liberacao de valores judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM DEMANDAS JUDICIAIS. PEDIDOS QUE DEVEM SER FEITOS NOS PROCESSOS ESPECÍFICOS. AGRAVANTE QUE TAMBÉM DETÉM A GESTÃO SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Pretensão acautelatória. Expedição de ofícios impedindo a liberação de valores em processos judiciais. Pretensão que deve ser levantada nos respectivos processos. Princípio do juiz natural. O agravante também figura como gestor social. ... (Continua)

2 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

3 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que apenas explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - Requerimento da agravante de que haja imediato transferência dos valores encontrados para conta judicial - Pedido que não comporta acolhida - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Depósito judicial. Lei 10819/2003. Pretensão da municipalidade de compelir gerente geral de instituição financeira a transferir e liberar valores de depósitos judiciais realizados para garantia de execuções fiscais. Descabimento. Disposição legal no sentido de que a liberação deve ser requerida perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios a que se refiram os depósitos. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Inadequação, ainda, do mandado de segurança para busca do alegado direito do impetrante. Segurança cassada. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

5 - TST AGRAVO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. Por violação dos arts. 5º, II, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . PROVIMENTO. Sobre o tema a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal . Isso porque, como se sabe, a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, portanto, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. Dessa forma, tem-se não ser possível a liberação de valores de depósitos recursais ao exequente, uma vez que tais valores fazem parte, de fato, do universo de bens do executado, ainda que as constrições tenham sido realizadas anteriormente à decretação da recuperação judicial. Precedentes. Neste contexto, o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução com o levantamento dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, violando o disposto no CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. Isso porque, como se sabe, a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. 2. A competência desta Especializada restringe-se, portanto, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. Dessa forma, não é possível a liberação de valores de depósitos recursais ao exequente, uma vez que tais valores fazem parte, de fato, do universo de bens do executado, ainda que as constrições tenham sido realizadas anteriormente à decretação da recuperação judicial. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter o entendimento de que o depósito recursal deve ficar à disposição deste juízo para garantia de futura execução, sendo cabível a sua liberação ao credor, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, acabando por violar o disposto no CF/88, art. 5º, II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJRS 3. Liberação do bloqueio dos valores em conta corrente. Impossibilidade.

«As diferenças econômicas entre as executadas devem ser levadas em consideração quando da determinação das constrições judiciais. Contudo, não é possível determinar, neste momento processual e neste grau de jurisdição, a liberação do bloqueio dos valores em conta corrente quando nenhum outro bem foi indicado à penhora, sob pena de se perderem todas as garantias da execução. Uma vez assegurado o juízo, é admissível a liberação da constrição apenas mediante a substituição de penhora. Trata-se, contudo, de pleito que não foi requerido no primeiro grau e, por isso, ainda não analisado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não pode, por ora, ser apreciado neste grau de jurisdição sob pena de supressão de instância.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio e liberação dos valores - Descabimento - Juízo a quo que apenas deu cumprimento à ordem emanada pelo juízo recuperacional - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Recuperação judicial. Liberação de valores caucionados. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Insurgência das recuperandas. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Comunicado CG 322/2023 que explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Inviabilidade de ofício individual a cada um dos entes de previdência existentes, sendo recomendável a solicitação feita diretamente à SUSEP, que concentra informações - Decisão que deve ser reformada para que seja expedido o ofício para requerimento de informações - Observação quanto a impossibilidade de imediata transferência dos valores encontrados para conta judicial - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de terceiros para liberação imediata em favor deles de valor depositado em Juízo. Discussão quanto à sujeição à recuperação judicial de crédito recebido pela recuperanda em ação de desapropriação de imóvel. Questão já analisada em decisão anterior nos autos, contra a qual não interposto recurso cabível pelos terceiros ora agravantes. Inviabilidade de rediscussão da matéria mediante pedido de tutela de urgência para levantamento de valores nos autos (CPC, art. 505 e CPC art. 507). Preclusão caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Bloqueio de créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial. Cabimento. Valores de recebíveis depositados em conta vinculada. Pretensão do credor à liberação dos valores até o montante de seu crédito. Impossibilidade. Crédito que, apesar de classificado como extraconcursal, é satisfeito após o pagamento dos valores apontados nos incisos I a IV do artigo 84 da Lei nº: 11101/05, a exigir o controle judicial. Recurso improvido.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA A EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate acerca da liberação dos depósitos recursais, realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior. Assim, conforme dispõe o art. 896-A, § 1º, II, da CLT, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Com efeito, a jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que a pretensão recursal esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º, porquanto a controvérsia acerca da liberação para a executada dos valores referentes aos depósitos recursais, haja vista a recuperação judicial da empresa, somente pode ser dirimida com base na legislação infraconstitucional. Reconhecida a transcendência política. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Concessão de alvará para liberação de depósitos judiciais. Levantamento efetuado pelo credor trabalhista. Perda do objeto. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. ... (Continua)

