medidas de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Assalto. Exposição a risco. Ausência de medidas de segurança. Negligência. Configuração.

«Demonstrado que o trabalhador, exercendo a função de porteiro em local tido como inseguro, e não tendo as empresas para as quais trabalhava se preocupado em tomar as medidas de segurança necessárias para minimizar o risco à investida de bandidos, culminado com a ocorrência de assalto no estabelecimento e com a sua efetiva exposição a risco de morte, faz jus à indenização pelos danos morais indubitavelmente havidos.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Local com intensa movimentação humana. Necessidade de medidas de segurança.

«A utilização de desenvoltos métodos de segurança mostra-se imprescindível e urgente quando a passagem de nível corta localidades de intensa movimentação humana, como é o caso de linha que divide um campus universitário, localizada nas proximidades do refeitório estudantil, onde certamente transita uma infinidade de jovens ao dia, seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou veículo automotor.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio no ginásio de esportes do município. Omissão quanto a medidas de segurança. Dano moral e material. Configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que ficou configurado o dano moral reparável em virtude de omissão do município quanto a tomar medidas de segurança no Ginásio de esportes local, de modo a evitar o assassinato do pai dos agravados. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização por dano moral - Prestação de serviço - Incêndio em loja - Inversão do ônus da prova - Incontroversa a relação de consumo - Não há verossimilhança nas alegações da agravada - A rigor, não se trata de inversão do ônus da prova, pois a agravante (ré) tem o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, no caso, a adoção de medidas de segurança (como a existência de saída de emergência) e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes - Dá-se parcial provimento ao recurso, pois não é o caso de inversão do ônus da prova, mantido o ônus da agravante em comprovar a adoção de medidas de segurança e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes.

5 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Transporte de valores sem observância das medidas de segurança. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Discute-se a condenação no pagamento de indenização por dano moral a empregado submetido a transporte de valores. O fundamento adotado para dar provimento ao recurso de revista do reclamante e condenar a empresa no pagamento de indenização no importe de R$ 20.000,00, está baseado em duas premissas, quais sejam, a «atividade de transporte de valores por empregado desabilitado para tal função, e sem a adoção das medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. O único aresto paradigma apresentado de forma válida, nos termos da Súmula 337/TST, não apresenta tese jurídica sobre a regra do Lei 7.102/1983, art. 3º, a qual foi utilizada como fundamento na condenação do caso concreto. Assim, entende-se não configurada a divergência ensejadora de admissibilidade dos embargos, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

6 - STF Competência legislativa.ADI. Lei estadual que estabelece medidas de segurança em estacionamentos. Inconstitucionalidade.

«1 - A Lei Estadual 1.748/1990, que impõe medidas de segurança em estacionamento, é inconstitucional, quer por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I), conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, quer por violar o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 174), conforme entendimento pessoal deste relator, expresso quando do julgamento da ADI 4862, rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Carga roubada. Fato previsível. Recorrida que não adotou as medidas de segurança que eram de mister para o transporte. Negligência configurada. Embargos infringentes acolhidos.

8 - TJSP 1) Mancha de óleo em rodovia sob concessão - responsabilidade objetiva da concessionária em propiciar segurança aos usuários da estrada; 2) Irrelevância do comportamento de terceiro que anteriormente derramou óleo na pista ou de atitudes, contra quem a concessionária tem direito de regresso; 3) Irrelevância das medidas de segurança adotadas após o desastre, já que empreendidas a destempo; 4) Ementa: 1) Mancha de óleo em rodovia sob concessão - responsabilidade objetiva da concessionária em propiciar segurança aos usuários da estrada; 2) Irrelevância do comportamento de terceiro que anteriormente derramou óleo na pista ou de atitudes, contra quem a concessionária tem direito de regresso; 3) Irrelevância das medidas de segurança adotadas após o desastre, já que empreendidas a destempo; 4) Acidente de trânsito que enseja vítimas com lesões corporais - danos morais caracterizados - precedentes; 4) Valor de indenização que deve ponderar a dimensão dos danos sofridos pelo acidentado; 5) Recurso do autor provido e da ré não provida.

