media de sobrevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Culpa do condutor do ônibus comprovada. Indenizações devidas. Pagamento das parcelas vincendas de uma vez. Impossibilidade. Pensão mensal fixada de acordo com a média de sobrevida do brasileiro. Recursos improvidos.

2 - STJ Responsabilidade civil. Média de sobrevida. Tabela do IBGE. Aplicabilidade à pensão da vítima devida aos autores da ação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«11. A jurisprudência da Corte acata a mais especializada tabela do IBGE, consoante colhe-se dos seguintes precedentes: REsp 35.842/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/1995, DJ 29/05/1995 p. 15518; REsp 211.073/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 13/12/1999 p. 144; REsp 1.027.318/RJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 31/08/2009. 12. In casu, a vítima, contava com 28 anos de idade, por isso que, utilizando-se a expectativa de sobrevida da tabela do IBGE, para a época dos fatos, que era de 47,4 anos, alcança-se a idade de 75,4 anos, limite para a fixação do pensionamento concedido aos autores da ação.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. agravo regimental. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Beneficiária portadora de adenocarcinoma de ovário metastático - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - Medida essencial à continuidade do tratamento e também para tentar melhora significativa de sobrevida - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

9 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual excludente de cobertura. Paciente vítima de acidente vascular. Negativa de cobertura para sessões de fisioterapia realizadas durante o período de internação hospitalar. Inadmissibilidade. Incidência das regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual de exclusão. Fisioterapia, no caso, que não constitui mera medida de reabilitação. Consideração como sendo decorrência necessária à cura da doença. Tratamento essencial à sobrevida do paciente, tanto é assim, que foi realizado nos períodos de internação. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para cidadão acometido de politrauma grave, hidrocefalia, diabetes e sem estímulo oral. Fornecimento de dieta nasoenteral. Irrelevância da suplementação alimentar não constar em lista padronizada de medicamentos. Suplementos prescritos como parte de dieta enteral necessária à sobrevida digna do enfermo. Necessidade de concessão de medicamento, evitando-se violação ao direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Apresentação periódica de relatório médico atualizado de rigor, sob pena de perda da eficácia da medida. Reexame necessário não provido.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Medida liminar. Purgação da mora tão-somente do valor correspondente às parcelas vencida mais encargos pertinentes. Inteligência da Lei nº: 10931/04. Disposição introduzida, pela referida Lei, que não suprimiu a possibilidade de purgação da mora regida pelo Decreto-Lei nº: 911/1969. A expressão «dívida pendente do § 2º, de seu artigo 3º, refere-se à dívida vencida sem abarcar as parcelas vincendas, facultando, assim, a purgação da mora e a sobrevida do contrato. Decisão mantida. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº: 150.4020/5-00. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Pensionamento mensal. Cônjuge. Comprovação de dependência econômica presumida. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Termo final do pensionamento. Base em dados do ibge de taxa de sobrevida. Dedução do valor do seguro DPVAT do valor indenizatório. Ausência de interesse recursal. Valor do pensionamento. Súmula 126/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Apresentação de razões dissociadas. CPC, art. 21. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Valor indenizatório . Danos morais. Exorbitância. Súmula n.7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento por marido de esposa falecida em razão de câncer renal. Prescrição de medicamento alto custo. Solicitação de fornecimento gratuito do fármaco. Negativa de fornecimento da medicação pelo serviço de saúde estatal. Não caracterização, nas circunstâncias, de atividade ilícita de agentes públicos, ou seja, dolo ou culpa na realização de serviços cometidos ao Estado. Prescrição médica que envolvia medicamento importado, de custo elevado, inexistente no estoque estatal. Ações e serviços de saúde que encontram limitação orçamentária, não se prestando a evidenciar culpa genérica do serviço público a indicação de inviabilidade da dispensação, fora dos parâmetros usuais. Nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento fatal que também não ficou perfeitamente delineado nos autos. Indicação médica que apenas acena como a possibilidade de sobrevida, carecendo de melhor demonstração a alardeada eficácia do fármaco. Indenizatória improcedente. Recuro desprovido.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o pagamento da indenização por meio de cota única «se harmoniza com as circunstâncias do caso, notadamente por se tratar de incapacidade parcial e permanente, decorrente de lesão já consolidada e, portanto, irreversível. 3. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LIMITE ETÁRIO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, deve-se levar em conta a expectativa de vida da vítima na data do acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada), com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE, e não com base na data em que o trabalhador poderia postular aposentadoria por idade. 2. Logo, ao fixar como parâmetro para o cálculo da indenização a idade de 73 anos, considerando a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

