magistrados cunhados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento por órgão colegiado. Participação de magistrados cunhados. CPP, art. 253. Preliminar de nulidade. Procedência.

«Nulo é o julgamento em que participem magistrados que sejam parentes entre si, a teor do CPP, art. 253. Preliminar de nulidade que se acata para que novo julgamento seja procedido com as cautelas de lei.... (Continua)

2 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema e acrescenta um breve histórico sobe o uso da coisa pública para fins privados no Brasil. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.

«... O traçado histórico brasileiro expõe a utilização dos espaços públicos pelos interesses privados, do que decorre, em grande parte – e que já haveria de ter sido extirpada há muito – a manutenção de atuações nepotistas no País. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Relatórios e documentos médicos juntados aos autos - Rigor excessivo na determinação de juntada de declarações escritas pelos profissionais envolvidos nos serviços de recuperação da saúde do agravante, cabendo, se o caso, ao magistrado a quo expedir novo mandado de constatação, para averiguar possível alteração do quadro de saúde do autor, ou expedir novo ofício à Secretaria de Saúde do município, para que o seu quadro de saúde seja averiguado por profissional habilitado, assim como, quais os cuidados que necessita atualmente - Gastos que o autor teve com seu tratamento médico deverão ser comprovados, não por meio de comprovantes de pagamento ou extratos bancários, e sim, por meio de notas fiscais ou recibos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas, para fixação do valor devido a este título em liquidação. ... (Continua)

4 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o princípio da moralidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Execução penal. Doença grave. Substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de doença cardíaca. Inexistência de atendimento adequado no sistema prisional ambulatorial. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, compulsando-se os laudos juntados, verifica-se que não há possibilidade de o acusado ser tratado no sistema prisional, uma vez que necessita de cuidados por médico especialista (cardiologista), indisponível no sistema ambulatorial prisional. ... (Continua)

6 - TJSP "Recurso inominado - Ação idenizatória - Insurgência da corré Meri tão somente contra o julgamento antecipado - Petição inicial instruída com orçamentos juntados às fls. 10/17 dos autos - Validade dos orçamentos juntados - Alegação de cerceamento de defesa que não merece acolhida - Magistrado de 1º grau que julgou de acordo com a sua consciência e prova cabal dos autos - Manutenção da r sentença Ementa: «Recurso inominado - Ação idenizatória - Insurgência da corré Meri tão somente contra o julgamento antecipado - Petição inicial instruída com orçamentos juntados às fls. 10/17 dos autos - Validade dos orçamentos juntados - Alegação de cerceamento de defesa que não merece acolhida - Magistrado de 1º grau que julgou de acordo com a sua consciência e prova cabal dos autos - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

7 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. ... (Continua)

8 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o conceito de constituição. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Vale referir, neste ponto, que a discussão das questões suscitadas nesta sede de fiscalização normativa abstrata permite, a esta Suprema Corte, elaborar - como é típico dos Tribunais Constitucionais - a construção de um significado mais amplo em torno do conceito de Constituição, considerando, para esse efeito, não apenas os preceitos de índole positiva, expressamente proclamados no documento formal que consubstancia o texto escrito da Carta Política, mas reconhecendo, por igualmente relevantes, em face de sua transcendência mesma, os valores de caráter suprapositivo, os princípios éticos e o próprio espírito que informam e dão sentido e razão à Lei Fundamental do Estado. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Em razões de recurso de revista, a reclamada afirma que, embora registrado no acórdão regional ter o reclamante confessado que os horários registrados nos cartões de ponto juntados condizem com a realidade fática vivenciada na empresa, a decisão recorrida entendeu por invalidar os horários previstos nos controles de ponto juntados e deferir o pleito obreiro, considerando como verdadeiros os horários alegados na exordial, violando, assim, os arts. 374, II e III, 389, 390 e 391 do CPC. In casu, o Tribunal Regional do Trabalho consignou: « [o] conjunto probatório dos autos demonstra que os cartões eram manipulados, bem como diversos dias de trabalho não eram registrados nos cartões. O magistrado não condenou a reclamada com base na Súmula 27/TRT, que trata das condições de validade de cartões apócrifos como prova. A condenação da reclamada ocorreu pela evidência de fraude no controle de jornada «. Verifica-se que a condenação da ré está fundamentada na constatação da ocorrência de fraude nos registros de ponto. Por outro lado, em suas razões recursais, a recorrente limita-se a arrimar suas alegações na afirmação de ter o autor confessado cumprir os horários registrados nos cartões de ponto. Como se vê, o recurso obstaculizado padece de falta de dialeticidade, pois a ré, em sua impugnação, não se insurgiu contra o principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, a constatação da ocorrência de fraude nos registros de ponto. Incide, neste particular, a Súmula 422/TST, I. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de prisão domiciliar. Ausência de demonstração de imprescindibilidade aos cuidados do filho menor de 12 anos. Agravo desprovido.