9 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Assalto a mão armada no qual foram roubados valores do cofre dos autores. Descaracterização de força maior, por entender-se que o estabelecimento deveria tomar maiores medidas de segurança. Procedência. Inexistência de violação ao CCB, art. 1.058. R.Esp. Inadmitido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Banco postal. Medidas de segurança. Lei 7.102/1983. Inaplicabilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a aplicabilidade da Lei 7.102/1983, tem asseverado que a adoção de recursos de segurança específicos imposta pela referida lei é restrita aos estabelecimentos que constituam sede de instituições financeiras, não abarcando em tal conceito a figura do correspondente bancário. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo - Pretendida a extinção da medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial - Não acolhimento - Laudo médico sugerindo a continuidade da medida - De rigor a prorrogação da medida de segurança até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade - Inteligência dos arts. 97 e 75 do CP - Entendimento firmado pelo c. STF, no sentido de aplicação analógica daquele último às medidas de segurança, o que está em consonância com o CF/88, art. 5º, XLVII, b - Recurso não provido

12 - STJ Defensoria pública. Administrativo. Medida de segurança. Pessoas com deficiência. Idosos. Defensoria pública. Acesso a informações processuais. Relatórios de medidas de segurança e processos prioritários. Lei de acesso à informação. Convenção de nova Iorque. Resolução conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009. Direito líquido e certo configurado. Ordem parcialmente concedida. Lei 12.527/2011, art. 21. CPC/2015, art. 12, VII. CPC/2015, art. 153, § 2º, II. CPC/2015, art. 936. CPC/2015, art. 937, § 3º. CP, art. 96. CP, art. 97. CP, art. 98. CP, art. 99. Decreto 6.949/2009 (Convenção art. 14 e art. 31.1).

1 - A Convenção de Nova Iorque sobre Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009 dispõem sobre o tratamento de dados processuais de feitos, envolvendo, respectivamente, pessoas com deficiência e medidas de segurança. Os relatórios são de elaboração necessária pela serventia judicial, nos termos da norma administrativa do CNJ. ... (Continua)

13 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prorrogação da prisão domiciliar em decorrência dos efeitos da pandemia de covid-19. A corte estadual compreendeu que os motivos que ensejaram a concessão da medida excepcional não mais persistem. Inexistência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional. Adoção de protocolo com medidas de segurança necessárias com relação à pandemia da covid-19. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que os motivos que ensejaram a concessão da prisão domiciliar não mais persistem. Destacaram que embora o apenado seja acometido de hipertensão arterial e diabetes, os relatórios médicos não apontam a existência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional, bem como de que foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias com relação a pandemia da covid-19. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Abalroamento de veículo em passagem de nível. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade do cumprimento de medidas de segurança nos serviços ferroviários. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

15 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Ação entre fundação pública e empregados celetistas. Competência da justiça do trabalho. Cláusulas de dissídio coletivo alusivas a medidas de segurança. Repercussão econômica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Os embargos de declaração apenas suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada haja sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada. Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso. Para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes, no tocante à repercussão econômica das cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas de segurança, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279/STF. Agravos regimentais desprovidos.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte de pedestre em travessia de linha férrea. Ausência de passarela e de medidas de segurança. Bem evidenciados o dano, a culpa e o nexo causal. Responsabilidade da requerida caracterizada. Indenização devida e fixação de pensão mensal. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena. Medida de segurança e pena privativa de liberdade. Pleito defensivo de extinção da pena privativa de liberdade e das medidas de segurança de tratamento ambulatorial impostas. Possibilidade, em parte.... (Continua)

18 - TST Dano moral. Transporte de valores sem observância das medidas de segurança. Valor da indenização divergência jurisprudencial genérica e inespecífica.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 23/TST,. não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos-. De outra parte, a Súmula 296, I, desta Corte Superior dispõe que. a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-. ... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Ambiente hospitalar. Aferição de risco acentuado. Ausência de medidas eficazes de proteção. Culpa. Cumulação de responsabilidades objetiva e subjetiva.

«O ambiente hospitalar, por si só, já oferece risco majorado de acidente aos empregados, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, devendo ser reforçadas as medidas de segurança e proteção ao trabalhador. Na hipótese, constatado que a empregada, ao remover lixo, feriu dedo com agulha usada, expondo-a a risco de contaminação, pela ausência de proteção adequada e eficaz, evidencia-se a culpa da empregadora pelos danos ocorridos no exercício das atividades laborais e, por conseguinte, a sua responsabilidade subjetiva.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Banco postal. Medidas de segurança. Lei 7.102/1983. Inaplicabilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a aplicabilidade da Lei 7.102/1983, tem asseverado que a adoção de recursos de segurança específicos imposta pela referida lei é restrita aos estabelecimentos que constituam sede de instituições financeiras, não abarcando em tal conceito a figura do correspondente bancário. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 9/12/2015. ... (Continua)

21 - TJRJ «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Magistrado que decidiu que as medidas de segurança não são passíveis de prescrição. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 107, IV.

