manifestacao sobre penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE-AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER MANIFESTADO DESINTERESSE QUANTO À MANTENÇA DA PENHORA SOBRE VEÍCULOS, PUGNA PELA PRESERVAÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE ELES.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO IMPUGNANDO A PENHORA DEFERIDA NO FEITO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ EXISTE PENHORA SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS EM PROCESSO EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU art. 797, § ÚNICO, PERMITE QUE HAJA PENHORAS MÚLTIPLAS SOBRE O MESMO IMÓVEL, DESDE QUE SEJA RESPEITADA A PREFERÊNCIA DE CADA CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Compensação. Crédito tributário. Débito. Precatório. Ipergs. Cessão de direito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de direitos sobre precatório. A sub-rogação não é obrigatória ou automática. Necessária prévia manifestação do credor, que pode optar pela alienação judicial do direito penhorado.

«A sub-rogação não é obrigatória ou automática, havendo necessidade de requerimento ou ato de exercício de substituição, para que se opere. Tendo o executado se manifestado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do credor sobre a realização da penhora, pode este optar pela alienação judicial do direito penhorado em vez da sub-rogação. Inteligência do CPC/1973, art. 673.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA 30ª CÂMARA NESSE SENTIDO

penhora de 15% sobre os vencimentos da agravante foi determinada por esta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento 2264578-51.2023.8.26.0000, julgado em 07 de fevereiro de 2024; ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução. Penhora que recaiu sobre imóveis gravados com hipoteca. Manutenção da constrição.

«A impenhorabilidade a que alude o Decreto-Lei 167/1967, art. 69 é relativa. De modo que somente depois de sobrevir manifestação do credor hipotecário é que se poderá cogitar da desconstituição da penhora. Até porque a essência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69 é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PENHORA. AUSENTE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO.

Prescreve o CPC/2015, art. 10 : «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se da positivação do princípio da vedação à surpresa, corolário dos princípios do contraditório real ou efetivo, e da cooperação processual. Como cediço, a consequência da violação ao CPC/2015, art. 10, é a nulidade da decisão judicial, matéria de ordem pública a ser reconhecida, inclusive, de ofício, para que outra seja proferida após a manifestação das partes sobre a matéria. No caso dos autos, a decisão em que determinado o cancelamento das penhoras sobre os imóveis indicados pela parte ora recorrente foi proferida sem que fosse previamente oportunizada uma manifestação sua sobre a matéria, e, portanto, deve ser anulada. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% da totalidade de imóvel. Homologação de laudo avaliatório com base no todo do bem. Decisão que afirma falta de manifestação das partes. Prova de não concordância do exequente com a avaliação. Necessidade de avaliação da parte penhorada. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 80% DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. NOTÍCIA DE HIPOTECA JUDICIAL E PENHORA SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de 80% do montante depositado a título de indenização prévia e justa. Inconformismo do expropriado. Cabimento. Existência de gravames sobre o imóvel desapropriado - hipoteca judicial oriunda de ação civil pública e penhora determinada pela 1ª Vara de Campos do Jordão - que não implicam dúvida sobre o domínio. Manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos concordando com o pedido. Área sobre a qual recai a hipoteca que não atinge a área a ser desapropriada. Possibilidade de levantamento do saldo remanescente pelo expropriado, após atendimento da ordem de penhora proferida nos autos de 0000541-49.2018.8.26.0116. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO PENHORADO. DISCUSSÃO A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora dos autos de 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramitam na 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Primeiro, tem-se como superada a possibilidade de manifestação. Oposição de embargos de declaração (fls. 5884/3887 dos autos principais) pela executada que representou sua manifestação sobre o pedido do credor, ainda que tenham sido rejeitados pelo juízo (decisão de fl. 3888). Ausência de nulidade. Segundo, não há que se falar em nulidade da (segunda) penhora impugnada. Alegação de não titularidade do crédito penhorado. Ora, caso a agravante não seja parte no processo destinatário da ordem de penhora, bastará ao verdadeiro titular do crédito penhorado defender seus direitos - seja po r petição no âmbito da execução originária, ou através de embargos de terceiro.  E terceiro, não há que se falar em excesso de penhora. Conclusão que só será admissível, quando finalizada avaliação e for viabilizada alienação judicial.   ... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Levantamento de Penhora. Indeferimento.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado nas contas correntes da devedora. Possibilidade. Aplicação do disposto no art. 655, I, da Lei de Ritos. Empresa executada que, no prazo legal, não nomeou bens à penhora. Recusa manifestada pelo credor aos bens indicados posteriormente pela devedora. Ausência de impugnação. Embargos improcedentes. Constrição mantida. Recurso não provido.