1 - É entendimento iterativo deste STJ que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. ... (Continua)

12 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Demanda julgada parcialmente procedente. Alegação de fatos impeditivos do direito da autora. Ausência de comprovação. Análise de todos os indícios de prova juntados aos autos. Livre convencimento do magistrado. Observância. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente que se qualifica como no exercício de profissão modesta. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Fraude em licitações. Prisão processual. Filho em primeira infância. Proteção diferenciada ao pai. Imprescindibilidade dos cuidados paternos. Não demonstração. Recurso improvido.

«1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - CPP, CPP, art. 318, IV, V e VI), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Negativa da benesse. Documentos comprobatórios da situação financeira juntados a este instrumento, contudo, que não foram previamente apresentados ao magistrado. Possibilidade de decisão diversa. Impossibilidade, no entanto, de apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Constituição de advogado particular que não elide a alegada impossibilidade de custeio do processo. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Genitor. Imprescindibilidade de cuidados ao filho menor não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Cerceamento de defesa. Suficiência das provas para formar o conhecimento do magistrado, deve o julgamento ser proferido aplicando-se a Teoria da Causa Madura. Documentos juntados após interposição de Apelação não podem ser conhecidos, por não serem considerados como novos. Desrespeito aos artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

19 - STJ Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Reincidência. Prisão domiciliar. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da criança menor de 6 anos. Amamentação no cárcere. Ausência de riscos. Ilegalidade. Ausência.

«1. Inexiste ilegalidade em vedar à condenada recorrer em liberdade quando restou presa cautelarmente durante toda a instrução criminal e o magistrado dissertou expressamente sobre a mantença dos requisitos à preventiva, em especial a periculosidade em face da reincidência específica. ... (Continua)

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. O magistrado que entendendo não ser necessária a produção de prova pericial uma vez que os documentos juntados aos autos mostravam-se suficientes para a apreciação e solução da demanda, vem a decidir, não dá ensejo a cerceamento de defesa ou desrespeito ao princípio do contraditório. Recurso não provido.

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o magistrado considerar elementos que atestem presunção de dificuldade do peticionário arcar com despesas do processo, com finalidade de não existir afronta ao propósito da Lei 1060/50, não extraído, dos documentos juntados aos autos, qualquer comprometimento da renda, inadmissível concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo juízo «a quo. Comprovante de rendimentos e despesas juntados a este instrumento que, contudo, não foram previamente apresentados ao magistrado «a quo, que à vista deles poderia ter decidido a questão de modo diverso. Fato que obsta o acolhimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TRT3 Agravo de petição. Prazo. Agravo de petição. Prazo.

«Consoante o CLT, art. 897, o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 dias, contados da publicação de decisão do juiz nas execuções. Caso o magistrado declare não haver valor devido ao reclamante, o prazo se iniciará após a publicação dessa decisão, não depois da determinação de liberação de crédito.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de nulidade de título. Cabendo ao magistrado a condução do processo de forma a instruir o seu livre convencimento ao desate da lide, entendendo despicienda oitiva de testemunhas pretendida pelo demandante quando suficientemente esclarecidos os fatos pelos documentos juntados aos autos, não há que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora possa o magistrado indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para tanto, ausentes indícios de riqueza do postulante conforme documentos juntados aos autos, presente a declaração de pobreza, de rigor a concessão da gratuidade, observado que a parte não está obrigada por Lei a se desfazer de seus bens para custear o processo. Benefício concedido. Recurso provido.

33 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Mãe de filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, avaliando-se a situação específica do indiciado, o que não ocorreu na espécie, limitando-se o Tribunal a afirmar que a paciente integraria organização criminosa, sem, contudo, apontar nenhum ato concreto por ela praticado, além de mencionar, expressamente, que nenhum bem ou droga foi apreendido em seu poder. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a não aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ, pois, embora o paciente esteja acometido do mal de chron, nada indica que os cuidados necessários ao controle da moléstia não possam ser ministrados no estabelecimento prisional ou que sob o regime de prisão domiciliar receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes do que aqueles efetivamente prestados pelo Estado. ... (Continua)