«Conforme moderna orientação dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Considerando que no caso da prescrição da pretensão executória não há pena aplicada, por ser fruto de sentença absolutória imprópria, mas sim medida de segurança, entendo que a prescrição deve ser calculada pela pena máxima em abstrato fixada ao crime. Transcurso vintenário entre a data da evasão e a presente data, não logrando o Estado capturá-lo neste interregno, razão pela qual há de se reconhecer a ocorrência da prescrição. Julgo procedente o pedido. julgo extinta a punibilidade na forma do CP, art. 107, IV. concedo a ordem.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Estrada de ferro em perímetro urbano. Medidas de segurança. Implantação. Responsabilidade de quem executou a via mais recente nos cruzamentos. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

23 - TRT3 Empregado vítima de repetidos assaltos. Negligência da empregadora na adoção de medidas de segurança. Dano moral configurado.

«Deflui dos autos que o reclamante laborava exposto a repetidos assaltos, restando configurado o dano moral decorrente da angústia, do constrangimento, do temor, da ansiedade e do medo experimentados pelo trabalhador, que se vê totalmente desprotegido e vulnerável à ação de criminosos. Inexistindo comprovação de que a reclamada tivesse adotado medidas cabíveis para coibir ou minorar tais acontecimentos, fica evidente a inobservância desta no que tange ao seu dever geral de cautela, porquanto ciente dos riscos que envolvem o seu empreendimento, deveria ter adotado a diligência necessária e razoável para evitar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Se por um lado a Segurança Pública compete ao Estado, por outro não se pode olvidar que, consoante a inteligência do inciso XXII do CF/88, art. 7º, compete ao empregador, no campo da saúde e segurança ocupacional, a obrigação de adotar a diligência necessária para evitar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho, o que não restou comprovado.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Briga de alunos em escola de rede pública municipal de ensino. Menor que sofreu derrame articular e contusão no quadril esquerdo. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservação da integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Gastos comprovados com medicação e passagem de ônibus para a realização da cirurgia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.

25 - TST Obrigação de fazer. Banco postal. Aplicabilidade das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983.

«A controvérsia reside em saber se a Lei 7.102/1983, que dispõe «sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, aplica-se ou não às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que atuam como Banco Postal. Nesse sentido, o § 1º do art. 1º dessa Lei define expressamente que «estabelecimentos financeiros não são apenas os bancos e caixas econômicas, mas também as sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de créditos e suas respectivas dependências. Assim, há que se reconhecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que não detenha a natureza jurídica de estabelecimento financeiro propriamente dito - uma vez que foi criada para a prestação de serviços postais -, acaba se equiparando a um posto de atendimento bancário, na medida em que desempenha, em suas agências que atuam como Banco Postal, uma série de atividades tipicamente bancárias. Com efeito, o próprio contrato que rege a prestação de serviços de Banco Postal elenca diversas atividades tipicamente bancárias em seu objeto. Não há dúvidas, portanto, que os trabalhadores das agências do Banco Postal acabam se expondo a um risco maior de sofrer assaltos, na medida em que trabalham com volumes mais elevados de dinheiro; que se não são equivalentes, ao menos se assemelham ao de muitas agências ou postos de atendimento bancários. Tanto é verdade que os dados estatísticos apontam para um crescimento exponencial dos assaltos em agências dos Correios após a implementação do Banco Postal. Daí que se justifica a necessidade de adoção das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983. Com efeito, essa parece ser a interpretação que melhor se ajusta à diretriz isonômica e protetiva, da CF/88 (arts. 5º, caput, e 7º, XXII e ao escopo fundamental da norma em debate, qual seja, garantir a integridade dos clientes e funcionários das entidades que realizam operações bancárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Empresa pública atuante como correspondente bancário. Discussão sobre a adoção de medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83. Competência da Primeira Seção. Cautelar autônoma. CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Hipótese de medida cautelar ajuizada por empresa pública sui generis, que, de um lado, é prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, e de outro, exerce atividade econômica, como correspondente bancário ou banco postal. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Genitora da autora que atravessou a rua fora da faixa de pedestres sem observar as medidas de segurança, momento em que foi colhida pelo caminhão da transportadora ré. Comprovação da culpa do condutor. Inocorrência. Indenização indevida. Manutenção integral da sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

28 - TJSP Furto. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente. Observância das medidas de segurança por parte da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no qual asseverou que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, haverá culpa concorrente quando: «(i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/09/2012). ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. MEDIDAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no julgado a serem sanados, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Regressiva. Derramamento de produto químico em via pública. Segurado da autora que colidiu com o caminhão guincho ao perder o controle de seu veículo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a adoção de medidas de segurança necessárias para sinalizar o ocorrido aos demais motoristas. Art. 373, II do CPC. Negligência configurada. Nexo causal suficientemente demonstrado. Legitimidade passiva reconhecida em acórdão anterior. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

