liberacao obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de conta e retenção de valores por parte da ré em face da empresa autora - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - CDC, art. 2º - Empresa autora que desenvolve atividade profissional de «corretagem e custódia de criptomoedas, utilizando-se da conta mantida junto à ré para tanto - Incidência da norma consumerista e a decorrente inversão do ônus da prova afastadas - Obrigação de fazer - Pretensão de desbloqueio da conta - Cabimento - Demandada que, não obstante os termos e condições, não indica a causa concreta e tampouco comprova a regularidade da retenção dos valores - Ilegalidade da conduta - Reconhecimento - Determinação de liberação mantida - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja à dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Demonstração do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA ADICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento do contrato de consórcio. Exigência da administradora do consórcio de uma garantia adicional para liberação da carta de crédito. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, e fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00, a serem custeados pela ré. Inconformismo em relação ao custeio da prova pericial. Deliberação da inversão do ônus da prova que decorre da alegação de falsidade de assinatura em contrato, situação normatizada no, II do CPC, art. 429. Alegação de falsidade pela autora de sua assinatura traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1.061/STJ. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Honorários arbitrados em valor excessivo para provisórios. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo a reserva de considerar eventual acréscimo ou não em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 52.941,18, referente à cota contemplada, bem como indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP DECADÊNCIA -

Rejeição da arguição de decadência - A pretensão do apelante é a nulidade de inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato não celebrado pela parte autora, com consequente declaração de inexigibilidade do respectivo débito inscrito, em cadastro de inadimplentes, em 10.01.2020, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, situação esta que não se enquadra à hipótese de vícios aparentes ou de fácil constatação ou de vícios ocultos, a que se referem os prazo de decadência das hipóteses previstas no CPC, art. 26. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO -

Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... (Continua)

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade do interesse de agir. Indícios de advocacia predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Embargante que pretende obstar a execução de contribuições condominiais em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Decisão transitada em julgado na execução 1009296-94.2020 que indica a vendedora como responsável pelo débito em análise. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, adquirente que jamais foi imitida na posse da unidade condominial geradora das despesas executadas. Obrigação da vendedora em consignar em juízo as chaves do imóvel para ser liberada do vínculo obrigacional com as despesas condominiais. Relação jurídica material constituída em face da embargante. Precedentes. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Obrigação de Fazer ajuizada pelos Agravados contra a Agravante, determinou a liberação do acesso dos Agravados ao sistema interno da Associação, impondo multa diária por eventual descumprimento ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Autor portador de TEA e requer a condenação do plano de saúde no tratamento indicado. Sentença procedente confirmando a tutela concedida. Recurso de apelação pendente. A agravante utiliza-se do presente recurso inadequadamente para discutir o mérito. Descabe a análise das razões do presente recurso em total dissonância aos atos processuais já realizados. No mais, não há vedação ao bloqueio de valores em execução provisória, havendo, conforme o caso, restrição relativa à liberação desses valores ao credor. Agravo desprovido

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e deu parcial provimento ao apelo nobre da demandada. Insurgênc ia das demandantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de Fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar pretendida, para determinar que o contrato permaneça vigente até ulterior decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação. Inadmissibilidade. Revogação da tutela de urgência. Descabimento. Autora que apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F-84) e Hidrocefalia Congênita (CID 10 Q03). Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Tema 1082 do C. STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pretendida para determinar que a parte ré (e o nosocômio credenciado - Hospital Samaritano) promovam a imediata autorização para transferência da parte autora para leito de UTI, no prazo de 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, até ulterior deliberação. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Atendimento de urgência. Prazo de carência de 24 horas. Exegese do art. 12, V, «c c/c Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Abusividade da negativa de cobertura. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - CBPM - Pagamento da RPV não realizado no prazo de 60 dias - Redirecionamento da execução - Expedição de nova RPV, específica para o Estado - Inviabilidade - Responsabilidade solidária consolidada na ordem expedida - Pretensão do agravante levaria à constituição de nova obrigação, liberando-o dos acréscimos moratórios - Ordem de cumprimento da obrigação sob a pena de sequestro de verbas públicas - Lei 12.153/09, art. 13, § 1º - Agravo não provido

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de procedência - Recurso do réu - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DEFINIDA EM EMENDA IMPOSITIVA VOLTADA À REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE.

