liquidacao mesmos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Facultado ao exequente deflagrar a execução da parte líquida do julgado em momento diverso daquela parte ilíquida, enquanto se processa a liquidação em autos apartados, ou em conjunto com este, assim que liquidado o que houver de ilíquido na sentença, admissível a simultaneidade, portanto nos mesmos autos, desde que o procedimento executivo do líquido permaneça inerte. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Obrigação. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Possibilidade de liquidação nos mesmos autos. Prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao apreciar os embargos de declaração opostos na Pet 12.482/DF, acolheu parcialmente o recurso integrativo para complementar a tese firmada quanto ao Tema 692/STJ, incluindo a possibilidade de liquidação nos próprios autos, nos seguintes termos: « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73) «.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Execução. Devolução de valores pagos em excesso. Possibilidade de discussão nos mesmos autos da execução. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - O recurso tem origem na ação ajuizada por Shell Brasil S/A. contra o Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-SP), cumulando obrigação de fazer e de pagar indenização. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento em face de Cooperativa e do avalista dos títulos. Liquidação judicial da devedora principal declarada. Suspensão da execução somente em relação a esta. Prosseguimento nos mesmos autos contra o avalista. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Obrigação autônoma do coobrigado. Permanência dos autos no juízo da execução. Necessidade. Recurso provido.

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação prévia. Necessidade. Cumulação subjetiva da execução. Devedores solidários. Submissão a ritos executivos diversos em razão da pessoa dos executados. Possibilidade de processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos, ressalvada a necessidade de observância das peculiaridades de cada procedimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; iii) a possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, no âmbito de embargos de declaração, do efeito suspensivo concedido ao processo originário e, por conseguinte, ao título executivo judicial, dada a natureza de ordem pública da matéria; iv) a necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva; e v) o cabimento da cumulação subjetiva de execução de título judicial que se sujeita a ritos diversos, em razão da pessoa dos executados solidários. ... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Ajuizamento para recebimento de honorários sucumbenciais. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do art. 520, «caput, do CPC, no momento do ajuizamento do requerimento. Posterior provimento de recurso especial determinando novo julgamento da apelação. Prolação de sentença extintiva por superveniente perda de objeto. Descabimento da condenação do exequente em honorários. Ausência de sucumbência. Aplicação das consequências do CPC, art. 520, II. Retorno das partes ao estado anterior, com liquidação de prejuízos nos mesmos autos. Recurso provido.

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NOS MESMOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 157 DO TST.