33 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição do empregado a risco de furto. Alegada negligência do empregador quanto à adoção de medidas de segurança. Improcedência do pleito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A culpa por assaltos em postos de gasolina ou em qualquer outro estabelecimento, notadamente à noite, não pode simploriamente ser imputado aos empregadores, visto que não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e gravidade do problema, aliás de nível mundial, resulta de antigas e acumuladas causas, em cujo contexto os empregadores e todos mais somos vítimas e não agentes, obviamente.... (Continua)

34 - TRT3 Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores sem as medidas de segurança legalmente previstas. Lei 7.102/83. Dano moral.

«É ilegal a conduta do empregador que impõe ao empregado a obrigação de transportar valores sem a adoção das medidas de proteção. O desrespeito patronal à norma de segurança acarreta a presunção de sua culpa e o descumprimento do dever legalmente previsto é o bastante para confirmar a negligência do reclamado, caracterizando a culpa contra a legalidade. O dever de indenizar decorre da própria conduta ilegal do Banco, pois não se pode exigir que o ofendido demonstre a existência de um dano que é imaterial, deixando-se em confortável situação processual o autor do ato ilícito. A concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação - danum in re ipsa. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL - Dispõe a Súmula 437/TST, que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Responsabilidade civil - Contrato de transporte de mercadorias - Roubo da mercadoria durante o transporte que não caracteriza caso fortuito ou força maior, dada a frequência com que acontece referido delito - Hipótese, ademais, em que não demonstrou a transportadora ter tomado as medidas de segurança necessárias - Ressarcimento dos prejuízos materiais pela transportadora que se impõe- Sentença de procedência da ação mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

36 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Golpe - Falsário que se passou por vendedor de automóvel - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que comporta acolhimento - Responsabilidade da ré Bradesco pela abertura e administração da conta do fraudador, sem a comprovação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações - Aplicação da Súmula 479/STJ - Não verificada falha de prestação de serviços do Banco Itaú - Sentença reformada para reconhecer os danos materiais - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido

37 - TRT3 Dano moral. Assalto. Assalto. Indenização por danos morais. Exposição do empregado a risco. Alegada negligência do empregador quanto à adoção de medidas de segurança. Improcedência do pleito.

«A culpa por assaltos a veículos dirigidos por empregados motoristas, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode simploriamente ser imputada aos empregadores, visto que não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e a gravidade do problema, que no Brasil chega às raias do inaceitável, resulta de antigas e acumuladas causas, em cujo contexto todos nós somos vítimas e não agentes, obviamente.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Mercado Pago/Mercado Livre. Saque e compras contestadas. Competência do Juizado Especial Cível não afastada. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos Ementa: RECURSO INOMINADO. Mercado Pago/Mercado Livre. Saque e compras contestadas. Competência do Juizado Especial Cível não afastada. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade do Recorrido ter sido vítima de terceiros fraudadores que, dentre diversos meios, poderiam ter tido acesso à senha pessoal e conta do usuário. Nessa linha, num primeiro momento, não teria o Mercado Pago/Livre responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade da plataforma pelo dano causado ao cliente. Isto porque, restou incontroverso, posto que não impugnado, após a reclamação de um primeiro saque não reconhecido e, portanto fraudulento, já sem acesso à plataforma, diversas compras foram realizadas em seu nome, de modo que, caberia à Recorrente adoção de medidas de segurança, inclusive total bloqueio da conta para verificação da legitimidade das transações. Não o fez. Ao menos, prova segura disso não há. Nem se diga que a única prova possível seria pericial, pois a própria Recorrente poderia ter apresentado laudo/relatório/tela sistêmica, com prova da tomada de medidas de segurança ou mesmo prova de que este era o proceder e perfil do usuário. Com efeito, caberia à plataforma adotar medidas de segurança, para confirmação desses gastos (realizados, repita-se, quando o Recorrido já não mais tinha acesso à plataforma), seja por avisos de alerta ou até mesmo contato pessoal, bloqueio eficazes, o que também não há prova de que essas medidas tenham sido adotadas. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Semi-imputabilidade. Redução da pena ou substituição por internação ou tratamento ambulatorial. Discricionariedade do magistrado. Anulação da sentença. Ausência de fixação do regime inicial. Supressão de instância. Detração. Incidência às medidas de segurança. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Transportadora. Roubo de carga no pátio. Não adoção de medidas mínimas de segurança. Impossibilidade de reconhecimento de excludente de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obras de contenção. Drenagem. Medidas de segurança. Imposição ao ente público. Pedido procedente. Afastada condenação em honorários advocatícios. Isenção de pagamento de custas judiciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pleiteia a imposição de que sejam realizadas pelo ente público obras de contenção, drenagem e demais medidas de segurança em encosta que apresenta risco de deslizamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação do ora agravante em honorários advocatícios e o isentar do pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO SUJEITO A CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIs EM CERTOS PERÍODOS DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não atentou para as exigências contidas no art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto deixou de destacar trecho relevante que fundamenta a decisão regional e, por consequência, realizar o devido cotejo analítico de teses, impugnando fundamento utilizado pelo Eg. TRT como razão de decidir. Na hipótese, o recorrente indicou a integralidade do capítulo referente ao tema «indenização por dano moral, sem destacar e fazer o cotejo analítico do trecho em que o Regional refutou a tese de labor sem qualquer proteção e cuidado da empresa, qual seja: «Assim, o mero fato de ter o Reclamante trabalhado em condições de insalubridade não importa, por si só, na lesão ao patrimônio extrapatrimonial do autor, ainda que ausente o pagamento do referido adicional durante todo o período do contrato de emprego. Ademais, houve fornecimento de EPI à exceção de alguns períodos, porque ausentes os registros respectivos, sendo que as fotografias do laudo pericial (nesta ação e em muitas outras) revelam a adoção de medidas de segurança individuais e coletivas, não sendo o caso de labor sem qualquer medida de proteção e cuidado da empresa". Portanto, a ausência do destaque e da promoção de um debate analítico do trecho que refuta a tese do reclamante, quanto à adoção por parte da reclamada de medidas de segurança individuais e coletivas, sobretudo em cotejo com a divergência jurisprudencial apresentada (fls. 12/23 do recurso de revista), não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido .

