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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência (PCD). Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Incidência do art. 150, III, «a da CF/88cumulado com a Súmula 544/STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob a vigência do Decreto 58.897/2013 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - Impetrante que tem garantida a isenção do ICMS na venda do veículo adquirido em 2019, pois observado o prazo de permanência de dois anos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de transferência da propriedade de veículo amparada na alteração do Convênio ICMS 38/12, realizada por meio do Convênio ICMS 50/2018, que alterou o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Decreto Estadual 65.259/2020 que prevê o prazo de 4 anos de permanência mínima pelo comprador do veículo, a partir da aquisição. Impetrante que adquiriu o veículo em 17-06-2019, antes, portanto, da alteração normativa. Retroação. Descabimento Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo do impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS -

Procedimento Administrativo 017.00136649/2024-19 no SEI-SFP - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para obrigar a autoridade impetrada a autorizar a aquisição pelo agravante de veículo interestadual com isenção de ICMS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a regularidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de isenção de ICMS formulado administrativamente pelo recorrente - Impetrante/agravante que admite em sua Declaração de Rendimento 2022/2023 não ser portador de deficiência física - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - PCD -

Pretensão da parte impetrante, pessoa com deficiência (PCD), de afastamento do óbice temporal de 04 anos para a alienação de veículo, contados da data da aquisição do automóvel isento da cobrança de ICMS, conforme previsão do Decreto Estadual 65.259/20 - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Decreto n.65.259/2020, que ampliou o período de inalienabilidade do bem de 02 para 04 anos, com retroação dos efeitos à data da ratificação do Convênio ICMS 50/18 - Aquisição do veículo pela impetrante quando a legislação estabelecia a possibilidade de alienação do bem em 02 anos sem a perda do direito à isenção - Retroatividade da nova legislação que fere direito líquido e certo - Distinção entre termo e condição na satisfação de requisitos à isenção tributária - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, com a observação de que a concessão da ordem é apenas para afastar o óbice de permanência do veículo adquirido anteriormente por 4 (quatro) anos, sem prejuízo da satisfação dos demais requisitos pertinentes à concessão da isenção em vigor - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA -

Pretensão da impetrante de exclusão de restrição de alienação incidente sobre veículo de sua propriedade, fundada no Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, que alterou o tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos à data de 05/07/2018, na qual foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Aquisição do veículo pelo impetrante que se deu antes da alteração normativa, quando a legislação de regência previa apenas dois anos de permanência com o veículo Estado de São Paulo que, por meio do Decreto Estadual 63.603/2018, expressamente, não aderiu ao Convênio ICMS 50/2018 - Necessidade, outrossim, de respeito à anterioridade anual, nos termos do CTN, art. 104 - Impetrante que tem garantida a isenção do ICMS na venda do veículo adquirido em em 10 de outubro de 2020, pois observado o prazo de permanência de dois anos - Mantida a sentença que concedeu a segurança. ... (Continua)