16 - TRT3 Liberação de valores. Determinação judicial. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I.

«Ainda que tenha havido atraso no cumprimento da decisão, não há que se falar em observância do valor do salário mínimo vigente à época da liberação do valor, pela aplicação do CPC/1973, art. 475-O, §2º, I, quando há expressa determinação judicial no sentido de que seja observado o valor do salário mínimo vigente à época da publicação da decisão que autorizou a liberação.... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante, mantendo os valores bloqueados de sua titularidade em conta junto à Caixa Econômica Federal - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

18 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da companhia executada. Liberação de valores. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial da companhia telefônica, foram mantidos os critérios para a liberação de valores, consoante o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0034576- 58.2016.8.19.0000, pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quais sejam, os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016 com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto deconstrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, ou pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA EXECUTADA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, ALÉM DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, CUJA LIBERAÇÃO PLEITEIA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE, AINDA, A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO REORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não vingam as alegações trazidas pela executada, haja vista que a recuperação judicial a que havia se submetido já se encerrou, além disso, o crédito ora exequendo tem natureza extraconcursal (honorários advocatícios), não demonstrado ainda a essencialidade dos valores bloqueados para manutenção da atividade da empresa agravante.... (Continua)

20 - TRT4 Ação cautelar. Execução provisória. Liberação ex-officio de valores.

«É incompatível com a sistemática processual vigente a autorização judicial ex-officio para levantamento de valores executados provisoriamente, cabendo a concessão parcial de efeito suspensivo a recurso interposto contra sentença que assim determina. [...]... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos CPC, art. 110 e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ.  Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

22 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão da segurança. Depósitos judiciais. Contribuições sindicais.

«O Tribunal Regional concedeu a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de liberar os valores depositados a título de contribuições sindicais a qualquer uma das partes, até que o litisconsorte tenha obtido ou negado o seu registro pelo Ministério do Trabalho e Emprego e comunique às empresas para prosseguirem nos depósitos judiciais de tais valores, em observância ao que foi decidido pela sentença transitada em julgado. Assim, a pretensão do sindicato impetrante, de que, se concedido o registro, somente sejam liberadas as contribuições relativas ao período posterior, esbarra nos óbices do entendimento da Súmula 33/TST e da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-II, ambas desta Corte. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Valores. Levantamento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETENÇÃO DE VALORES -

Contrato de disponibilização de meio de pagamento para implemento das atividades empresariais da autora - Preliminar de incompetência - Afastamento - Relação de insumo pautada nas disposições do Código Civil que, contudo, impõe reconhecer a abusividade na cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão (art. 63, §§ 3º e 4º, CPC) - Mérito - Manutenção do credenciamento da autora junto à ré que não foi objeto do pedido e não constou da sentença - Perda do objeto da ação que não ocorreu no caso, eis que o depósito judicial só foi realizado após ajuizamento da demanda - Correção monetária que deve incidir a partir da solicitação da autora para liberação dos valores - Depósito judicial que, contudo, faz cessar a correção monetária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... (Continua)

26 - TST Correção monetária. Crédito trabalhista. Determinação de correção até a data de liberação dos valores.

