materia nao examinada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Preclusão. Recurso ordinário. Matéria não examinada pela sentença. CLT, art. 895.

«Preclusa a argüição, em recurso ordinário, de matéria não examinada pela sentença.... (Continua)

2 - STJ Agravo regim, ental em habeas corpus. 157, § 2º, I e II, CP. Reanálise da competência do juízo que decidiu a ação penal originaria. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Agravo nao provido.

1 - Este writ foi impetrado com o objetivo de rediscutir a competência do Juízo que decidiu a ação penal originária.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar não reabilitada. Fundamentação idônea. Resolução sap 144/2010. Discussão acerca da sua inaplicabilidade, em virtude da superveniência da Lei 13.964/2019. Materia não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento do pedido de progressão de regime foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, diante da ausência do requisito subjetivo, pois o Paciente, ora Agravante, praticou faltas disciplinares com reabilitação prevista para janeiro de 2024. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 648.

«2. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui examinada, pois não foi submetida à análise das instâncias originárias. Cabe à Defesa submeter tal questão ao Juízo da execução.... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Agravo regimental. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os fundamentos invocados nesta impetração não foram examinados pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, qualquer conclusão desta Corte a respeito implicaria supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada na instância ordinária a questão relativa à ofensa ao princípio da dialeticidade, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Detração da pena nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Não tendo o pleito de aplicação do CPP, art. 387, § 2º sido apreciado pelo Tribunal de origem, não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Agravo improvido.

1 - Os temas apresentados pelos agravantes neste habeas corpus não foram previamente examinados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o debate da matéria por este STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Agravo improvido.

1 - Os temas apresentados pelos agravantes neste habeas corpus não foram previamente examinados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o debate da matéria por este STJ. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Agravo regimental. Matéria não examinada pelo STJ porque não suscitada em apelação. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os fundamentos invocados nesta impetração não foram examinados pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a defesa deixou de suscitá-los na apelação interposta no Tribunal de Justiça local. Desse modo, qualquer conclusão desta Corte a respeito implicaria dupla supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que as teses formuladas na inicial não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inovação recursal. Inviabilidade. Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O pedido formulado no agravo regimental não foi suscitado nas razões do recurso ordinário, tratando-se, na verdade, de indevida inovação recursal. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Arguição de matéria não examinada na decisão guerreada por não ter sido atacada pela recorrente, quer em contestação quer em razões de apelação. Recurso não conhecido.

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Questão analisada em momento posterior pelo Tribunal de Justiça local.

«1. As questões relativas à nulidade das interceptações telefônicas não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, o seu conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arguição de nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese de nulidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de se debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Matéria não examinada pela corte local. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias de origem — dosimetria — impede manifestação desta Corte para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia embasada em elementos indiciários. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação deste Sodalício para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea do Decreto de prisão preventiva. Ordem pública. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada na instância ordinária a questão atinente à idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Interrupção da prescrição. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Constrangimento ilegal.

1 - A despeito de não caber ao STJ apreciar a matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, há que ser sanado, de ofício, o constrangimento ilegal no acórdão atacado. Isso porque a avaliação de ter ou não ocorrido causa interruptiva da prescrição da pretensão executória é matéria de direito que não demanda análise aprofundada de provas, razão pela qual deve a Corte estadual examinar o mérito do pedido.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito de responder ao processo em liberdade. Matéria não examinada na origem. Apreciação. Descabimento. Supressão de instância.

«1. Não apreciada na origem a pretensão deduzida no recurso em habeas corpus, descabe a esta Corte fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Razões insuficiente para modificar o julgado. Manutenção da fundamentação. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Prescrição. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

«1. A tese proposta no recurso - declaração de prescrição da falta grave - não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, que não conheceu do writ originário, nem tampouco pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Detração. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Análise do pedido prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«I - Não analisadas, pelas instâncias ordinárias, a questão atinente a detração do lapso temporal em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A questão referente à reincidência não comporta conhecimento, uma vez que, não apreciada pelo Tribunal a quo, o seu exame implicaria inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Minorante. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese ventilada nas razões do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de apreciar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Progressão de regime. Retificação do cálculo da pena. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO E. TRT. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO E. TRT. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE EXTENSO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM A INDICAÇÃO DA TESE DECISÓRIA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º. I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação. Alegado cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do writ, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Atipicidade material e alegação de nulidade pela ausência de participação da defesa na fase inquisitorial. Matéria não examinada pela corte de origem. Falta de prequestionamento.

1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem as alegações de atipicidade material (princípio da insignificância) e de nulidade pela não participação da defesa na fase inquisitorial, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e exercício ilegal da medicina. Regime inicial semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a fixação do regime inicialmente semiaberto para início de cumprimento da reprimenda pelo réu, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

«1. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi objeto de análise e julgamento pelo Colegiado de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Modificação do regime prisional fixado. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Execução da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Imprescindível a manifestação do órgão colegiado acerca da possibilidade de deferimento do pedido de prisão domiciliar, após a incursão no contexto fático-probatório dos autos, para viabilizar a análise do pleito nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Matéria a ser discutida na via adequada. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

38 - STF Habeas corpus. Agravo regimental. Matéria não examinada pelo STJ ante o óbice da Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não examinou as questões suscitadas, ante o óbice constante da Súmula 691/STF. Sendo assim, qualquer juízo desta Corte sobre elas implicaria indevida - e, no caso, dupla - supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Matéria não examinada. Supressão de instância. Precedentes. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese defensiva de inimputabilidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Minorante. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese ventilada nas razões do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de apreciar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade decorrente de invasão de domicílio. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão das medidas protetivas. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ameaça. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Recurso ordinário não conhecido.

«1 - Caso em que o pleito de suspensão dos efeitos das medidas protetivas de urgência não foi examinado pelo Tribunal estadual, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Ademais, o Juízo de primeiro grau acolheu requerimento ministerial e extinguiu a punibilidade do paciente, com relação ao delito de ameaça, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 107. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Reiteração na origem. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local não examinou as alegações trazidas no presente recurso, afirmado que «já foram objeto de habeas corpus anteriores e refutadas pela 1ª Câmara Criminal deste E. Tribunal (e/STJ fl. 89). Assim, não tendo os temas sido examinados no acórdão recorrido, por serem mera reiteração, não é possível conhecer do presente recurso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Nulidade da busca pessoal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal realizada em face do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Reincidência. Afastamento. Matéria não examinada pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A impugnação ao reconhecimento da reincidência não foi discutida na instância antecedente, não podendo ser reconhecida de ofício a ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os fundamentos invocados na impetração relativos à redução da pena em virtude do suposto aumento desproporcional pela reincidência não foram objeto de apreciação pelo Tribunal local nem pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Pena-base acima do mínimo legal. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.

1 - A matéria relativa à exasperação da pena-base não foi apreciada pelo Colegiado de origem, o que impede a manifestação deste Tribunal, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Revogação da constrição cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência d este STJ, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação deste Sodalício para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de trancamento do processo não foi analisado pela Corte local, visto que o writ originário não foi conhecido, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Caso complexo. Multiplos réus. Medidas cautelares alternativas. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o feito segue seu trâmite regular e está sendo conduzido diligentemente pelas instâncias inferiores. Não foi constatada desídia por parte do Juízo processante, não se podendo deixar de considerar, ademais, que se trata de ação penal complexa, com cinco réus.... (Continua)