8 - TJMG Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção

«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão à autorização de alienação, afastando-se os efeitos do Decreto 65.259, de 19.10.2020, que aumentou o prazo de permanência com o veículo.... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão do impetrante de afastar a majoração, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, do prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS para portadores de deficiência, introduzida pelo Decreto Est. 65.259, de 19/10/2.020, editado após a aquisição do veículo - Sentença de concessão da ordem que determinou que o veículo do impetrante esteja livre de qualquer restrição para alienação, mantendo-se o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência com o veículo - Decreto Est. 65.259, de 19/10/2.020, o qual passou a dispor que a isenção de ICMS será concedida uma única vez no período de 04 (quatro) anos, contados da data da aquisição do veículo, não podendo o veículo adquirido com base nestas disposições ser alienado antes do decurso de prazo de 04 (quatro) anos - Impossibilidade de revogação e de modificação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do CTN, art. 178 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Configuração de direito adquirido - Precedentes do STF e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Extensão do prazo de inalienabilidade que só pode ser aplicada às aquisições de veículo ocorridas após a publicação do Decreto Est. 65.259, de 19/10/2.020, o que não abrange o caso do impetrante - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS EM 10/02/2020. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO ESTADUAL 65.259 DE 2020. CONVÊNIO ICMS 50/18. ALTERAÇÃO DE 2 ANOS PARA 4 ANOS DE RESTRIÇÃO PARA ALIENAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRETENSAO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Embora por meio do Lei Complementar 24/1975, art. 4º, recepcionado pela Constituição, possa se inferir a possibilidade de ratificação tácita pelo estado de São Paulo das alterações promovidas pelo Convênio ICMS 50/18 ao Convênio ICMS 38/12, o Plenário do STF, ao julgar o mérito da ADPF 198, asseverou a necessidade de internalização da norma do convênio por meio de decreto executivo, para fins da exação ou da isenção tributárias. Precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, adquiriu o autor veículo em data anterior (2020) ao início da vigência (2020) do Decreto Estadual 65.259/20, fazendo jus à restrição de apenas 2 anos para alienação, conforme previsto no RICMS/00, parametrizado pelo Convênio ICMS 38/12. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Acórdão que reconheceu o direito do impetrante à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020, em observância ao princípio da anterioridade tributária. Alegação de omissão e contradição no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS.

Pleito de retirada da restrição de venda, ante a ilegalidade da retroatividade do Decreto 65.259/20. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo para transmissão, determinada pelo Decreto Estadual 65.259/20. Majoração indireta do tributo, por meio de imposição retroativa de condição mais gravosa. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/18. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS E IPVA - PRETENDE ADQUIRIR VEÍCULO COM ISENÇÃO - PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA -

Pretensão mandamental para fins de adquirir veículo com isenção de ICMS e IPVA, respeitando-se o valor de até R$70.000,00, por ser a proprietária portadora de esclerose múltipla - possibilidade - acervo fático probatório dos autos que comprova ter sido o veículo adquirido para ser utilizado por pessoa com deficiência, ainda que sob a direção/condução de terceiro - isenção de IPVA - preenchimento dos requisitos elencados no art. 13, III da Lei Estadual 13.296/2008 (com a redação atribuída pela LE 16.498/2017) cc. Decreto 59.953/2013, art. 4º, I (com a redação atribuída pelo art. 1º, do Decreto Estadual 62.874/2017) - interpretação harmônica entre a legislação paulista e os arts. 5º, caput, 23, II, e 203, IV, da CF/88 - evolução legislativa que prestigia os preceitos constitucionais no sentido de assegurar a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - a isenção reconhecida pelo Fisco possui efeito declaratório e retroage à data da aquisição do veículo - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - isenção de ICMS - preenchimento dos requisitos constantes no Convênio ICMS 38/2012 - Sentença concessiva da segurança integralmente mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

15 - TJRS Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Veículo automotor. Deficiente físico. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Ipva. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Concessão.

«O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física. ... (Continua)

16 - TJSP Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Indeferimento administrativo fundado na falta de discriminação da adaptação necessária na CNH. Impetrante que reside em outro Estado, a quem compete deferir o pedido de isenção. Isenção de IPI já concedida. Decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado naquele Estado que concedeu a isenção de ICMS, em superação à negativa administrativa. Autoridade impetrada que deve apenas avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º e 18 da Portaria CAT 18/2013. Documentos carreados aos autos que comprovam que o impetrante não necessita de adaptação especial e que obteve a concessão do benefício judicialmente em outro Estado, local de seu domicílio. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Apelação e Reexame necessário não providos

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. LEI ESTADUAL 17.293/2020. OFENSA À OFENSA À IRRETROATIVIDADE DA NORMA.