«Esta Corte vem pacificando o entendimento de que a mera garantia do juízo não obsta a incidência de correção monetária e de juros de mora, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Nesse contexto, resta superada a tese recursal de que o termo final seria a data em que realizado o depósito judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TRT2 Agravo de petição. Bloqueio em conta destinada ao recebimento de honorários profissionais médicos e salários. Ilegalidade. O agravante comprovou que um dos bloqueios judiciais foi feito em conta destinada a recebimento de honorários profissionais médicos e salários, configurando-se ilegalidade na constrição, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 649, IV) e da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Apelo parcialmente provido, para declarar a impenhorabilidade apenas dessa conta bancária, e determinar a liberação dos valores ali bloqueados.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como determinou que o prazo para manifestação da ré passou a fluir a partir do seu comparecimento espontâneo nos autos. Citação realizada em endereço diverso do réu. Bloqueio de valores do executado. Citação reconhecida nula pelo MM. Juízo da origem. Prejuízo configurado. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 239, § 1º. Citação nula, anulando-se todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio judicial de valores. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

29 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a liberação de valores em favor das empresas recuperandas e bloqueio on-line de numerário em conta da instituição financeira. Acerto parcial. Mero reflexo do descumprimento parcial de decisão anterior. Prevalência do parecer elaborado pelo administrador judicial com base em documentos fornecidos pela própria instituição financeira. Excluído do montante a ser liberado por alvará o valor referente às garantias em recebíveis fornecidas ao contrato loan agreement 4037253. Fato incontroverso. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

30 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. VALOR BLOQUEADO NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Virgolino de Oliveira S/A. Açúcar e Álcool contra decisão que rejeitou exceção à penhora apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual a agravante, em recuperação judicial, buscava o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, alegando que tais valores são essenciais à operação da empresa, que a constrição deveria ser submetida ao juízo da recuperação judicial, e que são ínfimos face a total executado.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar (sic). Decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados eletronicamente. Inconformismo. Não cabimento.

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA A EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da liberação dos depósitos recursais, realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior. Assim, conforme dispõe o art. 896-A, § 1º, II, da CLT, deve ser reconhecida a transcendência política. Com efeito, a jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que a pretensão recursal esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º, porquanto a controvérsia acerca da liberação para a executada dos valores referentes aos depósitos recursais, haja vista a recuperação judicial da empresa, somente pode ser dirimida com base na legislação infraconstitucional. Reconhecida a transcendência política. Agravo de instrumento não provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Executada em regime de soerguimento - Sujeição do crédito à recuperação judicial - Questão decidida pelo Juízo recuperacional - Impossibilidade de análise da questão neste recurso, eis que não se trata de objeto da decisão agravada - Liberação de valores constritos - Essencialidade avaliada pelo Juízo da recuperação - Decisão agravada proferida em atendimento à determinação daquele Juízo - Valores, entretanto, que deverão ser transferidos à disposição do Juízo da recuperação - Decisão mantida, com determinação - Recurso desprovido.

35 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.

«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o Lei 6858/1980, art. 1º para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE VALORES.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que determinou a liberação de 90% do valor bloqueado, com a transferência do remanescente (10%) para a conta judicial vinculada aos autos, deferindo, outrossim, o pedido da exequente de penhora sobre os rendimentos líquidos em 10% do devedor. Inconformismo da agravante apenas ao levantamento do percentual de 90%. Descabimento. Comprovação nos autos de que os valores bloqueados se inserem na hipótese prevista no art. 833, IV do CPC, motivo pelo qual, adequada a determinação de levantamento de 90% sobre o montante bloqueado. Contudo, a regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Adequada a manutenção do bloqueio do valor remanescente (10%). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO PARA DELIBERAÇÃO PELO R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Tendo em vista que o R. Juízo da Recuperação Judicial respondeu de forma suficiente, apontando a existência de recursos pendentes de análise referentes à decisão que extinguiu a recuperação judicial, situação essa que impõe que se aguarde até referida solução antes de deliberar sobre o levantamento de valores e, sendo certo que a recuperação judicial tramita de forma precária, inviável a expedição, por ora, de novo ofício ao R. Juízo da Recuperação Judicial, pleito esse que poderá ser novamente formulado após o julgamento dos recursos pendentes naqueles autos. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor da conta poupança - Irresignação - Alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos - Art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - Ainda que as contas-poupança sejam utilizadas como contas correntes, o que, por si só, não justifica o bloqueio de valores, não há comprovação nos autos de que os valores bloqueados são destinados à subsistência do recorrente, o que não autoriza a liberação pretendida - Precedente do STJ - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Agravante que, intimado a apresentar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, não cumpriu integralmente a determinação, restando prejudicada a análise do referido pedido - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.