Emenda Impositiva 2023.031.46913 à Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo voltada à liberação de verba para reforma estrutural da Biblioteca Nuto Santanna. Exigência inserta na Lei 17.555/2022, art. 32, §§ 1º e 2º, com a vedação do cumprimento da emenda em caso de existência de «impedimentos de ordem técnicas, dentre os quais a falta de apresentação de «documentação necessária". Exigência, para o caso, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante do Estado. Inadmissibilidade. Pendência fiscal que não interdita o repasse da verba. Exigência para além das restrições estabelecidas constitucionalmente. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que autorize a cirurgia para retirada de tumor de hipófise, incluindo o custeio dos materiais considerados necessários pelo médico assistente. Inconformismo da operadora de saúde. Manutenção da decisão agravada. Perigo de dano. Demora na realização da cirurgia pode agravar quadro clínico do autor. Probabilidade do direito. Elementos que demonstram a ausência de liberação de todos os insumos necessários à cirurgia. Entendimento de que o médico que assiste a autora possui melhor capacidade de prescrever o procedimento necessário, incluindo quais são os materiais pertinentes. Precedentes desta Câmara. Aplicação, por analogia, das Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante não nega ter recebido valores em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade. Existência de expressa previsão legal (art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008). Saldo devedor. Irrelevância. A própria lei ressalva o direito do credor de receber o pagamento, concedendo opções de quitação ao devedor. Incabível, porém, a liberação da margem consignável enquanto o débito não for quitado. Autor vencedor em parte mínima do pedido. Mantida a condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE OBTER A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO NO LOCAL. LAUDO PERICIAL A SUGERIR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ÁREAS EM QUESTÃO COMPÕEM UM ÚNICO IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRAM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INÚMERAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELOS AGENTES AMBIENTAIS NO LOCAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA APELANTE ENSEJA RISCO À QUALIDADE DO SOLO, ÁGUAS ARTIFICIAIS, SUBTERRÂNEAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA MANTIDA.

22 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.

Contexto de superendividamento. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO -

Decisão que rejeitou o pedido da parte agravante para que fosse afastada a determinação de recolhimento de custas iniciais -É ônus da parte vencida o recolhimento da taxa judiciária que deveria ter sido adiantada por quem era beneficiário da gratuidade de justiça, salvo se também for beneficiário da gratuidade (art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta Eg. Tribunal de Justiça) - Pela r. sentença (fls. 231/233), transitada em julgado, os embargos de terceiro foram julgados procedentes, sem condenação da parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade e, em conformidade com a orientação da Súmula 303/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao julgamento no rito do CPC/2015, art. 1.036, correspondente ao CPC/1973, art. 543-C uma vez que acolhida sua defesa lastreada na afirmação de «que não houve conduta irregular pelo embargado, afirmando que a partilha não foi registrada e não opondo qualquer oposição à liberação da constrição judicial, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o tema, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Reconhecimento de que a parte agravante embargada não restou vencida e, consequentemente, não está obrigada ao recolhimento da taxa judiciária, que deveria ter sido adiantada pela parte terceira embargante beneficiária da gratuidade da justiça, impondo-se a reforma da r. decisão agravada, para afastar a responsabilidade da parte agravante pelo pagamento da taxa em questão. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Retenção indevida de saldo em conta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação pelo requerente. CONDUTA ILÍCITA da requerida ao bloquear e, em seguida, cancelar a conta de pagamentos do requerente, sem que indicada irregularidade qualquer a autorizar tais medidas, quão menos prova de que previamente notificado o usuário do serviço. Ofensa ao disposto no Resolu, art. 12, Ição de 96/2021 do Banco Central do Brasil. Direito resilitório exercitado de forma anômala, disfuncional, havendo, na passada, ato ilícito, em atenção inclusive ao disposto no CCB, art. 187. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois a constrição patrimonial indevida, por dois meses, tida por sobre significante quantia amealhada por microempreendedor, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedente desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA atribuível apenas à requerida, pois vencida em todos os pedidos formulados pelo requerente. Condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Súmula de 326 do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que atribuída à requerida, com exclusividade, o ônus sucumbencial. Desprovido o recurso da requerida e provido em parte o recurso do requerente.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA DE CASHBACK. INOCORRÊNCIA.

Sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento do cashback (R$ 229,95) - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a liberação da carga marítima - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - contratação do serviço que se deu com cláusula de não negociabilidade - inviabilidade de endosso a terceiro - pagamento do frete comprovado - retenção indevida - hipótese dos autos que não se enquadra no disposto no art. 7º, do Decreto-lei 116 de 25 de janeiro de 1967, repetida no art. 40 da Instrução Normativa da SRF 800/07 - conhecimento de embarque eletrônico que dispensa a apresentação da via original - presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, a fim de que a agravada realize o repasse do frete recebido da agravante ao armador Maersk e assim promova a retirada da trava do Siscomex no prazo não de vinte e quatro horas, mas de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da mercadoria - recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova documental juntada aos autos que é suficiente para convicção do juízo - Revel que recebe o processo no estado em que se encontra - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Conquanto não se possa compelir a instituição bancária a manter contrato de prestação de serviços com seus correntistas, o rompimento da relação deve ocorrer de forma legal, sob pena de insegurança nas relações comerciais. Réu não cumpriu com o ônus que pesava ex vi legis sobre seus ombros quanto à regularidade do encerramento da conta. Alegação genérica de desinteresse comercial. Inexistência de ciência prévia da consumidora sobre o encerramento da conta. E-mail enviado quando a conta já se encontrava bloqueada, impossibilitando a transferência do saldo. Conduta ilegal e abusiva do banco, que viola o CDC. Conta bloqueada irregularmente era utilizada para o recebimento do salário. Valores indevidamente retidos, cuja liberação apenas aconteceu após a sentença. Danos morais caracterizados. Quantum de R$ 10.000,00 razoável e proporcional, a não comportar reparo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de cartão de crédito com margem consignável. Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não há que se falar em restituição de valores ou liberação da margem consignável, pois o cancelamento do cartão não extingue nem modifica o débito decorrente da contratação de Reserva de Margem Consignável.

30 - TJSP Apelações cíveis. «Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação por danos morais e tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexigibilidade - Devolução do valor em dobro - Danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

32 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sendo incontroversa a inadimplência dos adquirentes, os problemas financeiros alegados, embora expliquem, não justificam o descumprimento do contrato, pois representam circunstância alheia à vendedora, que não pode ser compelida a aceitar acordo, em juízo ou fora dele, nem está obrigada a conceder moradia gratuita ou tolerar a inadimplência dos compradores. O contrato contém cláusula resolutória expressa, que autoriza o desfazimento do negócio e a reintegração de posse na hipótese de inadimplemento. A avença, ademais, textualmente caracteriza a posse dos compradores como precária, ou seja, sua manutenção estava condicionada ao cumprimento contratual. Sobrevindo o inadimplemento, tem-se por caracterizado o esbulho possessório. É inaplicável ao caso vertente a proteção que a Lei 8.009/1990 concede ao bem de família, seja porque a demanda não trata de penhora do imóvel, que é o tema disciplinado pela lei, seja porque o imóvel é o próprio objeto do contrato rescindido e gerador da dívida, situação que impõe excepcionar a suposta proteção legal. A sentença já reconheceu o direito dos réus a indenização por benfeitorias úteis e necessárias, com consequente retenção, sendo prescindível qualquer outra deliberação a esse respeito.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido liminar para obrigar a ré a aguardar o prazo de vigência da Cobertura Parcial Temporária para solicitar à autora a guia de liberação para a realização do procedimentos de alta complexidade e demais tratamentos correlacionados à doença preexistente - Insurgência da autora - Liminar indeferida nesta sede - Sentença proferida no processo originário - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretensão deduzida pela autora visando à condenação da parte ré ao reembolso do exame consistente PET-SCAN, solicitado pelo médico que a acompanha para identificar e avaliar a evolução do tratamento, cujo desembolso deu-se em razão da recusa do Plano de Saúde na liberação do procedimento. Cumulou o pedido com indenização pelos danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESLIGAMENTO DO AUTOR - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO À PLATAFORMA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU.