1. O pedido rescisório fundado em ofensa à coisa julgada somente se viabiliza no caso de se tratar de decisões conflitantes proferidas em processos distintos, circunstância que não se verifica no caso presente, em que a coisa julgada supostamente ofendida pela decisão rescindenda foi produzida no mesmo processo matriz. Incidência da diretriz contida na OJ SBDI-2 157 desta Corte Superior. 2. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 467 E 468 DO CPC/1973 (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 123 DO TST. 1. Toda discussão suscitada nestes autos para demonstrar a plausibilidade da pretensão de corte por violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 467 e 468 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503) ampara-se em um único ponto: aferir se o título executivo permite ou não a aplicação da limitação prevista no art. 920 do CC de 1916 sobre o cálculo da multa normativa prevista para o atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Para o alcance da compreensão de que o acórdão rescindendo, ao consignar que « Tendo a sentença relegado a apuração dos valores para a fase de liquidação, não se pode falar em coisa julgada, a obstar a discussão acerca da limitação das multas , teria afrontado os limites objetivos da coisa julgada, em violação dos referidos dispositivos legais, faz-se necessário interpretar o sentido e alcance do título executivo judicial, circunstância que faz incidir, no caso, a diretriz consubstanciada na OJ SBDI-2 123 deste Tribunal, inviabilizando a pretensão desconstitutiva neste particular. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 836 DA CLT E 471, CAPUT, DO CPC/1973 (CPC/2015, art. 505, CAPUT). APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO ART. 920 DO CC/1916 À APURAÇÃO DA MULTA NORMATIVA DEFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM DUPLO FUNDAMENTO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE INAPTA A IMPUGNAR A AMBOS OS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA OJ SBDI-2 112 DO TST. 1. O acórdão rescindendo, ao rearbitrar o valor da multa normativa deferida na sentença de conhecimento e, em consequência, anular a adjudicação e redimensionar a penhora de bens de modo adequá-la ao quantum debeatur, está amparado em duplo fundamento: o primeiro, na inocorrência de preclusão para apreciação da aplicação da limitação do art. 920 do CC de 1916; o segundo, de que o cálculo da multa deveria ser efetuado considerando-se o interregno de 18 dias entre a data limite do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do CLT, art. 477, § 8º - 11/7/1992 - e o dia de seu depósito na Ação de Consignação de Pagamento, ocorrido em 29/7/1992, satisfazendo, assim, a disposição contida na cláusula 33ª do acordo coletivo. 2. As causas de rescindibilidade do acórdão invocadas sob esse enfoque, porém - violação dos arts. 836 da CLT e 471, caput, do CPC/1973 -, não infirmam o fundamento relativo à adoção do pagamento das verbas rescisórias pela via da ação consignatória como termo final de apuração da multa normativa, situação que atrai a incidência da compreensão reunida em torno da OJ SBDI-2 112 desta Corte e inviabiliza o acolhimento da pretensão rescisória neste particular. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 515 E 746 DO CPC/1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1013). NÃO OCORRÊNCIA. 1. O recorrente argumenta ter havido violação dos arts. 128 e 515, caput, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1013), na medida em que a limitação da multa desborda dos limites do objeto da impugnação veiculada no Agravo de Petição interposto no processo matriz, que, segundo apontado, versava sobre: a) nulidade da decisão que acolheu o pedido de adjudicação formulado pelo exequente; b) nulidade da adjudicação, visto que a execução não estaria consubstanciada em título líquido certo e exigível; c) Impenhorabilidade do bem de família; d) nulidade da penhora realizada nos autos; e, e) nulidade da intimação judicial acerca da decisão que deferiu a adjudicação; alega, ainda, ofensa ao CPC/1973, art. 746 por decidir sobre matéria incompatível com os Embargos à Adjudicação. 2. O CPC/1973, art. 128 (CPC/2015, art. 141) não tem pertinência temática com a questão em exame, pois trata da adstrição do juiz à petição inicial, ao passo que no caso se investiga a adstrição do julgamento materializado no acórdão rescindendo ao objeto do Agravo de Petição interposto no processo matriz. E quanto ao CPC/1973, art. 515 (CPC/2015, art. 1013), não se verifica a violação acenada, pois, diferentemente do alegado pelo recorrente, a questão afetada à inexistência de mora relativa pagamento de verbas rescisórias refere-se à liquidez do título executivo, passível de resultar em nulidade da execução. 3. Por fim, em se tratando, em tese, de tema passível de gerar nulidade da execução, os Embargos à Adjudicação constituíam o instrumento processual apto à sua discussão, nos exatos termos do CPC/1973, art. 746. 4. Não estão caracterizadas, portanto, as violações legais apontadas pelo autor, impondo-se a manutenção do acórdão regional, embora por fundamentos distintos. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento/liquidação de sentença - Concurso singular de credores - Art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Juntado aos autos o respectivo contrato, é devido o destaque dos honorários advocatícios contratuais, ad exitum, devido ao causídico constituído, antes da destinação de valores para quitação de dívida do constituinte, que motivou a penhora no rosto dos autos - Os honorários têm natureza alimentar, e gozam dos mesmos privilégios daqueles decorrentes da legislação do trabalho - Preferência sobre qualquer outro crédito de natureza diversa, inclusive sobre o tributário - A preferência processual, decorrente de anterior penhora, não se sobrepõe àquela prevista em norma de direito material - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a implementação dos descontos observando o percentual legal. Inconformismo. Sentença da ação principal que limitou os descontos do empréstimo contratado a 35% do benefício previdenciário do autor. Instituição financeira que não veio aos autos fazer proposta de acordo, mas apenas pedir autorização para transformar os empréstimos a partir dos respectivos saldos em outro contrato, nos mesmos termos, em até 84 parcelas, para liquidação do débito da parte dentro da limitação imposta no julgado, como exige o INSS. Irresignação do recorrente que não se sustenta. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO C. STJ DE DEVOLUÇÃO PELO OBREIRO, NOS MESMOS AUTOS DO FEITO PRINCIPAL, DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPLANTAÇÃO LIMINAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORÉM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% AO FINAL DO JULGAMENTO DO APELO - COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS ATRASADAS DESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO E AS DA APOSENTADORIA QUE RESULTOU EM SALDO CREDOR A FAVOR DO INSS - DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NO AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO ATUALMENTE PELO OBREIRO - POSSIBILIDADE - DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO, PORÉM, A 10% DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito apurado em fase de liquidação por arbitramento. Nova perícia em fase de impugnação. Momento da atualização. Nova impugnação por excesso. Mesmos apontamentos. Preclusão. Coisa julgada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Revisão do Tema 692/STJ. Questão de ordem no tema repetitivo 692/STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração na petição. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Complementação da tese jurídica. Possibilidade de liquidação nos mesmos autos. CPC/2015, art. 520, II, e CPC/1973, art. 475-O, II. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada nos Edcl na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (CPC/2015, art. 475-O, II).
Tese jurídica revisanda fixada (na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Entendimento Anterior (do REsp. 1.401.560): Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada revisanda firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar (original): Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Nota importante: - No voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:
a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;
f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;
g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente;
h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão;
i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
Entendimento Anterior (original): - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar: - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Suspensão dos processos: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656, 1.734.685 e 1.734.698. » ... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Ação com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, extinta a execução em razão do depósito do valor apurado em conta de liquidação. Recorrente que pretende executar valor referente aos honorários devidos, não incluído na conta elaborada pela contadoria judicial. Evidente erro material existente na conta, que não convalesce com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de execução. Cabimento. Execução do valor faltante que deve ser promovida nos mesmos autos onde consta o titulo judicial objeto da execução. Sentença que extinguiu a execução que diz respeito ao pagamento do valor apurado pela conta, mas que não incluia os honorários. Execução agora voltada para o recebimento dos honorários advocaticios, que não foram pagos. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (haveres). Decisão que rejeitou a impugnação da sociedade. Inconformismo. Acolhimento. Conforme balanço especial providenciado pela sociedade e em que se ampara o cumprimento de sentença, em cotejo com as alegações da exequente (sócia excluída) sobre a inexistência, inexigibilidade e valor de mútuos contabilizados, que teriam sido feitos a ela pela sociedade, os haveres devidos não são líquidos, nem certos. Necessidade de prévia liquidação, no âmbito da qual as discussões atinentes aos referidos mútuos poderão ser dirimidas. Acolhimento da impugnação, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ, «a contrario sensu). Determinada, porém, a conversão do incidente de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, para que esta siga nos mesmos autos, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, ausente prejuízo às partes. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com determinação.