13 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Avaliação. Valor do imóvel muito superior ao valor do débito. Inexistência de impedimento legal para que a constrição recaia somente sobre parte suficiente para a garantia do débito, caso o imóvel comporte adequada divisão. Manifestação do perito sobre a possibilidade de desmembramento e de sua avaliação em partes. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa jurídica executada; c) recolhimento de débitos tributários. 4. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de propriedade da própria pessoa jurídica executada; b) indeferimento de postulação, apresentada pela mesma parte litigante, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Contas Correntes Bancárias, de respectiva titularidade. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

16 - STJ Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Penhora no rosto dos autos. Menção expressa no acórdão recorrido. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 857. Ausência de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de sub-rogação no crédito correspondente. Pretensão de rever a ocorrência da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo falar- se, pois, em omissão. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre questão relevante relativa à penhora sobre faturamento da empresa recorrente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATOS EXECUTÓRIOS - PENHORA DE VALORES E DE AUTOMÓVEL DA EXECUTADA - R. DECISÃO RECORRIDA QUE: I) RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO EM FAVOR DA EXECUTADA; E II) INTIMOU A EXECUTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O VEÍCULO PENHORADO QUE SUPOSTAMENTE ESTÁ EM SUA POSSE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA REFERIDA R. DECISÃO - PERDA DO OBJETO QUANTO À VERBA PENHORADA, POIS LIBERADA EM FAVOR DA EXECUTADA ANTES DE A EXEQUENTE INFORMAR AO I. JUÍZO A QUO A RESPEITO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE MANIFESTAÇÃO DESTA C. CÂMARA A RESPEITO DO VEÍCULO PENHORADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS HÁ PRAZO EM CURSO PARA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE O TEMA PERANTE O I. JUÍZO A QUO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, IMPROVIDO

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição em execução do título extrajudicial. Impossibilidade de manifestação sobre essa questão por meio dessa ação. Constrição que recaiu sobre bens que guarnecem residência de familiares onde o devedor reside. Inadmissibilidade. Provas demonstram que o imóvel não é de propriedade de devedor. Ausência de comprovação de que os bens penhorados lhes pertencem. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora do imóvel indicado, assim como dos aluguéis. Caracterizada violação ao contraditório. Ausência de intimação prévia do executado para manifestação sobre o pedido de penhora, apesar da existência de penhora anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 853. Caracterizada, também, a violação a CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489. Decisão sem qualquer fundamentação. Determinado o saneamento pelo juízo a quo. Afastada a multa imposta nos embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida. Prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelo agravante. Recurso provido na parte conhecida.

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm o direito e preferência absoluta sobre todos os credores dos devedores com relação aos resultados da venda do imóvel alienado fiduciariamente - Petição dos agravados anuindo com o pedido deduzido nas razões recursais - III - Hipótese em que foi penhorado o imóvel alienado fiduciariamente ao ora agravante, como garantia da cédula de crédito bancário que lastreia a execução - Hipótese em que o imóvel também garante outra cédula de crédito bancário, de titularidade de terceiro estranho ao feito - Existência de penhora no rosto dos autos, oriunda de execução fiscal, além de penhora sobre o imóvel constrito no presente feito, oriunda de execução trabalhista - Crédito trabalhista e, depois, tributário, que prefere a todos os demais - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Hipótese, contudo, em que o numerário proveniente da arrematação do imóvel deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Anuência manifestada pelos ora agravados, em relação ao pleito recursal que não obsta a análise do mérito recursal, tampouco implica no acolhimento do pedido deduzido nas razões recursais - Crédito proveniente de eventual arrematação do imóvel constrito nos autos, e discutido neste recurso, que é titularizado, também, por terceiros estranhos ao feito - Agravados que não podem dispor de direito alheio - Hipótese, ademais, em que não houve manifestação de todos os agravados anuindo com o pleito recursal, posto que nem todos encontram-se representado nos autos por advogado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação do bem (trator). Inexistência de renúncia. Tese vencida no acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 737.