17 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Câncer de mama. Negativa de cobertura de reconstrução mamária com prótese bilateral. Necessidade de sobrevida do paciente. Incidência do CDC. Procedimento de emergência. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 35-C. Alegação de tratamento profilático. Abusividade. Obrigatoriedade de cobertura. Desequilíbrio contratual. Não ocorrência. Agravo improvido por unanimidade de votos.

«1. Deve-se ser aplicado o CDC, no caso dos autos, uma vez que se trata de contrato de adesão, onde se supõe que o consumidor seja a parte mais fraca da relação pactual, pois é submetido a cláusulas postas unilateralmente pelo contratante. Sendo assim, as cláusulas não devem ser interpretadas ipsis literis, devendo ser declaradas suas ilegalidades e abusividades quando infringir direitos da parte hipossuficiente; ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Carcinoma mamário invasivo luminal híbrido - Prescrição dos medicamentos Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, combinados, nos moldes do estudo Cleópatra - Recusa de cobertura - Inadmissibilidade - Perícia médica - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Câncer de mama, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer - De qualquer modo, cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas - Incidência da Súmula 102, do TJ/SP - Entendimento jurisprudencial do STJ - Associação de Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, que já levou a elevação da taxa de sobrevida de pacientes - Aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) e pela ANVISA. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Fornecimento de medicamento. 'Fosfoetanolamina sintética'. Antecipação da tutela indeferida. Sentença de improcedência. 1. Concessão da medida de urgência que, a meu sentir, seria de rigor. 1.1. Relevância pública da 'pílula do câncer', combinada com o caráter agressivo da doença combatida, e a necessidade de se garantir à população o acesso ao 'medicamento' sem que tenha que desembolsar valor excessivo por ele, que autorizam, em tese, a excepcionalidade da ordem liminar. 1.2. Recente sanção presidencial da Lei 13.269/2016 que autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da 'pílula do câncer', por laboratórios do país, independentemente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. 1.3. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Pacificação dos conflitos sociais mediante a adoção da solução mais justa, obtemperadas a gravidade e as peculiaridades do caso concreto. Primazia do direito fundamental à saúde e do interesse do enfermo. A substância que teria o condão de mitigar o grau de sofrimento de pacientes portadores de câncer em estágio avançado, contribuindo para o alívio da dor e retardo do avanço da doença, cooperando para a recuperação de parcela do bem-estar e da expectativa de sobrevida do paciente, em inequívoca consubstanciação do princípio da dignidade humana. 2. Hipótese em que, no entanto, a medida de urgência em tela não pode ser concedida, haja vista a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 828, na qual determinada a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham determinado o fornecimento da fosfoetanolamina sintética. 3. Recurso do autor desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré fornecimento de medicamento Canabidiol - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - rol da ANS não é numerus clausus - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - com a edição Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020, a ANVISA regulamentou a importação de medicamentos à base de Cannabis, ficando devidamente suprida a ausência de registro perante a sobredita agência reguladora - precedentes deste E. Tribunal - ausência de irreversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido.

21 - TJSP Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Sobrevinda de decisão do MM. Juízo que rejeitou a inicial acusatória e revogou a medida cautelar anteriormente fixada em face da paciente - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... (Continua)

23 - STJ Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ressarcimento de despesas médicas. Alteração do valor fixado para ressarcimento do dano moral. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Cabimento. Vítima com idade superior à expectativa de vida média do Brasileiro. Utilização da tabela do ibge.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

24 - TJMG Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 118, II, § 2º. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial - Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão anterior que não teria o condão de impedir homologação de conta, na medida em que não obteve êxito o agravante em seus questionamentos, sobrevindo, outrossim, o decurso de prazo para interposição de outros recursos naquele instrumento.

