lide temeraria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.

«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.

«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. ... (Continua)

3 - TRT2 Litigância de má-fé. Lide temerária. Multa processual imposta ao advogado. Inadequação. CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Imprescindibilidade de ação própria.

«Multa por litigância de má-fé imposta a advogado da parte não prevalece em face do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, que estabelece a necessidade de ação própria para apuração da responsabilidade do causídico na interposição de lide temerária. A garantia ao amplo exercício do direito de defesa impede que o patrono, nos mesmos autos, seja responsabilizado. Recurso ordinário a que se dá provimento.»... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de error in judicando. Lide temerária. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Aplicação.

1 - A irresignação não merece acolhida. O Recurso Especial aguardou sobrestado. Verificada não ser a matéria atinente ao presente Agravo de Instrumento, considerou-se preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. O Recurso Especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TRT2 Advogado. Lide temerária. Propositura de várias ações idênticas para optar por aquele juízo mais ágil. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 32, parágrafo único.

«É dever da parte e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo - onde naturalmente se incluem os advogados - agirem com lealdade e boa-fé, evitando proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. O ajuizamento simultâneo de várias ações idênticas com intenção de optar por aquela que cair no juízo mais ágil constitui procedimento temerário, pois obriga o juízo e parte contrária a praticarem atos processuais inúteis, justificando-se a punição prevista no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, a condenação solidária do advogado a recolher as custas do processo.... (Continua)

6 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de ressarcimento de danos. Propósito de enriquecimento sem causa. Lide temerária. Prova inconcussa e irrefragável do dolo processual. Configuração das hipóteses previstas nos arts. 14, I, II e III, e 17, I, do CPC/1973. Cabimento da sanção imposta. Recurso não provido.

7 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de monte alto. Sentença de procedência. Embargos de declaração que tinham caráter infringente. Condenação por lide temerária. Inviabilidade. Interposição de embargos que, por si só, não justificam a imposição das penas pela litigância de má-fé. Condenação a este título afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Insurgência contra o indeferimento da penhora incidente sobre valores que constituem a remuneração do advogado. Pedido de reconhecimento de lide temerária em contrarazões ao recurso. Desacolhimento. Não há dolo processual do agravante. CF/88, art. 5º, inc. XXXIV. Inconfundibilidade com a defesa de direito que a parte entenda legítimo dentro dos limites do ponderável. Não tipificação dos artigos 14 a 18 do Código de Processo Civil. Preliminar afastada.

9 - TRT2 Litigância de má-fé. Advogado. Princípio da lealdade. Alteração de fatos. Lide temerária. Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00). CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.

«O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para «espertezas», desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade.»... (Continua)

10 - TJSP Ação. Condições. Ação de indenização. Alegação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação de cobrança e do descumprimento de acordo firmado entre as partes e homologado em outra ação. Direito de ação que é abstrato e constitucionalmente garantido como direito fundamental. Presença das condições da ação. Não configuração de abuso do direito de ação ou lide temerária. Causa que versa somente questão de direito. Dispensabilidade de dilação probatória. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos improvidos.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propositura de execução judicial pela seguradora para que o segurado devolvesse parte da indenização paga que ela considerava superior à quantia devida. Iniciativa da seguradora que, embora possa ter causado instabilidade emocional, incerteza e aborrecimentos inerentes a todo processo judicial, não se afigura abusiva. Exercício regular do direito à cobrança. Inexistência de lide temerária, inconsequente, leviana, com o propósito deliberado de causar prejuízo a outrem. Abuso de direito e dano moral indenizável não caracterizados. Recurso improvido.

12 - TJSP Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.

13 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Ação popular. Improbidade administrativa. Defesa do erário público. Município de cerqueira césar. Condenação dos autores populares em litigância de má-fé, sob o fundamento de que propuseram a demanda somente por razões políticas. Desacolhimento. Ajuizamento da ação por servidores municipais da administração anterior, com distinta orientação política. Inexistência de elementos nos autos para comprovar o propósito estritamente político. Não caracterização de lide temerária. Reforma da r. Sentença somente para se afastar a litigância de má-fé, bem como a imposição das custas de sucumbência. Provimento em parte para estes fins, dos recursos oficial e apelação interposto pelos autores.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação do advogado por lide temerária. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontar violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

15 - TJRS Imunidade da defensora pública por atos e manifestações no processo.