15 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Vista dos autos. Nulidade do processo. Vista dos cálculos. Faculdade do Juiz (§ 2º do CLT, art. 879).

«Não enseja nulidade processual, a não intimação do devedor para vista prévia dos cálculos de liquidação. Isto porque o CLT, art. 879, §2º, reflete mera faculdade do juízo executor, sobretudo em se tendo resguardado o momento previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO CPC, art. 917, NÃO TENDO SIDO IDENTIFICADO PELO EMBARGANTE NA PEÇA INAUGURAL O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PRETENDE VER OU AO MENOS UM VÍCIO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. EMBARGANTE QUE SE INSURGE GENERICAMENTE CONTRA MATÉRIAS DE DIREITO JÁ DECIDIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CAMPO PRÓPRIO PARA ELUCIDÁ-LAS, TENDO SIDO ESTAS EXAURIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES E PEDIDOS VEICULADOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO OS MESMOS QUE EMBASARAM O AGRAVO DE INTRUMENTO 0031051-24.2023.8.19.0000, CONTRA A DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO, JULGOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FIXANDO O DÉBITO EXEQUENDO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO RESULTANTE DO ESBULHO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO NOS AUTOS DE 0238760-70.2016.8.19.0001. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a inicial do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos, o que ocorreu somente em 2018, sendo, por tanto, liquidação por arbitramento na forma do CPC, art. 509, I. (...) Isso posto, prequestiona-se os julgados aqui apontados, assim como o art. 509, I e 783, ambos do CPC, para que a corte estadual se pronuncie sobre a obrigatoriedade da liquidação por arbitramento quando comandada no próprio título judicial, e sobre a impossibilidade de execução do título ilíquido, com a consequente ausência de fluência do prazo prescricional da pretensão executória". ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cessação dos efeitos da medida concedida e extinção do processo cautelar. Liquidação da indenização nos próprios autos. Possibilidade.