35 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente, viúva, pensionista, que comprovou a percepção de rendimentos que, se não modestos, também, não se podem considerar elevados em face das despesas necessárias à manutenção de um lar. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Prisão domiciliar. Previsão legal. Paciente mãe de três crianças menores.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação à paciente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Pai de menor com paralisia cerebral. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do reeducando aos cuidados da filha. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jursiprudência desta Corte Superior, «a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor (AgRg no RHC 161.882/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUIDADOS COM GENITORA IDOSA - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão de que os recorridos assumam parte dos cuidados com a mãe ou disponibilizem cuidador e arquem com os custos - Questões que não podem ser deduzidas em juízo pela apelante, mas sim pela própria genitora - CPC, art. 18, caput - Mãe das partes, embora idosa, não apresenta impedimentos que a incapacitem de adotar providências necessárias para seu cuidado - Iniciativa da apelante, ainda que louvável, não é autorizada juridicamente - Questão das quantias em posse de duas recorridas supostamente pertencentes à mãe, demonstra que a genitora sempre administrou suas finanças regularmente - Mudança recente, permitindo que a recorrente saque os proventos previdenciários, confirma a capacidade de gestão da mãe, sem necessidade de interferência judicial - Recorrente não demonstrou os fatos narrados na inicial, não apresentando documentos e não requerendo provas quando facultado pelo magistrado - Improcedência da ação mantida, conforme sentença de primeiro grau. ... (Continua)

39 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Ação civil pública. Interesse difuso. Julgamento antecipado do feito por Juíza designada para auxiliar a Vara, que não atuou na audiência de instrução. Nulidade descaracterizada. Ausência de realização de prova na audiência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório igualmente inocorrentes. Controvérsia consistia apenas em questão de direito. Apelante que, ademais, teve oportunidade de impugnar adequadamente os documentos juntados e produzidos sem sua participação. Preliminares de nulidade da decisão afastadas.

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Documentos juntados que comprovam ser os rendimentos auferidos pelo agravante são incompatíveis com a alegada ausência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido*... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa do benefício pelo magistrado a quo com base em informações obtidas junto aos documentos juntados nos autos - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º do CPC/2015 - Situação dos autos onde há evidências concretas de que o postulante do benefício tem rendimentos incompatíveis com a benesse - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, PORQUE OS BOLETOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM RELATIVOS A OUTRO IMÓVEL. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR O PAGAMENTO. TEMA QUE NÃO DEVERIA SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E PODERIA TER SIDO ALEGADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, art. 917, § 3º).

Agravo improvido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido para desentranhamento de documentos juntados por alegado equívoco - Indeferimento - Recurso recebido por aplicação do entendimento da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015(REsp. Acórdão/STJ) - Depois de aportada aos autos, a prova passa a integrar o processo, cabendo somente ao magistrado, na qualidade de destinatário final, avaliar a pertinência da sua manutenção no feito - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. PEDIDOS DE ARRESTO E DE BLOQUEIO DE VALOR DEFERIDO. Decisão «a quo que aponta expressamente os motivos que levaram ao convencimento do magistrado, inexistindo nulidade a ser decretada. Documentos juntados com a exordial evidenciam a verossimilhança nas alegações da parte autora e a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cobrança - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo magistrado - Indispensabilidade de comprovação da necessidade - Situação dos autos que não se permite concluir pela necessidade da isenção - Documentos juntados nos autos que não demonstram incapacidade financeira - Empresa pessoa jurídica, a qual demonstra ativo circulante e resultado financeiro em valores vultosos e incompatíveis com a hipossuficiência alegada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção Antecipada de Prova - Assistência Judiciária Gratuita - Indeferimento do benefício pelo Magistrado - Insurgência do autor - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Documentos juntados que comprovam ser os rendimentos auferidos pelo agravante são incompatíveis com a alegada ausência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido*... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pretensão. Filho menor sob os cuidados dos avós maternos. Imprescindibilidade da mãe não demonstrada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, a melhor exegese [...] da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/10/2016). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente genitora de criança lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1 - Por evidente que a nova redação do CPP, art. 318, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) , dentre outros. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Regime do CPC/73. Prazo para o oferecimento das contas, na segunda fase do procedimento. 48 horas. Intempestividade. Consequência jurídica. Valoração das informações prestadas extemporaneamente. Possibilidade. Necessidade de perícia. Indeferimento. Liberdade do magistrado, na condição de destinatário final da instrução. Recurso especial improvido.

1 - Na dicção do art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/73, se o réu, na segunda fase da ação de prestação de contas, não apresentasse as contas determinadas no exíguo prazo de 48 horas, ficava impedido de impugnar as apresentadas pelo autor (art. 915, § 2º, segunda parte), bem como se abria a possibilidade de o magistrado julgar a controvérsia segundo seu «prudente arbítrio ou com suporte em prova pericial (art. 915, § 3º, segunda parte).... (Continua)

50 - TJRJ Prova testemunhal. Produção. Necessidade ou não que cabe ao magistrado decidir. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e 400.

«... Visando comprovar sua tese, requereu prova testemunhal (579/584), deferida pelo magistrado (fls. 594) e produzida por meio de cartas precatórias. ... (Continua)