«O membro da Defensoria Pública, advogado devidamente habilitado, possui direito à inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos dos artigos 133 da CF/88 - Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta imunidade não é absoluta, mas relativa, sendo possível responsabilizar-se o procurador por eventuais excessos, nos casos de ofensas pessoais e gratuitas às partes e demais envolvidos, bem como quando ajuizar lide temerária, ou proceder de modo temerário no processo, com dolo ou má-fé no intuito de prejudicar a parte adversa, em conluio com seu cliente.... (Continua)

16 - TST Multa por litigância de má-fé. Responsabilidade solidária de advogado. Incabível.

«A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido.... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel. Cobrança de multa contratual e imposição de obrigação de não fazer. Locadores que estabeleceram residência no terceiro pavimento do imóvel locado, consoante ajustado. Despesas decorrentes de consumo de energia elétrica e água que, por previsão contratual, correm por conta da locatária. Limitação contratual ao número de pessoas que poderiam habitar o terceiro pavimento do imóvel locado. Filho dos locadores que desenvolve doença degenerativa gravíssima. Caso fortuito que justifica a mitigação do número de moradores e impede a imposição de obrigação de não fazer. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto e sucumbe, no caso em apreço, diante do necessário cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Litigância de má-fé. Caracterização. Lide temerária. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação.

18 - TRT2 Advogado. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação em multa e indenização. Inclusão do advogado na sanção processual. Evidência de dano processual. Admissível.

«A atuação do advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos do CPC/2015, art. 77CPC/2015, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo, nas cominações previstas no artigo 81 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária, exigente de apuração em ação própria, nos moldes do Lei 8.906/1994, art. 32.... (Continua)

19 - TJRJ Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto pelo advogado do reclamante. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. Condenação solidária do advogado da parte.

«A condenação solidária do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, imposta ao seu cliente, não é cabível nos próprios autos da ação trabalhista em que configurada a temeridade da lide. Estabelece o Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, que, «em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria, pressupondo, dessa forma, obviamente, a dilação probatória em processo autônomo no juízo próprio. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

22 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% do valor da causa atualizado. Apelo do autor. Pedido de desistência do feito que não afasta a litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80. Propositura de lide temerária. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Precedentes. Não se exige a prova do prejuízo para a aplicação da multa por litigância de má-fé. Valor da multa por litigância de má-fé arbitrada mantida, pois em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade ao disposto no CPC, art. 81. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora exclusivamente com relação à multa por litigância de má-fé. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Autora que, mesmo diante da farta documentação coligida aos autos, insistiu na tese de ausência de comprovação da contratação e da existência do débito. Lide temerária. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica da agravante, que não permite a concessão do benefício. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Utilização do processo de forma indevida e lide temerária que caracterizam a litigância de má-fé da agravante. Dicção do art. 80, III e V c/c o art. 81, ambos do CPC. Pleito da agravante de permanência da ação na 1ª Vara do Foro Regional de Penha de França. Intempestividade que não admite conhecimento em sede recursal. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaratórios. Acórdão omisso, pois deixou de apreciar as questões relativas ao acenado comportamento processual temerário do autor-embargado. Vício a ser sanado, com a observação, todavia, que se o faz para afastar o requerimento deduzido pelo ora embargante quanto à condenação do embargado por litigância de má-fé. É que tudo indica haver pleiteado a anulação de multas incidentes Ementa: Embargos de declaratórios. Acórdão omisso, pois deixou de apreciar as questões relativas ao acenado comportamento processual temerário do autor-embargado. Vício a ser sanado, com a observação, todavia, que se o faz para afastar o requerimento deduzido pelo ora embargante quanto à condenação do embargado por litigância de má-fé. É que tudo indica haver pleiteado a anulação de multas incidentes sobre veículos dos quais era ainda o proprietário quando da lavratura dos respectivos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por mero equívoco, uma vez que nessa oportunidade era também proprietário de outros veículos e foram diversas as multas aplicadas. Má-fé não caracterizada, pois ausente a presença de dolo ou de culpa grave, afinal: O procedimento temerário pode provir de dolo ou de culpa grave, mas não da culpa leve (Castro Filho, Abuso do direito no processo civil, 43, pp. 91/92; Carnelutti, Sistema, v. I, 175, p. 454). A mera imprudência ou a simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem a hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara, Comm. v. IV, 79, p. 143), cfr. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, «in Comentários ao CPC, RT, 2015, p. 415. Recurso conhecido e provido, sem efeito infringente.