1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre a restituição do imposto de renda. Indeferimento do pedido de liberação destes valores depositados em Juízo. Alegação de impenhorabilidade. Valor equivalente a salário. Desacolhimento. Impenhorabilidade referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV limitada aos valores percebidos a título das verbas ali especificadas. Impenhorabilidade de restituição de Imposto de Renda dependente de produção de prova de que tenha origem nas verbas do referido dispositivo. Ônus dessa produção atribuído ao executado, que dele não se desincumbiu. Manutenção da constrição judicial. Recurso desprovido.

42 - TRF4 Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EMISSÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE AO PROCURADOR DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Poder judiciário. Falha do serviço. Liberação de valores depositados em juízo. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso especial não conhecido.

45 - TRT3 Recuperação judicial. Prazo de suspensão das ações trabalhistas. Decisão em autos de conflito positivo de competência. Comunicação da decisão. Levantamento de valores. Revisão do ato judicial. Interpretação de dispositivo legal. Boa-fé.

«Nos termos do §4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, uma vez ultrapassado o prazo «improrrogável de 180 dias, contado a partir do deferimento da recuperação judicial, não se há falar em suspensão da execução, cujo prosseguimento se dará perante o juízo trabalhista (§5º do mesmo artigo). Contudo, em decisão proferida em conflito positivo de competência, o Exc. STJ proclamou que essa interpretação literal comporta temperamentos em situações excepcionais, estabelecendo, a partir deste entendimento, a competência da vara do juízo universal para decidir sobre o prosseguimento da execução trabalhista, especialmente quanto à alienação de bens e liberação de valores, o que, por regra, deve ser acatado, por disciplina judiciária. Não obstante, e da mesma forma, deve-se atentar para o momento em que tal decisão é noticiada pela parte interessada nos autos da execução trabalhista, especialmente se não é em seu bojo que o conflito foi resolvido, porquanto o ato executivo praticado neste processo de execução, de liberação de numerário ao exequente, teve como fundamento jurídico exatamente a interpretação (razoável) do texto legal, que, por seu turno, encontrava-se em consonância com remançosa corrente jurisprudencial desta Especializada sobre o tema. Nesse contexto, a decisão é válida porque, até o momento em que proferida, não submetida a nenhum óbice de hierarquia funcional. Se a parte tarda a noticiar o fato, não se pode invalidar ou determinar o desfazimento desse ato judicial, porque plenamente eficaz, sendo de se pontuar, por fim, que o levantamento procedido pelo exeqüente, ademais, foi realizado em completa boa-fé.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Liberação de valores oriundos de leilão de veículos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N]os termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada por intempestividade e determinou a liberação dos valores bloqueados nos autos para início do tratamento da exequente.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Execução distribuída em 29/09/2019, sem que a exequente-Agravante tenha recebido a integralidade do seu crédito, apesar das diversas medidas implementadas. Devidamente citada, a executada deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de embargos à execução. Sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de bens. Executada que é professora das redes públicas municipal e estadual, auferindo salários líquidos em significativo valor. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 30% das verbas salariais bloqueadas da executada. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial da oi. Amortização de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21/6/2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/6/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/6/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/6/2016. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial da oi. Levantamento de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21/06/2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. ... (Continua)