26 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras decorrentes do não cumprimento do intervalo interjornada. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.

«Esta Subseção Especializada admite que a condenação ao pagamento de horas extras contemple parcelas futuras, com apoio nos artigos 290 e 471, I, do CPC/1973. O fato de o pagamento estar condicionado à efetiva prestação de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento de parcelas vincendas, na medida em que, sobrevindo modificação na situação fática, poderá a parte pedir a revisão da decisão. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Decretação da prisão cautelar. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade fundamentação. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

28 - TRF4 Tributário. Opção pelo pagamento parcial. Nos termos da Medida Provisória 38/2002. Nova disposição legal mais benéfica. Inaplicabilidade. CTN, art. 106.

«1. Se o executado/agravado optou por receber os benefícios segundo as regras constantes na Medida Provisória 38/2002 sabendo que o pagamento efetuado seria parcial, não sendo razoável que, após a realização do ato, sobrevindo nova disposição legal com benesses que melhor se enquadram em seus interesses, venha a pleitear, novamente, o pagamento, agora com descontos maiores. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de determinar-se a aplicação da Taxa Selic para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária do débito exequendo a partir de 9 de dezembro de 2021 - Cabimento - Sobrevinda do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que vai ao encontro parcial da pretensão da excipiente - Determinação constitucional, contudo, que não alcança períodos anteriores à publicação da referida emenda, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Outrossim, embora tenha havido a propositura das ADIs ns. 7.047/DF e 7.064/DF, para discutir a constitucionalidade do novo dispositivo, não há concessão de nenhuma medida cautelar ou efeito suspensivo nos respectivos autos, razão pela qual é cabível o prosseguimento regular da execução fiscal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Sanção reclusiva substituída. Expedido alvará de soltura. Agente homiziou-se. Novel Decreto de prisão. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não obstante agraciado com a liberdade na prolação da sentença condenatória, o réu não se apresentou no prazo de 48 horas e, por ocasião da sua soltura, declinou endereço no qual restou infrutífero o cumprimento de mandado de intimação do édito pelo oficial de justiça. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

32 - TJMG Falecimento do procurador. Suspensão do processo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Falecimento do procurador da parte. Suspensão do processo. Necessidade. Pedido de restituição de prazo recursal. Possibilidade.

«- Sobrevindo morte do patrono de qualquer das partes que integram a relação processual, a determinação de suspensão do feito é medida que se impõe. Considerando que, in casu, não houve a ocorrência de suspensão do feito em virtude da morte do patrono da parte recorrente, a declaração de ineficácia dos atos processuais posteriores deve ser declarada, com a consequente restituição dos prazos pertinentes.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo (latrocínio). Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Alta periculosidade do réu. Relatos de ameaça a testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 1. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. 2. Superveniência de pronúncia. Renovação dos fundamentos da prisão cautelar. Supressão de instância. Não ocorrência. 3. Ordem denegada.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Condomínio em edificação. Pensão mensal. Termo inicial final (75 anos). CCB/2002, art. 186.

«... No que tange o pensionamento mensal, este fixado em 10% do salário mínimo, deve ser o mesmo mantido a contar da data do acidente (02/05/97); não obstante, omitiu-se o decisum, num primeiro momento, quanto ao término da obrigação. Todavia, a decisão de fl. 273, proferida em sede de embargos de declaração, integrou o julgado para esclarecer que o termo ad quem do pensionamento seria a data do falecimento da beneficiária, estipulando-se, portanto, pensionamento vitalício à mesma. Nesse aspecto, igualmente merece reforma a decisão recorrida. Em que pese constar no laudo médico pericial de fls. 126/131 que a autora teria sobrevida estimada de 12 anos após a data do acidente, sofrido quando esta possuía 68 anos de idade, melhor considerar que, o arbitramento do termo final do pensionamento, deve coincidir com a sobrevida média do brasileiro que, de acordo com a jurisprudência recente desta Corte é de 75 anos(2). Desta forma, merece reforma a sentença para que seja estabelecido, como termo ad quem do pensionamento, o mês de dezembro de 2003. ... (Des. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Cálculo. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à adoção de critério para cálculo do fator previdenciário com base na expectativa de sobrevida média para ambos os sexos, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

37 - TST Danos materiais e morais. Valor da indenização.