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Empréstimos consignados. Desconto em benefício previdenciário. Vício de consentimento alegado pelo autor. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé. Multa fixada em 10% do valor da causa. Recurso do autor. Má-fé comprovada. Autor que alega vício de consentimento e ao mesmo tempo nega a contratação. Não comprovação de ser o autor analfabeto. Alteração da verdade dos fatos. Lide temerária. CPC, art. 80, II. Litigância de má-fé mantida. Redução da multa de 10% para 2% do valor da causa. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

27 - TRT2 Litigância de má-fé. Requisitos. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CPC/1973, art. 17.

«... A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte cometeu uma ou várias das condutas tipificadas no CPC/1973, art. 17. Não se caracteriza a má-fé quando a parte interpreta determinado dispositivo legal ou contratual diversamente da interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência. Também não se caracteriza a figura do «improbus litigator quando a parte postula direito o qual não consegue provar, como constatado no caso «sub judice. No mesmo sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, conforme aresto ora transcrito: ... (Continua)

28 - TJSP CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de recebimento de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimos consignados. Tese pautada em não celebração dos negócios. (1) Cerceamento de defesa. O polo ativo não se defende, ataca por meio do exercício do direito de ação. Impossibilidade lógica de ocorrência do vício. (2) Desnecessidade de produção de prova pericial (art. 464, § 1º, II, do CPC). Os documentos existentes nos autos autorizavam o pronto julgamento. Processo desenvolvido de forma válida. (3) Elementos firmes para a conclusão da celebração dos negócios à distância. Coordenadas geográficas registradas eletronicamente indicativas de que o passo-a-passo para a formação dos contratos foi executado no endereço residencial da autora. Apresentação de cópia de cédula de identidade ao banco e de selfie nos atos das contratações. Créditos aproveitados pela apelante. (4) A disponibilização dos créditos em conta corrente do consumidor, com base em contratos de mútuo, não pode ser entendida como «amostra grátis do art. 39, par. único, do CDC. Dinheiro não é produto, nem serviço, é bem móvel fungível (art. 85 do CC). O contrato, se fosse considerado nulo, não poderia gerar efeitos e as partes deveriam ser reposicionadas ao estado anterior das coisas. O CDC não pode servir de apanágio para o enriquecimento sem causa (5) Litigância de má-fé. Lide temerária. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Exigibilidade imediata da verba, independentemente da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 4º). Observação. (6) Recurso não provido.

29 - TRT2 Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.

«Estando o CPC/1973, art. 14 inserido no Capítulo II daquele CPC/1973, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade e de «proceder com lealdade e boa-fé, não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente estaria sujeito aos Estatutos da OAB, pois, conforme se lê expressamente de referido parágrafo único, sua ressalva diz respeito unicamente à previsão do inciso V do art. 14, não estando, por isso, excetuadas as demais hipóteses, notadamente aos dos incisos I e II. Aliás, ainda que assim não fosse, o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 31, impõe ao advogado o dever de proceder de forma que o torne merecedor de respeito, prestigiando a advocacia, e o art. 32 do mesmo diploma legal que destaca sua responsabilidade pelos atos que pratique no exercício de sua profissão com dolo ou culpa, permitem que a penalização em face das transgressões, na forma do CPC/1973, art. 17, possa ser imposta na própria lide em que tal ocorra, exceção feita unicamente aos casos de lide temerária, ou seja, exige propositura de ação específica apenas para os casos de incursão no inciso V, do referido dispositivo legal.... (Continua)

30 - TRT2 Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14, V e CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.

«Estando o CPC/1973, art. 14 inserido no Capítulo II daquele Código de Processo Civil, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente estaria sujeito aos Estatutos da OAB, pois, conforme se lê expressamente de referido parágrafo único, sua ressalva diz respeito unicamente à previsão do inc. V do CPC/1973, art. 14, não estando, por isso, excetuadas as demais hipóteses, notadamente aos dos incisos I e II. Aliás, ainda que assim não fosse, o Estatuto da OAB, Lei 8.906/1994, em seu art. 31, impõe ao advogado o dever de proceder de forma que o torne merecedor de respeito, prestigiando a advocacia, e o Lei 8.906/1994, art. 32 do mesmo diploma legal que destaca sua responsabilidade pelos atos que pratique no exercício de sua profissão com dolo ou culpa, permitem que a penalização em face das transgressões, na forma do CPC/1973, art. 17, possa ser imposta na própria lide em que tal ocorra, exceção feita unicamente aos casos de lide temerária, ou seja, exige propositura de ação específica apenas para os casos de incursão no inciso V, do referido dispositivo legal.»... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ação voltada à anulação do ato de adesão do Município às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, bem como ao ressarcimento dos danos ao erário público. Sentença de extinção da demanda, sem julgamento do mérito, por carência de interesse processual na modalidade adequação. Reexame necessário incidente à força da Lei 4.717/1965, art. 19. Apelo do autor. ... (Continua)

32 - TRT3 Advogado. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Lide temarária.