Mandado de segurança na qual o impetrante pretende afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, que ampliou de dois para quatro anos o prazo de vedação de alienação de veículos adquiridos com isenção de ICMS. Sentença de procedência. ... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Impetração objetivando afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, art. 1º e, consequentemente, manter o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência com veículo de propriedade de pessoa com deficiência, adquirido com isenção de ICMS. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Impetração colimando autorizar a impetrante a alienar seu veículo no prazo de 2 (dois) anos, mantida a regra tributária da época da compra (dezembro/2018). Ordem concedida na origem. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Adequação do mandado de segurança, porquanto não se busca discutir lei em tese, mas evitar os efeitos concretos de ato normativo, em razão da incidência imediata sobre a esfera jurídica dos impetrantes. Mérito. Decreto Estadual 65.259/20, que alterou o RICMS e passou a prever que o veículo adquirido com isenção de ICMS somente poderia ser alienado após 4 anos da data de sua aquisição, alterando o prazo anterior que era de 2 anos. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Inadmissibilidade. Convênio incorporado à legislação paulista somente com a edição do Decreto Estadual 65.259/20. Irretroatividade da nova regra. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

20 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Icms. Transporte rodoviário de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Segurança concedida. Isenção que também alcança o transporte rodoviário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para o afastamento de incidência de ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas de produtos destinados à exportação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento.... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Portadora de deficiência física - Isenção de ICMS - Negativa pela autoridade coatora, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais ao tempo da nova legislação - Alteração do art. 19, §2º, do RICMS pelo Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020 - Fato gerador anterior à alteração legislativa - Direito adquirido à isenção, pois concedida sob condição e prazo certo - Inteligência do CTN, art. 178 - Súmula 544/STF - Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça - Segurança concedida - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Legitimidade ativa e passiva. Icms. Repetição de indébito. Reserva de plenário. Direito líquido e certo. Deficiência recursal. Legislação local. Concessionária de energia elétrica.

1 - Inviável o conhecimento de recurso especial quando necessária a interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS de sua própria base de cálculo, assim como o direito de poder aproveitar os valores pagos a maior. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020, data de ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido de aquisições ocorridas anteriormente à edição do referido ano normativo - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Isenção de ICMS. Portadora de deficiência física permanente que pretende isenção de ICMS na venda do veículo dentro do prazo de dois anos, nos termos do Convênio ICMS 38/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, cuja ampliação da regra de dois para quatro anos, não foi ratificada pelo Decreto Estadual 63.603/2018, tendo sido incorporada somente com edição do Decreto 65.259/2020 que entrou em vigor em 20/10/2020. Dever de observância da anterioridade nonagesimal. Isenção de ICMS na venda do veículo da impetrante. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Isenção de ICMS. Portador de deficiência física permanente que pretende isenção de ICMS na venda do veículo dentro do prazo de dois anos, nos termos do Convênio ICMS 38/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, cuja ampliação da regra de dois para quatro anos, não foi ratificada pelo Decreto Estadual 63.603/2018, tendo sido incorporada somente com edição do Decreto 65.259/2020 que entrou em vigor em 20/10/2020. Dever de observância da anterioridade nonagesimal. Isenção de ICMS na venda do veículo do impetrante. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da incidência de ICMS sobre saída de mercadorias em bonificação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da incidência de ICMS sobre a saída de mercadorias em bonificação, bem como a repetição dos valores pagos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Portador de Deficiência Física. Alteração Legislativa. Decreto Estadual 65.259/2020. Irretroatividade. Direito Adquirido. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Mandado de segurança impugnando ato administrativo que negou a isenção de ICMS, com base na alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para a alienação de veículos adquiridos com isenção de 2 para 4 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a aplicação retroativa do Decreto Estadual 65.259/2020 e a existência de direito adquirido à isenção de ICMS, com manutenção do prazo de 2 anos para a alienação do veículo, conforme as condições vigentes à época da aquisição. III. Razões de decidir: A isenção de ICMS concedida sob condição e prazo certo configura direito adquirido, conforme o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF. A legislação superveniente, ao ampliar o prazo de carência para 4 anos, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas perfeitas e acabadas, sendo aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Esta interpretação está alinhada com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda o direito adquirido, e com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial ao reexame necessário para reformar a sentença, apenas para constar expressamente que o regramento previsto no Decreto Estadual 65.259/2020 se aplica aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 544/STF.