«... A questão posta a desate pelos recorrentes consiste em aferir se lhes é possível pugnar pela nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o bem sob constrição patrimonial é absolutamente impenhorável. Questiona-se a renúncia ao direito de não se ter o bem penhorado pelo fato de esse ter sido nomeado a penhora pelos próprios recorrentes. Um dos princípios inerentes ao processo de execução é o da menor onerosidade para o devedor. O preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 620 indica que «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de arrolamento. Lei 9532/1997, art. 64). Execução fiscal contra cônjuge do devedor perante a Fazenda Nacional, que detém 50% da propriedade do bem. Penhora e alienação em hasta pública. Possibilidade. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Dever apenas de comunicar à autoridade fazendária qualquer ocorrência tendente a onerar, transferir ou alienar tais bens. Decisão reformada, para autorizar o envio do bem penhorado à hasta pública, com a ressalva de que a liberação de qualquer numerário em favor da Agravante ou Agravada deverá ser precedida de manifestação do Juízo da execução fiscal contra o cônjuge da Agravada e da Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora sobre bem imóvel de matrícula diversa ao de propriedade do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

«1. A Primeira Seção, na assentada de 10/11/2010, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ; entendeu que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei geral e, como há lei especial disciplinando a matéria, qual seja, o CTN, art. 185, esta deve ser aplicada sem nenhuma restrição. ... (Continua)

29 - TJSP Penhora - Incidência sobre 10% do faturamento líquido da agravante - Cabimento - Agravante que não apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravada que envidou esforços para a satisfação de seu crédito, sem sucesso - Penhora que está em consonância com os arts. 835, X, e 866, § 1º, do atual CPC - Caso em que nada indica que a penhora desse percentual poderá comprometer a continuidade das atividades da agravante ou impedir o cumprimento de suas obrigações - Percentual que já foi adotado por esta Câmara - Percentual que poderá ser revisto, após a manifestação do administrador nomeado pelo juízo, caso constatado que ele pode vir a inviabilizar a continuidade das atividades da agravante - Agravo desprovido

30 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso, cuja matéria deverá ser apreciada, oportunamente, na origem. 2. No mérito recursal, a penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 3. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de titularidade da própria pessoa jurídica executada, rejeitada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Preclusão. Credor hipotecário. Anulação do feito determinando-se intimação do credor hipotecário sobre a penhora realizada, para que se manifestasse nos autos, no prazo de 10 dias, por não ter sido validamente intimado anteriormente. Circunstância que afasta a arguição de preclusão da manifestação do banco.

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de localização de bens suficientes para saldar o débito. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Ônus da exequente. Falta de indicação do artigo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Nomeação de administrador. Prescindibilidade de intimação da parte. Ausência de determinação no comando legal referente à penhora de faturamento da empresa. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado estadual, após detida análise de fatos e provas acostadas aos autos, reconheceu a legalidade da penhora efetuada sobre o faturamento da empresa recorrente, notadamente por terem sido esgotados os meios necessários para a localização de outros bens passíveis de saldar o débito. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro - Decisão de procedência, com a condenação da embargada ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 - Pedido de justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Pedido pela apelante de penhora da fração ideal remanescente do executado nos autos do cumprimento de sentença - Decisão de deferimento da penhora do imóvel - Manifestação da apelante somente no sentido de providenciar a intimação de outras pessoas, como determinado pelo juízo singular - Ausência de insurgência contra a determinação da penhora do imóvel - Omissão resultante na formalização do auto de penhora da totalidade do bem - Responsabilidade da apelante pela constrição indevida - Incidência da Súmula 303/STJ, mesmo que inexistente resistência - Provimento parcial somente para concessão da gratuidade - Recurso provido, em parte.