«Considerando que o advogado se sujeita exclusivamente ao estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e CPC/1973, art. 14, parágrafo único), impõe-se afastar a condenação solidária a ele imposta em face de conduta temerária e litigância de má-fé, sem prejuízo do que eventualmente decidir-se na esfera própria.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada. Recurso prejudicado. ... (Continua)

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94) . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Dispõe o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. II. No caso dos autos, o autor, advogado da outrora reclamante, ajuizou ação rescisória com arrimo no art. 966, IV, V, VII e VIII do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão regional, prolatado em sede de agravo de petição que, de ofício, condenou o exequente, a empresa executada e os procuradores, de forma solidária, ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça, por colusão das partes. Alegou, em síntese, violação manifesta ao Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. III. Essa Corte Superior, calcada na disposição prevista no art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), tem o firme entendimento de que a responsabilidade do advogado originária de sua atuação, nos autos em que prestou serviços advocatícios, demanda apuração em ação própria, sendo cabível, portanto, o corte rescisório da decisão que condenou o patrono de forma solidária com o demandante, no bojo dos autos da reclamação trabalhista. Precedentes específicos desta Subseção Especializada. IV. Ressalte-se que a referida conclusão prescinde de reexame de fatos e provas, ao contrário do que decidido pelo Tribunal Regional a quo, tratando-se exclusivamente de matéria de direito, não incidindo, assim, a aplicação da Súmula 410/TST. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão regional, por violação manifesta do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e determinar a expedição de ofícios à União, conforme Lei Complementar 73/1993, art. 1º e ao Ministério Público do Trabalho, remetendo cópia integral destes autos. Em juízo rescisório, excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por ato atentatória à dignidade da justiça.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Teses do recurso em franca dissonância com o objeto da lide. Deficiência recursal. Procedimento temerários e desidioso. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - As razões do recurso regimental atraem a aplicação da pena prevista no CPC, art. 557, § 2º, porquanto, não guardando pertinência com o objeto da lide, demonstram o comportamento temerário e desidioso dos recorrentes, em claro desprestígio à tarefa constitucional desta Corte. ... (Continua)

36 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reintegração de posse. Venda extrajudicial do veículo objeto da lide após a concessão da liminar. Conduta temerária da autora comprovada. Recurso desprovido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores cobrados pela recorrida a título de honorários advocatícios. Irresignação da autora. Descabimento. Estabelece o art. 32 do Estatuto do Advogado que: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Cabe sempre ao advogado, de todo modo, analisar a conveniência e a oportunidade de opor ou não determinada medida judicial na defesa dos interesses do seu cliente. Na hipótese, buscando a opinião da cliente, demonstram as conversas via aplicativo Whatsapp de fls 33 e seguintes com clareza que a requerida entrou em contato com a autora, no dia 18/05/2020, informando o resultado negativo da ação e a necessidade de se interpor recurso de apelação na tentativa de se reverter o julgado. A demandante, no entanto, retornou referido contato apenas no dia 12/06/2020, data em que o prazo para interposição do recurso já havia expirado. Inarredável, assim, a conclusão de que a perda da chance não foi causada pela ré, mas sim pela morosidade da própria recorrente. Outrossim, como destacado na r. sentença recorrida: «Neste contexto, não há caracterização de falha na prestação dos serviços pela ré suficientes ao acolhimento da pretensão de indenização moral por perda de chance para modificação da sentença de primeiro grau uma vez que a morosidade na interposição se deu por culpa da autora. Ademais, dado o elevado grau de incerteza sobre sua efetiva procedência, entendo não haver plausibilidade jurídica na condenação do réu em ressarcir verba a este título. Ademais, nota-se que o contrato de honorários para a interposição do recurso foi assinado pelas partes no dia 13/06/2020. Incensurável, portanto, a r. sentença de primeiro grau ao não reconhecer o direito a indenização pela perda de uma chance e os danos morais daí advindos. Por outro lado, é notório que quando da resposta da autora no dia 12/06, o prazo recursal já se havia extinguido e era obrigação da profissional contratada o conhecimento deste fato, informando a sua cliente a impossibilidade de se interpor o recurso, o que não fez. Daí a necessidade de se reconhecer a obrigação de devolução do valor pago pelos honorários advocatícios (R$ 1.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Custas pela autora, com a observância da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Litigância temerária na consecução dos cálculos de liquidação. Responsabilização do advogado. Inadmissibilidade. Pena aplicada somente à parte, com possibilidade, porém, de ressarcimento por denunciação da lide. Recurso improvido, com observação.