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Isenção de ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência. Decreto 65.259/2020, que alterou o Regulamento do ICMS, a fim de adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros quatro anos da data da aquisição, prazo este que era de dois anos antes da alteração legislativa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Afastamento de ato de autoridade para cobrança de ICMS pelo regime de substituição tributária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que a ora embargante pleiteia afastar todo e qualquer ato da autoridade apontada como coatora tendente a cobrar das associadas o ICMS pelo regime de substituição tributária. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido daqueles que compraram seus veículos antes da edição do referido ato normativo - Precedentes desta E. Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento da inconstitucionalidade na exigência do ICMS sobre a base de cálculo presumida na sistemática da substituição tributária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da inconstitucionalidade consistente na exigência do ICMS sobre a base de cálculo presumida na sistemática da substituição tributária. Na sentença, a segurança foi concedida em parte para reconhecer o direito à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, unicamente referente aos fatos geradores ocorridos após 19/10/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS sem acréscimo de correção monetária. Segurança garantida. Excluída a condenação do estado da Bahia às custas judiciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia recolher o ICMS incidente sobre as exportações da safra de algodão realizadas no mês de outubro/1989, sem a incidência do acréscimo de correção monetária. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir condenação às custas judiciais do Estado da Bahia. ... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido daqueles que compraram seus veículos antes da edição do referido ato normativo - Precedentes desta E. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida, inclusive no que tange à extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de isenção do IPVA, acrescida em sede de embargos de declaração - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente à inexigibilidade de ICMS-DIFAL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a CSN Energia S/A. pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito de realizar a compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TJSP Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido

42 - STJ processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS tendo por objeto a exclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, monocraticamente, pela Presidência do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 27/04/2017, contra o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual se pleiteia a declaração da alegada inconstitucionalidade do art. 14, VI, b e c, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, no que pertine à alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica, por suposta ofensa aos CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior, a título desse tributo. Após o regular processamento do feito, o Tribunal de Justiça denegou o Mandado de Segurança, por entender que o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo da relação processual, bem como por considerar incidente, na espécie, a Súmula 266/STF. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 18/11/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual se pleiteia a declaração da alegada inconstitucionalidade do art. 51, II, I, do Decreto estadual 6.284/97, no que pertine à alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica, por suposta ofensa aos CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior, a título desse tributo. No acórdão recorrido o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento liminar da petição inicial do Mandado de Segurança, por considerar incidente, na espécie, a Súmula 266/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Limites da competência da Justiça Federal. IPI. Importação de equipamento médico destinado a uso próprio do estabelecimento importador não industrial. Incidência.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido

47 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Decreto Est. 65.259/2020, de 19.10.2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, «a, da CF/88- Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

exercício 2022. Pessoa com deficiência. Segurança parcialmente concedida para reconhecer o direito de isenção parcial de IPVA incidente sobre o veículo da impetrante.  Aplicação do disposto no §4º, do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei 17.473/2021, que limita o benefício a veículos novos e usados cujo valor não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência. Limitação que, na verdade, foi instituída pelo §1º-A, acrescentado aa Lei 13.296/2008, art. 13 pela Lei 16.498/2017. Veículo apresentou valor superior ao limite de isenção previsto no Convênio CONFAZ 38/2012, mostrando-se correto o lançamento do IPVA para o exercício de 2022. Fato gerador do IPVA que se renova a cada ano. Ausência de majoração do tributo ou revogação do benefício concedido. Ausência de ilegalidade. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência, relativo ao exercício de 2023. Benesse prevista na Lei Estadual 13.296/2008. 1. Benefício negado por ter a impetrante formulado o pedido administrativo fora do prazo de 30 dias previsto na Portaria CAT 27/2015. Impossibilidade. Ato de deferimento do benefício que se reveste de natureza meramente declaratória, produzindo efeitos retroativos. Precedentes. 2. Valor do veículo superior a R$70.000,00 e inferior a R$120.000,00. Concessão de isenção parcial de IPVA. Inteligência do art. 13-A, caput e § 4º, I, a da Lei Estadual 16.498/17 e da cláusula primeira, §§ 2º e 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)