«1. Acerca da indenização por danos materiais, o e. TRT esposou a tese de que o arbitramento do valor «deve ser efetuado com a observância de uma série de critérios, a saber: a gravidade da lesão e o grau de comprometimento da capacidade laboral; a remuneração do trabalhador à época do acidente; sua expectativa de sobrevida. Ressaltou que «as lesões sofridas pelo Autor são gravíssimas (perda dos dentes e depressão pós-traumática) e que o comprometimento de sua capacidade laboral, a princípio, é total, conforme conclusões do laudo pericial (...) e aposentadoria por invalidez concedida ao obreiro; a remuneração do Autor à época do acidente era aproximadamente R$ 350,00 (...); sua expectativa de sobrevida, segundo a tabela IBGE 2004, era de 20 anos (o Autor estava com 51 anos na época do acidente); a Ré é empresa de porte médio; e sua culpa é grave no assalto. 2. Na espécie, o e. TRT deferiu o pedido de pagamento da pensão em parcela única (R$ 80.000,00 - oitenta mil reais), tendo em vista o grau de perda da capacidade laborativa do autor, o salário recebido à época e a expectativa de vida estimada com base em parâmetros do IBGE. ... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros moratórios - Adequação - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização permitida - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Exigência da tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade - Recurso não provido... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão. Excesso de prazo na instrução. Soltura determinada. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

41 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Mantença da constrição. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Pedido de extensão. Liberdade dada a alguns corréus em mandamus ajuizado no tribunal estadual. Similitude de situação processual. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, cifrado em ação criminosa orquestrada e audaz, praticada por agentes públicos - policiais militares - contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam, necessitando da inclusão de testigos no programa de proteção a testemunha, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. A jurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para fixação do termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deverá ser levado em conta as peculiaridades do caso concreto, como os dados estatísticos atuais divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios não ocorrentes no presente caso. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Execução provisória. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único. Aplicabilidade ao preso provisório.

«... É que, não obstante disponha o LEP, art. 2º, parágrafo único, que «esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório, referindo-se, obviamente, não à obtenção de benefícios que somente possam vir a ser deferidos uma vez definitiva a sentença para o Ministério Público, mas, exclusivamente, às normas, direitos, deveres e sanções estabelecidas na Lei 7.210/84, na medida em que o recurso ministerial não tenha por objetivo impor ao réu maiores restrições que aquelas já sobrevindas na decisão de primeiro grau, nada obsta, obviamente, que o preceito acima transcrito incida em favor de réus provisoriamente presos. Sem que se esqueça da possibilidade de aditamento futuro da guia de recolhimento, em face de retificação do julgado. E este é o caso dos autos. ... (Des. Canguçu de Almeida).... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Exigência da tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade - Recurso da autora não provido.  ... (Continua)

48 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não afasta a responsabilidade da FESP, gestora máxima do hospital; 3. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do Hospital Regional de Presidente Prudente; 4. Possibilidade de conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; data de início das atividades em 01/03/2022 e término em 28/02/2025; 5. Precedentes da jurisprudência; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Eca. Medida socioeducativa. Execução. Cometimento de novo ato infracional. Extinção do procedimento de apuração. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - Sobrevindo nova conduta infracional no curso da execução de medida socioeducativa, após a atribuição de responsabilidade pela sua prática caberá ao Juízo da execução decidir pela extinção da medida já aplicada ou a progressão do adolescente para medida menos gravosa, não havendo que se falar em extinção do procedimento antes da sua conclusão. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - IOF - Tributo - Possibilidade da cobrança junto ao financiamento - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Embora previstas em contrato, não comprovada a efetiva realização dos serviços - Abusividade - Repetição de indébito - Cobrança ocorrida após 30.03.2021 - Devolução na forma dobrada - Modulação dos efeitos - Compensação de valores autorizada - Recurso provido parcialment... (Continua)