39 - TJRS Direito privado. Lide. Exclusão. Descabimento. Processual civil. Agravo regimental conhecido como interno. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Prestadora de serviços. Legitimidade passiva.

«Em se tratando de responsabilidade civil em acidente de trabalho, não se pode olvidar que tanto a tomadora quanto a prestadora de serviços são obrigadas a dar efetividade às normas que garantam a saúde, a higiene e a segurança no trabalho. E sendo assim, mostra-se temerário excluir da lide especialmente antes da instrução a empresa de recrutamento, tendo em vista que também é responsável pela segurança dos obreiros, notadamente quanto a medidas preventivas para evitar atos inseguros no trabalho. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.... (Continua)

41 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Lide envolvendo empregado público. Competência material da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações cujo objeto decorra de obrigações resultantes do contrato de trabalho celetista, conforme disposto no CF/88, art. 114. Tratando-se de servidor concursado sob a égide da CLT, que mantém vínculo permanente com o ente público, e ainda, não se caracterizando na hipótese contratação temporária de caráter jurídico administrativo (CR, art. 37, IX) ou de caráter estatutário (CR, art. 39, caput), não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada.... (Continua)

42 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Lide envolvendo empregado público. Competência material da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações cujo objeto decorra de obrigações resultantes do contrato de trabalho celetista, conforme disposto CF/88, art. 114. Tratando-se de servidor concursado sob a égide da CLT, que mantém vínculo permanente com o ente público, e ainda, não se caracterizando hipótese contratação temporária de caráter jurídico administrativo (CR, art. 37, IX) ou de caráter estatutário (CR, art. 39, caput), não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada.... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c pensão mensal. Queda no interior de ônibus. Frenagem brusca. Lesão configurada. Incapacidade funcional temporária. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide não suscitada em momento oportuno. Agravo improvido. Decisão unânime.

44 - STJ Processual civil. Servidor público temporário. Lei 8.745/1993. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto à omissão no tocante ao Lei 8.745/1993, art. 6º, que proíbe a contratação temporária, dentre outros, de servidores estatutários municipais. ... (Continua)

45 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro profissional. Ação de cobrança. Prova testemunhal pretendida pelo autor. Comprovação da invalidez temporária por sessenta e quatro dias. Desnecessidade. Juízo «a quo entendeu não haver necessidade de produção de outras provas em audiência. Processo devidamente instruído e apto para o julgamento. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Desapropriação. Indenização. Existente nos autos comprovação do ajuizamento de ação de usucapião extraordinário promovida pelos expropriados objetivando a declaração de propriedade de área integrativa da lide desapropriatória, temerária se mostra a determinação de liberação de futuros valores depositados a título de indenização, evidenciada dúvida quanto ao domínio do imóvel. Aguardo da resolução da questão da titularidade que se impõe. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Prescrição. Seguro (Vida e Acidentes Pessoais). Ação do segurado contra a seguradora. Fluência a partir da data do conhecimento pelo segurado de sua invalidez permanente e não temporária. CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Lapso prescricional ânuo não caracterizado. Prescrição afastada, julgado o mérito do lide por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso desprovido

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Lide decidida em consonância com a jurisprudência firmada por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando para declarar nulo o seu ato de desincorporação do serviço militar, por entender que ficou comprovada a sua incapacidade parcial e temporária, decorrente da atividade castrense, para fins de tratamento de saúde. A sentença reconheceu o deferimento em parte do pedido, apenas para declarar que o autor tenha direito a ser reintegrado ao serviço militar até o restabelecimento de sua saúde. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Reajuste. Prova técnica indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reenquadramento jurídico dos fatos. Recurso desprovido.

1 - No presente caso, a agravada pugnou pela produção de provas a fim de demonstrar a legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade. O magistrado indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, concluindo pela procedência da demanda, com fundamento na falta de comprovação pela demandada de fato impeditivo alegado em contestação. ... (Continua)

50 - TJSP Litigância de má fé. Caracterização. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na Lei processual. Pretensão temerária e desprovida de amparo legal. Sanção mantida. Recurso desprovido.