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de penhora sobre complementação de aposentadoria. Realidade financeira. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - Ao afastar a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da complementação de aposentadoria percebida pela devedora, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer qual a realidade financeira da agravada, se esta, além de pensionista, é empresária e recebe ganhos consideráveis de pessoa jurídica, o que inviabiliza o exame do pedido sob a ótica de comprometimento ou não da própria subsistência. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Com base no CPC, art. 134, § 2º (CPC), fora determinada a suspensão do cumprimento de sentença até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se discute, aqui, o acerto de tal pronunciamento judicial. Não obstante tal decisão, em seguida foi determinada a medida constritiva ora debatida. 2.- Em regra, a prolação de decisão contra uma parte deve ser precedida da observância aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, isto é, de oportunidade de manifestação pela parte prejudicada. No entanto, a própria lei prevê exceções, como no caso de concessão de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC), caso em que é possível o contraditório diferido. 3.- A melhor solução ao caso, em observância aos atos processuais praticados e às disposições legais, é a de permitir, sob a rubrica de tutela de urgência, que a medida seja mantida, obstando-se porém o levantamento de qualquer quantia até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou até que a suspensão antes determinada seja afastada. ... (Continua)

37 - TJSP Falência. Procedimento encerrado. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento de verba. Indeferimento. Prazo concedido à Fazenda Nacional para, primeiro, manifestar-se sobre penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Crédito dos agravantes que goza de preferência, devendo ser, desde logo, levantado. Considerações do Des. Teixeira Leite sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 124, § 2º II.

«... A penhora pela Fazenda Nacional não se sobrepõe ao crédito dos agravantes. Não há que se questionar a preferência deste (Decreto-lei 7.661/45, art. 124 § 2º II), devendo-se autorizar o levantamento do percentual requerido, conforme já o fizeram em outras oportunidades. Nesse sentido foi o julgamento do agravo de instrumento 465.457-41100 (fls. 124/128), que assegura à matéria o manto da coisa julgada. Nesse sentido foi o parecer do d. Procurador de Justiça: «... podem [os agravantes] reclamar diretamente nos autos da falência o pagamento dos seus créditos, embora aquela esteja encerrada, como, a propósito, foi decidido no v. acórdão a fls. 124/128, que deve ser cumprido. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos de terceiro julgados procedentes. Determinação de penhora parcial sobre imóvel. Preservação da meação do cônjuge. Indivisibilidade do bem arguida pelo exequente. Omissão caracterizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pretensão à reforma da r. decisão que manteve a penhora de valor bloqueado da conta do agravante via SIBAJUD, determinando o envio ao Fundo Penitenciário - Não acolhimento - Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Prevalência do critério da especialidade sobre o critério cronológico - Precedentes - Inexistência de ofensa ao art. 50, §2º, do CP - Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família, sem demonstrá-la de modo efetivo - Manutenção da penhora para pagamento, ainda que parcial, do débito - Extinção da pena de multa decretada na origem diante do pagamento parcial (ora mantido) e manifestação favorável do exequente - Prejudicado o pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica do executado - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Nomeação de administrador judicial que já havia sido prevista em anterior deliberação, para a hipótese de ausência de depósito de quantias relativas à penhora de faturamento das devedoras - Ausência de oportuna impugnação - Preclusão - Ocorrência - Alegação, ademais, de impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora, por não mais administrar o pool hoteleiro, que deve ser deduzida perante o e. juízo de primeiro grau - Manifestação desta Câmara sobre o tema - Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida

41 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo de conta de participante em plano de previdência privada, em sede de execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Honorários periciais inadimplidos. Hipótese. Existência de citação válida, não quitada a dívida, nem indicados bens à penhora ou juntada manifestação nos autos. Ausência de justificativa à resistência da entidade fechada de previdência privada, não evidenciada, ainda, a necessidade de utilização do saldo para subsistência do participante e de sua família, uma vez que ainda na fase de constituição de reservas o plano. Constrição mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Requisitos. Ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas colacionados. Não caracterização do pretendido dissídio. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - TJSP Civil e processual. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para desconstituir penhora sobre veículo. Pretensão à reforma manifestada pela embargante

44 - TRT2 Excesso agravo de petição. Valor do bem penhorado suplanta o valor do débito. Excesso de penhora. Inexistência. Embora alegue haver excesso de penhora. Já que a metade ideal do imóvel atinge a cifra de R$325.000,00 (o imóvel está avaliado em R$650.000,00), enquanto o débito em aberto tem o valor de R$71.336,83 (atualizado até 10/02/2012). , razão não assiste à agravante, uma vez que é do conhecimento de todos quantos militam nesta justiça especializada que o bem penhorado geralmente não alcança o seu valor real quando levado à hasta pública, sendo absolutamente conveniente que a constrição judicial recaia sobre bem de valor superior ao do crédito em execução. De qualquer modo, saliente-se ainda que dispõe o executado do direito de arrecadar eventual sobra da execução, na conformidade do CPC/1973, art. 710, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial, o que esvazia de conteúdo o inconformismo ora manifestado. Agravo de petição a que se nega provimento.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Insurgência em fase de decisão que acolheu a recusa manifestada pela Fazenda do Estado com relação aos bens oferecidos à penhora pela executada, ora agravante, e deferiu o pedido de constrição por meio do sistema SISBAJUD - A penhora sobre dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicações) tem preferência na ordem legal, nos termos do art. 835, I, §1º, do CPC, e, portanto, sua realização não depende do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados - Nomeação à penhora de bens constantes de imóvel rural - Possibilidade de recusa da FESP, como reconhecido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo STJ - Recurso não provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - AUSENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a matéria a respeito da penhora sobre faturamento da empresa executada já foi decidida no julgamento do Agravo de Instrumento 2038750-71.2022.8.26.0000, não há que se analisar novamente o tema; ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Remoção. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Restrição perante as autoridades de trânsito. Inscrição. Substituição da anotação de proibição de circulação pela anotação de proibição de transferência. Acolhimento. Constrição judicial que releva apenas no tocante à transferência e não à circulação. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bem imóvel pelos executados. Pedido do credor, antes da aceitação do imóvel, de bloqueio «on line de ativos financeiros em nome dos executados. Bloqueio efetuado. Viabilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Manutenção do bloqueio de ativos, em respeito à preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655, até a manifestação do credor sobre a aceitação do imóvel ou a sua possível substituição pelo valor bloqueado. Caso o credor pretenda manter bloqueadas as quantias junto aos Bancos, não poderá requerer a penhora do imóvel, sob pena de excesso de execução. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. Possibilidade. Ausência de omissão. Acórdão que ponderou os requisitos do caso concreto. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento quanto à preliminar de omissão e, nesse ponto, não provimento.

«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia aplicando sólida jurisprudência do STJ que autoriza penhora de faturamento em Execuções Fiscais. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da coexecutada fiadora para substituição de penhora sobre metade ideal de imóvel por crédito oriundo de ação de desapropriação em que contende contra a municipalidade. Inconformismo do coexecutada. Não acolhimento. Inexistência de direito subjetivo do devedor à substituição da penhora, a qual só se pode ser deferida caso demonstrado justo motivo e ausente prejuízo ao exequente, o que não se verificou. Crédito em questão que não se confunde com as figuras do CPC, art. 835, § 2º. Evidente o prejuízo à exequente na eventual substituição da constrição de imóvel por penhora de direitos, tendo aquela inclusive se manifestado reiteradamente contrária à modificação pretendida. Decisão mantida. Recurso não provid