36 - TJSP Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Sentença de parcial procedência. Apelações interpostas pelo autor e por uma das corrés. Alegação da corré SC de que houve violação aos limites do pedido. Inocorrência. Sentença que apenas reconheceu que o nomen iuris atribuído à demanda não se mostrava totalmente compatível com o seu conteúdo, de dissolução da sociedade e a condenação da ré SC à indenização pelo insucesso do empreendimento. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração realmente ocorrida. Vício de fundamentação. Causa, contudo, madura. Nulidades apontadas pela corré que, por sua vez, não se encontram presentes. Inclusão de litisconsorte passivo necessário que não se subordina à estabilização da lide ou à anuência dos demais corréus. Falta de documento essencial à propositura da demanda suprida após deliberação de emenda. Indenização fixada na sentença que, contudo, não se mostrou acertada. Autor que atribuiu à corré SC a responsabilidade pelo insucesso do negócio por não ter integralizado o capital social com imóvel, nos termos do contrato de gestão. Previsão que, contudo, estava superada diante dos termos do contrato social, que estabelecia a obrigação de a ré contribuir apenas com recursos financeiros. Locação parcial do imóvel que, ademais, não é fato que justifique a imputação do insucesso do empreendimento à ré, visto que não comprovada qualquer oposição pelos sócios. Ausência de nexo causal entre a locação do imóvel e o furto dos equipamentos da indústria. Condenação da corré SC afastada. Tese de simulação da alienação do imóvel que foi corretamente rejeitada pela sentença. Participação dos demais sócios no feito que decorria da natureza do pedido, de dissolução da sociedade. Sócios que não se opuseram ao pedido e, portanto, assim como o autor, não podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais que, por outro lado, são devidos à corré SC e aos adquirentes do imóvel, mas de forma proporcional, e não no importe de 10% do valor da causa para cada contestante. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor parcialmente provido para o fim de: i) reconhecer a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração; (ii) afastar sua condenação ao pagamento de honorários em relação aos sócios Lucas e Elídio; (iii) estabelecer que, em relação aos réus a quem deve honorários, o débito é proporcional. Recurso da ré SC que é provido em parte para o fim de (i) reconhecer a improcedência do pedido indenizatório contra ela formulado; e (ii) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu benefício, além do custeio das custas e despesas processuais por ela suportadas

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Operações realizadas mediante fraude («golpe da falsa central telefônica) - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimo pessoal - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Fumus boni iuris evidenciado - Empréstimo pessoal realizado em 13.05.2024, com liberação do valor de R$ 4.800,00, seguido do pagamento de boleto no mesmo montante liberado, além do pagamento de outro boleto, utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 2.150,00, ambos destinados ao mesmo favorecido - Transações realizadas no mesmo dia (14.05.2024), em curto espaço de tempo (das 10h16 às 10h29) - - Fatos que, «prima facie, deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido - Operações que destoam do histórico de transações estampadas nos extratos bancários do autor - Contestação imediata das operações e boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte 15.05.2024 - Ajuizamento célere da demanda - Perigo de dano atinente ao fato de o demandante, beneficiário da justiça gratuita, ser obrigado a custear prestações (R$ 467,07) oriundas de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos demonstrados - Precedentes - Ausência de risco de irreversibilidade - Tutela de urgência concedida, para determinar que o requerido suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do empréstimo pessoal, sob pena de multa, a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela cobrada (R$ 474,07), limitada a R$ 11.209,68 (onze mil duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), quantum correspondente ao valor total do mútuo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RMC. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE D O AUTOR. FATURAS QUE COMPROVAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CANCELAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente visando impedir o corte de fornecimento de água, em razão de multa condominial - Ação de consignação em pagamento ajuizada posteriormente com o objetivo de questionar a validade da multa e declarar a quitação das obrigações condominiais - Julgamento conjunto das demandas, que aplicou os fundamentos da consignação em pagamento à análise da tutela antecipada antecedente, sem observar as especificidades processuais - Sentença copiada a ação de consignação em pagamento que anula a multa condominial, exclui sua cobrança na cota de novembro de 2022, e declara quitada a obrigação do autor mediante liberação dos depósitos consignados - Julgamento da consignatória que esvazia o objeto da tutela antecipada antecedente, que visava apenas impedir o corte do fornecimento de água - Validade da multa amplamente debatida na ação consignatória - Ausência de aditamento na tutela antecipada conforme art. 303, § 1º, I, do CPC, conduzindo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal - Autor intimado a regularizar representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Inércia que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC - Extinção que se impõe sob qualquer ângulo de análise - Sentença reformada de ofício para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado... (Continua)

