credor conforme legislação vigente. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Decididas as questões devolvidas (prescrição intercorrente e nulidade do processo por intimação inválida para responder à exceção de pré-executividade), em acórdãos anteriormente proferidos em Segunda Instância, descabe a sua reapreciação no agravo de instrumento ora interposto, sob pena de violação do CPC, art. 505. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao despacho que, com relação ao pedido de levantamento de numerário feito pelos executados, concedeu o prazo de 15 dias à ré para manifestação - Ato judicial irrecorrível, eis que desprovido de conteúdo decisório - Pedido de levantamento que, por seu turno, não pode ser conhecido de forma originária em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Levantamento de numerário pelo mandatário sem repasse ao mandante - Retenção indevida - Conduta abusiva e censurável - Violação ao dever de ética e diligência profissional - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução provisória. Levantamento de numerário penhorado. Indeferimento. Efeito suspensivo ao recurso especial do devedor concedido. Julgamento que promoveu alteração substancial da sentença executada. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recálculo do valor executado. Consolidação do crédito. Necessidade de dilação probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO.

Insurgência recursal em relação à decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento de numerário depositado nos autos. ... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Analfabeto. Alvará judicial. Descumprimento. Banco. Instituição financeira que impede levantamento de numerário disponibilizado por se tratar de pessoa analfabeta. Apresentação de cédula de identidade que consignava a condição de analfabeta da autora. Dano moral in re IPSA. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de ação de compensação por dano moral ajuizada por Maria de Lourdes Batista da Silva em face do Banco Itaú S.A. sob a alegação de que ao tentar fazer levantamento de quantia em alvará judicial foi impedida por se tratar de pessoa analfabeta. A recusa do pagamento pelo Banco Itaú se mostrou incontroversa. Esta situação obrigou à apelante a se dirigir ao cartório de registro civil com o escopo de lavrar procuração. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«I - O acórdão recorrido teve como origem os embargos de terceiro movidos pelo ora recorrente objetivando obstar a penhora de imóvel de sua propriedade. Nos embargos, o recorrente alegou que o bem havia sido fornecido em caução em anterior processo que tramitava em outro juízo. A caução imobiliária mencionada foi efetivada para possibilitar o levantamento de numerário depositado pelo Banco General Motors em favor do caucionante, credor e exequente do Banco, na forma do CPC, art. 475-O, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Multa em embargos de declaração julgados procrastinatórios. Ausência de abusividade da parte embargante. Complexidade da causa. Recurso especial provido. 1.- Cancela-Se a multa, imposta, com fundamento no CPC, art. 538, § ún. dada a razoabilidade da interposição, em caso de acentuada complexidade e opacidade, ante a série enorme de incidentes, decorrentes de execução provisória e caucionamento para levantamento de numerário de vulto, em meio a dois acionamentos pela parte contrária em diferentes jurisdições. 2.- Recurso especial provido, com fundamento na CF/88 art. 105, «a, prejudicado o exame pela alínea «c, reconhecida a violação do CPC, art. 538, § ún. cancelando-Se a multa aplicada na origem quando do julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Levantamento de numerário. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Título exequendo. Liquidez e certeza. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJMG Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Levantamento de precatórios. Exigência de procuração recente e específica. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a orientação dessa corte superior. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, que revogou a alínea b do art. 13 do Ato 384/2008, que permitia o levantamento de precatório/RPV, mediante cópia do instrumento de mandado constante do processo originário devidamente autenticada e validada pela Secretaria da Vara, passando-se a exigir procuração recente e específica. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação da obrigação de pagar imposta na sentença, confirmada por este Tribunal em sede de apelação. Pendência de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, que não impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença que impôs obrigaão de pagar, nos termos do CPC, art. 520. Eventual levantamento de numerário obstado pelo magistrado até o trânsito em julgado da sentença, de modo que não se cogita da prestação de caução para este fim. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que autorizou o levantamento de numerário pelo exequente - Insurgência da devedora - Não acolhimento - Medida destinada a assegurar a continuidade do tratamento oncológico do exequente - Ausência de comprovação de cumprimento da obrigação pela devedora - Possibilidade de adoção de medidas alternativas para a satisfação da obrigação - CPC, art. 536, caput - Medida que já foi autorizada por esta Colenda Câmara Julgadora, em momentos anteriores, devido à urgência do tratamento prescrito - Impossibilidade de rediscussão de questões de mérito em sede de execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de autorização para levantamento de numerário proveniente de diferença de expurgos inflacionários, reconhecido em favor do de cujus, em demanda diversa - Determinação do d. juízo a quo para emenda da petição inicial destinada à conversão do feito em arrolamento ou inventário, com adequação do valor dado à causa e complementação das custas iniciais - Elementos dos autos a indicar o acerto da r. decisão atacada - Incidência do CPC/2015, art. 666 - Montante pretendido que supera 500 (quinhentos) OTN - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em relação à decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e exonera a operadora de plano de saúde do pagamento de multa por descumprimento de decisão concessiva da tutela provisória. Acolhimento parcial. Em que pese a desídia do agravante quanto ao levantamento de numerário para realização de cirurgia de forma particular, exsurge dos autos principais que a agravada levou cerca de cinco meses para realizar o depósito. Descumprimento de decisão judicial caracterizado. Multa devida, em valor inferior ao cobrado. Execução que deve prosseguir, observados os termos deste julgado. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

Decisão que deferiu bloqueio e levantamento de numerário depositado nos autos, para custeio do medicamento objeto da tutela de urgência - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar o tratamento objeto da tutela de urgência, diante da gravidade do quadro clínico do agravado - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do tratamento) - Precedentes desta Câmara, envolvendo a mesma operadora agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência recursal voltada ao deferimento de levantamento de numerário depositado em conta vinculada aos autos - Não acolhimento - Valores bloqueados desde o ano de 2019 e que não foram objeto de insurgência, pelos executados, no momento oportuno - Alegação de que a devedora originária possui bens passíveis de penhora já afastada por anterior aresto desta Turma Julgadora (que manteve a desconsideração da personalidade jurídica daquela, incluindo os ora agravantes no polo passivo) - Execução que, a teor do disposto no CPC, art. 797, confere primazia aos interesses do credor, além da preferência da penhora em dinheiro (art. 835, I do mesmo Estatuto) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial não admitido. Efeito suspensivo. Bloqueio e levantamento de numerário pertencente à instituição financeira. Fumus boni iuris e periculum in mora não caracterizados.

«1. O trânsito em julgado da questão pertinente à ilegitimidade passiva do agravante, adotado como fundamento no acórdão recorrido, nem mesmo foi impugnado no respectivo recurso especial e na petição inicial da presente cautelar, o que torna frágil o fumus boni iuris nessa parte. Ademais, o AREsp 334.762/RJ, no qual, segundo o agravante, seria resolvida no mérito a questão relativa à ilegitimidade passiva, foi desprovido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento ação ordinária de indenização acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Leilão de veículo dado em caução para levantamento de numerário penhorado. Alegação de impenhorabilidade do veículo. Ausência de prequestionamento. Verificação de impenhorabilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente ao CPC, art. 833, IV e Vde 2015, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Diferenças salariais. Valor não declarado em inventário da genitora das autoras. Sentença de procedência. Recurso do réu.