«1.Nos termos do CPC/1973, art. 811, parágrafo único, o requerido pode, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de extinção, formular nos próprios autos do procedimento cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer e Reparatória por Danos Materiais e Morais, atualmente em fase de liquidação de sentença. Consumo. Processual Civil. Decisão agravada que determina que a perícia contábil a ser realizada leve em consideração a compensação de valores devidos por ambas as partes. Irresignação autoral. Alegação de coisa julgada que se acolhe. Sentença que, uma vez integrada em sede de Embargos de Declaração, expressamente consignou que, «[r]elativamente aos depósitos realizados pela parte autora nos autos, em decorrente da tutela de urgência concedida inicialmente, serviram os mesmos para quitar parte do débito contratual, devendo os acréscimos e eventual remanescente, considerando o teor do julgado, serem cobrados pelo réu por via própria, o que não é o objeto deste processo". Impossibilidade de compensação nos presentes autos, sob pena de afronta à coisa julgada material. Precedentes desta Colenda Casa de Justiça. Obiter dictum. Postulante que se manteve consignando em Juízo as mensalidades não atualizadas do plano de saúde com amparo na decisão liminar. Ré que não comprovou haver enviado novos boletos corrigidos para a beneficiária. Reforma do decisum que se impõe. Retomada do feito em 1º grau. Conhecimento e provimento do recurso.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Cabimento. Retorno dos autos à origem para análise do caso concreto. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferença remuneratória. Sentença coletiva. Liquidação. Prescrição quinquenal. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

1 - Assiste razão à parte agravante em relação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Analisando detidamente os autos, constato que, de fato, houve omissão quanto à tese apresentada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.  RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À INDEVIDA ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   

Recurso do autor. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Cabimento. Transtornos psíquicos agravados pelo trabalho (depressão e esgotamento). Atividades habituais de diagramador. Incapacidade laborativa total e temporária diagnosticada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária escorreitamente concedido pela sentença. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO EFETIVADA NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/2024.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para determinar a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Ademais, ao contrário do argumento defendido pela agravante, considerando o entendimento desta Corte Superior de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ser atualizadas conforme os mesmos critérios dos débitos trabalhistas, deve ser observada a determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação do IPCA-E acrescidos de juros de mora na fase extrajudicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. Acrescenta-se que a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 01/7/2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para dispor que, « na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo « e que, « quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal «, a qual « corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária «, sendo que, « caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência «. Agravo desprovido .... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 1º). Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Cabimento. Retorno dos autos à origem para análise do caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - OPERAÇÃO LIQUIDADA AINDA EM 1989, INEXISTINDO DIFERENÇA EM FAVOR DOS AUTORES - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESPOSTA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO - EXEQUENTES QUE, APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, PRONTAMENTE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS REQUERENTES - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE ERA MESMO DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

26 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT, que deve, se for o caso, apenas atualizá-los, se necessário. Assim sendo, é dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas normas deste Eg. TRT, supracitadas, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

27 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade de prévia liquidação, no caso dos autos. Agravo interno dos particulares provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em Ação Coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos (AREsp 1.554.598/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.482.647/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Extinção do procedimento. Prejuízos. Reparação. Responsabilidade objetiva. Liquidação nos próprios autos. Cpc/2015, art. 520, I e II. Produção de provas. Oportunidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Cassação do acórdão e da sentença. Instrução probatória. Decisão mantida.

1 - O cumprimento provisório de sentença é instaurado e tramita por iniciativa e responsabilidade objetiva do credor, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o devedor tenha suportado (CPC/2015, art. 520, I).... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Extinção e liquidação voluntária da empresa. Capacidade processual. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Momento em que se encontra liquidada a empresa. Infringência ao art. 51, caput, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Liquidação de sentença por arbitramento - Condenação por ato de improbidade administrativa em que o liquidado foi apenado com o ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil no mesmo valor e outras sanções de natureza não pecuniárias, havendo a necessidade de se apurar o valor integral do dano a ser ressarcido - Decisão que deixou de acolher a impugnação deduzida e determinou, após a preclusão da decisão, o retorno dos autos conclusos para deliberação acerca da perícia contábil - Insurgência por apelação - Via inadequada - Decisão que desafia a interposição de agravo de instrumento - Incabível a fungibilidade recursal - Recurso não conhecido

31 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA EX-EMPREGADORA - AUTOR APOSENTADO, QUE CONTRIBUI POR 3 ANOS E MESES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A MANTER O AUTOR COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO COLETIVO POR 3 ANOS E 3 MESES, COM OS MESMOS BENEFÍCIOS E COBERTURAS QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - INCONFORMISMO DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO VITALÍCIA NO PLANO DE SÁUDE, DIANTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO Da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º - MANUTENÇÃO PELO PRAZO DE 3 ANOS E 3 MESES - IDÊNTICAS CONDIÇÕES PRESSUPÕE PARIDADE DE VALOR - PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA COBRANÇA DE INATIVOS E ATIVOS, SOB O CRITÉRIO DIFERENCIADO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - NÃO PODE HAVER DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA E OS INATIVOS, INCLUINDO DIFERENCIAÇÃO POR FAIXAS ETÁRIAS, QUE NÃO EXISTE PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA - O AUTOR (E DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER MANTIDO NA MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL QUE POSSUÍA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, EM PLANO EQUIVALENTE, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, COM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA QUE O AUTOR ARQUE COM A MENSALIDADE INTEGRAL, OU SEJA, ACRESCIDA DA PARTE QUE ERA SUPORTADA PELA EX-EMPREGADORA. ANTE O JULGAMENTO DO TEMA 1034 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS AUTOS QUE SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS RETORNARAM CONCLUSOS A ESTA RELATORIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.816.482 - SP/SP, (TEMA 1034). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, COM OBSERVAÇÃO