45 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Concessionária que administra rodovia. Manifestação promovida pela «Comissão Contra o Pedágio na Itatiba-Jundiaí. Decisão que deferiu em parte o pedido liminar, a fim de que o movimento programado fosse realizado apenas no acostamento, observadas as medidas de segurança, tais como isolamento do local e prévia sinalização na pista. Razoabilidade do «decisum, que identificou a necessidade de se proteger direitos constitucionais (possibilidade de reunião, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e o direito de «ir e vir de todo cidadão). Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da Constituição Federal. Recurso improvido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Responsabilidade objetiva da transportadora ré. Roubo da carga mediante ameaça com arma de fogo. Ausência de demonstração, pela seguradora autora, de que a apelante tenha deixado de tomar as cautelas necessárias ou sido negligente quanto às medidas de segurança cabíveis. Causa excludente de responsabilidade reconhecida. Ausência do nexo causal necessário para atribuir à ré a responsabilidade pelos danos sofridos. Descabimento do pretendido ressarcimento. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

47 - STF Interdição. Doença mental. Internamento em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medida de segurança. Admissibilidade. Caso «Chico Picadinho. Lei 7.210/84, art. 99. CCB/2002, art. 1.777.

«Sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99).... (Continua)

48 - TJPE Direito civil, processual civil e consumerista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto em estacionamento de supermercado. Sequestro. Saques em agências bancárias. Ausência de medidas de segurança para evitar o fato. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Procedência. Condenação solidária. Apelação. Levantamento de dúvida quanto a situação que gerou a indenização. Inexistência de prova em contrário. Manutenção do julgado. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

«- A empresa que, visando alcançar os seus objetivos empresariais, oferece estacionamento aos seus clientes, onde se presume haver segurança, assume a obrigação de guarda e vigilância do local, dando azo à responsabilização civil por atos criminosos nele intentados;- Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Implantação de medidas de segurança contra incêndio e pânico. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública objetivando que o hotel atenda às normas de segurança previstas na Lei Estadual 14.130/01 e no Decreto Estadual 44.270/06. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Estrada de ferro em perímetro urbano. Medidas de segurança. Implantação. Uso de buzinas de trem. Redução, nos trechos mais seguros.

1 - Na origem, foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a Ferrovia Tereza Cristina S/A e o Município de Criciúma em razão da poluição sonora decorrente do uso de buzina de trem e da ocorrência de acidentes nos cruzamentos da linha férrea. Posteriormente, o processo foi remetido à Justiça Federal, tendo em vista o ingresso da Agência Nacional de Transportes Terrestres no polo passivo. ... (Continua)