41 - TJSP Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de cancelamento, e julgou improcedente o pedido de liberação de margem consignável. Insurgência da autora. Carência de interesse processual não configurada. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratos com campos em branco, mas que permitem a identificação da modalidade contratada e contam com a assinatura da autora. Compras com o cartão. Não houve pedido de nulidade contratual, tampouco de condenação do réu à repetição do indébito ou à reparação por dano moral. Pedidos iniciais dizem respeito ao cancelamento do cartão de crédito e à liberação de margem consignável. Acolhimento parcial do recurso da autora, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, contudo, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá à autora optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido

42 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços de plataforma digital - Encomenda e entrega de alimentos e outros produtos - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais - Entregador autônomo descadastrado do aplicativo da empresa ré (IFOOD) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Conduta fraudulenta do entregador em violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma não comprovada - Descredenciamento realizado sem justificativa e regular aviso prévio - Contrato de adesão - Interpretação de cláusulas em favor do aderente (arts. 423 e 424, do CC) - Boa-fé exigida nas relações contratuais não respeitada pela ré - Documentação unilateral consistente em prints de tela sistêmica que não se presta a corroborar a tese defensiva - Ônus carreado à ré (CPC, art. 373, II) - Descredenciamento e bloqueio irregular de valores existentes na conta do autor - Necessidade de reabilitação da conta e liberação dos valores reclamados - Dano moral caracterizado - Autor que não auferiu rendimentos, em virtude do desligamento irregular - Lucros cessantes (art. 402, do CC) - Valor a ser apurado em liquidação - Sentença reformada - Pretensão inicial parcialmente procedente - Recurso provido

43 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR O 7º (SÉTIMO) SEMESTRE DO CURSO DE PSICOLOGIA, EM RAZÃO DE ENTRAVES CAUSADOS PELA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de multas condominiais. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para compelir o condomínio agravante a abster-se de limitar o acesso de pessoas à unidade autônoma da agravada, e para suspender os efeitos da multa. Apartamento utilizado para locação de curtas temporadas, por meio da plataforma Airbnb. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Administração de plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual - Venda de produtos por meio da rede mundial de computadores) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos - Autora que utiliza a plataforma ré para efetuar revenda de bens móveis (produtos eletrônicos) e teve sua conta temporariamente suspensa (por um dia) - Perfil da recorrente que estava relacionado à outra pessoa jurídica (Eletro World) vinculada à sua sócia, bloqueada em virtude de suspeita de violação de marca de terceiro - Pedido de obrigação de fazer (restabelecimento da conta) prejudicado - Desbloqueio da conta e liberação dos recursos já efetuados antes mesmo da propositura da ação - Recurso da autora buscando o reconhecimento de lucros cessantes e dano moral indenizável - Inadmissibilidade - - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) frente a aplicação da teoria finalista mitigada - Precedentes - Postura adotada pela ré (bloqueio temporário da conta) que teve por finalidade apenas a verificação de regularidade da conta-vendedora, com análise da satisfação dos clientes, índices de devolução e reclamações e regularidade das atividades, atitude necessária e ordinária de manutenção da plataforma digital, que atende aos interesses dos vendedores e consumidores - Ausência de postura irregular apta a justificar os pretendidos lucros cessantes ou a indenização por dano moral - Ré que demonstrou de forma suficiente a regularidade da atuação de seus prepostos - Não ocorrência de situação vexatória ou afronta à dignidade da apelante - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Administração de plataforma comercial digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de obrigação de fazer - Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso apresentado apenas pelo autor, no intuito de readequar a distribuição sucumbencial - Inadmissibilidade - Hipótese na qual formulou o demandante dois pedidos em sua inicial (liberação de sua conta/perfil e proibição de bloqueios futuros), sendo apenas um deles acolhido - Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida - Inteligência do CPC, art. 86 - Honorários impostos à ambas as partes, arbitrados em apreciação equitativa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser repartido em frações iguais - Regularidade - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta bancária bloqueada pelo réu - Sentença de parcial procedência com determinação de liberação do saldo da conta - Recurso exclusivo da parte ré - Juízo a quo reconheceu a regularidade do bloqueio realizado - Determinação de liberação do saldo da conta em decorrência da ausência de demonstração de valor a ser repatriado - Determinação mantida - Ausência de impugnação específica da apelante - Sucumbência mínima da apelante que deve ser reconhecida - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

49 - TJSP

Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais - Tutela Antecipada de Urgência - Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação dos valores bloqueados pela ré em conta bancária do autor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais, em razão do abalo sofrido pelo indevido desconto de tais valores. ... (Continua)