32 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do beneficio c, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. No caso concreto, conforme documentos de fls. 13/15, o salário-de-beneficio do beneficio da parte autora, com DIB em 11/07/1990, foi efetivamente limitado, em desacordo com as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2001 e com o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF. ... (Continua)

34 - TRT2 Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput.

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumulto processual.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que a multa por litigância de má-fé, mesmo quando aplicada em fase de liquidação e cumprimento de sentença, deve ter por base de cálculo o valor da causa originária.... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Estofador de móveis. Acidente in itinere. Fratura de tornozelo direito, fratura dos 4º e 5º dedos da mão direita, lesão de tendão extensor do hálux direito, lesão de nervos do pé direito, fratura de maléolo lateral direito, deslocamento da clavícula direita. Sentença de improcedência. Apelação.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liqüidação por artigos. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Se o Tribunal a quo decidiu que o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o eventual conhecimento do especial, neste ponto específico, demandaria o reexame fático probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do contador judicial. Duplicidade cálculos correção monetária. Reexame conjunto fático probatório dos autos. Fixação honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

39 - TJMG Falência. Redirecionamento da execução. Prescrição. Falência. Penhora no rosto dos autos. Redirecionamento da execução contra coobrigado. Possibilidade mesmo após decurso do prazo de cinco anos

«- Citada a massa falida em 06.06.1994, em 15.06.1994 foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos falimentar, para pagamento do débito executado (f. 28), pelo que não incide a prescrição. A satisfação da pretensão executória, em tal caso, somente ocorrerá após o término da ação de falência. ... (Continua)

40 - STJ Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPC, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... (Continua)

41 - TJSP Acidente de trabalho. Mergulhador profissional. Fratura do rádio e ulna esquerda.

42 - TJSP Acidente do trabalho. Montador. LER/DORT nos membros superiores e inferiores.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Para suplantar a cognição exarada pela Corte estadual no sentido de que a liquidação se deu dentro dos limites da coisa julgada, seria necessário a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permeiam a demanda, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé, por verificar que a agravante interpôs inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor com intuito protelatório de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé, por verificar que a agravante interpôs inúmeros recursos contra várias decisões de mesmo teor, evidenciando o intuito de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação e cumprimento de sentença. Tal conclusão pode ser modificada apenas mediante o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé, por verificar que a agravante interpôs inúmeros recursos contra várias decisões de mesmo teor, evidenciando o intuito de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação e cumprimento de sentença. Tal conclusão pode ser modificada apenas mediante o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a parte requereu a manifestação sobre o argumento de que o Tribunal de origem «não se pronunciou sobre a preclusão da matéria, posto que, conforme jurisprudência superior, a liquidação que individualiza o montante devido é o momento processual oportuno para se verificar a legitimidade do Exequente e, quando isto ocorreu sobre a Recorrente, o Recorrido concordou, deixando transitar em julgado a homologação da Recorrente enquanto legítima a executar o título» (fl. 488, e/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias em ombro direito. Atividades habituais de preparador de autos-lixador. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho demonstrada. Nexo de concausalidade estabelecido. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação de carreira. Termo inicial da prescrição. Ausência de reconhecimento da existência inequívoca do an debeatur. Liquidação de sentença. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

«1 - Primeiramente, na monocrática, entendeu-se que o recorrente rebateu suficientemente os argumentos da decisão de inadmissibilidade e passou, então, a análise do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 471 e CPC, art. 473. Comando insuficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Acórdão que concluiu pela ausência de comprovação de sua existência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, os CPC, art. 471 e CPC, art. 473 são insuficientes, por si só, para justificar a pretensão recursal, no sentido de que a questão em exame estaria acobertada pela coisa julgada. Assim, o recurso não pode ser conhecido, quanto a essa matéria, em face da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)